DOU 07/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 108, sexta-feira, 7 de junho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES -
EXTRATO DE EDITAL DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º
067/2024 - Com base nas competências elencadas no art. 21 e fulcro no 281 da Lei
9.503/97 - CTB, e ainda, conforme art. 13 da Resolução 619/2016 do CONTRAN, NOT I F I C A -
SE as pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados ou responsáveis pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para, conforme o caso,
apresentar Condutor/Responsável pela infração ou Defesa da Autuação nos termos das
Resoluções do CONTRAN 299/2008, 547/2015 e 619/2016. A Defesa da Autuação deverá
ser dirigida à Autoridade de Trânsito do DNIT, contendo no mínimo: requerimento com a
descrição das razões, datado e assinado; provas admitidas em direito; cópia do CRLV e
documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração,
quando for o caso; sendo pessoa jurídica, ato constitutivo e documento que confirma a
representação. Para identificação de
Condutor/Responsável utilizar o formulário
correspondente, disponibilizado no Portal de Multas de Trânsito do DNIT, o qual deverá ser
devidamente preenchido, sem rasuras e com assinaturas originais dos interessados, de
acordo com a modalidade da infração. Ao proprietário ou infrator cabe a responsabilidade
nas esferas penal, cível e administrativa, pela veracidade das informações e dos
documentos fornecidos. A Defesa da Autuação ou Identificação de Condutor/Responsável
deverá
ser 
apresentada
via 
internet
no
Portal 
de
Multas 
de
Trânsito
(https://gov.br/dnit/multas) ou enviada pelos Correios para SAN QD. 03, Lote A - Edifício
Núcleo dos Transportes - Coordenação de Multas e Educação para o Trânsito - Brasília/DF
- CEP 70.040-902. Não serão conhecidas Defesas da Autuação e/ou Indicações de
Condutor/Responsável apresentados fora do prazo, sem comprovação de legitimidade, sem
assinatura ou em inconformidade com a legislação. A lista completa das autuações e
demais informações da infração poderão ser consultadas no Portal de Multas ou canais de
comunicação do DNIT. Total de autuações publicadas neste Edital: 73.737 (setenta e três
mil setecentos e trinta e sete).
JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON
Autoridade de Trânsito do DNIT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES -
EXTRATO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA POR INFRAÇÃO DE
TRÂNSITO N.º 068/2024- Com base nas competências elencadas no art. 21 e fulcro no 281
e 282 da Lei 9.503/97 - CTB, e ainda, conforme art. 13 da Resolução 619/2016 do
CONTRAN, NOTIFICA-SE as pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados
ou responsáveis pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital,
para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso nos termos das
Resoluções 299/2008 e 619/2016 do CONTRAN. O Recurso deverá conter no mínimo:
requerimento com a descrição das razões, datado e assinado; provas admitidas em direito;
cópia do CRLV e documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura;
procuração, quando for o caso; sendo pessoa jurídica, ato constitutivo e documento que
confirma a representação. O Recurso deverá ser apresentado via internet no Portal de
Multas de Trânsito (https//:gov.br/dnit/multas) ou enviado pelos Correios para SAN QD. 03,
Lote A - Edifício Núcleo dos Transportes - Coordenação de Multas e Educação para o
Trânsito - Brasília/DF - CEP 70.040-902. Não serão conhecidos Recursos apresentados fora
do prazo, sem comprovação de legitimidade, sem assinatura ou em inconformidade com a
legislação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas
no Portal de Multas ou canais de comunicação do DNIT. Total de penalidades publicadas
neste Edital: 26.928 (vinte e seis mil novecentos e vinte e oito).
JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON
Autoridade de Trânsito do DNIT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES -
EXTRATO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA POR INFRAÇÃO DE
TRÂNSITO N.º 069/2024 - Com base nas competências elencadas no art. 21 e fulcro no art.
267, 281 e 282 da Lei 9.503/97 - CTB, e ainda, conforme art. 14 da Resolução CONTRAN
918/2022, NOTIFICA-SE as pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados
ou responsáveis pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital,
para apresentação de Recurso nos termos das Resoluções CONTRAN 900/2022 e 918/2022.
O Recurso deverá conter no mínimo: requerimento com a descrição das razões, datado e
assinado; provas admitidas em direito; cópia do CRLV e documento de identificação do
requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; sendo pessoa
jurídica, ato constitutivo e documento que confirma a representação. O Recurso deverá ser
apresentado via internet no Portal de Multas de Trânsito (https://gov.br/dnit/multas) ou
no Balcão do Cidadão em uma Agência dos Correios ou enviado para o endereço: SAN
Quadra 03, Lote A - Edifício Núcleo dos Transportes - Coordenação de Multas e Ed u c a ç ã o
para o Trânsito - Brasília/DF - CEP 70.040-902. Não serão conhecidos Recursos
apresentados fora do prazo, sem comprovação de legitimidade, sem assinatura ou em
inconformidade com a legislação. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no Portal de Multas ou canais de comunicação do DNIT. Total de
penalidades publicadas neste Edital: 174 (cento e setenta e quatro).
JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON
Autoridade de Trânsito do DNIT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES -
EXTRATO DE EDITAL DA NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE RECURSO EM 2ª INSTÂNCIA N.º
070/2024 - Após a expedição da Notificação Postal, o Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes - DNIT, em conformidade com as disposições do art. 21 do
CTB, combinado com o art. 2º da Lei 9.784 de 1999, NOTIFICA as pessoas físicas ou
jurídicas quanto ao resultado do julgamento dos Recursos Administrativos interpostos
contra a decisão de 1ª Instância. De acordo com o art. 290 do CTB, a decisão encerra a
instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades. Se não for constatado
o pagamento do valor da multa, e dos respectivos acréscimos, se houver, após 15 dias
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, o devedor
estará sujeito à inclusão do CPF/CNPJ em Cadastro de Proteção ao Crédito, no CADIN,
segundo a Lei 10.522/02 e a inscrição do débito na Dívida Ativa, sujeito aos encargos
previstos na Lei 6.830/80 e demais medidas administrativas e judiciais cabíveis. No caso de
o Auto de Infração ter sido cancelado e a multa quitada junto ao DNIT, o interessado
poderá solicitar a restituição da quantia paga. A listagem completa dos julgados e demais
informações das infrações de trânsito poderão ser obtidas no Portal de Multas de Trânsito
(https://gov.br/dnit/multas) ou canais de comunicação do DNIT. Total de decisões
publicadas no Edital: 1.651 (um mil seiscentos e cinquenta e um).
JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON
Autoridade de Trânsito do DNIT
EXTRATO DE DOAÇÃO
Espécie: Doação
de Bens
Móveis. PROCESSO:
50608.000920/2020-19. DOADOR:
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, inscrito no
CNPJ/MF sob o n. º 04.892.707/0001-00, representado neste ato pelo seu Diretor de
Infraestrutura Ferroviária, JOSÉ EDUARDO GUIDI, portador da Carteira de Identidade nº
170*****27, expedida pelo CREA PR, inscrito no CPF sob o nº 020.***.***-50, designado
pelo Decreto de 10 de Julho de 2023, publicado no D.O.U. de 11/07/2023 Seção 2, pág.01.
DONATÁRIO: MUNICÍPIO DE LOUVEIRA/SP, inscrito no CNPJ nº 46.363.933/0001-44, com
sede na Rua Catharina Calssavara Caldana 451 - Bairro: Leitão - Louveira/SP - CEP: 13.290-
000, doravante denominado DONATÁRIO, neste ato representado pelo seu Prefeito, o Sr.
ESTANISLAU STECK, portador da Cédula de Identidade nº. 12****46-6 expedida pelo
SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº. 052.***.***-66. ESPÉCIE: Termo de Doação n.º
11/2024/COPAF/CGPF/DIF/DNIT SEDE. OBJETO: Por este instrumento, o outorgante entrega
ao donatário o bem móvel denominado: Locomotiva Elétrica nº 6413 com NBP 936025
(9706413), localizado no Município de Jundiaí/SP. FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo
de Doação fundamenta-se na alínea "a" do inciso II do caput do art. 76 da Lei nº 14.133
de 1º de abril de 2021, e pelo Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018. EFICÁCIA: Este
Termo terá vigência e sua eficácia a partir da data da sua publicação do extrato, no Diário
Oficial da União. Data da Assinatura: 05/06/2024.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO AMAZONAS E RORAIMA
SERVIÇO 9-SRE-AM
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2024 - UASG 393009
Número do Contrato: 738/2021.
Nº Processo: 50600.009006/2020-11.
Regime Diferenciado de Contratações. Nº 367/2021. Contratante: SUPERINTEND. REG. NOS
ESTADOS AM - DNIT. Contratado: 42.267.203/0001-99 - TRAFECON ENGENHARIA LTDA .
Objeto: 5º Termo Aditivo de Rerratificação e Prorrogação de prazo de Vigência sem Reflexo
Financeiro ao Contrato SR-00738/2021. O prazo de Vigência que estava previsto para
07/06/2024, passa a vencer em 06/08/2024, com início a partir de 08/06/2024, em Virtude
da Prorrogação por mais 60 dias.
FUNDAMENTO LEGAL: NO ART. 57, INCISO I, § 1º, II, E § 2º DA LEI Nº 8.666/93, COM
REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.648 DE 27/05/98 E DEMAIS ALTERAÇÕES POSTERIORES E
NAS CLÁUSULAS SEGUNDA E DÉCIMA SEGUNDA DO CONTRATO SR - 00738/2021.
