DOE 03/06/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº101  | FORTALEZA, 03 DE JUNHO DE 2024
LEIA-SE
NOME DO SERVIDOR
CREDE
CÓDIGO INEP - ESCOLA 
DATA INÍCIO DE EXERCÍCIO               
MANDATO 
DOE DE 
NOMEAÇÃO 
NUP 
ANTONIO CARLOS LEONARDO GOMES 
CREDE 13
EEEP MARIA MADEIRO DIAS - INEP: 23277300  
01/02/2024 
07/03/2023 
22001.034096/2024-18
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
SECRETARIA DO ESPORTE
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº20/2022 - PRÉ RESERVA Nº1315290
I - ESPÉCIE: 3º Aditivo ao Contrato nº 20/2022; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DO ESPORTE DO ESTADO DO CEARÁ; III - ENDEREÇO: 
Avenida Alberto Craveiro, 2901, Boa Vista, CEP: 60.861-211, Fortaleza, Ceará; IV - CONTRATADA: ALESSANDRO DE SIQUEIRA SANTOS ME; 
V - ENDEREÇO: Travessa Domingos Rodrigues, nº 205, Centro, Serra Talhada/PE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente aditivo tem amparo 
legal no artigo 57, II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de julho de 1993 e suas alterações posteriores, bem como no disposto no Processo Administrativo 
NUP: 42001.000432/2024-36.; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Constitui objeto deste Termo Aditivo a prorrogação da vigência do Contrato 
nº020/2022 por mais 12 (doze) meses, contados a partir de 19 de maio de 2024, até 19 de junho de 2025, renovando-se os créditos orçamentários e financeiros 
inerentes a execução contratual, no valor de R$ 12.561,37 (Doze mil quinhentos e sessenta e um reais e trinta e sete centavos). ; IX - VALOR GLOBAL: 
R$ 12.561,37 (Doze mil quinhentos e sessenta e um reais e trinta e sete centavos); X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir de 19 de maio de 
2024, até 19 de junho de 2025; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato originário a que se refere 
o presente TERMO ADITIVO.; XII - DATA: 20/05/2024; XIII - SIGNATÁRIOS: Francisco Igor Almeida Rufino - Secretário de Planejamento e Gestão 
Interna e Alessandro de Siqueira Santos - Representante Legal.
Bergson Gomes Bezerra
COORDENADOR JURÍDICO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 013/2024 - PRÉ-RESERVA 1313136
CONTRATANTE: SECRETARIA DO ESPORTE DO ESTADO DO CEARÁ CONTRATADA: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE 
DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ – SINDIÔNIBUS. OBJETO: O presente contrato tem por objeto o fornecimento de “Vale-Transporte”, 
nos termos da Lei Federal nº 7.418/85 e alterações, bem como Decreto nº 95.247/87.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se, o presente contrato, 
no art. 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, c/c o Processo de Inexigibilidade de Licitação nº 003/2024 FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: O prazo de 
vigência do contrato é de 12 (doze) meses contado do(a) sua assinatura, prorrogável por até 10 (dez) anos, na forma do art. 106 e 107 c/c o art. 94 tudo da Lei 
n° 14.133/2021, devendo a CONTRATANTE, caso não haja prorrogação ou edição de novo contrato, proceder à devolução de todos os cartões cedidos, em 
perfeito estado de funcionamento. VALOR GLOBAL: R$ 16.632,00 (Dezesseis mil, seiscentos e trinta e dois reais) pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
42100001.27.122.421.20190.03.339039000.1.500.9100000.0.2.01 05150. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza-Ce, 17 de maio de 2024 SIGNATÁRIOS: 
Rogério Nogueira Pinheiro - Secretário do Esporte e Paulo César Barroso Vieira - Superintendente - SINDIÔNIBUS.
