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DOU 06/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

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106
Nº 107, quinta-feira, 6 de junho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
SECRETARIA EXECUTIVA
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE FUNDOS E DE RECURSOS
EXTERNOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2024 ao Instrumento código
936280. Convenentes: Concedente: FUNDO NACIONAL SOBRE MUDANÇA DO CLIMA,
Unidade Gestora: 447002. Convenente: MUNICIPIO DE OSASCO, CNPJ nº 46523171000104.
Prorrogar os prazos de execução e vigência e reformular o Plano de Trabalho, que passa a
fazer parte integrante deste instrumento, independentemente de sua transcrição, nos
termos estabelecidos no con. Valor Total: R$ 592.980,00, Valor de Contrapartida: R$
67.000,00, Vigência:
30/06/2024 a
30/06/2026. Data
de Assinatura:
06/12/2022.
Signatários: Concedente: RODRIGO MARTINS VIEIRA, CPF nº ***.557.111-**, Convenente:
ROGERIO LINS WANDERLEY, CPF nº ***.633.018-**.
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 193111
Número do Contrato: 6/2023.
Nº Processo: 02015.002133/2023-81.
Dispensa. Nº 3/2023. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DE MINAS GERAIS/MG.
Contratado: 16.551.358/0001-42 - SOMAR SERVICOS LTDA. Objeto: O objeto do presente
instrumento é prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 06/2023, por 12 (doze) meses,
contemplando-se, nesta ocasião, o período de 12/07/2024 a 12/07/2025, nos termos do
art. 57, ii da lei n.º 8.666, de 1993.. Vigência: 12/07/2024 a 12/07/2025. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 545.268,00. Data de Assinatura: 04/06/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 04/06/2024).
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90002/2024 - UASG 193111
Nº Processo: 02015000242202445. Objeto: Aquisição parcelada de alimentos
hortifrutigranjeiros, ovos e cárneos, destinados à alimentação animal, pelos Centros de
Triagem de Animais Silvestres - CETAS do IBAMA em Minas Gerais.. Total de Itens Licitados:
81. Edital: 06/06/2024 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h59. Endereço: Av.do
Contorno 
Nº 
8121, 
4º 
Andar, 
Lourdes 
- 
Belo 
Horizonte/MG 
ou
https://www.gov.br/compras/edital/193111-5-90002-2024. Entrega das Propostas: a partir
de 06/06/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 19/06/2024
às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
RONIVALDO LOPES DE OLIVEIRA
Equipe de Compras Ibama/mg
(SIASGnet - 05/06/2024) 193111-19211-2024NE800006
DIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
EDITAL Nº 5/2024 - DILIC
Processo nº 02001.030315/2022-11
O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
(Ibama), nos termos da Resolução Conama nº 009, de 03 de dezembro de 1987, torna
público que promoverá Audiência Pública para apresentar, dirimir dúvidas e colher críticas
e sugestões relativas ao Relatório de Impacto Ambiental (Rima) relativo à Usina
Termelétrica Centro Oeste, Cnpj:39.506.327/0001-75, a ser realizada na Paróquia São
Sebastião de Bonfinópolis/GO, para o dia 20 de junho de 2024, às 17:00 horas. Cópias do
Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do Relatório de Impacto ao Meio Ambiente - RIMA
estão disponíveis na Prefeitura municipal de Bonfinópolis, Avenida 01, esq. c/ Rua 05, nº
EDITAL Nº 6/2024 - DILIC
Processo nº 02001.030314/2022-76
O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
(Ibama), nos termos da Resolução Conama nº 009, de 03 de dezembro de 1987, torna
público que promoverá Audiência Pública para apresentar, dirimir dúvidas e colher críticas
e sugestões relativas ao Relatório de Impacto Ambiental (Rima) da Usina Termelétrica
Brasil Central, Cnpj:39.506.327/0001-75, a ser realizada no dia 18 de junho, às 17:00 horas,
no espaço Lethy Festas,situado à R. Gontijo, 1047, Abadiânia/GO. Cópias do Estudo de
Impacto Ambiental - EIA e do Relatório de Impacto ao Meio Ambiente - RIMA estão
disponíveis na Prefeitura Municipal (protocolo) , Av. Geraldo Rodrigues dos Santos, 712,
Centro, Abadiânia/GO; Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Rua
São Pedro, Qd. 66, Lt. 16, Casa 01, Office Home Center, Abadiânia - GO; Biblioteca Pública
Municipal Frei Mateus Rocha, Avenida Geraldo Rodrigues dos Santos, s/nº, Centro, CEP
72.940-000, Coreto do Saber, no meio da praça; Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA/GO, R. 229, 95 - Setor Leste Universitário,
Goiânia - GO,CEP: 74605-090; Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável - SEMAD/GO , Rua 82, nº 400, Ed. Palácio Pedro Ludovico Teixeira, 2º andar -
St. Central, Goiânia - GO, CEP:74083-010; Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico
Nacional - IPHAN/GO, Praça Doutor Pedro Ludovico Teixeira, nº 210, Setor Central CEP:
74003-010, Goiânia-GO; Universidade Federal de Goiás/UFG, Av. Esperança, s/n - Chácaras
de Recreio Samambaia, Goiânia - GO, CEP: 74690-900; Rádio Capivary 87,9 FM (Liderança
Local), Praça Feira, - qd-9 lt-1 - Prolg II, Abadiânia, GO - Cep: 72940-000; Associação Madre
Maria Rivier, R. Plínio Jaime - Abadiânia, GO, CEP: 72940-000; Associação Civil Menino
Jesus Braga, Jesus, sn - Abadiânia, GO, CEP: 72940-000 ou por meio do link:
https://licenciamento.ibama.gov.br/Termeletricas/02001.030314_2022_76.UTE.BRASIL.CEN
TRAL/. Na Audiência Pública, o IBAMA apresentará o estado do processo de licenciamento
ambiental do empreendimento. Na sequência, será realizada uma apresentação dos
técnicos da Usina Termoelétrica Brasil Central, que darão maiores detalhes sobre o
empreendimento e seus objetivos, seguida por último, pela consultoria ambiental
responsável pela elaboração do EIA/RIMA apresentado ao IBAMA, e posteriormente
abertura de questionamentos à comunidade.
CLAUDIA JEANNE DA SILVA BARROS
Diretora
594, Centro, Bonfinópolis - GO.CEP: 75195-000; Câmara Municipal de Bonfinópolis, Avenida
01, nº 70, Centro Bonfinópolis - GO CEP: 75195-000; Sindicato dos Trabalhadores Rurais de
Bonfinópolis, Av. Brasília, 5 - Centro, Bonfinópolis - GO, 75195-000; Sindicato do comercio
de Bonfinópolis, Estação Central, Bonfinópolis - GO, 75195-000; Associação dos produtores
em agronegócio da região de Bonfinópolis (ASPARB), Rua 112, Apm 1, SN, Jardim Ana
Amelia - Quadra 22 Bonfinópolis/GO - CEP 75195-000; Instituto Brasileiro do Meio Ambiente
e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA/GO, R. 229, 95 - Setor Leste Universitário,
Goiânia - GO,CEP: 74605-090; Associação dos feirantes de Bonfinópolis (ASFEB), Av. 9 -
Centro, Bonfinópolis - GO, 75195-000; Associação de Comunicação e Cultura de Bonfinópolis
(ASCULB), Rua de Wp 02, S/N Quadra 01 Lote 08 Setor Walter Paulo Bonfinópolis - GO, CEP:
75195-000; Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável -
SEMAD/GO , Rua 82, nº 400, Ed. Palácio Pedro Ludovico Teixeira, 2º andar - St. Central,
Goiânia - GO, CEP:74083-010; Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional -
IPHAN/GO, Praça Doutor Pedro Ludovico Teixeira, nº 210, Setor Central CEP: 74003-010,
Goiânia-GO; Universidade Federal de Goiás/UFG, Av. Esperança, s/n - Chácaras de Recreio
Samambaia, Goiânia
- GO,
CEP: 74690-900
ou pelo
endereço eletrônico,
link:
https://licenciamento.ibama.gov.br/Termeletricas/02001.030315_202 2 _ 1 1 U T E . C E N T R O. O ES
TE/ Na Audiência Pública, o IBAMA apresentará o estado do processo de licenciamento
ambiental do empreendimento. Na sequência, será realizada uma apresentação dos
técnicos da Usina Termoelétrica Centro Oeste, que darão maiores detalhes sobre o
empreendimento e seus objetivos, seguida por último, pela consultoria ambiental
responsável pela elaboração do EIA/RIMA apresentado ao IBAMA, e posteriormente
abertura de questionamentos à comunidade.
CLAUDIA JEANNE DA SILVA BARROS
Diretora
SUPERINTENDÊNCIA EM ALAGOAS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 6/2024 - SUPES-AL
Processo nº 02003.001078/2024-22
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO nº 06/2024
O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no
§2º do art. 102, e §2º do art. 108, ambos do Decreto Federal n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o(a) responsável pela infração administrativa ou o(a) proprietário(a) ou detentor(a)
do bem ou imóvel onde foi praticada a infração, por ser desconhecido(a), da lavratura do(s) Termo(s) de Apreensão/Termo(s) de Embargo abaixo relacionado(s), referente(s) ao(s) processo(s)
administrativo(s) em trâmite nesta Superintendência:
. PROCESSO nº
TERMO DE
E M BA R G O
TERMO DE
A P R E E N S ÃO
LOCALIDADE (Município/ UF)
CO O R D E N A DA S
G EO G R Á F I C A S
BEM APREENDIDO OU
.
ÁREA EMBARGADA
.
02003.001829/2023-20
M5P1YUST
-
M A R AV I L H A / A L
9° 15' 43.83" S 37° 19'
51.02" W
4,15 HECTARES
Considerando que não foi possível a identificação do(a) proprietário(a) no ato da fiscalização, fica o(a) interessado(a) notificado(a) a apresentar defesa no prazo de 20 (vinte) dias,
a partir da publicação do presente.
Vistas dos respectivos processos poderão ser obtidas no horário das 08:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 17:45 horas, em dias úteis, na sede da Superintendência Regional do
IBAMA no Estado de Alagoas, localizado na Av. Fernandes Lima, 4023, Gruta de Lourdes - Maceió/AL.
O peticionamento ou protocolo eletrônico deverá ser realizado através dos seguintes procedimentos: 1º passo - realizar o cadastro como usuário externo no SEI: <www.sei.ibama.gov.br>; 2º passo - proceder
conforme instruções recebidas por e-mail de resposta automática; 3º passo - após encaminhamento dos documentos necessários ao endereço "sei.sede@ibama.gov.br", aguardar e-mail de confirmação de criação e
ativação da conta; 4º passo - protocolar a documentação em formato pdf, assinada digitalmente, preferencialmente com padrão OCR, através da ferramenta de Peticionamento Eletrônico do IBAMA, disponível no link
<https://sei.ibama.gov.br/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0>, fazendo o login e clicando na opção "Peticionamento".
Também é possível realizar a entrega física no Protocolo do IBAMA-AL, no endereço da Av. Fernandes Lima, 4023, Gruta de Lourdes - Maceió/AL.
RIVALDO COUTO DOS SANTOS JÚNIOR
SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA
EDITAL Nº 68/2024 - SUPES-BA
A Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização
das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os
pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público
Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para
impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941,
de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
.
AUTO POSTO J. RIBEIRO LTDA
11.457.340/0002-43
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
(R$)
(R$)
(1%/Mês)
Selic (R$)
(R$)
(R$)
.
10322368
4/2018
28/12/2018
1.159,35
0
0
485,88
231,87
1.877,10
.
10405888
1/2019
29/03/2019
1.159,35
0
0
468,84
231,87
1.860,06
.
10405889
2/2019
28/06/2019
1.159,35
0
0
451,80
231,87
1.843,02

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