DOMCE 07/06/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 07 de Junho de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3476 
 
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ALTERA A TABELA DE REMUNERAÇÃO DO 
ANEXO II DA LEI 1.490/2023, DE 07 DE JULHO 
DE 
2023, 
QUE 
"DISPÕE 
SOBRE 
NOVA 
ESTRUTURA 
ORGANIZACIONAL 
E 
ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE GUARACIABA DO NORTE' E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE/CE, 
no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei: 
  
Art. 1º - Fica alterada a tabela do ANEXO II da Lei 1.490/2023 para 
os seguintes cargos: 
  
ANEXO II 
TABELA 
DE 
REMUNERAÇÃO 
DOS 
SERVIDORES 
PÚBLICOS COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
GUARACIABA DO NORTE: 
  
N° DE CARGOS DENOMINAÇÃO DO CARGO 
PADRÃO 
VENCIMENTO 
03 
ASSISTENTE PARLAMENTAR 
CPC-4 
R$1.412,00 
01 
OUVIDOR(A) 
CPC-5 
R$1.412,00 
  
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos legais e financeiros a 1° de janeiro de 2024, 
revogando-se as disposições em contrário. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 06 de 
junho de 2024. 
  
ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:1AF1AF06 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº57/2024 
 
Exonera cargo em comissão, na forma e disposições 
que abaixo se descrevem e dá outras providências. 
  
O 
PREFEITO 
MUNICIPAL 
DE 
GUARACIABA 
DO 
NORTE/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 61, 
incisos VI e IX da Lei Orgânica do Município e em conformidade 
com o disposto na Lei Municipal Nº1.495/2023 de 24 de julho de 
2023, que Cria e Regulamenta a Estrutura Administrativa do 
Município de Guaraciaba do Norte/CE; 
  
CONSIDERANDO, que os cargos em comissão, de confiança e as 
funções gratificadas são de livre provimento e exoneração a cargo do 
Prefeito Municipal; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - Exonerar GERALDO ALBERTO DE AZEVEDO, do 
cargo de Provimento em Comissão, como ASSESSOR DE 
CONTROLE DE GARAGEM. 
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará 
em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 03 de 
junho de 2024. 
  
REGISTRE-SE, 
PUBLIQUE-SE, 
E CUMPRA-SE.  
  
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, aos 06 
de junho de 2024. 
  
ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:9C71C140 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA 
 
CAMARA MUNICIPAL DE IBARETAMA 
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL DISPENSA 
ELETRÔNICA Nº DL-009/2024-CMI 
 
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL 
DISPENSA ELETRÔNICA Nº DL-009/2024-CMI 
  
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 
TÉCNICOS 
PROFISSIONAIS 
ESPECIALIZADOS 
DE 
ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA OBJETIVANDO A 
REVISÃO E ATUALIZAÇÃO INTEGRAL DOS TEXTOS DA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E REGIME INTERNO DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE IBARETAMA-CE. 
  
CONTRATANTE: CÃMARA MUNICIPAL DE IBARETAMA 
  
CONTRATADA: 
JONATHAS 
PINHO 
SOCIEDADE 
INDIVIDUAL 
DE 
ADVOCACIA, 
inscrita 
no 
CNPJ 
nº 
48.899.230/0001-60, sediado na Rua Maria Diva de Carvalho, n° 299, 
Lagoa Seca, CEP: 63.040-730, Juazeiro do Norte, Ceará, 
Quixeramobim, Ceará. 
  
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso II, nos termos da Lei 
nº 14.133, de 1º de abril de 2021, da Instrução Normativa SEGES/ME 
nº 67/2021. 
VALOR GLOBAL: 39.024,96 (Trinta e Nove Mil Vinte e Quatro 
Reais e Noventa e Seis Centavos). 
  
RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: 0101 01 031 0001 2.001 – 
Manutenção e Funcionamento da Câmara Municipal de Ibaretama; 
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços Terceiro 
Pessoa Jurídica, sub elemento de Despesa: 3.3.90.39.99 – Outro 
Serviços Pessoa Jurídica, com Recursos da CMI. 
DATA DA ASSINATURA: 03 DE MAIO DE 2024. 
PRAZO DE VIGÊNCIA: 03/05/2025. 
  
SIGNATÁRIOS: Edilson Martins da Costa – Presidente da Câmara 
Municipal de Ibaretama (PELA CONTRATANTE) e JONATHAS 
PINHO 
CAVALCANTE 
- 
Sócio 
Administrador 
(PELA 
CONTRATADA).  
Publicado por: 
Ana Iris Lima de Sousa 
Código Identificador:0B6B08B5 
 
SETOR DE LICITAÇÃO 
EXTRATO AO 1º (PRIMEIRO) TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO Nº 20230107-SFAP. 
 
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Ibaretama, através da 
Secretaria 
Finanças, 
Administração 
e 
Planejamento. 
CONTRATADA: FIX CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA, 
CNPJ N° 08.789.643/0001-78. OBJETO: Contratação de serviços 
especializados em tecnologia para Locação de Sistema de Acesso 
Remoto e Backup em nuvem, oferecendo avançados recursos de 
automação das tarefas de backup, para atender as necessidades da 
Secretaria de Finanças, Administração e Planejamento do município 
de Ibaretama/CE, conforme Proposta Vencedora, e as condições do 
Edital e seus Anexos. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, II, da 
Lei Federal Nº 8.666/93, alterada e consolidada e na Cláusula Quarta 
dos Contratos Originais. VIGENCIA: 12 (doze) meses a partir de 
05/06/2024. ASSINA: Francisco Karpegeanne Alexandre Vieira - 
Secretário 
de 
Finanças, 
Administração 
e 
Planejamento 
– 
CONTRATANTE, FIX CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA - 
CONTRATADA.