DOU 07/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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166
Nº 108, sexta-feira, 7 de junho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DE SÃO PAULO
AVISO DE PENALIDADE
Ofício Declaratório nº 07/2024 - CAU/SP
APLICAÇÃO DE SANÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR ADVERTÊNCIA PÚBLICA CUMULADA COM
MULTA - CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DE SÃO PAULO - CAU/SP
O Conselho de Arquitetura e Urbanismo de São Paulo - CAU/SP, em
cumprimento à Deliberação CEDCAU/SP 24/2024, transitada em julgado em 13/04/2024,
nos autos do Processo Ético-disciplinar n.º 00179.001889/2023-13, executa as sanções
ético-disciplinares de Advertência Pública cumulada com Multa no valor de 2 (duas)
anuidades, previstas no ar*go 19, incisos I e IV, da Lei n.º 12.378/2010 e no ar*go 62,
incisos I, IV e parágrafo único, inciso II, da Resolução CAU/BR n.º 143/2017, aplicada à
ARQUITETA E URBANISTA MÔNICA BALDASSARI REBELLO DE SANTIS, registrado neste
Conselho sob n.º A124207-5 por infração às regras nº às regras 2.2.2., 2.2.3. e 2.2.4. do
Código de Ética e Disciplina do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil, que prevê:
2.2.2. O arquiteto e urbanista deve respeitar os valores e a herança natural e cultural da
comunidade na qual esteja prestando seus serviços profissionais; 2.2.3. O arquiteto e
urbanista deve, no exercício das atividades profissionais, zelar pela conservação e
preservação do patrimônio público; 2.2.4. O arquiteto e urbanista deve respeitar o
conjunto das realizações arquitetônicas e urbanísticas do patrimônio histórico e artístico
nacional, estadual, municipal, ou de reconhecido interesse local.
CAMILA MORENO DE CAMARGO
Presidente do CAU/SP
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
AUTOS DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÕES PREVENTIVAS
O Conselho de Arquitetura e Urbanismo de São Paulo - CAU/SP, inscrito no
CNPJ (MF) sob nº 15.131.560/0001-52, com sede na Rua Quinze de Novembro, 194, Centro
- São Paulo/SP, em cumprimento ao disposto no § 2º do Art. 71 da Resolução CAU/BR nº
198/2020 CIENTIFICA os administrados relacionados abaixo, para fins de manifestação, no
prazo de 10 (dez) dias contados a partir da data desta publicação. Referente a Atos e
Processos Administrativos em tramitação neste Conselho, uma vez que esgotadas todas as
tentativas, não foram possíveis suas localizações. Outras informações poderão ser obtidas
na sede do CAU/SP e nos escritórios regionais mediante prévio agendamento de data e
horário, ou pelos canais de atendimento do CAU/SP disponíveis no portal do Conselho
(www.causp.gov.br) ou através do e-mail fiscalizacao@causp.org.br.
Auto de Infração Nº 1000215263-01A, DOMO COMÉRCIO, SERVIÇOS DE
ARQUITETURA, DECORAÇÃO E DESIGN LTDA, CNPJ 24.925.903/0001-41; Auto de Infração
Nº 1000198017-01A, ANDREIA DE P. F. OLIVEIRA - ME, CNPJ 13.568.893/0001-18; Auto de
Infração Nº 1000198402-01A, MP TAVARES ARQUITETURA, CNPJ 43.552.871/0001-20; Auto
de Infração Nº 1000155556-01A, GIOVANO TOBIAS CONSTRUCOES LTDA, CNPJ:
18.146.844/0001-00; Auto de Infração Nº 1000176732-01A, ISABELA SOUSA MACHADO;
Notificação
Preventiva 
Nº
1000206054-01A,
Bruno
Ribeiro 
Arquitetura,
CNPJ
32.350.620/0001-47; Notificação Preventiva Nº 1000193053-01A, ELISAMA SARONA DOS
SANTOS GUIMARAES.
