DOU 05/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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75
Nº 106, quarta-feira, 5 de junho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
DESPACHO SDL-ANP Nº 624, DE 4 DE JUNHO DE 2024
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base
na Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes
autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis
automotivos:
.
Nº de Registro
Razão Social
CNPJ
Processo
.
P R / BA 0 2 4 6 9 3 7
AMA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA
43.642.211/0001-30
48610.213962/2024-51
.
PR/MS0246942
AUTO POSTO INDAIA LTDA
52.698.233/0001-03
48610.213698/2024-55
.
PR/MA0246941
A6S COMBUSTIVEIS E SERVICOS LTDA
47.240.832/0001-49
48610.214526/2024-07
.
PR/PA0246943
BRENNO A. P. DOS SANTOS
44.533.945/0001-44
48610.212877/2024-75
.
PR/CE0246934
JAGUARUANA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA
53.776.141/0001-67
48610.213516/2024-46
.
PR/CE0246944
JG COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS LTDA
54.648.054/0001-97
48610.214098/2024-12
.
PR/PB0246945
POSTO DE COMBUSTIVEIS SOCIETY LTDA
48.029.114/0001-90
48610.213513/2024-11
.
PR/SP0246936
POSTO DE SERVICOS MIGUEL ESTEFANO LTDA
51.732.209/0001-80
48610.214323/2024-11
.
PR/PA0246938
POSTO ICCAR LTDA
02.280.133/0077-92
48610.213948/2024-57
.
PR/MA0246939
POSTO MACEDO II LTDA
51.660.855/0001-80
48610.201995/2024-58
.
PR/TO0246935
POSTO MARRA LTDA
20.898.077/0004-80
48610.214356/2024-52
.
PR/MA0246940
SANTO EXPEDITO COMBUSTIVEIS LTDA
36.294.753/0001-02
48610.213907/2024-61
BRUNO VALLE DE MOURA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MPA Nº 264, DE 3 DE JUNHO DE 2024
Cancela, a pedido, o Certificado de Registro e Licença
de
Aquicultor
do
empreendimento
aquícola
denominado Sítio Bacabal, inscrita no Registro Geral da
Atividade Pesqueira sob o nº RR-U1155507-7.
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe
confere a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, considerando o disposto na Lei nº 11.959, de
29 de junho de 2009, no Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015, na Portaria nº 174, de 26
de dezembro de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, e o que consta no Processo nº
00350.004103/2024-54, resolve:
Art. 1° Cancelar, a pedido, o Certificado de Registro e Licença de Aquicultor do
empreendimento aquícola denominado Sítio Bacabal, de propriedade da Sra. Elaine Dresch,
inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº RR-U1155507-7, com início de
validade em 08/01/2023 e término de validade em 08/01/2028, com Licença para desenvolver
atividade aquícola de cultivo de peixes em tanque escavado, sistema de cultivo semi-
intensivo.
Parágrafo único. A aquicultora tomará ciência da efetivação da sanção
administrativa por meio de correio eletrônico indicado no Formulário de Requerimento,
conforme previsto na Portaria nº 174, de 26 de dezembro de 2023 do Ministério da Pesca e
Aquicultura.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ DE PAULA
PORTARIA MPA Nº 265, DE 3 DE JUNHO DE 2024
Cancelar, a pedido, as inscrições no Registro Geral da Atividade
Pesqueira - RGP e as Licenças de Pescadores e Pescadoras
Profissionais, de acordo com o disposto no inciso IV do artigo 26 da
Portaria nº 127, de 29 de agosto de 2023, do Ministério da Pesca e
Aquicultura.
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe
confere o inciso II do parágrafo único do artigo 87 da Constituição Federal e em vista do
disposto na Lei n° 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto n° 11.624, de 1° de agosto de
2023, na Lei n° 11.959, de 29 de junho de 2009, no Decreto n° 8.425, de 31 de março de 2015,
na Portaria n° 127, de 29 de agosto de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura e do que
consta do Processo n° 00350.004162/2024-22, resolve:
Art. 1° Cancelar, a pedido, as inscrições no Registro Geral da Atividade Pesqueira -
RGP e as Licenças de Pescadores e Pescadoras Profissionais, efetivadas nos estados da Bahia e
Santa Catarina, de acordo com o disposto na Portaria n° 127, de 29 de agosto de 2023, do
Ministério da Pesca e Aquicultura, na forma do Anexo desta Portaria.
