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DOU 07/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

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144
Nº 108, sexta-feira, 7 de junho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 27 de maio de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
17.323.272/0001-25,
OMO4239, 
FRMEV00845522021,
606-82;
CDL5493,
FRMEV00845452021, 
606-82; 
ILP-8714, 
FRMEV00845612021, 
606-82; 
ITY4871,
FRMEV00845582021,
606-82; 
EVO2641,
FRMEV00845562021, 
606-82;
RLD8G76,
FRMEV00845552021, 606-82; 09.400.506/0001-62, QTO2476, FRMEV00735842021, 606-
82;
QTO2476, 
FRMEV00697432021,
606-82; 
16.717.059/0001-35,
EJZ9532,
FRMEV00765282021, 606-82; 10.810.338/0001-62, HEH9353, FRMEV00839492021, 606-82;
36.177.273/0001-53, 
FMG8I73, 
FRMEV00929392021, 
606-82; 
30.692.846/0001-09,
NJD6A87,
FRMEV00016222022, 
606-82;
30.530.900/0001-01,
CUA4J47,
FRMEV00707052021, 606-82; 11.801.232/0001-65, LSU3237, FRMEV00819232021, 606-82;
09.287.651/0001-89, NLS2076, FRMEV00804402021, 606-82; 27.962.073/0001-10, DJC3I59,
FRMEV00727832021, 606-82; 46.338.810/0001-53, EFV7731, FRMEV00708202021, 606-82;
04.143.524/0001-92,
OZI3C52, 
FRMEV00701942021,
606-82;
05.205.225/0001-06,
OMT4126,
FRMEV00860812021, 
606-82;
13.918.866/0001-28,
CYN4G32,
FRMEV00852252021, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 15.016/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de maio de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
00.408.551/0001-99, AYK8906, FRMEV00778942021, 606-82; 14.536.920/0001-
33,
GVH1H29, 
FRMEV00739982021,
606-82; 
09.042.991/0001-40,
DSA7A99,
FRMEV00974782021, 606-82; EDD4J05, FRMEV00964722021, 606-82; 31.039.327/0001-09,
LUF3H44, 
FRMEV00770672021, 
606-82;
14.159.582/0001-68, 
DXH0J41,
FRMEV00981572021, 
606-82;
DXH0J41, 
FRMEV00784142021,
606-82; 
DXH0J41,
FRMEV00751222021, 
606-82;
DXH0J41, 
FRMEV00730362021,
606-82; 
DXH0J41,
FRMEV00906842021, 606-82; DXH0J41, FRMEV00904672021, 606-82; 19.975.313/0001-93,
RIV1J15, FRMEV00922722021, 606-82; riv1j15, FRMEV00758372021, 606-82; RIV1J15,
FRMEV00827782021, 606-82; RIV1J15, FRMEV00752622021, 606-82; 05.904.145/0001-30,
RHL8H33, 
FRMEV00948612021,
606-82; 
RHB6H34,
FRMEV00789452021, 
606-82;
15.496.726/0001-34, 
LPR3969, 
FRMEV00747102021,
606-82; 
13.896.955/0001-10,
EOF6780, 
FRMEV00813302021, 
606-82;
43.503.859/0001-26, 
NLT7B34,
FRMEV00937672021, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 15.017/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de maio de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
07.550.538/0001-19, 
RBY4A64, 
FRMEV00875202021,
606-82; 
RCA6F82,
FRMEV00862932021,
606-82; 
PRC4893,
FRMEV00898282021, 
606-82;
RBQ7C47,
FRMEV00825412021, 606-82; 31.330.350/0001-40, KWJ9733, FRMEV00936372021, 606-82;
02.412.371/0002-97, RKL3B88, FRMEV00812502021, 606-82; CVN3887, FRMEV00727672021,
606-82; 
RKH2E66,
FRMEV00729242021, 
606-82;
07.833.824/0001-91, 
MGF4H86,
FRMEV00910102021, 606-82; 02.220.035/0001-61, MKB1890, FRMEV00818682021, 606-82;
12.455.215/0001-86, QCI3652, FRMEV00855582021, 606-82; 10.665.449/0001-22, NCF7097,
FRMEV00036252022, 606-82; 43.077.528/0001-71, CDM4738, FRMEV00896712021, 606-82;
10.640.339/0001-06, RDZ9E88, FRMEV00815162021, 606-82; 23.790.910/0001-10, MEE4432,