CAMILA MORENO DE CAMARGO
Presidente do CAU/SP
CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL
EDITAL Nº 1/2024
NOTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO DE DÉBITOS DAS ANUIDADES DE 2020, 2021, 2022 E 2023 -
Pelo presente edital, considerando o retorno negativo das correspondências
com Aviso de Recebimento enviadas para os endereços constantes no cadastro do CRA-DF,
os sujeitos passivos abaixo identificados ficam NOTIFICADOS e INTIMADOS a pagar ou
parcelar os débitos referentes às anuidades de 2020, 2021, 2022 e 2023, no prazo de (30)
trinta dias, a contar da publicação deste edital, com fundamento no § 1º do art. 6º do
Regulamento de Cobrança do Sistema CFA/CRAs, aprovado pela Resolução Normativa CFA
nº 639, de 22 de dezembro de 2023, e alínea 'a' do art. 12 e arts. 14 e 15 da Lei nº 4.769,
de 9 de setembro de 1965, arts. 47, 48, 49 e 51 do Regulamento aprovado pelo Decreto
nº 61.934, de 22 de dezembro de 1967, inc. II do art. 4º, art. 5º e § 2º do art. 6º da Lei
nº 12.514, de 28 de outubro de 2011. A falta de pagamento no prazo acima definido
ensejará a inscrição em Dívida Ativa, conforme fixado pelo art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320,
de 17 de março de 1964, e art. 201 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, sendo
passível de cobrança judicial, arts. 1º e 2º da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, ou
extrajudicial por meio de protesto da CDA, art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 9.492, de 10
de setembro de 1997, comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam
bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao
crédito e congêneres, art. 20-B, § 3º, inciso I, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002,
inscrição no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal
(Cadin), art. 2º, § 1º, da Lei nº 10.522/2002, além de outras medidas que visem o
cumprimento da obrigação. Caso o débito já tenha sido pago antes da publicação deste
edital, queira considerá-la sem efeito, cientificando, entretanto, o CRA-DF, pessoalmente ou
mediante correspondência, apresentando os comprovantes de pagamento para retificar
nossos registros. Para solicitar a segunda via do documento e/ou propor pagamento
parcelado dirija-se à sede do CRA-DF, no SAUS QD. 06 BL K Ed. Belvedere, no horário das
09h às 17h, ou solicite nova remessa do documento pelo e-mail cobranca@cradf.org.br
e/ou telefones 61 4009-3333 ou 61 99655-0433 (WhatsApp). A atualização cadastral é de
responsabilidade 
do 
REGISTRADO. 
Consulte 
este 
Edital 
na 
íntegra 
na 
página
www.cradf.org.br, verificando os débitos correspondentes acessando por meio do
respectivo registro existente na Autarquia.
Pessoa Física Nº Registro CRA-DF:
019842; 020097; 029417; 027723; 029156; 026387; 007129; 41-00449; 6-00270;
20-31820; 017357; 007283; 6-00606; 003580; 021805; 022004; 03-03373; 013611; 014743;
009131; 028386; 005663; 017155; 005655; 6-00611; 017051; 20-30337; 023764; 03-03596;
007370; 003192; 005520; 005038; 027677; 20-31142; 014885; 004992; SE/024333; 001783;
007160; 015944; 028856; 20-32494; 6-00105; 009410; 003558; 026436; 028917; 020262;
007152; 026429; 007096; 020916; 026351; 41-00502; 006007; 6-00007; 025054; 013101;
013040; 20-30607; 20-30476; 010740; 015387; 021120; 025625; 013931; 024840; 013786;