Bergson Gomes Bezerra
COORDENADOR JURÍDICO
SECRETARIA DA FAZENDA
PORTARIA CC 0064/2024-SEFAZ - O(A) SECRETÁRIO DA FAZENDA no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 30.086, 
de 02/02/2010, e posteriores alterações, e em conformidade com o art. 8º, o inciso III e parágrafo único, do art. 17, art. 39 e § 3º do art. 40 da Lei nº 9.826, de 
14 de maio de 1974, RESOLVE NOMEAR SAMYA CAMERINO BRASILEIRO, para exercer o cargo de Direção e Assessoramento, de provimento em 
comissão de Orientador de Célula, símbolo DNS-3, lotado(a) no(a) Célula de Gestão de Pessoas, integrante da estrutura organizacional do(a) SECRETARIA 
DA FAZENDA, em SUBSTITUIÇÃO ao titular ALINE MARIE TEOFILO DE MOURA, em virtude de Férias, no período de 24 de Maio de 2024 a 07 de 
Junho de 2024. SECRETARIA DA FAZENDA, Fortaleza, 27 de maio de 2024.
Fabrizio Gomes Santos
SECRETÁRIO DA FAZENDA
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PORTARIA N°173/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais e conside-
rando o que estabelece a Lei nº14.367, de 10 de junho de 2009 e o Decreto nº29.986, de 1º de dezembro de 2009, RESOLVE conceder ao SERVIDOR desta 
Secretaria, conforme NUP 19001.105018/2024-09, Auxílio Financeiro na modalidade de Indenização de Despesas relativas ao financiamento de Cursos 
de Pós-Graduação “lato-sensu” ou “stricto-sensu”, na forma constante do Anexo Único desta Portaria, ficando o referido servidor obrigado a apresentar, na 
área de Recursos Humanos, mensalmente, até o quinto dia útil, o comprovante de quitação do pagamento das parcelas do curso e declaração de assiduidade 
e, trimestralmente, a comprovação de sua situação acadêmica, emitidas pela Instituição de Ensino Superior - IES, implicando a não apresentação destes, na 
imediata suspensão dos efeitos desta Portaria. As despesas com o auxílio financeiro, ora estabelecidos, deverão correr a conta da dotação orçamentária própria 
da Secretaria da Fazenda. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de maio de 2024.
Guilherme França Moraes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº173/2024, DE 27 DE MAIO DE 2024
MATRÍCULA
FOLHA
NOME
CARGO/
FUNÇÃO 
CLASSE/
REFERÊNCIA
ÓRGÃO/
ENTIDADE 
DE 
ORIGEM
UNIDADE 
DE 
EXERCÍCIO
MESTRADO
INSTITUIÇÃO 
DE ENSINO 
SUPERIOR/
LOCAL
PERÍODO
DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA
VALOR 
R$
Nº DE 
PARCELAS
300003-2-3
1860
JULIO 
CEZAR 
FIGUEIREDO
Auditor Fiscal 
de Tec. da 
Informação 
Receita Estadual, 
1ª Classe, 
Referência A
Secretaria 
da Fazenda 
do Estado 
do Ceará
Célula de 
Soluções e 
Projetos de Tic
Mestrado 
Profissional 
em Economia 
do Setor 
Púbico
Universidade 
Federal do Ceará
Abril/2024 a 
Abril/2026
Unidade 
Orçametaria: 
19100001 FONTE: 
500 PROJETO/
ATIVIDADE/
AÇAÇÃO: 20343 
CODIGO DA 
DESPESA: 339018
440,00
24
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ATO DECLARATÓRIO Nº013/2024
A SUPERVISORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM RUSSAS – CEXAT/NUAT RUSSAS, no uso de suas 
atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no art. 40 da IN nº 77/2019; e CONSIDERANDO que os contribuintes da circunscrição fiscal CÉLULA 
DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM RUSSAS – NUAT RUSSAS, não atenderam a convocação feita pelo Orientador da Célula 
de Execução, conforme Edital nº 0009/2024 (publicado no D.O.E. de. 23 de abril de 2024). RESOLVE: 1. Baixar de ofício do Cadastro Geral da Fazenda 
– C.G.F. os contribuintes faltosos relacionados em listagem anexa; e 2. Declarar inidôneos os documentos fiscais de sua responsabilidade cuja emissão 
seja posterior à data da publicação deste Ato, esclarecendo que, em sendo assim considerado, não tem validade para acobertar o trânsito de mercadorias nem 
conferem ao destinatário o direito de aproveitamento de crédito fiscal porventura neles destacado. CÉLULA DE EXECUÇÃO, em Russas, 22 de maio de 2024.
Ana Mascarenhas de Oliveira
SUPERVISORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO