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DOU 07/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
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142
Nº 108, sexta-feira, 7 de junho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável
pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no
artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o
proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 27 de maio de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
04.127.367/0001-21, RYL0J89, FRMEV01174582024, 606-82; 14.915.742/0001-
51,
PQY7509, 
FRMEV01163582024,
606-82; 
43.470.094/0001-75,
FDX5A71,
FRMEV01163632024, 606-82; ***.270.768-**,
FCT6I03, FRMEV01166182024, 606-82;
37.018.677/0001-67, 
GGE0B50, 
FRMEV01172842024, 
606-82; 
EFW9B07,
FRMEV01174992024, 606-82; 08.086.433/0001-13, OUL3B98, FRMEV01226952024, 606-82;
10.418.617/0001-85, 
QKF4B05,
FRMEV01167582024, 
606-82;
03.039.469/0001-22,
MJK8G24,
FRMEV01167592024, 
606-82;
06.311.243/0001-27,
SEV1D10,
FRMEV01153262024, 606-82; 04.082.907/0001-06, CUI3H57, FRMEV01153312024, 606-82;
05.299.093/0001-10, 
QHP7700,
FRMEV01158462024, 
606-82;
36.498.796/0001-00,
RYG4J72, FRMEV01158672024, 606-82; ***.494.659-**, OKG0F40, FRMEV01174662024,
606-82; 32.105.721/0001-52, RXP4A58, FRMEV01176632024, 606-82; 22.491.670/0001-90,
RYB8B33, 
FRMEV01177962024, 
606-82;
14.459.704/0001-31, 
QJH6A04,
FRMEV01176622024, 606-82; 41.104.296/0002-59, RXX8F30, FRMEV01176272024, 606-82;
82.826.637/0001-04, RDV2F52, FRMEV01166552024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 15.003/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de maio de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
34.900.078/0001-84, IMI7I78, FRMEV00731492021, 606-82; 18.958.120/0001-
61,
EVU2977,
FRMEV00021632022, 
606-82;
10.397.216/0001-96,
MHF2J00,
FRMEV00847962021, 606-82; 29.191.147/0001-98, AVJ1B22, FRMEV00836792021, 606-82;
11.200.123/0001-92, FCC4679, FRMEV00850892021, 606-82; 10.987.399/0001-08, FKN4J69,
FRMEV00851972021, 606-82; 41.431.615/0001-50, QRB6509, FRMEV00733862021, 606-82;
19.800.048/0001-02, 
GDU8D05, 
FRMEV00847232021,
606-82; 
08.673.224/0001-76,
NVU3H68,
FRMEV00781182021, 
606-82;
17.278.408/0001-22,
BXC5C78,
FRMEV00858172021, 606-82; 10.139.697/0001-30, FCR9024, FRMEV00009432022, 606-82;
08.543.346/0001-48, 
ADZ0181, 
FRMEV00843342021, 
606-82; 
17.909.063/0002-49,
RDH3H18, 
FRMEV00851112021,
606-82; 
20.547.032/0001-19,
RJL2G35,
FRMEV00008812022, 606-82; 14.113.642/0001-01, OML1250, FRMEV00973122021, 606-82;
29.331.435/0001-09, 
RKB0I89, 
FRMEV00920212021,
606-82; 
04.577.239/0002-60,
MTW0505, FRMEV00928242021, 606-82; ***.587.376-**, GAT3E62, FRMEV00033702022,
606-82;
***.644.818-**, 
LOX7F15,
FRMEV00890222021, 
606-82;
***.544.208-**,
MRO6989, FRMEV00893762021, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 15.004/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de maio de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
88.078.209/0012-71,
MLI7746, 
FRMEV00785922021,
606-82;
RAG8J32,
FRMEV00915202021, 606-82; 10.326.913/0003-18, gcp7359, FRMEV00770612021, 606-82;
GCP7359, 
FRMEV00756192021,
606-82; 
27.259.308/0001-02,
AOI3006,
FRMEV00869762021, 606-82; MRH0878, FRMEV00717302021, 606-82; 05.073.681/0001-
31, GIS6068, FRMEV00811932021, 606-82; EQU3345, FRMEV00844612021, 606-82;
13.258.854/0001-14, 
AJY8E11,
FRMEV00029302022, 
606-82;
31.785.518/0001-01,
FQA1C54, 
FRMEV00776032021,
606-82; 
04.958.283/0001-30,
NTO6707,
FRMEV00772932021, 606-82; 12.645.007/0001-40, OUN5J44, FRMEV00858262021, 606-82;
68.867.274/0001-16, 
ENG3207,
FRMEV00931112021, 
606-82;
39.218.672/0001-03,
KXH4203, 
FRMEV00837452021, 
606-82; 
22.986.594/0001-94, 
AOQ3A88,
FRMEV00740612021, 606-82; 42.498.659/0001-60, LRI7906, FRMEV00941162021, 606-82;
06.218.169/0001-07,
PWJ6456, 
FRMEV00947812021,
606-82;
11.170.796/0001-47,
AYW9H09, 
FRMEV00885782021, 
606-82;
11.850.470/0001-60, 
jhz8897,
FRMEV00820802021, 606-82; 13.311.218/0001-09, LQE8E53, FRMEV00710342021, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 15.005/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 27 de maio de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
45.372.337/0001-68, MRR1C87, EPSMA00692932022, 683-13; 46.650.955/0001-
95, 
JAA9B17, 
EPSMA00355132022, 
683-12; 
