DOMCE 30/05/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 30 de Maio de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3470 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               64 
 
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Jairta Alves Tavares 
Código Identificador:2D096702 
 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PORTARIA Nº 28.05.001/2024 
 
PORTARIA Nº 28.05.001/2024 
  
“DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA 
CONCLUSÃO 
DE 
PROCESSO 
ADMINISTRATIVO 
DISCIPLINAR PARA APURAÇÃO DE FATOS E EVENTUAIS 
RESPONSABILIDADES ADMINISTRATIVAS PRATICADAS 
POR SERVIDOR”. 
  
A Secretária Municipal da Administração, no uso de suas atribuições 
legais, competindo-lhe as obrigações e encargos inerentes ao cargo e 
referência, que lhes são conferidas pelo Ato nº 04.01.006/2021 e Art. 
89, II, c e h da Lei Orgânica do Município, 
  
CONSIDERANDO a instauração de Processo Administrativo 
Disciplinar, nº 011/2024, apurar as possíveis irregularidades 
envolvendo o servidor FRANCISCO SILAS LEANDRO DEDE, 
  
CONSIDERANDO Ofício nº 27.05.080/2024, da Comissão de 
Processo Administrativo Disciplinar, no qual solicita prorrogação, por 
mais 60 (sessenta) dias, do prazo para conclusão dos trabalhos; 
  
RESOLVE:  
  
Art. 1.º Prorrogar o prazo, por mais 60 (sessenta) dias, para conclusão 
dos trabalhos da comissão instaurada pela Portaria nº 26.03.001/2024, 
para apuração dos fatos apontados no respectivo Processo 
Administrativo Disciplinar. 
  
Art. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
  
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 
  
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá – Ceará, 28 de Maio de 
2024. 
  
ROBERTA GLICYA DE SÁ FELIX 
Secretária da Administração 
  
Publicado por: 
Jairta Alves Tavares 
Código Identificador:5F375C88 
 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PORTARIA Nº 29.05.001/2024 
 
PORTARIA Nº 29.05.001/2024 
  
DETERMINA ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E 
DÁ OUTRAS PROVIDIÊNCIAIS. 
  
A Secretária Municipal de Administração, no uso das atribuições 
legais, competindo-lhe as obrigações e encargos inerentes ao cargo e 
referência, que lhe são conferidas pelo Ato nº 04.01.006/2021 e Art. 
89, II, alíneas c e h da Lei Orgânica do Município, 
  
CONSIDERANDO o Ofício nº 073/2024 – GAB/SME, da Secretaria 
Municipal de Educação, no qual solicita tomada de medidas 
administrativas e legais – Instauração de Processo Administrativo 
Disciplinar à servidor público municipal; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo, em desfavor do(a) 
servidor(a) o(a) senhor(a) OZANAN BANDEIRA DE MEDEIROS, 
no cargo de PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA, matrículas nº 
00810851 admitida em 02/02/1998 e nº 00447129 admitida em 
02/01/1999, vinculado(a) à Secretaria Municipal de Educação, a fim 
de apurar conduta de servidor aos Art. 26 c/c Artigo 140, inciso II e 
III, do Regime dos Servidores Públicos Municipais de Quixadá, bem 
como outros que surgirem no decorrer do processo. 
  
Art. 2º - Designa os servidores estáveis nomeados pelo Ato nº 
04.01.231/2021 
que 
nomeia 
ALISHARMES 
SARAIVA 
DE 
ALMEIDA 
– 
Secretário 
de 
Comissão 
do 
Procedimento 
Administrativo Disciplinar, Ato nº 04.01.230/2021, que nomeia 
ADRIANA DE ALBUQUERQUE PEREIRA - Membro de Comissão 
do Procedimento Administrativo Disciplinar, Ato nº 04.01.232/2021, 
que nomeia LILIANE MEIRE COSTA LIMA - Presidente da 
Comissão do Procedimento Administrativo Disciplinar, a encaminhar 
relatório conclusivo à Secretaria Municipal de Administração, no 
prazo de 60 dias, prorrogável por mais por igual período, conforme 
dispõe o parágrafo único do Art. 153 da Lei Complementar. 
  
Art. 3º - Ao processado é assegurada ampla defesa, podendo 
inclusive, ser assistido (a) por advogado, que acompanhará o processo 
em todos os seus termos, até a sua conclusão. 
  
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor a partir desta data e revogando 
as disposições em contrário, em especial, a Sindicância sob Portaria nº 
25.04.003/2024. 
  
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá – Ceará, 29 de Maio de 
2024. 
  
ROBERTA GLICYA DE SÁ FELIX 
Secretária Municipal da Administração  
Publicado por: 
Jairta Alves Tavares 
Código Identificador:7BE8FB4E 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ 
 
GABINETE DO PREFEITO 
AVISO DE PROSSEGUIMENTO Nº2023.12.28.3 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ 
Aviso de Prosseguimento – Tomada de Preços nº 2023.12.28.3 A 
Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de 
Quixelô/CE, torna público, para conhecimento dos interessados, que 
estará dando prosseguimento à Tomada de Preços nº 2023.12.28.3 
cujo objeto é a Contratação de serviços de engenharia para execução 
das obras de construção de quadra com coberta no Sitio Barroso e 
execução de cobertura e reforma da quadra no Sitio Lagoa do Jatobá, 
ambas na Zona Rural do Município, nos moldes do convênio nº 
057/CIDADES/2023 e Plano de Trabalho nº 1152800/2023, celebrado 
com a Secretaria das Cidades do Estado, por intermédio da Secretaria 
Municipal de Esporte e Juventude de Quixelô/CE, conforme 
especificações constantes no Edital Convocatório, neste dia 04 de 
Junho de 2024, às 08:00 horas, onde serão abertos os envelopes 
contendo as propostas comerciais dos licitantes habilitados. 
Informações: Sala da CPL, Rua Pedro Gomes de Araújo, s/nº, Centro 
ou pelo telefone (88) 3579-1210. Quixelô/CE, 29 de Maio de 2024.  
  
FRANCISCA RAQUEL DE OLIVEIRA – 
Presidente da CPL. 
Publicado por: 
Tiago Anderson Nogueira de Oliveira 
Código Identificador:A2E2ADD0 
 
GABINETE DO PREFEITO 
AVISO DE PROSSEGUIMENTO Nº 2023.12.26.10