DOMCE 04/06/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 04 de Junho de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3473 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               47 
 
sanguíneo, endereço residencial completo e número de telefone do 
identificado; 
II - fotografia no formato 3 x 4 cm e assinatura ou impressão digital 
do identificado; 
III - nome completo, documento de identificação, endereço 
residencial, telefone e e-mail do responsável legal ou do cuidador; 
IV - identificação da unidade da Federação e do órgão expedidor e 
assinatura do dirigente responsável. 
Art. 18. A CIPTEA terá validade de 5 (cinco) anos, devendo ser 
mantidos atualizados os dados cadastrais do identificado, e deverá ser 
revalidada com o mesmo número. 
Capítulo VI 
DA SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO 
AUTISMO 
Art. 19. Fica instituída a Semana Municipal de Conscientização do 
Autismo, a ser realizada anualmente, na primeira semana do mês de 
abril. 
Art. 20. A Semana Municipal de Conscientização do Autismo tem 
como finalidade promover campanhas publicitárias, institucionais, 
seminários, palestras e cursos sobre o transtorno do espectro autista. 
Art. 21. A Semana Municipal de Conscientização do Autismo passa a 
integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Piquet 
Carneiro. 
Art. 22. O poder público adotará, na Semana Municipal de 
Conscientização do Autismo, em espaços públicos do município, a cor 
predominante azul, cor esta que simboliza o Dia Mundial da 
Conscientização do Autismo, data instituída pela ONU (Organização 
das Nações Unidas). 
Capítulo VII 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 23. Os estabelecimentos públicos e privados referidos na Lei nº 
10.048/2000 poderão valer-se da fita quebra-cabeça, símbolo mundial 
da conscientização do transtorno do espectro autista, para identificar a 
prioridade devida às pessoas com transtorno do espectro autista 
(conforme Lei Federal nº 12.764/2012, art. 1º, §3º). 
Art. 24. Esta Lei poderá ser regulamentada e suplementada pelo 
Executivo, no que couber, sempre visando à ampliação e 
aperfeiçoamento das ações de atendimento e proteção aos direitos das 
pessoas com Transtorno de Espectro Autista. 
Art. 25. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, aos 09 de maio de 
2024. 
  
BISMARCK BARROS BEZERRA 
Prefeito 
Publicado por: 
Erbenia Vieira Monte 
Código Identificador:097B2F26 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 019/2024 
 
O(A) ORDENADOR DE DESPESAS, EDINARDO SALES 
PINHEIRO, no uso das suas atribuições legais, conforme DECRETO 
Nº 001/2013, DE 11 DE JANEIRO DE 2013 
RESOLVE: 
Art. 1º CONCEDER a(o) senhor(a) EVANDO MARTINS DE 
ARAUJO, ocupante do cargo de MOTORISTA, 3 (três) diarias, 
AFIM DE DIRIGIR VEÍCULO OFICIAL DO MUNICÍPIO, COM A 
FINALIDADE DE TRANSPORTAR SERVIDOR QUE IRÁ 
PARTICIPAR DE SERVIÇO RELATIVO A EMISSÃO DE 
CARTEIRAS 
DE 
IDENTIDADE 
NO 
CENTRO 
DE 
IDENTIFICAÇÃO 
DE 
PERÍCIAS 
BIOMÉTRICAS,SSPDS/PEFOCE. 
I - O valor unitário da diária que se refere o caput deste artigo 
corresponde a R$ 100,00 (cem reais), totalizando R$ 300,00 (trezentos 
reais). 
II - Local Fortaleza/CE, Centro de Identificação de Perícias 
Biométricas,sspds/pefoce. Biométricas,sspds/pefoce. no período de 
05/06/2024 a 07/06/2024. 
Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
  
Art. 3º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se  
  
Piquet Carneiro/CE, 04 de junho de 2024. 
  
EDINARDO SALES PINHEIRO 
Ordenador de Despesas 
Publicado por: 
Erbenia Vieira Monte 
Código Identificador:FF86A83E 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 018/2024 
 
O(A) ORDENADOR DE DESPESAS, EDINARDO SALES 
PINHEIRO, no uso das suas atribuições legais, conforme DECRETO 
Nº 001/2013, DE 11 DE JANEIRO DE 2013 
RESOLVE: 
Art. 1º CONCEDER a(o) senhor(a) FRANCISCO LUCIANO DE 
PAULA 
MEDEIROS, 
ocupante 
do 
cargo 
de 
AGENTE 
ADMINISTRATIVO, 3 (três) diarias, Proceder serviço relativo a 
emissão de carteiras de Identidades no Centro de Identificação de 
Perícias 
Biométricas, 
conforme 
convênio 
firmado 
entre 
SSPDS/PEFOCE e a Prefeitura de Piquet Carneiro. 
I - O valor unitário da diária que se refere o caput deste artigo 
corresponde a R$ 100,00 (cem reais), totalizando R$ 300,00 (trezentos 
reais). 
II - Local Fortaleza/CE, Centro de Identificação de Perícias 
Biométricas,sspds/pefoce. no período de 05/06/2024 a 07/06/2024. 
Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
  
Art. 3º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se 
  
Piquet Carneiro/CE, 04 de junho de 2024. 
  
EDINARDO SALES PINHEIRO 
Ordenador de Despesas 
Publicado por: 
Erbenia Vieira Monte 
Código Identificador:AA23C262 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ 
 
GABINETE DO PREFEITO 
ATO Nº 02.05.011/2024 
 
ATO Nº 02.05.011/2024 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ-CE, Ricardo José Araújo 
Silveira, no uso das atribuições legais a que lhe conferem o Capítulo 
II – DOS ATOS MUNICIPAIS, Art. 89 – Inciso II alínea c) da Lei 
Orgânica do Município de Quixadá da Lei Orgânica do Município de 
Quixadá 
  
R E S O L V E: 
  
Nomear o(a) Senhor(a) PEDRO FELIPE DIOGENES BAQUIT 
NORMANDO, para exercer o cargo de SECRETÁRIO ESPECIAL 
DE GOVERNO, vinculado ao GABINETE DO PREFEITO, 
competindo-lhe as obrigações e encargos inerentes ao cargo em 
referência, a partir desta data. 
  
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá – Ceará, 02 de Maio de 
2024. 
  
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Jairta Alves Tavares 
Código Identificador:B7BF65B9