DOE 06/06/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº104 | FORTALEZA, 06 DE JUNHO DE 2024
Aditivo tem por objeto o REAJUSTE do valor estimado em 3,49%, calculado pelo índice INCC-DI entre o período de dezembro de 2022 e dezembro de
2023, com fundamento previsto à CLÁUSULA QUINTA - DOS PREÇOS E DO REAJUSTAMENTO do contrato nº 60/2022. DOTAÇÃO ORÇAMEN-
TÁRIA:01000000.002.01.01.122.421.10495.0.1.5.00.9.100000.4.4.90.39.03.2.1.0000.E0000. DA VIGÊNCIA: De 28 de maio de 2024 a 12 de dezembro de
2024. . DA RATIFICAÇÃO: As partes contratantes ratificam expressamente todas as cláusulas, termos, condições e mútuas obrigações assumidas e pactuadas
no contrato original que ora não foram alterados ou modificados; DATA DE ASSINATURA: 28 de maio de 2024. SIGNATÁRIOS: SÁVIA MARIA DE
QUEIROZ MAGALHÃES pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e o sr. Tales Emanuel Veríssimo Pereira Araújo, pela empresa CETUS CONS-
TRUTORA LTDA. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 29 de maio de 2024.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DE CONTRATO N°21/2024
CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, CNPJ/MF n° 06.750.525/0001-20, com sede e foro nesta Capital na
Avenida Desembargador Moreira nº 2807, Dionísio Torres. CONTRATADA: FUNDAÇÃO DEMÓCRITO ROCHA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
07.663.719/0001-51, estabelecida na Av. Aguanambi, n° 282, A - Bairro Joaquim Távora, Fortaleza, Ceará, CEP 60.055-402. OBJETO: PATROCÍNIO,
por meio de apoio financeiro ao Projeto “FÁBRICA DE PROGRAMADORES – APRENDENDO A PROGRAMAR COM GAMES 2024”, através da
FUNDAÇÃO DEMÓCRITO ROCHA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.663.719/0001-51, cujo objeto consiste em promover a intersecção de oportuni-
dades, além de qualificação dos indivíduos e atendimento à lacuna mercadológica da área de programação, proporcionando a capacitação de jovens neste
segmento, por meio de um curso realizado, majoritariamente, na modalidade Ensino a Distância (EAD), durante os meses de maio e junho de 2024, tendo
em vista a preocupação com o desenvolvimento de atividades socioeducativas, nos termos do art. 5º, inciso IV, da Lei Estadual nº 16.142/16, alterada pela
Lei n° 17.617 de 18 de Agosto de 2021. . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente contrato no Termo Justificativo de Inexigibilidade de
Seleção Pública nº 65/2024-ISP, nas condições estabelecidas nas suas cláusulas, independentemente de transcrição e no parágrafo primeiro do art. 6º da
Lei Estadual nº 16.142/2016, alterada pela Lei n° 17.617 de 18 de Agosto de 2021, o qual dispõe sobre a política de patrocínio da Administração Pública
do Estado do Ceará, e, subsidiariamente, no art. 74, caput, da Lei 14.133/2021. FORO: Cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará. VIGÊNCIA: O
presente Contrato de Patrocínio entra em vigor a partir da data de sua publicação até 30 de setembro de 2024 VALOR GLOBAL: R$ 750.000,00 (setecentos
e cinquenta mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: • 01000000.001.01.01.031.436.20872.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.39.03.2.1.0000.E0000. DATA DA
ASSINATURA: 28 de maio de 2024. SIGNATÁRIOS: SÁVIA MARIA DE QUEIROZ MAGALHÃES DIRETORA GERAL, pela Assembleia Legislativa
do Estado do Ceará e o Sr. André Avelino de Azevedo, pela FUNDAÇÃO DEMÓCRITO ROCHA. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
CEARÁ, em Fortaleza, 29 de maio de 2024.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DE CONTRATO N°23/2024
CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, CNPJ/MF n° 06.750.525/0001-20, com sede e foro nesta Capital na Avenida
Desembargador Moreira nº 2807, Dionísio Torres. CONTRATADA: N.C. SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ Nº 01.816.098/0001-12, situada à Rua Livreiro
Edésio, Nº 259, Bairro: Dionísio Torres, Cidade/Estado: Fortaleza/CE, CEP: 60.135-620. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA
EM SERVIÇOS DE MODERNIZAÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, COM INFRAESTRUTURA FÍSICA E TECNOLÓGICA, INSUMOS,
SERVIÇOS E MÃO-DE-OBRA ESPECIALIZADA COM OBJETIVO DE PROMOVER A VIRTUALIZAÇÃO DOS PROCESSOS E DESENVOLVI-
MENTO DE SISTEMAS PARA DESEMPENHO DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS, EM CONFORMIDADE COM CONDIÇÕES PREVISTAS
NO TERMO DE REFERÊNCIA E DEMAIS EXIGÊNCIAS DO EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 54/2023 – PREGÃO ELETRÔNICO e na proposta da
CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Edital de Licitação Nº 54/2023 – Pregão Eletrônico, Processo
Nº 02111/2023 e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto.
FORO: Cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará. VIGÊNCIA: De 03 de junho de 2024 a 02 de junho de 2025. VALOR GLOBAL: R$ 1.431.493,20
(Um Milhão E Quatrocentos E Trinta E Um Mil E Quatrocentos E Noventa E Três Reais E Vinte Centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01000000.
002.01.01.126.421.10381.0.1.5.00.9.100000.4.4.90.40.03.2.1.0000.E0000 DATA DA ASSINATURA: 03/06/2024. SIGNATÁRIOS: SÁVIA MARIA DE
QUEIROZ MAGALHÃES DIRETORA GERAL, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e o Sr. NAJE CLÉCIO MOTA CAVALCANTE, pela
N.C. SERVIÇOS LTDA. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de junho de 2024.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DO TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO EDITAL N°71/2024
PROCESSO N°04409 /2024 OBJETO: contratação do instrutor BENJAMIM DIEGO LUCAS Y SOUSA, a fim de ministrar o Curso “Fluxo de Atendi-
mento e Pactuação para Ações em Rede”, constante da Grade Curricular de 2024 da UNIPACE – Escola Superior do Parlamento Cearense, integrante desta
Assembleia Legislativa. JUSTIFICATIVA: Com o objetivo de alinhar fluxos e fortalecer a comunicação entre serviços para o atendimento a vítimas diretas
e indiretas da violência armada, a UNIPACE - Escola Superior do Parlamento Cearense oferece o Curso “Fluxo de Atendimento e Pactuação para Ações em
Rede”, direcionado a colaboradores de programas do Estado que atendem pessoas vítimas de violência armada, a fim de debater e sistematizar a experiência
de atendimento a esse segmento. VALOR: R$ 468,64 (quatrocentos e sessenta e oito reais e sessenta e quatro centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
• 01000000.001.01.01.031.436.20882.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.36.03.2.1.0000.E0000 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O Presente Termo Justificativo de
Inexigibilidade de Licitação tem como fundamento o art. 74, inciso III, alínea f, da Lei 14.133/2021. CONTRATADO: BENJAMIM DIEGO LUCAS Y
SOUSA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: A escolha do instrutor BENJAMIM DIEGO LUCAS Y SOUSA deve-se ao seu notório saber e experiência
na área de abrangência dos temas da disciplina ora solicitada, conforme se depreende do seu currículo profissional. Vale ressaltar que o referido instrutor é
Mestre em Sociologia pela Universidade Federal do Ceará (UFC), possuindo, ainda, experiência na área relativa à temática do Curso, já tendo atuado como
coordenador de pesquisa de campo do Comitê Cearense pela Prevenção de Homicídios na Adolescência – Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e
UNICEF, conforme documentação em anexo. HOMOLOGAÇÃO: Considerando o Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação, emitido pela ilustrada
Central de Contratações desta Casa Legislativa, bem como considerando o amparo legal dos fatos alegados no referido Termo, HOMOLOGO, conforme o
art. 72, inciso VIII, da Lei 14.133/2021, a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, para a contratação do instrutor BENJAMIM DIEGO LUCAS Y
SOUSA, a fim de ministrar o Curso “Fluxo de Atendimento e Pactuação para Ações em Rede”, direcionado a colaboradores de programas do Estado que
atendem pessoas vítimas de violência armada, com fundamento no art. 74, inciso III, alínea f, da Lei 14.133/2021. DATA ASSINATURA: 03/06/2024.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 04 de junho de 2024.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DO TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO EDITAL N°74/2024
PROCESSO N° 04491/2024. OBJETO: “Contratação da Companhia de Comunicação e Informação para aquisição de 80 (oitenta) assinaturas digitais e
impressas do Jornal O Povo” para atender às necessidades desta Assembleia, de seus Parlamentares e dos demais Setores. JUSTIFICATIVA: A contratação
justifica-se em face da necessidade de acesso a informações por meio de comunicação confiável e, ainda, com a finalidade de assegurar notícias diárias aos
deputados e servidores desta Casa Legislativa, conforme declarado no Termo de Referência. VALOR: R$60.672,00 (sessenta mil seiscentos e setenta e dois
reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: • 01000000.002.01.01.122.421.20127.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.40.03.2.1.0000.E0000 • 01000000.002.01.01.122.
421.20127.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.39.03.2.1.0000.E0000 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação
tem como fundamento o inciso I do artigo 74, da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021, considerando a exclusividade da comercialização do objeto
contratual. CONTRATADA: COMPANHIA DE COMUNICACAO E INFORMACAO - CCI. HOMOLOGAÇÃO:Considerando o Termo Justificativo
de Inexigibilidade de Licitação emitido pela Central de Contratações desta Casa Legislativa, bem como com amparo no Parecer exarado pela Douta Procura-
doria deste Poder Legislativo, AUTORIZO A CONTRATAÇÃO E HOMOLOGO O PRESENTE TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE
LICITAÇÃO, conforme o art. 72, VIII, da Lei 14.133/2021, a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, para a Contratação de 80 (oitenta) assinaturas
digitais e impressas do Jornal O Povo, que será formalizada com a empresa a COMPANHIA DE COMUNICACAO E INFORMACAO - CCI, inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 06.913.315/0001-06, nos termos do art. 74, I, da Lei 14.133 de 01 de abril de 2021. DATA ASSINATURA: 03/06/2024. ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 04 de junho de 2024.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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