DOU 07/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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92
Nº 108, sexta-feira, 7 de junho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL Nº 70/2024
Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA
A Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização
das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os
pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público
Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para
impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941,
de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
.
JUST BUSINESS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
12.401.283/0001-62
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
(R$)
(R$)
(1%/Mês)
Selic (R$)
(R$)
(R$)
.
10199597
4/2018
28/12/2018
579,67
0
0
242,94
115,93
938,54
.
13333814
3/2022
30/09/2022
579,67
0
0
114,6
115,93
810,2
.
10892911
2/2019
28/06/2019
579,67
0
0
225,9
115,93
921,5
.
10892912
3/2019
30/09/2019
579,67
0
0
217,38
115,93
912,98
.
10892913
4/2019
31/12/2019
579,67
0
0
209,55
115,93
905,15
.
11618463
1/2020
31/03/2020
579,67
0
0
203,64
115,93
899,24
.
11618464
2/2020
30/06/2020
579,67
0
0
199,87
115,93
895,47
.
11618465
3/2020
30/09/2020
579,67
0
0
197,2
115,93
892,8
.
11618466
4/2020
31/12/2020
579,67
0
0
194,54
115,93
890,14
.
12503976
1/2021
31/03/2021
579,67
0
0
191,41
115,93
887,01
.
12503977
2/2021
30/06/2021
579,67
0
0
185,96
115,93
881,56
.
12503978
3/2021
30/09/2021
579,67
0
0
178,07
115,93
873,67
.
12503979
4/2021
31/12/2021
579,67
0
0
165,96
115,93
861,56
.
13333812
1/2022
31/03/2022
579,67
0
0
151,35
115,93
846,95
.
13333813
2/2022
30/06/2022
579,67
0
0
133,5
115,93
829,1
.
10892910
1/2019
29/03/2019
579,67
0
0
234,42
115,93
930,02
.
Data dos Cálculos: 05/06/2024
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES
SUPERINTENDÊNCIA NO MARANHÃO
EXTRATO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS
PROCESSO: 02012.000625/2022-81; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato
representado por seu Superintendente substituta CICLENE MARIA SILVA DE BRITO, CPF
nº 453.xxx.xxx-15, e de outro lado DEJAIR ESPÍNDOLA, CPF/CNPJ Nº 165.xxx.xxx-68,
denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação,
conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente
realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades do Cetas localizado no
Estado de Minas Gerais; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 4.604,92 (Quatro mil,
seiscentos e quatro reais e noventa e dois centavos), de acordo com o art. 140 do
Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 90 dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao Termo de
Conversão de Multas - TCCM nº 19354855/2024-Supes-MA; DATA DAS ASSINATURAS:
29/05/2024.
EDITAL Nº 71/2024
NOTIFICAÇÃO DO SÓCIO RESPONSÁVEL PELO PÓLO PASSIVO
O Superintendente do IBAMA no Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo
presente edital NOTIFICA o Senhor Ismael Almeida Filho, para integrar o contencioso administrativo,
quitando os débitos, visto que deve responder pessoalmente pelas dívidas tributárias da Pessoa Jurídica,
ou para impugnar sua responsabilidade pessoal referente ao CNPJ constante no Processo Administrativo
abaixo relacionado, no prazo de 30 dias, a contar da data de publicação deste Edital. O não pagamento
do débito e /ou a não Impugnação do débito, implicará a inscrição do devedor em Dívida Ativa da União
e/ou CADIN, conforme dispõe a IN nº 14/2009 de 15/05/2009 e legislação pertinente.
.
I N T E R ES S A D O
P R O C ES S O
C P F/ C N P J
NLCT TCFA
. ISANA 
MOVEIS
IND E COM LTDA
02006.000656/2022-11
16.153.710/0001-91
15142905
Vista do respectivo processo e demais informações poderão ser obtidas junto à
SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA NA BAHIA, sito na 1ª Avenida Centro Administrativo da Bahia,
nº 160, CAB, Salvador-BA, CEP:41.745-001. Sem mais para o momento, nos colocamos á
disposição para esclarecimentos adicionais através do Núcleo de Arrecadação desta SUPES/BA
nos telefones: (71) 3172-1678 ou no e-mail nuarre.ba@ibama.gov.br .
Salvador, 5 de junho de 2024.
BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES
Superintendente
SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ
EDITAL Nº 3/2024 - SUPES-PA
O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, pelo presente
edital, notifica os interessados abaixo relacionados, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, não procurado e/ou recusado o recebimento, para a apresentar, no prazo
de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento desta, de acordo com a natureza da infração, COMPROVAÇÃO DA REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL, Projeto de Recuperação de
Áreas Degradadas (PRAD), Projeto de Reparação de Dano Ambiental (PRADA) e comprovante de adimplemento da Reposição Florestal. O não atendimento desta notificação implicará
tomada de providências quanto à propositura de Ação Civil Pública, conforme Lei 7.347/85. No caso do não atendimento do solicitado quanto à comprovação da Reposição Florestal,
a Unidade de Controle e Monitoramento Ambiental, nos termos do Art 2º inciso I, da IN 22/2013/IBAMA, poderá efetuar o bloqueio do usuário no acesso ao DOF, devendo persistir
a restrição até comprovação da obrigação citada, podendo ainda lavrar-se a autuação nos termos do Art. 53 do Decreto 6.514/2008. A presente notificação se dá com fundamento
no Art 225, §3º. da Constituição Federal, Art 143, §2º do Dec. 6.514/2008, IN 02/2016/IBAMA, INC 01/2021/MMA/IBAMA/ICMBIO, IN 04/2011/IBAMA, Art 33 da IN 06/2006 do
MMA, Art 14 §1° da Lei 6.938/81, Art 5º, §6° da Lei .347/85, Art. 14 do Dec. 5.995/2006 e Resolução do CONAMA 411/2016.
.
I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
P R O C ES S O
AUTO 
DE
I N F R AÇ ÃO
TERMO 
DE
DEPÓSITO
TERMO 
DE
A P R E E N S ÃO
TERMO 
DE
E M BA R G O
TERMO 
DE
N OT I F I C AÇ ÃO
.
Luiz Coelho
***.120.718-**
02069.000071/2008-17
414269-D
***
306491-C
***
***
. Cloves 
Roberto
Missasse
***285.621**
02048.001392/2004-45
415667-D
***
***
***
***
. Industria e
Comercio
de 
Madeiras
Mirandopolis Ltda
03.822.019/0001-01
02048.000150/2004-34
***
***
***
***
***
Fica assegurado aos notificados, o direito de vistas aos respectivos processos, na Avenida Tapajós, n° 2267, Bairro: Laguinho, CEP: 68040000, Santarém -PA, -
www.ibama.gov.br . horário das 08:00h às 12:00h e 14:00 às 18:00 em dias úteis.
DENNYS CHRYSTIAN PINTO PEREIRA
SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ
EXTRATO DE CONTRATO Nº 1/2024 - UASG 193118
Nº Processo: 02017.000390/2024-40.
Dispensa Nº 4/2024. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO PARANA/PR.
Contratado: 01.371.416/0001-89 - SERCOMTEL S.A. - TELECOMUNICACOES. Objeto: Contratação de serviços comuns de fornecimento de link de internet banda larga por fibra óptica, 200 mpbs para
atender as necessidades da unidade técnica de londrina, nas condições estabelecidas no termo de referência..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 05/06/2024 a 05/06/2026. Valor Total: R$ 5.829,60. Data de Assinatura: 05/06/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 06/06/2024).
SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA