DOMCE 04/06/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 04 de Junho de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3473 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               35 
 
TÂNYA MARIA RIBEIRO DANTAS LANDIM  
Secretária de Trabalho e Assistência Social.  
Publicado por: 
Ricardo Mendes Gomes 
Código Identificador:AB29A487 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇAO 
PUBLICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 
DE LICITAÇÃO, TERMO DE RATIFICAÇÃO E EXTRATO 
CNTRATUAL DO PROCESSO 002/2024SMS-IN – 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
 
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.O 
Agente de Contratação do Município de Mombaça, considerando tudo 
o que consta do Processo Administrativo de Inexigibilidade de 
Licitação nº 002/2024SMS-IN – SECRETARIA MUNICIPAL DE 
SAÚDE, vem emitir a presente declaração de inexigibilidade de 
Licitação.CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Mombaça 
através da Secretaria Municipal de Saúde. FUNDAMENTO 
JURÍDICO: art. 74, inciso IV, da Lei federal nº 14.133, de 2021 e 
suas alterações posteriores. OBJETO DA CONTRATAÇÃO: 
Credenciamento de empresa prestadora de serviços para confecção de 
próteses dentárias totais, próteses parciais removíveis e próteses 
coronárias/ intrarradiculares/ fixas e adesivas, para o Programa Brasil 
Sorridente Sem Miséria – média e alta complexidade, pelo preço 
constante na Tabela Nacional do SUS, de responsabilidade da 
secretaria municipal de saúde do município de Mombaça.DO 
CONTRATADO E DO VALOR:  
  
NOME DA EMPRESA 
CATEGORIA 
CNPJ 
VALOR 
THOMAS RAMON LEITE 
CONFECÇÃO 
DE 
PRÓTESES 
20.397.637/0001-70 
R$ 191.250,00 
  
PRAZO DE EXECUÇÃO: a partir da data de sua assinatura ate o 
dia 31 (trinta e um) de dezembro de 2024.DA DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA DO ELEMENTO DE DESPESA E DA 
FONTE DE RECURSO: Exercício 2024 - 0901.10.301.0009.2.024/ 
Exercício 2024 - 0901.10.301.0009.2.025, Elemento de Despesa: 
3.3.90.39.00 – 3.3.90.39.64, Fonte de Recursos: Transferência SUS – 
Bloco de Manutenção. Assim, nos termos da Lei Federal nº 
14.133/2021 e suas alterações posteriores, e no Credenciamento 
002/2024SMS – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/PMM, 
vem, por intermédio do presente instrumento, comunicar a Ilma. Sra. 
Secretária Municipal de Saúde da presente declaração, para que 
proceda a devida ratificação. 
  
Mombaça-CE, 03 de junho de 2024. 
  
MARIA HILDA DA SILVA FERREIRA- 
Agente de Contratação. 
  
TERMO DE RATIFICAÇÃO 
  
A Gestora da Secretaria Municipal de Saúde do Município de 
Mombaça no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que 
determina a Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores, considerando 
tudo o que consta do presente processo administrativo de 
Inexigibilidade de Licitação Nº 002/2024SMS-IN – SECRETARIA 
MUNICIPAL DE SAÚDE, vem RATIFICAR a declaração de 
Inexigibilidade de Licitação para Credenciamento de empresa 
prestadora de serviços para confecção de próteses dentárias totais, 
próteses parciais removíveis e próteses coronárias/ intrarradiculares/ 
fixas e adesivas, para o Programa Brasil Sorridente Sem Miséria – 
média e alta complexidade, pelo preço constante na Tabela Nacional 
do SUS, de responsabilidade da secretaria municipal de saúde do 
município de Mombaça, determinando que se proceda à publicação do 
devido extrato em conformidade com a legislação pertinente. 
  
Mombaça-CE, 03 de junho de 2024. 
  
 
LIANE EVANGELISTA DE ALENCAR- 
Secretária de Saúde. 
  
