DOMCE 30/05/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 30 de Maio de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3470 
 
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O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e em consonância com o disposto no art. 
89, II, “b” da Lei Orgânica do Município; 
  
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar os procedimentos de relotação dos servidores veteranos no quadro do magistério da rede pública 
municipsl de ensino, conforme disciplinado pelo art. 49, inciso II, da Lei Municipal nº 1.478, de 16 de maio de 2008 (Plano de cargo, Carreira e 
Salários do Grupo Ocupacional do Magistério) PCCS/MAG; 
  
CONSIDERANDO a necessidade de remanejamento de professores no âmbito da Secretaria Municipal de Educação; 
  
CONSIDERANDO, a necessidade de planejamento das ações e atividades educacionais, como forma de garantir uma boa oferta do ensino público à 
população de Acopiara; 
  
CONSIDERANDO, a finalidade de informar a comunidade escolar sobre a publicidade na lotação/relotação dos servidores efetivos da Rede 
Municipal de Ensino; 
  
CONSIDERANDO, que aplicam-se aos servidores do Grupo Ocupacional do Magistério, os direitos, vantagens e deveres previstos na Lei Organica 
do Munícipio, Estatuto do Servidor Público do Município e nas demais normas da Administração de Pessoal do Município, de acordo com o 
disposto no art. 49 do PCCS/MAG, obdecida a seguinte ordem: 
Aprovação em concurso público; 
Ordem de Classificação; 
Qualificação profissional; 
Distância da residência a escola; 
Tempo de serviço; 
Interesse da Administração. 
  
Paragrafo único: A lotação dos professores entre unidades escolares deve tomar como base, acima dos interesses individuais do profissional ou da 
administração municipal, os interesses do aprendizado dos alunos, de acordo com o art. 6º, parágrafo único, do PCCS/MAG, incluido pela Lei 
Municipal nº 1.552, de 16 de dezembro de 2009. 
  
CONSIDERANDO, o critério preponderante para a relotação setorial o tempo de serviço público municipal no cargo previsto no inciso I do art. 49 
do PCCS/MAG. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º. Baseando-se no levantamento do Secretário Municipal de Educação da situação setorial de sua respectiva pasta administrativa, de modo a 
configurar o número de servidores que devem ter exercício na repartição ou serviço, observada a real necessidade de sua unidade. 
Art. 2º. Fica disciplinado, na forma do Anexo I desta portaria a relação com lotação/relotação de professores efetivos nas Unidades Escolares da 
Rede Pública Municipal de Ensino de Acopiara. 
Art. 3º. A presente portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA-CE, em 28 de Maio de 2024. 
  
ANTÔNIO ALMEIDA NETO 
Prefeito Municipal de Acopiara 
  
PORTARIA nº 1.076, ACOPIARA, 28 DE MAIO DE 2024. 
  
ANEXO I 
  
EEF DR HUGO DE GOUVÊA SOARES - SEDE URBANA  
Lotação de Professores 
Matrícula 
Nome do Professor 
DATA DE ADMISSÃO 
CH 
00647331 
Adriana de Castro Campos 
01/02/2011 
200 
00315877 
Anagélica Alves Bezerra 
29/04/2003 
200 
00648034 
Ana Marques da Silva 
01/02/2011 
200 
00647577 
Antonia Aglai Lacerda 
01/02/2011 
200 
00315940 
Antonia Isamar Pereira 
29/04/2003 
200 
00602086 
Antonia Marcia Feitosa Guilherme 
01/02/1999 
200 
00214647 
Arythuza Albuquerque de Macedo 
03/06/2002 
200 
00608505 
Carlita Ferreira Marinho 
02/02/1998 
200 
00214396 
Damiana Lima de Alencar 
03/06/2002 
200 
00215007 
Elivania Freitas de Oliveira 
03/06/2002 
200 
00316164 
Francisca Núbia da Silva 
29/04/2003 
200 
00214450 
Giovanna Maria de Oliveira Moreira 
03/06/2002 
200 
00655705 
Joao Paulo da Silva 
28/12/2012 
200 
00600130 
Lylian Domingues Lima Fenelon 
03/03/1993 
200 
00315567 
Marcia Maria Neves 
29/04/2003 
200 
00315575 
Maria Aldeneide Gonçalves Guedes 
20/04/2003 
200 
00647411 
Maria Batista Vieira 
01/02/2011 
200 
00214531 
Maria das Graças Rodrigues Delfino Alves 
03/06/2002 
200 
00647543 
Maria do Socorro Alves Sales 
01/02/2011 
200 
00601110 
Maria Francineuda Bezerra 
01/02/1999 
200 
00600512 
Maria José Gonçalves S. Barbosa 
02/02/1998 
100 
00647666 
Maria Luciana Martins dos Santos 
01/02/2011 
200 
00601837 
Maria Luiza Viera 
01/02/1999 
200 
00600342 
Maria Silvana Neves de Lima Oliveira 
01/02/1999 
200 
00522449 
Maria Solange de Lima Gomes 
02/02/1998 
100