DOMCE 30/05/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 30 de Maio de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3470 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               45 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 
2024.04.23.02/SMS. 
 
Extrato da Ata de Registro de Preços nº 2024.04.23.02/SMS. 
PREGÃO ELETRÔNICO 
nº 2023.12.01.01/PE/SRP. Órgão 
Gerenciador: Secretaria de Saúde. Empresa Detentora do Registro de 
Preços: RENOVO MOTORS LTDA, vencedora do item 02, valor 
total de (R$ 526.000,00). Prazo: 12 (doze) meses. Objeto: Registro de 
Preços para Futura e Eventual Aquisição de Ambulância Tipo A 
de simples remoção, para atender as demandas do Hospital 
Municipal de Mauriti e Maternidade São José e a Secretaria de 
Saúde do Município de Mauriti/CE. Signatários: Representante do 
Órgão Gerenciador: Valéria Gonçalves De Lucena. Representante da 
Empresa Detentora do Registro de Preços: José Ricardo Mota Rago. 
Data da assinatura: 23 de abril de 2024. (REPUBLICAR POR 
INCORREÇÃO) 
Publicado por: 
Iarinda Franca de Almeida 
Código Identificador:0226347F 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MERUOCA 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
PORTARIA N. 09.05.001/2024-SIND 
 
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE 
MERUOCA, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 
001/2021 de 04 de janeiro de 2021. 
CONSIDERANDO a notícia de achado de Feto Morto durante uma 
rotina de manutenção na rede de esgoto do Hospital Municipal de 
Meruoca Chagas Barreto; 
CONSIDERANDO 
a 
extrema 
gravidade 
do 
ocorrido 
nas 
dependências de unidade hospitalar do município de Meruoca; 
CONSIDERANDO a observância irrestrita das disposições da 
Constituição Federal de 1988, especialmente seus princípios 
administrativos previstos no artigo 37, caput; 
CONSIDERANDO o dever que a Administração Pública possui de 
apurar minuciosamente todas as irregularidades e ilegalidades 
ocorridas em seu âmbito; 
CONSIDERANDO que toda e qualquer atividade que cause ou possa 
causar prejuízo à Administração Pública ou aos seus administrados, há 
de ser examinada, não apenas com finalidade de aplicação do estatuto 
disciplinar, mas também, como forma de criar mecanismos eficazes 
de controle da atividade administrativa; 
CONSIDERANDO a necessidade de dar a maior transparência 
possível aos atos da administração municipal, em atendimento aos 
seus princípios norteadores e aos cânones constitucionais; 
CONSIDERANDO que para uma efetiva elucidação dos fatos, com a 
confirmação ou negativa de participação de servidores públicos 
municipais, sobre o caso a ser apurado – achado de Feto Morto nas 
dependências do Hospital Chagas Barreto, RESOLVE: 
Artigo 1º – INSTAURAR, Sindicância Administrativa Investigativa, 
para apurar responsabilidade administrativa, em razão de indícios 
irregularidade 
e 
ilegalidade 
possivelmente 
praticadas 
nas 
dependências do Hospital Municipal Chagas Barreto, segundo a 
notícia de achado de Feto Morto, concedendo a ampla defesa no 
devido processo legal. 
Artigo 2º – A Comissão Permanente de Sindicância e Processo 
Administrativo Disciplinar, constituída por força da Portaria de n. 
073/2021, terá o prazo para a conclusão da Sindicância Administrativa 
em 30 (trinta) dias úteis, podendo ser prorrogada mediante 
justificativa, contados da data de publicação desta Portaria. 
Artigo 3° – Para bem cumprir suas atribuições, a Comissão terá 
acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem 
como deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que 
entender pertinente. 
Artigo 4º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário. 
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. 
 
Paço Municipal de Meruoca, em 09 de maio de 2024. 
  
ANTONIA GESSILENE DA SILVA DUARTE 
Secretária de Saúde do Município de Meruoca 
Publicado por: 
Oreilly Gabriel do Nascimento 
Código Identificador:636434BD 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES 
 
CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DOS RESÍDUOS 
SÓLIDOS DA REGIÃO DO CARIRI ORIENTAL 
ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRORDINÁRIA DO 
CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DOS RESÍDUOS 
SÓLIDOS DA REGIÃO CARIRI ORIENTAL - CORES CARIRI 
ORIENTAL 
 
ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRORDINÁRIA DO 
CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DOS RESÍDUOS 
SÓLIDOS DA REGIÃO CARIRI ORIENTAL - CORES CARIRI 
ORIENTAL 
CNPJ: 34.967.671/0001-48 
Aos dias 29 de maio de 2024, às 14:10 horas, foi realizada, de forma 
virtual, através da plataforma do Google Meet, a ASSEMBLEIA 
GERAL EXTRAORDINÁRIA DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE 
MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO CARIRI 
ORIENTAL / CORES – Cariri Oriental. O Presidente do Consórcio, o 
Sr. Cicero Alves de Figueiredo, Prefeito do Município de Milagres, 
presidiu a Assembleia e convocou a Superintendente, Nathália Cruz 
Crisostomo, para secretariar os trabalhos; deu as boas-vindas a todos e 
agradeceu a presença dos representantes dos entes consorciados, o Sr. 
Francisco Dantas de Araújo Filho, representando o Prefeito Afonso 
Tavares Dantas, do município de Abaiara, munido de Procuração que 
consta em anexo; o Sr. Thayron Barbosa Freire, representando o 
Prefeito Marcone Tavares de Luna, do município de Aurora, munido 
de Procuração que consta em anexo; a Sra. Samadah Almeida Barreto 
Tavares, 
representando 
o 
Prefeito 
Héricles 
George 
Feitosa 
Albuquerque, do Município de Barro, munida de Procuração que 
consta em anexo; o Sr. Juarez Nogueira Filho, representando a 
Prefeita Mônica Mariano, do Município de Jati, o Sr. Dernival Leite 
Angelo, representando o Prefeito Rafael Ferreira Angelo, do 
município de Penaforte, munido de Procuração que consta em anexo; 
o Prefeito Fábio Pinheiro Cardoso, do município de Porteiras e demais 
presentes. Em ato contínuo, a Superintendente Nathália Cruz 
Crisostomo informou aos membros presentes e aos respectivos 
representantes dos Prefeitos que compareceram munidos de 
Procuração, que fora atendido o quórum de maioria simples dos entes 
consorciados, sendo assim possível deliberar e aprovar os assuntos 
propostos em pauta. Em seguida, em substituição à Lista de Presença, 
fez um print da tela que representa a sala virtual desta 
videoconferência, para comprovar a presença dos participantes na 
reunião. Desse modo o Presidente do Consórcio, o Sr. Cicero Alves 
de Figueiredo, declarou aberta a Assembleia e em seguida passou a 
palavra para a Superintendente Nathália Cruz Crisostomo que 
apresentou a pauta com a seguinte proposta de Ordem do dia: 
Homologação da substituição da Superintende do Consórcio Público 
de Manejo dos Resíduos Sólidos da Região Cariri Oriental; Quaisquer 
outras matérias de relevante interesse aos andamentos e atividades do 
Consórcio, no entendimento da Assembleia Geral; Apreciação de 
eventuais moções de censura. Passando a palavra para o Presidente 
Cícero Aves de Figueiredo, que sugeriu o nome de Reginaldo 
Rodrigues Ribeiro para ocupar o cargo de Superintendente do 
Consórcio, em substituição a atual Superintendente, Nathália Cruz 
Crisostomo, o qual passou por votação e foi aprovado por todos os 
presentes. Em ato contínuo, foi informado que a Sra. Nathália Cruz 
Crisostomo estará cumprindo o aviso prévio trabalhado, prestando o 
suporte técnico necessário no período de transição. E, por não haver 
mais assunto na Ordem do Dia a ser analisado, discutido e deliberado, 
o Presidente do Consórcio, Sr. Cícero Alves de Figueiredo, declarou 
encerrada a Assembleia Geral Extraordinária do Consórcio Público de 
Manejo dos Resíduos Sólidos da Região Cariri Oriental, e eu, Nathália 
Cruz Crisostomo, Superintendente do Consórcio Público de Manejo 
dos Resíduos Sólidos da Região Cariri Oriental , que secretariei os 
trabalhos da assembleia lavro a presente ata, juntando a foto da tela do 
ambiente virtual que na ocasião, substituirá a lista de frequência e as