EXTRATO CONTRATUAL Nº 03062401SMS.A Secretaria de 
Municipal de Saúde, com sede na Rua Dr. Enéas Sá Nº 28, Nossa 
Senhora Salete, Mombaça – Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 
12.063.849/0001-93, e a empresa. THOMAS RAMON LEITE, 
inscrita no CNPJ/MF sob nº 20.397.637/0001-70, com domicílio na 
Rua Coronel Jose Aderaldo, Nº 401, Centro, Mombaça/CE, nos 
termos 
da 
Lei 
nº 
14.133/2021 
e 
demais 
normas 
aplicáveis.PROCESSO 
LICITATÓRIO 
Nº: 
2024.04.26.02.INEXIGIBILIDADE 
Nº: 
002/2024SMS 
– 
IN.OBJETO: 
CREDENCIAMENTO 
DE 
EMPRESA 
PRESTADORA 
DE 
SERVIÇOS 
PARA 
CONFECÇÃO 
DE 
PRÓTESES 
DENTÁRIAS 
TOTAIS, 
PRÓTESES 
PARCIAIS 
REMOVÍVEIS 
E 
PRÓTESES 
CORONÁRIAS/ 
INTRARRADICULARES/ FIXAS E ADESIVAS, PARA O 
PROGRAMA BRASIL SORRIDENTE SEM MISÉRIA – MÉDIA E 
ALTA COMPLEXIDADE, PELO PREÇO CONSTANTE NA 
TABELA NACIONAL DO SUS, DE RESPONSABILIDADE DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE 
MOMBAÇA.CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE 
SAÚDE.CONTRATADA: THOMAS RAMON LEITE.VALOR: 
R$ 191.250,00 (cento e noventa e um mil, duzentos e vinte e cinco 
reais).PRAZO DE EXECUÇÃO: Da data da assinatura com 
validade de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado em 
conformidade com a Lei nº 14.133/2021.ÓRGÃO: Secretaria 
Municipal 
de 
Saúde.PROJETO/ATIVIDADE: 
0901.10.301.0009.2.024.ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 – 
3.3.90.39.64.FONTE DE RECURSOS: Recursos: Transferência SUS 
– Bloco de Manutenção.DATA DE ASSINATURA: 03 de junho de 
2024.VIGÊNCIA: A partir da data de assinatura com validade de 12 
(doze) meses.FORO: Comarca de Mombaça/CE. 
  
LIANE EVANGELISTA DE ALENCAR – 
Secretária de Saúde. 
Publicado por: 
Karoline Andrade Abrante 
Código Identificador:48DA0F3D 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA NOVA 
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL 
 
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL 
  
ESTADO DO CEARÁ – CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA 
NOVA - A COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, TORNA PÚBLICO 
O 
EXTRATO 
DO 
INSTRUMENTO 
CONTRATUAL. 
CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA NOVA - 
CNPJ 
Nº 
02.135.340/0001-55. 
CONTRATADA: 
MAIQUE 
ROGERIO 
LOPES 
ME, 
RUA 
NAPOLEAO 
PEREIRA 
GUIMARAES, 292, MORADA NOVA, CEARÁ, INSCRITA NO 
CNPJ SOB O Nº. 08.512.099/0001-12. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021. 
MODALIDADE DA LICITAÇÃO: DISPENSA ELETRÔNICA 014-
2024-DE. TIPO: MENOR PREÇO. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE 
EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 
DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE AR 
CONDICIONADOS, A SEREM PRESTADOS JUNTO A CÂMARA 
MUNICIPAL DE MUNICIPAL DE MORADA NOVA. DO VALOR 
GLOBAL: R$ 43.237,34 (QUARENTA E TRÊS MIL DUZENTOS E 
TRINTA E SETE REAI E TRINTA E QUATRO CENTAVOS). DA 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0101 01 031 0001 2.001- 
MANUTENÇÃO 
E 
FUNCIONAMENTO 
DA 
CÂMARA 
MUNICIPAL 
DE 
MORADA 
NOVA, 
COM 
RECURSOS 
DIRETAMENTE ARRECADADOS OU TRANSFERIDOS DA 
CMMN, CONSIGNADOS NO ORÇAMENTO DE 2024. DA 
VIGÊNCIA: ATÉ 17 DE DEZEMBRO DE 2024, A PARTIR DA 
DATA 
DE 
ASSINATURA. 
DO 
FORO: 
COMARCA 
DO 
MUNICÍPIO DE MORADA NOVA. SIGNATÁRIOS: FRANCISCA 
AURÍLIA MARTINS/ MAIQUE ROGÉRIO LOPES,