FRMEV00026702022, 606-82; 23.200.907/0001-08, kou3927, FRMEV00817562021, 606-82;
KOU3927,
FRMEV00803042021, 
606-82;
KOU3927, 
FRMEV00821392021,
606-82;
04.150.377/0004-20, GGW5I14, FRMEV00685262021, 606-82; 32.492.373/0016-08, LMN4251,
FRMEV00694642021, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 15.018/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de maio
de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
14.794.351/0001-26, 
BCR0E22,
FRMEV00141542022, 
606-82;
23.167.378/0001-80, 
OYJ8J97, 
FRMEV00374982022,
606-82; 
OYJ8J97,
FRMEV00366672022, 606-82; 33.733.424/0001-14, MTL4358, FRMEV00099402022, 606-
82; 09.087.317/0001-81, BEK3E36, FRMEV00231372022, 606-82; 26.271.985/0001-83,
AUE4H99,
FRMEV00075772022, 
606-82;
AOB3124, 
FRMEV00356332022,
606-82;
AUE4H99,
FRMEV00192192022, 
606-82;
33.354.878/0001-84,
HXQ9D79,
FRMEV00160782022, 606-82; 34.624.741/0001-65, OGJ0I52, FRMEV00563642022, 606-
82; 
32.118.820/0001-79, 
KPZ3564,
FRMEV00188712022, 
606-82; 
RKV3I34,
FRMEV00101602022, 606-82; ***.916.901-**, IRW2685, FRMEV00625092022, 606-82;
***.487.919-**, QHK1348, FRMEV00250472022, 606-82; 24.273.362/0001-14, MSH0302,
FRMEV00067912022, 606-82; 14.344.399/0001-32, LRR5C48, FRMEV00521232022, 606-
82; 23.821.749/0001-03, OGQ1I66, FRMEV00097992022, 606-82; 15.577.066/0001-16,
AVC3637, FRMEV00560112022, 606-82; ***.067.671-**, KFA8B20, FRMEV00318472022,
606-82; 13.036.102/0001-09, QTC0H17, FRMEV00279472022, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 15.019/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de maio de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
56.589.823/0001-59, DAJ3302, FRMEV00885522021, 606-82; 02.412.371/0002-
97, OLG5J55,
FRMEV00950922021, 606-82;
RJW3A51, FRMEV00946802021,
606-82;
RKL3B88, FRMEV00836022021, 606-82; OUL4B17, FRMEV00828382021, 606-82; RKL3B88,
FRMEV00881622021,
606-82;
OUL4B17, 
FRMEV00929322021,
606-82;
RKL3B88,
FRMEV00919312021,
606-82; 
OUL4B17,
FRMEV00849242021, 
606-82;
ODP6J07,
FRMEV00890212021, 606-82; GVE8071, FRMEV00883302021, 606-82; 35.555.338/0001-94,
LLX3D31,
FRMEV00802142021, 
606-82;
03.697.122/0001-77,
HFF2055,
FRMEV00963852021, 606-82; 05.938.009/0001-61, KQW7348, FRMEV00884712021, 606-
82; 56.584.618/0001-09, CZX2600, FRMEV00713422021, 606-82; 06.376.160/0001-16,
OMS4399,
FRMEV00785972021, 
606-82;
OMS4399, 
FRMEV00663102021,
606-82;
28.073.017/0001-98, BXF5182, FRMEV00756352021, 606-82; ***.257.007-**, MSF8F74,
FRMEV00751622021, 606-82; MSF8F74, FRMEV00759852021, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 15.020/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de maio de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
26.853.988/0001-25, 
RAQ8F30, 
FRMEV00284522022,
606-82; 
RAU6E09,
FRMEV00282962022, 606-82; 32.616.119/0001-80, RQT2D28, FRMEV00579432022, 606-82;
19.099.956/0001-10,
QHH5737, 
FRMEV00195202022,
606-82;
21.121.295/0001-24,
QBG2503, FRMEV00154922022, 606-82; QBG2503, FRMEV00300332022, 606-82; R AU 8 I 6 8 ,
FRMEV00328782022, 606-82; 17.889.785/0001-06, KPT5B24, FRMEV00378212022, 606-82;
05.969.581/0001-98, LTP4D05, FRMEV00347632022, 606-82; 14.229.699/0001-70, GPN7995,
FRMEV00230822022, 606-82; 10.173.601/0001-50, QJS1063, FRMEV00445592022, 606-82;
39.383.647/0001-85, AZS9D55, FRMEV00456712022, 606-82; 12.939.221/0001-09, GZX7D46,

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