DOMCE 07/06/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 07 de Junho de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3476 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               29 
 
DISPOE 
SOBRE 
A 
DESIGNAÇÃO 
DA 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO E 
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
  
O 
PRESIDENTE 
DA 
CÂMARA 
MUNICIPAL 
DE 
IBICUITINGA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições Legais, 
constituídas através da Lei Orgânica do Município e Regimento 
Interno da Casa Legislativa, em pleno exercício do cargo; 
Considerando ainda, a criação dos Cargos em Comissão, através da 
Resolução Legislativa de Nº 01/2015, de 17 de abril de 2015, junto a 
Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Ibicuitinga: 
  
RESOLVE: 
Art. 1º - DESIGNAR os servidores abaixo relacionados, para compor 
a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, para o exercício 
financeiro de 2023, junto a Câmara Municipal de Ibicuitinga, Estado 
do Ceará. 
Pregoeiro: Vanderlei Da Silveira Moura, inscrito no CPF: 
083.188.823-90; 
Membro: Francisca Juliana Maia Barros, inscrita no CPF: 
053.308.433-40; 
Membro: Francisco Wanderson Lima Cavalcante, inscrito no CPF: 
043.222.803-90. 
  
Art. 2º - Os procedimentos referentes ao processo licitatório serão 
todos à luz da legislação vigente, em consonância com a lei nº 8.666 
de 23 de junho de 1993 e suas alterações. 
Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE, 
PUBLIQUE-SE E 
CUMPRA-SE.  
  
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBICUITINGA, EM 03 
DE JUNHO DE 2024. 
  
CICERO RODRIGUES NOBRE DE LIMA 
Presidente da Câmara Municipal 
Publicado por: 
Francisco Wanderson Lima Cavalcante 
Código Identificador:3F2510E5 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
257/2024 
 
PORTARIA Nº 257/2024 
  
DETERMINA 
ABERTURA 
DE 
PROCESSO 
ADMINISTRATIVO 
DISCIPLINAR, 
NOMEIA 
COMISSÃO PROCESSANTE, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ICAPUÍ, no Estado do Ceará, 
Sr. Raimundo Lacerda Filho, no uso de suas atribuições legais e de 
acordo com o que lhe confere; 
CONSIDERANDO as informações expostas no Ofício nº 178/2024, 
de 28 de maio de 2024, oriundo da Secretaria Municipal de Educação; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º Determinar a abertura de Processo Administrativo Disciplinar 
nº 002/2024, para fins de apurar fatos arguidos em face do Servidor 
Efetivo ANTÔNIO JOSÉ DA COSTA, matrícula nº 0002278, 
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA III, REF. 7, designando os 
seguintes membros para conduzi-lo: 
PRESIDENTE: CAROL REBOUÇAS DA SILVA, Técnico em 
Gestão Pública Il, classe G, referência 6, do quadro de pessoal da 
Secretaria de Municipal de Governo, matrícula funcional nº 1232371; 
MEMBRO: PAULA CELL Y AGUIAR SANTOS, Esp. Téc. Em 
saúde 1, classe J, Referência 17, do quadro de pessoal da Secretaria 
Municipal de Saúde, matricula funcional nº 0024920; 
MEMBRO: ALISON ROSÁRIO DA COSTA, Auxiliar de Gestão 
Púb. II, Classe C, referência 7, do quadro de pessoal da Secretaria de 
Educação. 
Art. 2° Determina o afastamento preventivo do exercício do seu 
cargo, o Servidor Efetivo ANTÔNIO JOSÉ DA COSTA, matrícula nº 
0002278, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA III, REF. 7, como 
medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na 
apuração da irregularidade, conforme determina o art. 146, da Lei n° 
094, de 27 de janeiro de 1992, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, sem 
prejuízo da remuneração. 
Art. 3° O prazo de conclusão do Processo Administrativo Disciplinar 
n° 002/2024, ora aberto, é de 60 (sessenta) dias, contados da data de 
publicação do presente ato, admitida sua prorrogação por igual prazo, 
quando as circunstâncias o exigirem, conforme previsão do art. 151, 
da Lei n° 094, de 27 de janeiro de 1992. 
Art. 4° Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; CUMPRA-SE. 
  
Sede do Governo Municipal de Icapuí (CE), aos 04 de junho de 2024. 
  
RAIMUNDO LACERDA FILHO 
Prefeito Municipal 
  
Publicada e registrada na Secretaria Municipal de Administração e 
Finanças da Prefeitura Municipal de Icapuí, na data supra, e publicada 
no lugar público de costume por afixação da mesma data.  
 
Publicado por: 
Renata Martins Medeiros 
Código Identificador:F7F85D37 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÓ 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
AVISO DE LICITAÇÃO 
 
Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Icó – Aviso de Licitação – 
Pregão Eletrônico Nº. 09.001/2024-PERP. O Município de Icó - CE – 
torna público para conhecimento dos interessados que a partir do dia 
07 de junho de 2024 às 08h (horário de Brasília), através do site: 
www.bllcompras.org.br – ―Acesso Identificado no link específico‖, 
em sessão pública por meio de comunicação via internet, iniciará os 
procedimentos de recebimento das propostas de preços, encerrando no 
dia 21 de junho de 2024 às 08h (horário de Brasília) o procedimento 
de recebimento de propostas. A partir das 08:01h (horário de Brasília) 
do dia 21 de junho de 2024 dará início a abertura das propostas, e, em 
seguida, a partir das 09h00min iniciará a formalização de lances e 
documentos de habilitação da licitação modalidade Pregão Eletrônico 
Nº 09.001/2024-PERP, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS 
PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE MATERIAL 
ESPORTIVO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA 
ESPORTIVA 
E 
ARBITRAGEM 
PARA 
SECRETARIA 
DE 
ESPORTE E JUVENTUDE DE ICÓ-CE, o qual encontra-se 
disponível no endereço eletrônico acima. 
. 
ICÓ (CE), 06 de junho de 2024. 
  
PETRUS BARBOSA DE LIMA 
Agente de Contratação 
Publicado por: 
Michelle Roque Guedes 
Código Identificador:AC9AA283 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU