DOU 03/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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147
Nº 104, segunda-feira, 3 de junho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
CO R R EG E D O R I A - G E R A L
PORTARIA Nº 11, DE 28 DE MAIO DE 2024
O CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, no uso das suas
atribuições legais e, tendo em vista o disposto nos arts. 137, c/c o artigo 139, inciso I, da
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993; no artigo 4º, inciso III, da Resolução nº
90, de 30 de novembro de 2016, do Conselho Superior do Ministério Público Militar; na
Resolução nº 149, de 26 de julho de 2016, do Conselho Nacional do Ministério Público; e
em conformidade com o Plano de Correições Ordinárias - 2024, resolve:
I - Determinar a promoção de Correição Ordinária na Procuradoria de Justiça
Militar em Campo Grande/MS, nos dias 9 e 10 de julho de 2024;
II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SAMUEL PEREIRA
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR
SECRETARIA DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR
PORTARIA Nº 340/DG/SEC/MPM, DE 22 DE MAIO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 124, inciso XX, da Lei Complementar nº
75, de 20 de maio de 1993, e pelo artigo 1º, inciso I, da Portaria nº 290/PGJM, de 5 de
dezembro de 2013, e considerando o contido na Portaria 151/PGJM e no processo SEI nº
19.03.0000.0002094/2024-51, resolve:
Alterar a estrutura organizacional do Ministério Público Militar, definida na
Portaria nº 21/PGJM, de 20 de janeiro de 2022, na forma a seguir descrita, a partir da data
de publicação em Diário Oficial da União.
. SITUAÇÃO ANTERIOR
SITUAÇÃO ATUAL
. Cargo/ Fun-
ção
D E N O M I N AÇ ÃO
CÓ D
Cargo/
Função
D E N O M I N AÇ ÃO
CÓ D
.
Ministério Público Militar
Ministério Público Militar
.
Procuradoria-Geral de Justiça Militar
Procuradoria-Geral de Justiça
Militar
.
Secretaria do Gabinete do Diretor-
Geral
Secretaria do Gabinete do Di-
retor-Geral
.
10
Assistente Técnico Nivel II
CC-1
0
Assistente Técnico Nivel II
CC-1
.
1
Assessor-Técnico N-III
CC-3
0
Assessor-Técnico N-III
CC-3
.
4
Assistente Administrativo Nível I
FC - 1
0
Assistente Administrativo Nív-
el I
FC - 1
.
Procuradoria de Justiça Militar em
Bagé/RS
Procuradoria de Justiça Militar
em Bagé/RS
.
1
Secretario Administrativo de Procu-
radoria
CC-2
0
Secretario Administrativo de
Procuradoria
CC-2
.
0
Secretario Administrativo de Procu-
radoria
CC-3
1
Secretario Administrativo de
Procuradoria
CC-3
.
1
Assistente Técnico Nivel II
CC-1
0
Assistente Técnico Nivel II
CC-1
.
0
Assessor Técnico Nível II
CC-2
1
Assessor Técnico Nível II
CC-2
.
1
Setor de Controle Processual
FC - 3
0
Setor de Controle Processual
FC - 3
.
0
Seção de Controle Processual
CC-1
1
Seção de Controle Processual
CC-1
.
1
Assistente Jurídico de 1ª Instância
FC - 3
0
Assistente Jurídico de 1ª In-
stância
FC - 3
.
0
Assessor Técnico Nível I
CC-1
1
Assessor Técnico Nível I
CC-1
.
1
Setor de Apoio Administrativo
FC - 3
0
Setor de Apoio Administrativo
FC - 3
.
0
Seção de Apoio administrativo
CC-1
1
Seção de Apoio administrati-
vo
CC-1
.
1
Assistente Administrativo Nivel II
FC - 2
0
Assistente Administrativo Niv-
el II
FC - 2
.
0
Assistente Técnico Nível I
FC - 3
1
Assistente Técnico Nível I
FC - 3
.
0
Assistente Administrativo Nível I
FC - 1
1
Assistente Administrativo Nív-
el I
FC - 1
.
Procuradoria de Justiça Militar em
Porto Alegre/RS
Procuradoria de Justiça Militar
em Porto Alegre/RS
.
1
Secretario Administrativo de Procu-
radoria
CC-2
0
Secretario Administrativo de
Procuradoria
CC-2
.
0
Secretario Administrativo de Procu-
radoria
CC-3
1
Secretario Administrativo de
Procuradoria
CC-3
.
1
Assessor Jurídico-Chefe
CC-2
0
Assessor Jurídico-Chefe
CC-2
.
0
Assessor-Chefe Nível I
CC-3
1
Assessor-Chefe Nível I
CC-3
.
1
Setor de Controle Processual
FC - 3
0
Setor de Controle Processual
FC - 3
.
0
Seção de Controle Processual
CC-1
1
Seção de Controle Processual
CC-1
.
1
Assistente Jurídico de 1ª Instância
FC - 3
0
Assistente Jurídico de 1ª In-
stância
FC - 3
.
0
Assessor Técnico Nível I
CC-1
1
Assessor Técnico Nível I
CC-1
.
1
Setor de Apoio Administrativo
FC - 3
0
Setor de Apoio Administrativo
FC - 3
.
0
Seção de Apoio administrativo
CC-1
1
Seção de Apoio administrati-
vo
CC-1
.
0
Assistente Técnico Nível I
FC - 3
1
Assistente Técnico Nível I
FC - 3
.
0
Assistente Administrativo Nivel I
FC - 1
2
Assistente Administrativo Niv-
el I
FC - 1
.
Procuradoria de Justiça Militar em
Santa Maria/RS
Procuradoria de Justiça Militar
em Santa Maria/RS
. 1
Secretario Administrativo de Procu-
radoria
CC-2
0
Secretario Administrativo de
Procuradoria
CC-2
.
0
Secretario Administrativo de Procu-
radoria
CC-3
1
Secretario Administrativo de
Procuradoria
CC-3
.
1
Assessor Jurídico-Chefe
CC-2
0
Assessor Jurídico-Chefe
CC-2
.
0
Assessor-Chefe Nível I
CC-3
1
Assessor-Chefe Nível I
CC-3
.
1
Setor de Controle Processual
FC - 3
0
Setor de Controle Processual
FC - 3
.
0
Seção de Controle Processual
CC-1
1
Seção de Controle Processual
CC-1
.
2
Assistente Jurídico de 1ª Instância
FC - 3
0
Assistente Jurídico de 1ª In-
stância
FC - 3
.
0
Assessor Técnico Nível I
CC-1
2
Assessor Técnico Nível I
CC-1
.
1
Setor de Apoio Administrativo
FC - 3
0
Setor de Apoio Administrativo
FC - 3
.
0
Seção de Apoio administrativo
CC-1
1
Seção de Apoio administrati-
vo
CC-1
.
0
Assistente Técnico Nível I
FC - 3
2
Assistente Técnico Nível I
FC - 3
ANTÔNIO CARLOS ALVES COUTINHO
PORTARIA Nº 350/DG/SEC/MPM, DE 27 DE MAIO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 124, inciso XX, da Lei Complementar nº
75, de 20 de maio de 1993, e pelo artigo 1º, inciso I, da Portaria nº 290/PGJM, de 5 de
dezembro de 2013, resolve:
Alterar a estrutura organizacional do Ministério Público Militar, definida na
Portaria nº 21/PGJM, de 20 de janeiro de 2022, na forma a seguir descrita, a partir da data
de publicação em Diário Oficial da União.
.
SITUAÇÃO ANTERIOR
SITUAÇÃO ATUAL
. Cargo/
Função
D E N O M I N AÇ ÃO
CÓ D
Cargo/
Função
DENOMINAÇ ÃO
CÓ D
.
Ministério Público Militar
Ministério Público Mil-
itar
.
Procuradoria-Geral de Justi-
ça Militar
Procuradoria-Geral de
Justiça Militar
.
Conselho Superior do Minis-
tério Público Militar
Conselho Superior do
Ministério Público Mil-
itar
.
1
Assessor Chefe Nível II
CC-5
0
Assessor Chefe Nível II
CC-5
.
Gabinete
do
Procurador-
Geral de Justiça Militar
Gabinete
do
Procu-
rador-Geral de Justiça
Militar
.
1
Chefe de Gabinete de As-
suntos Jurídicos do PGJM
CC-4
0
Chefe de Gabinete de
Assuntos Jurídicos do
PGJM
CC-4
.
