DOE 06/06/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº104  | FORTALEZA, 06 DE JUNHO DE 2024
TERMO DE PREMIAÇÃO CULTURAL Nº208/2024
NUP: 27001.003305/2024-03
Ementa: TERMO DE PREMIAÇÃO CULTURAL QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA CULTURA – 
SECULT, E O AGENTE CULTURAL ABAIXO DESIGNADO. O Estado do Ceará, através da SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, 
CNPJ n.º 07.954.555/0001-11, com sede na Rua Major Facundo, 500, 6º andar, Centro, CEP: 60.025-100, nesta Capital, doravante denominada SECULT, 
neste ato representada pelo SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CULTURA, RAFAEL CORDEIRO FELISMINO, brasileiro, matrícula n.º 30000137, residente 
e domiciliado nesta Capital e a(o) agente cultural:
Nome do agente cultural e CPF/CNPJ
KELLYNE MARIA NOBRE DE SOUSA, CPF/CNPJ: ***.764.453-**
Endereço 
CENTRO, Croatá, CE, BR
Conta Bancária
BANCO DO BRASIL; AGENCIA: 3981-0; CONTA: **269-*; TIPO DE CONTA: CORRENTE
Objeto: Constitui objeto do presente TPC o reconhecimento e valorização às composições e arranjos musicais voltados para os contextos das orquestras 
sinfônicas, orquestras de cordas, bandas de música e grupos instrumentais com formação flexível, repertório musical com aspectos performáticos e didáticos/
formativos em nível estadual por meio de premiação da obra selecionada por meio do VIII Prêmio Alberto Nepomuceno de Composição Musical, conforme 
processo administrativo NUP: nº 27001.003305/2024-03. O presente termo terá o seguinte: valor, vigência, dotação orçamentária e fiscal:
VALOR
R$ 8.000,00(OITO MIL REAIS)
VIGÊNCIA
12 (doze) meses contados a partir da assinatura do presente instrumento
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
27200004.13.392.131.11355.08.339031.2.7169200000.1
FISCAL
Caio Talmag Nóbrega, MATRÍCULA: 3000907-X
Fundamentação Legal: O presente TERMO DE PREMIAÇÃO CULTURAL - TPC fundamenta-se nas disposições do edital mencionado na cláusula primeira, 
tendo por fundamento art. 41 e seguintes do Decreto Federal 11.453/2023, celebrado com agente cultural selecionado nos termos da Lei Complementar Federal 
Nº 195/2022 (Lei Paulo Gustavo), no Decreto Federal Nº. 11.525/2023 (Decreto que regulamenta a Lei Complementar Federal Nº 195/2022), no Decreto Federal 
Nº 11.453/2023 (Decreto do Fomento Nacional) e de forma subsidiária, nos casos omissos das legislações supracitadas, a Lei Estadual Nº 18.012/2022 (Lei 
Orgânica da Cultura do Estado do Ceará e Sistema Estadual da Cultura). Esse termo se baseia, ainda, nas informações contidas no Processo Administrativo 
a este vinculado. Foro: Fortaleza/CE; Data da assinatura: Fortaleza, CE 28 de maio de 2024. Signatários: RAFAEL CORDEIRO FELISMINO - SECRE-
TÁRIO EXECUTIVO DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ E KELLYNE MARIA NOBRE DE SOUSA - AGENTE CULTURAL FOMENTADO.
Vitor Melo Studart
COORDENADOR JURÍDICO
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº023/2023
I – ESPÉCIE: 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM, DE UM LADO O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, 
ATRAVÉS DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, E DO OUTRO, A EMPRESA SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS 
LTDA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA. II - CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, inscrita no CNPJ (MF) 
sob o nº. 07.954.563/0001- 68. III - ENDEREÇO: Avenida Bezerra de Menezes, 1820 - São Gerardo, em Fortaleza/CE. IV - CONTRATADA: EMPRESA 
SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 04.367.730/0001-86. V - ENDEREÇO: Rua Luiz Gama Nº 280, Luciano 
Cavalcante, Fortaleza/CE. VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 1.1 O presente Termo Aditivo fundamenta-se: I. Nos termos das cláusulas e condições do 
Contrato nº 023/2023; II. Nos termos que constam no Processo NUP 21001.001773/2024-59, e no Parecer Jurídico ASJUR/SDA nº 303/2024. VII - FORO: As 
partes elegem, de comum acordo, o foro da Comarca de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, como o único competente para resolver questões relacionadas 
a este Termo Aditivo que não resolvidas por meios administrativos, renunciando expressamente a qualquer outro por mais privilegiado que seja ou venha 
a ser. VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo e valor do Contrato nº023/2023, firmado com a Empresa SLS 
TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, por mais um período de 12 (doze) meses, contados a partir do dia 28 de maio de 2024. Além disso, o valor mensal 
atual do contrato passou de R$ 112.942,85 (cento e doze mil, novecentos e quarenta e dois reais e oitenta e cinco centavos) para R$ 111.823,86 (cento e onze 
mil, oitocentos e vinte e três reais e oitenta e seis centavos), pois foi retirado da Tabela de Encargos Sociais a Multa de 10% do FGTS sobre o Aviso Prévio 
Indenizado. O valor atual do Grupo B da Tabela de Encargos Sociais passou de 2,4180% para 0,3017%, e o total dos Encargos Sociais passou de 68,1734% 
para 66,0571%, logo, o valor global do contrato passou de R$ 1.355.314,20 (um milhão, trezentos e cinquenta e cinco mil, trezentos e catorze reais e vinte 
centavos) para R$ 1.341.886,32 (um milhão, trezentos e quarenta e um mil, oitocentos e oitenta e seis reais e trinta e dois centavos), conforme previsto na 
Cláusula Sexta do contrato. IX - VALOR GLOBAL: R$ 1.341.886,32 (um milhão, trezentos e quarenta e um mil, oitocentos e oitenta e seis reais e trinta e 
dois centavos). X - DA VIGÊNCIA: Por mais um período de 12 (doze) meses, contados a partir do dia 28 de maio de 2024. XI – DA RATIFICAÇÃO: As 
demais Cláusulas e condições do CONTRATO Nº 023/2023, ora aditado, não modificadas, ficam ratificadas e em pleno vigor. XII - DATA: Fortaleza, 27 de 
maio de 2024. XIII - SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário (CONTRATANTE) e VICTOR SIMÃO BEDÊ 
Representante Legal da Empresa (CONTRATADA).
