DOMCE 05/06/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 05 de Junho de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3474 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               46 
 
do Poder Executivo Municipal, para exercício de 20224, na 
classificação abaixo: Projeto Atividade: 0601.20.606.0006.1.010. 
Classificação Econômica: 3.3.90.39.00/3.3.90.39.14, fonte de recursos 
não vinculados de impostos.  
  
Mombaça - CE, em 10 de maio de 2024. 
  
JEAN CARLOS MARQUES FAUSTINO - 
Secretário de Agricultura e Pecuária 
Publicado por: 
Karoline Andrade Abrante 
Código Identificador:FABB8A05 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇAO 
PUBLICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 
DE LICITAÇÃO, TERMO DE RATIFICAÇÃO E EXTRATO 
CNTRATUAL DO PROCESSO 002/2024SMS-IN – 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DECLARAÇÃO DE 
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 
 
O Agente de Contratação do Município de Mombaça, considerando 
tudo o que consta do Processo Administrativo de Inexigibilidade de 
Licitação nº 002/2024SMS-IN – SECRETARIA MUNICIPAL DE 
SAÚDE, vem emitir a presente declaração de inexigibilidade de 
Licitação.CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Mombaça 
através da Secretaria Municipal de Saúde. FUNDAMENTO 
JURÍDICO: art. 74, inciso IV, da Lei federal nº 14.133, de 2021 e 
suas alterações posteriores.OBJETO DA CONTRATAÇÃO: 
Credenciamento de empresa prestadora de serviços para confecção de 
próteses dentárias totais, próteses parciais removíveis e próteses 
coronárias/ intrarradiculares/ fixas e adesivas, para o Programa Brasil 
Sorridente Sem Miséria – média e alta complexidade, pelo preço 
constante na Tabela Nacional do SUS, de responsabilidade da 
secretaria municipal de saúde do município de Mombaça.DO 
CONTRATADO E DO VALOR: 
  
NOME DA EMPRESA 
CATEGORIA 
CNPJ 
VALOR 
THOMAS 
RAMON 
LEITE 
BATISTA - ME 
CONFECÇÃO 
DE 
PRÓTESES 
20.397.637/0001-70 
R$ 191.250,00 
  
PRAZO DE EXECUÇÃO: a partir da data de sua assinatura pelo 
período de 12 (doze) meses.DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
DO ELEMENTO DE DESPESA E DA FONTE DE RECURSO: 
Exercício 2024 - 0901.10.301.0009.2.025, Elemento de Despesa: 
3.3.90.39.00 – 3.3.90.39.64, Fonte de Recursos: Transferência SUS – 
Bloco de Manutenção. Assim, nos termos da Lei Federal nº 
14.133/2021 e suas alterações posteriores, e no Credenciamento 
001/2024SMS – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/PMM, 
vem, por intermédio do presente instrumento, comunicar a Ilma. Sra. 
Secretária de Saúde da presente declaração, para que proceda a devida 
ratificação 
  
Mombaça-CE, 03 de junho de 2024. 
  
MARIA HILDA DA SILVA FERREIRA 
-Agente de Contratação. 
  
TERMO DE RATIFICAÇÃO  
A Gestora da Secretaria Municipal de Saúde do Município de 
Mombaça no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que 
determina a Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores, considerando 
tudo o que consta do presente processo administrativo de 
Inexigibilidade de Licitação Nº 002/2024SMS-IN – SECRETARIA 
MUNICIPAL DE SAÚDE, vem RATIFICAR a declaração de 
Inexigibilidade de Licitação para Credenciamento de empresa 
prestadora de serviços para confecção de próteses dentárias totais, 
próteses parciais removíveis e próteses coronárias/ intrarradiculares/ 
fixas e adesivas, para o Programa Brasil Sorridente Sem Miséria – 
média e alta complexidade, pelo preço constante na Tabela Nacional 
do SUS, de responsabilidade da secretaria municipal de saúde do 
município de Mombaça, determinando que se proceda à publicação do 
devido extrato em conformidade com a legislação pertinente. 
  
Mombaça-CE, 03 de junho de 2024. 
  
LIANE EVANGELISTA DE ALENCAR- 
Secretária de Saúde. 
  