05.619.239/0001-68, 
RLJ8J38,
EPSMA00483402022, 683-11; 02.440.919/0001-21, LSN8736, EPSMA00393932022, 683-13;
47.084.728/0001-02, ETT8438, EPSMA00624862022, 683-13; 16.955.475/0001-71, KVG9818,
EPSMA00425562022, 683-13; 32.274.120/0001-73, AZM4178, EPSMA00623872022, 683-12;
15.390.445/0004-45, 
MIX7820, 
EPSMA00494062022,
683-13; 
39.979.897/0001-82,
KGG6504,
EPSMA00718902022, 
683-11;
20.302.027/0001-46,
RNO2J81,
EPSMA00682482022, 683-13; 06.104.761/0001-70, KTF3D60, EPSMA00462412022, 683-11;
00.445.776/0001-15, LTY1E11, EPSMA00529912022, 683-11; 02.681.032/0001-25, PRY2A90,
EPSMA00481352022, 683-13; 12.892.631/0001-41, RIS0J49, EPSMA00673292022, 683-13;
47.403.451/0002-14, 
QPY3533, 
EPSMA00600572022, 
683-12; 
65.744.138/0015-46,
OCW8B64,
EPSMA00493282022, 
683-13;
15.503.396/0001-67,
IZY0B27,
EPSA500021772022, 683-11; 18.863.848/0006-14, QPS6883, EPSMA00362772022, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15.006/2024/WEB/RNTRC
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11 .442/07, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na
Resolução ANTT nº 4.799/2015, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional
de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. A guia de pagamento encontra-se
disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer
unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento)
do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e
renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da
Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso, deverá ser
encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-
se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO
E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo
de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 27 de maio de 2024,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
JOSE JOACIR SPAK, ***.238.989-**, CRGRN00050392021, 04/10/2021, R$
550,00; DANI EMBALAGENS PLASTICAS EIRELI, 07.876.652/0001-33, CRGRN00061212021,
05/11/2021, 
R$ 
1.500,00; 
OLIMPIO 
TRANSPORTE 
LTDA, 
28.325.164/0001-08,
CRGRN00003302022, 05/11/2021, R$ 550,00; ANISIO XAVIER FERREIRA, ***.620.806-**,
CRGRN00005222022, 23/11/2021, R$ 550,00; LUAN PRESTACOES DE SERVICOS EIRELI,
02.905.756/0001-05, CRGRN00044452021, 15/07/2021, R$ 1.500,00; AURI SOR G AT T O
MOREIRA, 
***.066.439-**,
CRGRN00054022021, 
26/10/2021,
R$ 
550,00;
CRGRN00054032021, 26/10/2021, R$ 550,00; FERNANDO RODRIGUES LIMA, ***.464.205-
**, CRGRN00060742021, 24/11/2021, R$ 550,00; REINALDO KUJAT, ***.037.761-**,
CRGRN00053412021, 
26/10/2021, 
R$ 
550,00; 
I 
DE 
A 
SEIXAS 
JUNIOR 
EIRELI,
09.085.540/0001-90, CRGRN00026842021, 16/06/2021, R$ 1.500,00; MAURICIO MOREIRA
DA
SILVA, 
***.193.859-**,
CRGRN00058852021,
15/10/2021,
R$ 
550,00;
ETR
PERFORMANCE
EM
TRANSPORTE EIRELI,
31.907.602/0001-50,
CRGRN00067122021,
22/11/2021, R$ 550,00; TOP TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 97.519.257/0001-96,
CRGRN00052312021, 19/10/2021, R$ 550,00.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15.007/2024/WEB/VALE- P E DÁG I O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na
Resolução
ANTT
nº 5.083/16,
NOTIFICA
as
pessoas
físicas e
jurídicas
abaixo
relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das
disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/2008, por infringência às normas
referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da
ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do
valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e
renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86,
da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá
ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste
edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA
DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não
pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de
Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação.
BRASÍLIA, 27 de maio de 2024,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
COMERCIO E INDUSTRIA BREITHAUPT LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM
RECUPERACAO JUDICIAL, 84.429.810/0011-20,
CRGVP00008272021, 27/05/2021, R$
550,00.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

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