DOMCE 06/06/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 06 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3475

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Institui e Designa a Comissão Organizadora do Concurso Público para
a seleção de candidatos às vagas dos cargos de provimento efetivo do
Município de Fortim, na forma que indica e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Fortim/CE, no uso de suas atribuições
legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e,
CONSIDERANDO a Lei Municipal de n° 998/2023, de 06 de
dezembro de 2023, que “Dispõe sobre a Autorização para a
Realização de Concurso Público, Cria novos Cargos, na forma que
indica e dá outras providências.”;

RESOLVE:

Art. 1º. Instituir a Comissão Organizadora do Concurso Público para
a seleção de candidatos às vagas dos cargos de provimento efetivo do
Município de Fortim, composta pelos membros a seguir designados:
I - Francisco Jáder Pinto Ursulino (Diretor da Divisão de Recursos
Humanos) - Presidente;
II - Maria Aldizia Rodrigues de Araújo (Assessora Técnica de
Políticas Públicas Municipais de Saúde) – Membro;
III - Roldinele de Oliveira (Coordenador Escolar) – Membro.

Parágrafo único. A Comissão Especial de Concurso Público será
responsável por fiscalizar a organização, coordenação e execução do
concurso público, garantindo a lisura e transparência em todas as
etapas do processo seletivo.

Art. 2º. Compete à Comissão do Concurso Público as seguintes
atribuições:

I – Analisar e elaborar o edital de abertura do concurso público,
contendo as informações sobre os cargos, requisitos, etapas do
processo seletivo, cronograma e demais informações pertinentes;
II – Fiscalizar o recebimento das inscrições dos candidatos, bem como
os pedidos de isenção de taxa de inscrição;
III - Fiscalizar a aplicação das provas objetivas, quando necessário,
em conformidade com o edital;
IV - Fiscalizar o julgamento dos recursos interpostos pelos candidatos
em relação ao processo seletivo;
V - Fiscalizar resultados preliminares e finais do concurso público,
bem como a homologação do resultado final.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal de Fortim/CE, em 28 de maio de 2024.

NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janaína Simões da Silva
Código Identificador:A557C3C5

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 129/2024, DE 04 DE JUNHO DE 2024

Designa servidor para o exercício de função, na forma que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º. Designar a servidora Rafaela Rodrigues Xavier para o
exercício da função de Secretária Escolar da E. E. F. de
Coqueirinho, da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos ao dia 03 de junho de 2024.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM – CE, aos
04 de junho de 2024.

NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janaína Simões da Silva
Código Identificador:8257E90E

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 126/2024, DE 03 DE JUNHO DE 2024

Nomeia para o exercício de cargo, na forma que
indica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear a senhora Kélvia Erlane Gondim da Silva para o
exercício do cargo de Chefe da Seção de Assistência Farmacêutica
CC2, da Secretaria Municipal de Saúde, de conformidade com a Lei
Municipal nº 864/2022, de 11 de janeiro de 2022, e legislação
correlata.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM – CE, aos
03 de junho de 2024.

NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janaína Simões da Silva
Código Identificador:75CECA0C

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 127/2024, DE 03 DE JUNHO DE 2024

Revoga Portaria de Designação de exercício de função, na forma
que indica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO a nomeação da Chefe da Seção de Assistência
Farmacêutica CC2;

RESOLVE:

Art. 1º. Fica revogada a Portaria Nº 116/2024, de 02 de maio de
2024.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM – CE, aos
03 de junho de 2024.

NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janaína Simões da Silva
Código Identificador:63A5822F

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO,
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
EXTRATO DOS CONTRATOS N° 0306.01/2024 - SME; N°
0306.02/2024 - SMAS; N° 0306.03/2024 - GAB - REFERENTE
AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DISPENSA DE
LICITAÇÃO Nº 2105.01/2024 - PMF

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
– EXTRATO DOS CONTRATOS N° 0306.01/2024 - SME; N°
0306.02/2024 - SMAS; N° 0306.03/2024 - GAB - referente ao
Processo Administrativo de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº
2105.01/2024 - PMF; PARTES: Município de Fortim, através das
Secretaria de Educação; Secretaria de Assistência Social, Trabalho e
Cidadania; Gabinete do Prefeito; OBJETO: Contratação de empresa
especializada na prestação de serviços de emissão de bilhetes de