EXTRATO CONTRATUAL Nº 03062401SMS 
  
A Secretaria de Municipal de Saúde, com sede na Rua Dr. Enéas Sá 
Nº 28, Bairro Nossa Senhora da Salete, Mombaça – Ceará, inscrita no 
CNPJ sob o nº 12.063.849/0001-93, e a empresa. THOMAS 
RAMON LEITE BATISTA - ME, inscrita no CNPJ sob nº 
20.397.637/0001-70, com domicílio na Rua Coronel Jose Aderaldo, 
Nº 401, Centro, Mombaça/CE, nos termos da Lei nº 14.133/2021 e 
demais 
normas 
aplicáveis.PROCESSO 
LICITATÓRIO 
Nº: 
2024.05.29.01.INEXIGIBILIDADE 
Nº: 
002/2024SMS 
– 
IN.OBJETO: 
CREDENCIAMENTO 
DE 
EMPRESA 
PRESTADORA 
DE 
SERVIÇOS 
PARA 
CONFECÇÃO 
DE 
PRÓTESES 
DENTÁRIAS 
TOTAIS, 
PRÓTESES 
PARCIAIS 
REMOVÍVEIS 
E 
PRÓTESES 
CORONÁRIAS/ 
INTRARRADICULARES/ FIXAS E ADESIVAS, PARA O 
PROGRAMA BRASIL SORRIDENTE SEM MISÉRIA – MÉDIA E 
ALTA COMPLEXIDADE, PELO PREÇO CONSTANTE NA 
TABELA NACIONAL DO SUS, DE RESPONSABILIDADE DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE 
MOMBAÇA.CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE 
SAÚDE 
CONTRATADA: THOMAS RAMON LEITE BATISTA – 
ME.VALOR: R$ 191.250,00 (cento e noventa e um mil, duzentos e 
vinte e cinco reais).PRAZO DE EXECUÇÃO: Da data da assinatura 
com validade de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado em 
conformidade com a Lei nº 14.133/2021.ÓRGÃO: Secretaria 
Municipal de Saúde 
PROJETO/ATIVIDADE: 0901.10.301.0009.2.024.ELEMENTO DE 
DESPESA: 3.3.90.39.00 – 3.3.90.39.64.FONTE DE RECURSOS: 
Recursos: Transferência SUS – Bloco de Manutenção.DATA DE 
ASSINATURA: 03 de junho de 2024.VIGÊNCIA: A partir da data 
de assinatura com validade de 12 (doze) meses.FORO: Comarca de 
Mombaça/ 
  
CE.LIANE EVANGELISTA DE ALENCAR - 
Secretária de Saúde. 
Publicado por: 
Karoline Andrade Abrante 
Código Identificador:BF7F97B1 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇAO 
PUBLICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 
DE LICITAÇÃO – ADJUDICAÇÃO/ TERMO DE 
RATIFICAÇÃO – HOMOLOGAÇÃO DO PROCESSO DE 
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2024SISP 
 
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO – 
ADJUDICAÇÃO. Inexigibilidade de Licitação nº 002/2024SISP.O 
Município de Mombaça, pessoa jurídica de direito público interno, 
representado pela Secretaria de Infraestrutura, Obras e Segurança 
Pública, através do Secretário Leandro Lima Evangelista, vem por 
meio desta, nos termos do artigo 74 da Lei nº 14.133, de 2021, e da 
Lei Federal nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de 
Resíduos Sólidos, declarar a inexigibilidade de licitação e adjudicação 
do objeto abaixo descrito, em favor da empresa DFL Serviços de 
Limpeza Urbana Ambiental EIRELI - ME, representada por Ernani 
Teles de Castro Junior. Objeto: Contratação de prestação de serviços 
para disposição final de resíduos sólidos de Mombaça em aterro 
sanitário privado licenciado, visando atender a Lei Federal Nº 
12.305/2010 
(Política 
Nacional 
de 
Resíduos 
Sólidos), 
de 
responsabilidade da Secretaria de Infraestrutura, Obras e Segurança 
Pública do Município de Mombaça. Fundamentação Legal: A 
presente declaração de inexigibilidade de licitação encontra respaldo 
no artigo 74 da Lei nº 14.133, de 2021, que prevê a possibilidade de 
contratação direta em casos em que haja inviabilidade de competição, 
bem como na Lei Federal nº 12.305/2010, que estabelece a Política 
Nacional de Resíduos Sólidos e orienta a gestão adequada dos 
resíduos.Justificativa: A contratação direta se faz necessária em 
virtude da singularidade dos serviços prestados pela empresa DFL 
Serviços de Limpeza Urbana Ambiental EIRELI - ME, os quais 
demandam conhecimento técnico especializado e expertise específica