CONSTANTE NO
PROCESSO ADMINISTRATIVO
Nº 50600.009006/2020-11.
Vigência:
06/06/2024 a 06/08/2024. Data de Assinatura: 06/06/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 06/06/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA BAHIA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 393027
Número do Contrato: 553/2023.
Nº Processo: 50605.004450/2022-54.
Pregão. Nº 216/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO BA - DNIT.
Contratado: 92.779.503/0001-25 - CASTILHO ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S/A .
Objeto: Primeiro termo aditivo de revisão de projeto em fase de obras com aumento de
valor e reflexo financeiro de 23,32% ao contrato. o presente termo aditivo tem por objeto
revisão de projeto em fase de obras com aumento de valor e reflexo financeiro de 23,32%,
gerando aumento de valor em r$ 12.695.337,26 (doze milhões, seiscentos e noventa e
cinco mil, trezentos e trinta e sete reais e vinte e seis centavos). Vigência: 07/06/2024 a
09/02/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 54.438.928,11. Data de Assinatura:
05/06/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 05/06/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 13/2024 - UASG 393027
Número do Contrato: 221/2019.
Nº Processo: 50605.001573/2018-57.
Pregão. Nº 352/2018. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO BA - DNIT.
Contratado: 01.379.851/0001-50 - CBV CONSTRUTORA LTDA. Objeto: Décimo terceiro
termo aditivo de aumento de valor ao contrato. O presente termo aditivo tem por objeto
o aumento de valor ao contrato 05 00221/2019 por mais r$ 1.744.394,67 (hum milhão,
setecentos e quarenta e quatro mil, trezentos e noventa e quatro reais e sessenta e sete
centavos), devido ao pato-etapa.. Vigência: 06/06/2024 a 21/09/2024. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 19.934.208,90. Data de Assinatura: 05/06/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 05/06/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 11/2024 - UASG 393027
Número do Contrato: 858/2014.
Nº Processo: 50605.000863/2014-50.
Pregão. Nº 455/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO BA - DNIT.
Contratado: 19.758.842/0001-35 - LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S.A. Objeto: Décimo
primeiro termo aditivo de rerratificação de abertura de critério de pagamento ao contrato.
visando restabelecer as condições iniciais do contrato, objetivando manter o equilíbrio
econômico-financeiro, adota-se a abertura do critério de pagamento pagamento visando a
separação dos insumos asfálticos dos serviços de pavimentação, através da resolução/dnit
nº 13, de 02 de junho de 2021.. Vigência: 07/06/2024 a 28/01/2026. Valor Total Atualizado
do Contrato: R$ 176.720.906,98. Data de Assinatura: 29/05/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 29/05/2024).
AVISO DE REABERTURA DE PRAZO
PREGÃO Nº 90147/2024
Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº
50600.041858/2023. , publicada no D.O.U de 13/05/2024 . Objeto: Pregão Eletrônico -
Execução 
dos
Serviços
Necessários
de 
Manutenção
Rodoviária
(Conservação/Recuperação) na Rodovia BR-101/BA, segmento km 0,00 km 83,12 (Lote
01) e segmento km 83,12 - km 166,30 (Lote 02), sob a jurisdição da Unidade Local de
Cruz das Almas/BA, no âmbito do Plano Anual de Trabalho e Orçamento - PATO. Novo
Edital: 07/06/2024 das 08h00 às 12h00 e de13h00 às 17h00. Endereço: Rua Artur
Azevedo Machado 1225 3º Andar, Torres Nimbus Stiep - SALVADOR - BAEntrega das
Propostas: a partir de 07/06/2024 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura
das Propostas: 21/06/2024, às 10h00 no site www.comprasnet.gov.br.
ROBERTO ALCANTARA DE SOUZA
Superintendente Regional do Dnit Na Bahia
(SIDEC - 06/06/2024) 393027-39252-2024NE800010
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM GOIÁS E DISTRITO FEDERAL
AVISO DE PENALIDADE
O CHEFE DO SERVIÇO DE CADASTRO E LICITAÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA
REGIONAL DO DNIT NO ESTADO DE GOIÁS E DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição constante
do art. 13, inciso I da Instrução Normativa nº 6/2019 de 24 de maio de 2019, publicada no DOU
nº 101 de 28/05/2019, Seção 1, Págs. 27/30, com fulcro no artigo 47 da Lei nº 12.462/2012 e
adotando como fundamento deste ato a Decisão em Primeira Instância, constante do Processo
Administrativo de Apuração de Responsabilidade nº 50612.002153/2023-66, resolve aplicar à
empresa VASCONCELOS E SANTOS LTDA. - CNPJ: 01.346.561/0001-00, a sanção de
IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, DIRETA
E INDIRETA pelo período de 1 (UM) MÊS, por ter deixado de entregar os documentos exigidos
no certame, quando convocada dentro do prazo de validade da mesma. Fica a empresa