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASJUR
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº023/2023
I – ESPÉCIE: 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM, DE UM LADO O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS 
DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, E DO OUTRO, A EMPRESA SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, 
PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA. II - CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, inscrita no CNPJ (MF) sob o 
nº. 07.954.563/0001- 68. III - ENDEREÇO: Avenida Bezerra de Menezes, 1820 - São Gerardo, em Fortaleza/CE. IV - CONTRATADA: EMPRESA SLS 
TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 04.367.730/0001-86. V - ENDEREÇO: Rua Luiz Gama Nº 280, Luciano Cavalcante, 
Fortaleza/CE. VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 1.1 O presente Termo Aditivo fundamenta-se: I. Nos termos das cláusulas e condições do Contrato nº 
023/2023; II. Nos termos que constam no Processo NUP 21001.001710/2024-01, e no Parecer Jurídico ASJUR/SDA nº 291/2024. VII - FORO: As partes 
elegem, de comum acordo, o foro da Comarca de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, como o único competente para resolver questões relacionadas a este 
Termo Aditivo que não resolvidas por meios administrativos, renunciando expressamente a qualquer outro por mais privilegiado que seja ou venha a ser. 
VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a repactuação 2024 do Contrato nº023/2023, firmado com a Empresa SLS TERCEIRIZAÇÃO 
DE SERVIÇOS LTDA, decorrente das Convenções Coletivas de Trabalho 2024/2024 das categorias de asseio e conservação, área técnica administrativa 
(CE000127/2024) e motorista (CE000229/2024), retroativas a 1º de janeiro de 2024, no qual inicialmente o valor mensal era de R$ 107.929,40 (cento e sete 
mil, novecentos e vinte e nove reais e quarenta centavos), com a repactuação passará para R$ 112.942,85 (cento e doze mil, novecentos e quarenta e dois 
reais e oitenta e cinco centavos). Desta forma, o valor global que era de R$ 1.295.152,80 (um milhão, duzentos e noventa e cinco mil, cento e cinquenta e dois 
reais e oitenta centavos) passará para R$ 1.355.314,20 (um milhão, trezentos e cinquenta e cinco mil, trezentos e catorze reais e vinte centavos). IX - VALOR 
GLOBAL: R$ 1.355.314,20 (um milhão, trezentos e cinquenta e cinco mil, trezentos e catorze reais e vinte centavos). X - DA VIGÊNCIA: Este aditivo não 
trata de prazo, apenas valor. XI – DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas e condições do CONTRATO Nº 023/2023, ora aditado, não modificadas, ficam 
ratificadas e em pleno vigor. XII - DATA: Fortaleza, 27 de maio de 2024. XIII - SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento 
Agrário (CONTRATANTE) e VICTOR SIMÃO BEDÊ Representante Legal da Empresa (CONTRATADA).
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASJUR
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 028/2024
CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, inscrita no CNPJ nº 07.954.563/0001-68. CONTRATADA: MICROTEC-
NICA INFORMÁTICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 01.590.728/0002-64. OBJETO: Constitui objeto deste contrato a aquisição de 50 (cinquenta) 
unidades do Refrigerador Midea 411L Frost Free Branco 220v MDRT580MTA012 + Serviço de Frete Pela Empresa I17852; 41 (quarenta e uma) unidades do 
Refrigerador Midea 411L Frost Free Branco 220v MDRT580MTA012 + Serviço de Frete Pela Empresa I17852; e 87 (oitenta e sete) unidades do Refrigerador 
Midea 411L Frost Free Branco 220v MDRT580MTA012 + Serviço de Frete Pela Empresa I17852, de acordo com as especificações e quantitativos previstos 
na ordem de compra, proposta da CONTRATADA, Ofício de Anuência, bem como no Processo Administrativo Nº 21001.001228/2024-62. FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento a Ata de Registro de Preços nº 08/2024, oriunda do Pregão Eletrônico nº 25/2023, da Polícia 
Rodoviária Federal – Ministério da Justiça, os preceitos do direito público, a Lei Federal nº 14.133/2021, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento 
de seu objeto. FORO: Fica eleito o Foro do município da sede da CONTRATANTE, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato, 
que não possam ser resolvidas na esfera administrativa. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da sua