Art. 2° Esta Portaria com o respectivo motivo que ensejou o cancelamento da
inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira e das Licenças de Pescadores e Pescadoras
Profissionais, deverá ser afixada em lugar visível e de fácil acesso na sede das
Superintendências Federais de Pesca e Aquicultura nas Unidades da Federação - SFPA's,
descritas no art. 1° desta Portaria.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ DE PAULA
ANEXO
. Nº
NOME
CPF
RGP
ES T A D O
MOTIVO DO CANCELAMENTO
. 1
ANA
LUCIA
DOS
SANTOS
XXX.249.355-XX
BA P A X X X . 2 4 9 . 3 5 5 - X X
BA
A pedido do interessado, com base no inciso IV
do artigo 26 da Portaria nº 127, de 29 de
agosto de 2023.
. 2
Z E N I LT O N
ANDRINO
BA R C E LO S
XXX.974.649-XX
SC-P1323708-1
SC
A pedido do interessado, com base no inciso IV
do artigo 26 da Portaria nº 127, de 29 de
agosto de 2023.
Ministério de Portos e Aeroportos
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
RESOLUÇÃO Nº 748, DE 29 DE MAIO DE 2024
Aprova emendas aos RBACs nºs 23 e 33.
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no
exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de
27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto nos arts. 8º, incisos X e XLVI, e 47,
inciso I, da mencionada Lei e considerando o que consta do processo nº
00058.017500/2023-10, deliberado e aprovado na 8ª Reunião Deliberativa, realizada em 28
de maio de 2024, resolve:
Art. 1º Aprovar, nos termos do Anexo desta Resolução, a Emenda nº 65 ao
Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 23, intitulado "Requisitos de
aeronavegabilidade: Aviões Categoria Normal", em substituição integral à Emenda nº 64 do
referido RBAC.
Art. 2º Fica aprovada, nos termos do Anexo desta Resolução, a Emenda nº 35
ao RBAC nº 33, intitulado "Requisitos de aeronavegabilidade: Motores Aeronáuticos",
consistente nas seguintes alterações:
"33.00........................................
(a).................................................
Para concessão de certificados de tipo para para motores aeronáuticos, será
adotado integralmente, na língua inglesa, o regulamento Title 14 Code of Federal
Regulations Part 33 original, alterado pelas emendas 33-1 a 33-35, estando esta última em
vigor desde 9 de dezembro de 2022, da autoridade de aviação civil, Federal Aviation
Administration - FAA, do Department of Transportation dos Estados Unidos da América. Uma
cópia deste regulamento é apresentada no mesmo sítio eletrônico que contém este RBAC.
.....................................................
APÊNDICE A-I - DIFERENÇAS DO RBAC 33 EM RELAÇÃO AO 14CFR PART 33, EMENDA 33-35
......................................................................................" (NR)
Art. 3º As Emendas de que trata esta Resolução encontram-se disponíveis no Boletim de
Pessoal
e
Serviço
-
BPS
desta
Agência
(endereço
eletrônico
https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/boletim-de-pessoal)
e
na
página
"Legislação" (endereço eletrônico www.anac.gov.br/legislacao), na rede mundial de computadores.
