DOMCE 30/05/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 30 de Maio de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3470 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               61 
 
da receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de 
compensação, em atendimento aos ditames do art. 14, § 2º, II da LRF. 
  
VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
  
Art. 57 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à 
Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do 
Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o 
encerramento do primeiro período da sessão legislativa. 
  
§ 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não 
cumprir o disposto no caput deste artigo. 
  
§ 2º - Se o projeto de Lei Orçamentária Anual não for encaminhado à 
sanção até 31 de dezembro de 2024 ou rejeitado integralmente, fica o 
Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na 
forma original, até a efetiva sanção da respectiva Lei Orçamentária 
Anual. 
  
Art. 58 - Serão considerados legais as despesas com multas e juros 
oriundas de eventual atraso no pagamento de compromissos 
assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria. 
  
Art. 59 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos 4 
(quatro) meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício 
subsequente, por Decreto do Executivo. 
  
Art. 60 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios 
com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da 
Administração Direta ou Indireta, para realização de obras ou serviços 
de competência ou não do Município de Pindoretama. 
  
Art. 61 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 29 de maio de 
2024. 
  
JOSÉ MARIA MENDES LEITE 
Prefeito do Município de Pindoretama 
Publicado por: 
Pedro Evilson da Silva Junior 
Código Identificador:41B23BDC 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
CONTRATO Nº 20240261 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 
2024.04.26.01 
 
EXTRATO DE CONTRATO 
  
CONTRATO Nº...........: 20240261 
  
ORIGEM.....................: PREGÃO Nº 2024.04.26.01 
  
CONTRATANTE........: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
  
CONTRATADA(O).....: D & V COMÉRCIO DE MATERIAL 
HOSPITALAR LTDA ME 
  
OBJETO......................: Aquisição de medicamentos, material 
hospitalar e odontológico para atender as demandas do Hospital de 
Pequeno Porte-HPP e Unidades Básicas de Saúde do município de 
Piquet Carneiro-CE 
  
VALOR TOTAL................: R$ 1.297.638,15 (um milhão, duzentos e 
noventa e sete mil, seiscentos e trinta e oito reais e quinze centavos) 
  
PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2024 Atividade 
0601.103020634.2.063 Gerenciamento e Manutenção do Hospital 
Municipal , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de 
consumo, Subelemento 3.3.90.30.38, no valor de R$ 77.795,00, 
Exercício 2024 Atividade 0601.103020634.2.063 Gerenciamento e 
Manutenção do Hospital Municipal , Classificação econômica 
3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.36, no 
valor 
de 
R$ 
638.252,70, 
Exercício 
2024 
Atividade 
0601.103010633.2.059 Manutenção da Rede de Unidades de Saúde , 
Classificação 
econômica 
3.3.90.30.00 
Material 
de 
consumo, 
Subelemento 3.3.90.30.35, no valor de R$ 107.670,25, Exercício 2024 
Atividade 0601.103020634.2.063 Gerenciamento e Manutenção do 
Hospital Municipal , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material 
de consumo, Subelemento 3.3.90.30.35, no valor de R$ 141.209,50, 
Exercício 2024 Atividade 0601.103020634.2.063 Gerenciamento e 
Manutenção do Hospital Municipal , Classificação econômica 
4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente, Subelemento 
4.4.90.52.08, no valor de R$ 4.765,00, Exercício 2024 Atividade 
0601.103010633.2.059 Manutenção da Rede de Unidades de Saúde , 
Classificação 
econômica 
3.3.90.30.00 
Material 
de 
consumo, 
Subelemento 3.3.90.30.38, no valor de R$ 45.125,00, Exercício 2024 
Atividade 0601.103010633.2.059 Manutenção da Rede de Unidades 
de Saúde , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de 
consumo, Subelemento 3.3.90.30.36, no valor de R$ 263.015,70, 
Exercício 2024 Atividade 0601.103010633.2.059 Manutenção da 
Rede de Unidades de Saúde , Classificação econômica 4.4.90.52.00 
Equipamentos e material permanente, Subelemento 4.4.90.52.08, no 
valor 
de 
R$ 
2.735,00, 
Exercício 
2024 
Atividade 
0601.103010633.2.059 Manutenção da Rede de Unidades de Saúde , 
Classificação 
econômica 
3.3.90.30.00 
Material 
de 
consumo, 
Subelemento 3.3.90.30.10, no valor de R$ 17.070,00 
  
VIGÊNCIA...................: 20 de Maio de 2024 a 31 de Dezembro de 
2024 
  
DATA DA ASSINATURA.........: 20 de Maio de 2024 
  
Publicado por: 
Francisca Vera Lúcia Barbosa Lima 
Código Identificador:DD3DBCE1 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
CONTRATO Nº 20240262 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 
2024.04.26.01 
 
EXTRATO DE CONTRATO 
  
CONTRATO Nº...........: 20240262 
  
ORIGEM.....................: PREGÃO Nº 2024.04.26.01 
  
CONTRATANTE........: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
  
CONTRATADA(O).....: 
MAXXI 
DISTRIBUIDORA 
DE 
MEDICAMENTOS HOSPITALARES EIRELI 
  
OBJETO......................: Aquisição de medicamentos, material 
hospitalar e odontológico para atender as demandas do Hospital de 
Pequeno Porte-HPP e Unidades Básicas de Saúde do município de 
Piquet Carneiro-CE 
  
VALOR TOTAL................: R$ 499.999,50 (quatrocentos e noventa 
e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e cinquenta centavos) 
  
PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2024 Atividade 
0601.103020634.2.063 Gerenciamento e Manutenção do Hospital 
Municipal , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de 
consumo, Subelemento 3.3.90.30.38, no valor de R$ 372.606,00, 
Exercício 2024 Atividade 0601.103010633.2.059 Manutenção da 
Rede de Unidades de Saúde , Classificação econômica 3.3.90.30.00 
Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.38, no valor de R$ 
127.393,50 
  
VIGÊNCIA...................: 20 de Maio de 2024 a 31 de Dezembro de 
2024 
  
DATA DA ASSINATURA.........: 20 de Maio de 2024