DOMCE 07/06/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 07 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3476

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§ 3º- Ao tratar da História da África e da presença do negro e indígena
no Brasil, serão realizadas abordagens relativas à valorização da
história e cultura destes povos e sua contribuição para o país e para a
humanidade.

Art. 5º - A Secretaria Municipal da Educação, Ciência e Tecnologia
tomará providências efetivas e sistemáticas no sentido de qualificar os
educadores no que diz respeito à temática da presente Lei.
§ 1º - A Secretaria Municipal da Educação, Ciência e Tecnologia
deverá incentivar o aprofundamento de estudos e a pesquisa por parte
de alunos, professores, funcionários e comunidade, a fim de
desenvolver projetos e programas no Ensino da História e Cultura
Afro-Brasileira e Indígena;
§ 2º - As escolas poderão estabelecer parcerias com grupos culturais
negros e indígenas, instituições formadoras de professores, núcleos de
estudos e pesquisas, com a finalidade de buscar subsídios e trocar
experiências para a organização dos projetos de ensino.
Art. 6º - A escola ficará encarregada da orientação e desenvolvimento
de ações que deem conta da aplicação efetiva das diretrizes
estabelecidas por esta Lei ao longo do período letivo.
Art. 7º - Cabe à escola:
I – organizar momentos de estudo do Ensino de História e Cultura
Afro-brasileira e Indígena;
II – oportunizar, através do desenvolvimento de projetos e atividades,
a valorização das diferenças étnico-raciais e o respeito a todos;
III – encaminhar soluções, por meio dos órgãos colegiados, nas
situações de discriminação, buscando criar situações educativas para o
reconhecimento, valorização e respeito à diversidade.
Art. 8º - O Calendário Escolar incluirá os dias 19 de abril e 20 de
novembro, respectivamente, como Dia dos Povos Originários e o Dia
Nacional da Consciência Negra, devendo estas datas ser tratadas como
momentos privilegiados de reflexão sobre estas etnias.
Art. 9 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições legais em contrário.

Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO -
ESTADO DO CEARÁ, aos 03 dias do mês de junho de 2024.

JOSÉ JOENI HOLANDA DE ARAÚJO
Prefeito Municipal de Alto Santo – CE
Publicado por:
Eduardo James Candido de Freita
Código Identificador:B673CAE9

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DO COMITÊ
INTERSETORIAL DA ESCUTA ESPECIALIZADA.

DECRETO MUNICIPAL Nº 19, DE 05 DE JUNHO DE 2024.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO, Estado do Ceará,
JOSÉ JOENI HOLANDA DE ARAÚJO, no uso de suas atribuições
legais, que lhe confere o art. 64, inciso II da Lei Orgânica do
Município de Alto Santo e de acordo com o que dispõe a Lei
Municipal nº 852/2023, de 13 de março de 2023;
D E C R E T A:
Art. 1º- Fica designado o Comitê Intersetorial da Escuta
Especializada, conforme abaixo especificados:
Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Juliana Alves da Silva – Assistente Social/CRAS
Meiriane Oliveira Alves – Assistente Social/CREAS
Representante da Secretaria Municipal de Saúde.
Fátima Sandy Maia Barreto – Enfermeira da Atenção Básica
Renata Rayane Nogueira Porto – Assistente Social HMSR
Representante da Secretaria Municipal de Educação, Esporte,
Ciência e Tecnologia.
Jacinta Luzia Nogueira Melo – Professora
Julita Rufino Melo – Professora
Representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente.
Ana Cristina Rego de França – Presidente do CMDCA
Kelly Suzane Gomes dos Reis Freitas – Conselheira do CMDCA
Representante do Conselho Tutelar.
Leila Rosangela Nogueira Rabelo – Conselheira Tutelar
José Sândio Maia da Costa – Conselheiro Tutelar
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO/CE,
aos 05 dias do mês de junho de 2024.

JOSÉ JOENI HOLANDA DE ARAÚJO
Prefeito Municipal de Alto Santo/CE
Publicado por:
Eduardo James Candido de Freita
Código Identificador:82CB4077

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO SEGUNDO TERMO
ADITIVO AO CONTRATO Nº 2024.02.02.01

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO SEGUNDO TERMO
ADITIVO AO CONTRATO nº 2024.02.02.01

O Consórcio Público de Manejo de Resíduos Sólidos da Região Cariri
Oeste-CONCESTE, torna público o extrato do Quarto Aditivo ao
Contrato decorrente da Concorrência nº 01/2023-CONCESTE cujo
objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO
DOS
SERVIÇOS
DE
CONSTRUÇÃO
DAS
CENTRAIS
MUNICIPAIS DE RESÍDUOS SÓLIDOS NAS DIVERSAS
CIDADES PERTENCENTES AO CONSÓRCIO PÚBLICO DE
MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO CARIRI
OESTE.
CONTRATANTE:
CONSÓRCIO
PÚBLICO
DE
MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO CARIRI OESTE.
CONTRATADA: ZETA LOCAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA.
OBJETO: REPLANILHAMENTO DOS SERVIÇOS. ASSINA
PELA CONTRATADA: FRANCISCO EDGLE ARRAIS DE
ANDRADE. ASSINA PELA CONTRATANTE: ANTONIO
ROSENO FILHO. Araripe/CE, 04 de Junho de 2024.

Publicado por:
Henrique Augusto Vieira de Matos
Código Identificador:2C30B70F

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO INSTRUMENTO
CONTRATUAL O CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DE
RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO CARIRI OESTE -
CONCESTE, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO PRIMEIRO
ADITIVO AO CONTRATO Nº 2024.02.02.01 DECORRENTE
DO CONCORRÊNCIA Nº 01/2023-CONCESTE,

EXTRATO
DE
PUBLICAÇÃO
DO
INSTRUMENTO
CONTRATUAL

O CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS
SÓLIDOS DA REGIÃO CARIRI Oeste - CONCESTE, torna público
o extrato do PRIMEIRO ADITIVO ao Contrato Nº 2024.02.02.01
decorrente do Concorrência nº 01/2023-CONCESTE, cujo objeto é a
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DOS
SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DAS CENTRAIS MUNICIPAIS
DE
RESÍDUOS
SÓLIDOS
NAS
DIVERSAS
CIDADES
PERTENCENTES AO CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO
DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO CARIRI OESTE.
Dotação orçamentária: 01.01.18.541.0002.1.001 - Implantação e
Gestão de Manejo de Resíduos Sólidos – 4.4.90.51.00 - Obras e
Instalações, mediante a utilização dos Recurso Próprios e/ou
Estadual.
CONTRATANTE:
CONSÓRCIO
PÚBLICO
DE
MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO CARIRI OESTE.
CONTRATADA: ZETA LOCAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA.
CNPJ: 15.832.903/0001-06 PRAZO DE DURAÇÃO: até 18 de
Agosto de 2023. ASSINA PELA CONTRATADA: FRANCISCO
EDGLE
ARRAIS
DE
ANDRADE.
ASSINA
PELA
CONTRATANTE: ANTONIO ROSENO FILHO. Araripe/CE, 30 de
Maio de 2024.