Art. 4º Ficam revogados:
I - a Resolução nº 77, de 22 de abril de 2009, publicada no Diário Oficial da União de
23 de abril de 2009, Seção 1, páginas 13 e 14, que aprovou a Emenda nº 59 ao RBAC nº 23;
II - o art. 1º da Resolução nº 275, de 12 de junho de 2013, publicada no Diário Oficial da
União de 13 de junho de 2013, Seção 1, páginas 1 e 2, que aprovou a Emenda nº 61 ao RBAC nº 23;
III - a Resolução nº 446, de 6 de setembro de 2017, publicada no Diário Oficial da União
de 11 de setembro de 2017, Seção 1, página 41, que aprovou a Emenda nº 62 ao RBAC nº 23;
IV - a Resolução nº 466, de 18 de abril de 2018, publicada no Diário Oficial da União de
24 de abril de 2018, Seção 1, páginas 85 e 86, que aprovou a Emenda nº 63 ao RBAC nº 23; e
V - o art. 1º da Resolução nº 524, de 2 de agosto de 2019, publicada no Diário Oficial da
União de 7 de agosto de 2019, Seção 1, páginas 39 a 40, que aprovou a Emenda nº 64 ao RBAC nº 23.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
TIAGO SOUSA PEREIRA
Diretor-Presidente
Substituto
ANEXO
REGULAMENTO BRASILEIRO DA AVIAÇÃO CIVIL Nº 23 - EMENDA Nº 65 -
REQUISITOS DE AERONAVEGABILIDADE: AVIÕES CATEGORIA NORMAL
23.00 Requisitos da adoção
(a) Geral
Para concessão de certificados de tipo para aviões categoria normal, será
adotado integralmente, na língua inglesa, o regulamento Title 14 Code of Federal
Regulations Part 23 original, alterado pelas emendas 23-1 a 23-65, estando esta última em
vigor desde 9 de dezembro de 2022, da autoridade de aviação civil, Federal Aviation
Administration - FAA, do Department of Transportation dos Estados Unidos da América. Uma
cópia deste regulamento é apresentada no mesmo sítio eletrônico que contém este RBAC.
(b) Divergência editorial
Para os efeitos de aplicação deste regulamento, devem ser considerados os
equivalentes brasileiros nas referências ao FAA e suas respectivas unidades e gestores
apresentados no regulamento adotado.
(c) [Reservado]
(d) [Reservado]
APÊNDICE A-I - DIFERENÇAS DO RBAC 23 EM RELAÇÃO AO 14 CFR PART 23, EMENDA 23-65
Geral
Este apêndice apresenta diferenças deste RBAC 23 em relação ao 14 CFR Part
23 da FAA. O conteúdo apresentado neste Apêndice A-I tem precedência em relação ao
texto equivalente do regulamento da FAA adotado por este RBAC. Para fins de clareza
editorial, o requisito cuja diferença é aplicável é republicado na sua totalidade e em língua
inglesa neste Apêndice, com as necessárias adaptações de texto oriunda(s) da(s)
diferença(s) sumarizadas na tabela abaixo.
. Requisito
Diferença
. Não há.
Não há.
RESOLUÇÃO Nº 749, DE 3 DE JUNHO DE 2024
Altera dispositivos do Regimento Interno da Anac.
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no
exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27
de setembro de 2005, 24, inciso X, do Anexo I do Decreto n 5.731, de 20 de março de 2006,
e considerando o que consta do processo nº 00058.009196/2024-18, deliberado e aprovado
na 18ª Reunião Administrativa Eletrônica, realizada nos dias 27 a 29 de maio de 2024,
resolve:
Art. 1º O Regimento Interno da Agência Nacional de Aviação Civil - Anac, aprovado
pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 15 de
junho de 2016, Seção 1, páginas 57 a 63, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º .............................................................
II - ...............................
a) .................................
1. Gerência Técnica de Demandas Institucionais - GTDI;
.....................................
c) .................................
1. Gerência Técnica de Imprensa e Conteúdo - GTIC;
.....................................
3. Gerência Técnica de Planejamento de Eventos Institucionais - GTPE; e
4. Gerência Técnica de Design de Dados Digitais - GTDD;
.....................................
III - ..............................
a) .....................................................................
4. .................................
4.1. Gerência Técnica de Dados de Mercado - GTDM;
4.2. Gerência Técnica de Estudos e Inovação - GTEI;
.....................................
f) .....................................................................
3. Assessoria de Relações Internacionais - ASINT;
....................................
i) .....................................................................
6. Gerência de Revisão Extraordinária, Informações e Contabilidade - GEIC;
...................................." (NR)
"Art. 12. ........................................................................
IV - coordenar o processo de tratamento de demandas institucionais da Agência; e
V - exercer outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Diretor-Presidente." (NR)
"Art. 13-A. O Chefe de Gabinete poderá delegar as competências previstas nos
arts. 12 e 13 ao órgão referido no art. 2º, inciso II, alínea "a"." (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 5 de julho de 2024.
TIAGO SOUSA PEREIRA
Diretor-Presidente
Substituto
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