DOMCE 04/06/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 04 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3473

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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROQUINHA

GABINETE
PORTARIA Nº 052/2024

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO
ESPECIAL E NOMEAÇÃO DOS MEMBROS
PARA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA
NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS
NO CONCURSO PÚBLICO EDITAL 001/2023 DE
BARROQUINHA-CE,
E
DÁ
OUTRAS
PROVIDENCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARROQUINHA, ESTADO DO
CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 65,
inciso VI, IX e XIII da Lei Orgânica do Município,
RESOLVE:
Art. 1º – CRIAR a Comissão Especial para Apuração de
Irregularidades na Nomeação de Candidatos Aprovados no Concurso
Público Edital 001/2023, realizado no Município de Barroquinha,
Estado do Ceará;
Art. 2º - A comissão possui poderes processantes no âmbito
administrativo, podendo requisitar informações a todos e quaisquer
órgãos municipais, bem como solicitar, via Procuradoria Geral do
Município, informações de outros órgãos da Federação, acerca dos
fatos que estiverem sob sua averiguação;
Art. 3º - Os cargos abaixo discriminados são, neste ato, ocupados
pelos servidores efetivos indicados, ficando desde logo nomeados e
investidos nos poderes desta comissão:
I – PRESIDENTE: Antonio Roberto Oliveira Araújo – CPF:
496.745.793-20
II - VICE-PRESIDENTE: Ronaldo Rocha de Sousa – CPF:
827.131.703-20
III – SECRETÁRIA: Gleicia Sousa Carneiro - CPF: 003.052.803-84
Art. 4° - Ocorrendo alteração de membros por quaisquer motivos,
deverá ser realizada por meio de nova portaria, ficando esta revogada
tacitamente.

Art. 5° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Publique-se. Cumpra-se. Dê-se ciência.

Paço da Prefeitura Municipal de Barroquinha, Estado do Ceará, aos 27
dias do mês de maio, do ano de 2024.

JAIME VERAS SILVA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Leandro de Sousa Costa
Código Identificador:203744CF

GABINETE
PORTARIA Nº 053/2024

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO E POSSE DOS
NOVOS
MEMBROS
SUPLENTES
DO
CONSELHO TUTELAR, GESTÃO 2024 A 2028,
DO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA/CE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARROQUINHA, ESTADO DO
CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 65,
inciso XI da Lei Orgânica do Município, e,
CONSIDERANDO, a solicitação da Secretaria do Trabalho,
Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, de acordo com o Edital
01/2024/CMDCA, para a gestão 2024 a 2028 do Conselho Tutelar de
Barroquinha-Ce e,
CONSIDERANDO, a Portaria 003/2024 que dispõe de 01 (uma)
suplente já nomeada e empossada, qual seja, 1ª Suplente: Daiane
Silva da Conceição;

RESOLVE:

Art. 1º - NOMEAR o novo quadro de membros suplentes do
Conselho Tutelar do Município de Barroquinha/CE pelo período de
03 de junho de 2024 a 09 de janeiro de 2028, na forma a seguir:
CONSELHEIROS SUPLENTES:
2ª Suplente: Ana Paula Ferreira Viana – CPF: 084.732.593-86
3ª Suplente: Thalia da Solidade de Sousa – CPF: 080.619.193-70
4ª Suplente: Valdelina Dias de Oliveira – CPF: 023.889.763-08
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Publique-se. Cumpra-se. Dê-se ciência.

Paço da Prefeitura Municipal de Barroquinha, Estado do Ceará, aos 29
dias do mês de maio, do ano de 2024.

JAIME VERAS SILVFILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Leandro de Sousa Costa
Código Identificador:C80D6EB9

GABINETE
PORTARIA Nº 054/2024

DISPÕE
SOBRE
A
NOMEAÇÃO
DOS
APROVADOS
NO
CONCURSO
PÚBLICO
REGIDO PELO EDITAL Nº 001/2023 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARROQUINHA, ESTADO DO
CEARÁ: No uso de suas atribuições legais previstas no art. 65, inciso
IX da Lei Orgânica do Município de Barroquinha-Ce:
CONSIDERANDO que os aprovados no Concurso Público (Edital nº
001/2023) descritos no Anexo Único deste ato, foram devidamente
convocados e apresentaram documentação que atende às exigências
do edital de regência.
RESOLVE:
Art. 1º - NOMEAR, em caráter efetivo, os candidatos aprovados no
Concurso Público realizado sob a égide do Edital nº 001/2023, com
fundamento no art. 14, inciso II da Lei Municipal nº 291/2008,
conforme descrito no Anexo Único deste ato, obedecendo
estritamente à ordem classificatória prevista no Capítulo XII, item 1
do Edital de regência.
Art. 2º - Determinar a realização de exame médico admissional por
Médico do Trabalho, conforme item 3 do Edital nº 001/2023, no prazo
de 02 (dois) dias contados da publicação desta Portaria, no CRAS,
situado na Avenida Maria Diamantina Veras, Centro, Barroquinha-
CE, pela manhã das 08:00hrs as 12:00hrs e tarde das 13:30hrs as
16:00hrs, advertindo que em caso de não realização por parte do
candidato, será aplicado o disposto no item 7 do Capítulo XII do
edital de regência.
Art. 3º - Após o prazo de realização e apresentação dos exames
admissionais, será realizado Ato de Posse dos candidatos nomeados,
em conformidade com o art. 15 da Lei Municipal nº 291/2008, no
prazo legal.
Parágrafo único: Local e data da realização do Ato de Posse serão
divulgados nos meios previstos no Edital nº 001/2023, Site Oficial da
Prefeitura Municipal e Site da Consulpam.
Art. 4º - Ficará automaticamente revogado o Ato de Nomeação do
candidato nomeado que não se apresentar para tomar posse do cargo
no prazo previsto na Lei Municipal nº 291/2008.

Publique-se. Cumpra-se. Dê-se ciência.

Paço da Prefeitura Municipal de Barroquinha, Estado do Ceará, aos 03
dias do mês de junho, do ano de 2024.

JAIME VERAS SILVA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Leandro de Sousa Costa
Código Identificador:A3376D21