DOU 06/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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107
Nº 107, quinta-feira, 6 de junho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
.
10405890
3/2019
30/09/2019
1.159,35
0
0
434,76
231,87
1.825,98
.
12101460
4/2020
31/12/2020
1.159,35
0
0
389,08
231,87
1.780,30
.
12101457
1/2020
31/03/2020
1.159,35
0
0
407,28
231,87
1.798,50
.
12101458
2/2020
30/06/2020
1.159,35
0
0
399,74
231,87
1.790,96
.
12101459
3/2020
30/09/2020
1.159,35
0
0
394,41
231,87
1.785,63
.
10405891
4/2019
31/12/2019
1.159,35
0
0
419,11
231,87
1.810,33
.
Data dos Cálculos: 04/06/2024
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES
EDITAL Nº 69/2024 - SUPES-BA
A Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização
das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os
pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público
Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para
impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941,
de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
.
J COUTINHO DA SILVA ME
42.394.809/0001-95
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
(R$)
(R$)
(1%/Mês)
Selic (R$)
(R$)
(R$)
.
10202690
4/2018
28/12/2018
128,82
0
0
53,99
25,76
208,57
.
10995168
1/2019
29/03/2019
128,82
0
0
52,09
25,76
206,67
.
10995169
2/2019
28/06/2019
128,82
0
0
50,20
25,76
204,78
.
10995170
3/2019
30/09/2019
128,82
0
0
48,31
25,76
202,89
.
10995171
4/2019
31/12/2019
128,82
0
0
45,50
46,57
201,15
.
12757548
2/2021
30/06/2021
128,82
0
0
41,33
25,76
195,91
.
11821757
2/2020
30/06/2020
128,82
0
0
44,42
25,76
199,00
.
11821758
3/2020
30/09/2020
128,82
0
0
43,82
25,76
198,40
.
11821759
4/2020
31/12/2020
128,82
0
0
43,23
25,76
197,81
.
12757547
1/2021
31/03/2021
128,82
0
0
42,54
25,76
197,12
.
11821756
1/2020
31/03/2020
128,82
0
0
45,25
25,76
199,83
.
Data dos Cálculos: 05/06/2024
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES
SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ
EXTRATO DE COMPROMISSO
CONVERSÃO DE MULTA NA MODALIDADE DE EXECUÇÃO INDIRETA
PROCESSO: 02007.000811/2022-90; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado
por seu Superintendente Deodato Jose Ramalho Junior, CPF nº ***.107.333-**, e de outro lado
DEPOSITO DO CONSUMIDOR EIRELI ME, CNPJ nº 08.847.128/0001-05, neste ato representado
por sua procuradora JOSILENE DE OLIVEIRA COSTA LOPES, advogada inscrita na OAB/CE nº
45.039, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação,
conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada
por meios próprios, provendo lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais
Silvestres do Ibama, localizado no Estado do CEARÀ; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$
11.018,30 (onze mil, dezoito reais e trinta centavos), de acordo com os termos do art. 143, § 2°,
inciso I, do Decreto n° 6.514/08, alterado pelo Decreto n° 9.760/19. PRAZO: 60 dias; Termo de
Conversão de Multas - TCCM Supes-CE (SEI nº19402839); DATA DAS ASSINATURAS: 27 de Maio
de 2024 e 03 de junho de 2024, respectivamente.
SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 37/2024 - SUPES-GO
Processo nº 02010.002323/2001-33
O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis no Estado de Goiás, no uso de suas atribuições leais, e em
conformidade com o disposto no artigo 80 da Instrução Normativa Ibama nº 19, de 2023,
NOTIFICA a interessada abaixo relacionada, por estar em lugar incerto ou não sabido ou
porque infrutíferas as tentativas de comunicação pessoal ou entrega postal, da decisão de
prescrição para ajuizamento da ação de depósito, referente ao processo administrativo em
trâmite nesta Superintendência:
. I N T E R ES S A D O
CPF/ CNPJ
PROCESSO nº
TERMO DE
A P R E E N S ÃO
LO C A L I DA D E
.
(Município/
UF)
. MADEREIRA
C EC I L I A
22.967.400/0001-03 02010.002323/2001-33
192549-C
GOIANIA/GO
NELSON GONÇALVES GALVAO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 38/2024 - SUPES-GO
Processo nº 02010.004552/2000-10
O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis no Estado de Goiás, no uso de suas atribuições leais, e em
conformidade com o disposto no artigo 80 da Instrução Normativa Ibama nº 19, de
2023, NOTIFICA a interessada abaixo relacionada, por estar em lugar incerto ou não
sabido ou porque infrutíferas as tentativas de comunicação pessoal ou entrega postal,
da decisão de prescrição para ajuizamento da ação de depósito, referente ao processo
administrativo em trâmite nesta Superintendência:
. I N T E R ES S A D O
CPF/ CNPJ
PROCESSO nº
TERMO DE
A P R E E N S ÃO
LO C A L I DA D E
.
(Município/
UF)
. DIVO
DA N T A S
02.044.089/0001-
13
02010.004552/2000-
10
160048-C
SANTA
HELENA DE
GOIAS/GO
NELSON GONÇALVES GALVAO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 39/2024 - SUPES-GO
Processo nº 02010.000450/2008-74
O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis no Estado de Goiás, no uso de suas atribuições leais, e em
conformidade com o disposto no artigo 80 da Instrução Normativa Ibama nº 19, de
2023, NOTIFICA a interessada abaixo relacionada, por estar em lugar incerto ou não
sabido ou porque infrutíferas as tentativas de comunicação pessoal ou entrega postal,
da decisão de prescrição para ajuizamento da ação de depósito, referente ao processo
administrativo em trâmite nesta Superintendência:
. I N T E R ES S A D O
CPF/ CNPJ
PROCESSO nº
TERMO DE
A P R E E N S ÃO
LO C A L I DA D E
.
(Município/
UF)
. MADEIREIRA
T AQ U A R Y
LTDA ME
08.946.565/0001-
78
02010.000450/2008-
74
368860-C
GOIÂNIA/GO
NELSON GONÇALVES GALVAO
EXTRATO DE COMPROMISSO
CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS
PROCESSO: 02010.002248/2023-16; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis
- Ibama, doravante denominado
IBAMA, neste ato
representado por seu Superintendente Nelson Gonçalves Galvão, CPF nº xxx.628.171-xx, e de
outro
lado ROMEU
JOÃO
DA SILVA,
CPF/CNPJ
Nº xxx.832.501-xx,
denominado
COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza,
melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios,
provendo lista de necessidades do Centro de Triagem de Animais Silvestres, localizados no
Estado de Goiás, Distrito Federal e Rio Grande do Sul; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO:
R$ 78.003,40 (setenta e oito mil três reais e quarenta centavos), correspondente ao valor
consolidado da multa, após aplicado o desconto de sessenta por cento (60%), nos termos do
Decreto 6.514/08 e suas alterações. PRAZO: 30 dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM
nº 19293041/2024-Supes-GO; DATA DA ASSINATURA: 28/05/2024.