Gabinetes
de
Subprocu-
radores-Gerais
de
Justiça
Militar
Gabinetes
de
Sub-
procuradores-Gerais
de Justiça Militar
.
0
Assessor Jurídico Chefe de
Gabinete de Subprocurador-
Geral
CC-4
1
Assessor Jurídico Chefe
de Gabinete de Sub-
procurador-Geral
CC-4
ANTÔNIO CARLOS ALVES COUTINHO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
1ª SUBCÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
ATA DA 70ª SESSÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 21 DE MAIO DE 2024
Aos vinte e um dias de maio de dois mil e vinte e quatro às quatorze horas
e quarenta minutos, iniciou-se, com transmissão via intranet do MPT e via Youtube -
com tradução em Libras, a septuagésima (70a) Sessão Ordinária da 1ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho, na sala de reuniões da
Câmara de Coordenação e Revisão da Procuradoria-Geral do Trabalho localizada no
SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, 16º Andar, Edifício CNC, em Brasília-DF. Presentes o
Coordenador, Subprocurador-Geral do Trabalho, André Lacerda, a Subprocuradora-Geral
do Trabalho, Ileana Neiva Mousinho, a Procuradora Regional do Trabalho, Soraya Tabet
Souto Maior e as membras suplentes, Procuradora Regional do Trabalho, Simone Beatriz
Assis de Rezende e, Subprocuradora-Geral do Trabalho, Marisa Regina Murad Legaspe.
Após os cumprimentos iniciais, deu-se início à deliberação dos feitos, conforme
abaixo.
1) ASSUNTOS GERAIS: Sessões com tradução em Libras. O Coordenador da 1ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão do MPT, Dr. André Lacerda, cumprimentou a
todos os presentes, Membro(a)s, servidore(a)s, pessoal da TI e todo(a)s aqueles que
estivessem acompanhando a Sessão por meio da transmissão. Informou que as sessões
desta Subcâmara passarão a contar com tradução em Libras. Congratulou e deu boas-
vindas aos profissionais tradutores, destacando a grande importância da tradução em
Libras para tonar as Sessões da 1ª Subcâmara mais acessíveis. Todo(a)s o(a)s membros
participantes da Sessão se associaram às palavras do Coordenador.
2) PROCESSOS COM VISTA NA PAUTA DE SESSÃO
Processo PP-000169.2023.12.004/2 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, INVESTIGADO(A): MUNICÍPIO DE OURO - Relator:
Dr. André Lacerda. Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas
solicitado pela Dra. Soraya Tabet Souto Maior.
Processo NF-001172.2024.07.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PRT 7ª SEDE, NOTICIADO(A): LATICINIO SANTANA
LTDA - Relatora: Dra. Marisa Regina Murad Legaspe. Suspenso o julgamento do feito em
face do pedido de vistas solicitado pela Dra. Ileana Neiva Mousinho.
3) PROCEDIMENTOS NÃO HOMOLOGADOS
Processo IC-000192.2020.03.003/3 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): GALVACLEAN GALVANIZACAO LTDA - Relatora:
Dra. Marisa Regina Murad Legaspe. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-004018.2021.01.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INQUIRIDO(A): CONDOMINIO DO EDIFICIO ATAULFO DE PAIVA 1.165, INQUIRIDO(A):
PERPETUUM ENGENHARIA LTDA , NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Simone Beatriz
Assis de
Rezende. A 1ª Subcâmara
de Coordenação e Revisão
deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo
IC-000293.2022.04.001/7
-
Assunto:
1.CODEMAT,
6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): FD INDÚSTRIA
METALÚRGICA LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de
Rezende. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento quanto aos temas
LTCAT, desvio e/ou acúmulo de função e CTPS e registro de empregados e empregadas.
Outrossim, é necessária a instauração de investigação quanto às duas irregularidades
apontados no item 2.3 do presente voto, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-002499.2022.06.000/6 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): VAGA ENGENHARIA LTDA - Relatora: Dra.
Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000201.2022.09.004/7 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INQUIRIDO(A): ANNET PAR SERVIÇOS TERCEIRIZADOS -EIRELI, NOTICIANTE: SIGILOSO -
PTM CASCAVEL - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-001568.2022.20.000/7 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INQUIRIDO(A): FRUTAL
FRUTICULTURA TROPICAL
LTDA., NOTICIANTE:
MINISTÉRIO
PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO/SE
- Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. A 1ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
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