013415; 022710; 011597; 023359; 026916; 027428; 023211; 014596; 023178; 015336;
023031; 014923; 020439; 021467; 022530; 014992; 20-29649; 015706; 021807; 015763;
021556; 027591; 006914; 6-00681; 028836; 021152; 6-00455; 029064; 009215; SE/022286;
006608; 027234; 009120; 022981; 018599; 20-30005; 016168; 013303; 021000; 019456;
20-31489; 20-32020; 015507; 014135; 03-03675; 6-00628; 20-31147; 017430; 004275;
INF/356; 012361; 008263; 021767; 009024; 001794; 016799; 011085; 6-00795; 024766;
023408; 020778; 028692; 6-00895; 027987; 008000; 025694; 6-00192; 027277; 019770;
019859; 20-31076; 022947; 025430; 20-30306; 013359; 019287; 20-29784; 029422;
026379; 029444; 010524; 41-00051; 011645; 019414; 6-00396; 022420; 017560; 011285;
021236; 001227; 6-00889; 012076; 6-00912; 015840; 024182; 003281; 017457; 025040;
007917; 009182; 029428; 008048; 018095; 008917; 003283; 011324; 012771; 018718;
022153; 004901; 013811; 006315; 6-00364; 007488; 020453; 20-29963; 023881; 006316;
011631; 026940; 015801; 021585; 013781; 024739; 027257; 015103; 022444; 025738;
027915; SE/0309; 022214; 019343; 017644; 011199; 6-00306; 023170; 019125; 028464;
015731; 41-00018; 023894; 019450; 027218; 013459; 016809; 019072; 019351; 027421; 6-
00284; 025714; 020756; 026559; 016831; 024088; 013184; 026340; 012965; 014013;
013863; 017693; 012447; 017920; 20-30731; 03-03436; 028846; 008762; 20-30044;
024548; 017820; 20-31126; 016051; 024505; 029041; 014309; 020159; 022469; SE/0135;
015376; 019187; 008960; 009184; 021809; 20-31234; 025023; 026327; 20-30075; 021658;
011087; 6-00361; 017204; 026755; 03-03689; 012177; 021043; 020126; 20-31427; 008324;
016915; 010642; 016631; 013018; 004483; 023947; 008034; 010686; 010222; 025184;
009786; 022591; 013387; SE/022923; 028658; 028719; 20-30067; 026156; 020733; 007376;
019707; 013094; 013793; 03-03825; 029323; 024364; 015733; 026906; 012206; 012705;
03-03446; 20-31641; 014114; 023091; 009912; 41-00207; 6-00085; 20-30168; 41-00300;
20-32680; 024192; 022572; 41-00512; 014823; 014963; 009925; 023655; 020764; 016477;
029180; 018686; 027321; 022709; 024382; 6-00825; 026742; 025822; 20-31668; 20-30321;
028284; 027763; 03-03322; 026317; 015253; 023050; 6-00650; 022297; 014136; 025998;
020186; 025916; 017125; 023451; 012948; 007939; 001493; SE/0283; 009649; 007579;
005351; 005481; 021163; 011325; 009518; 5828; 019408; SE/0278; 025594; 005099;
004592; 024203; 026595; 012728; 6-00180; 014850; 03-03558; 016315; 028755; 20-30367;
022283; 018652; 011561; 014193; 023801; 016243; 019388; 02-29843; 023311; 20-29780;
014272; 20-31932; 005777; 025396; 026788; 006130; 009904; 20-31799; 018287; 004621;
009016; SE/0168; 024856; 03-03666; 024429; 012350; 022432; 009937; 024812; 20-30176;
03-03471; 026172; 015568; 014893; 20-30802; 028931; 029508; 014205; 020001; 020897;
000117x; 006478; 020233; 017867; 6-00752; 017122; 011764; 20-30609; 017957; 026494;
20-32064; 009427; 017207; 010927; 20-31847; 028771; 025923; 020672; 023953; 018530;
018746; 028925; 20-31204; 41-4100025; 41-00251; 023605; 011542; 025277; 20-30860;
015625; SE/024334; 018228; 013423; 021270; 016309; 029553; 024032; 001923; 028065;
07-00239; 004931; 6-00669; 005333; 021195; 011964; 017677; 015665; 6-00107; 016627;
026302; 20-31257; 018925; 016386; 019869; 03-03740; 025001; 015031; 027906; 025871;
013251; 028299; 028621; 20-30908; 011593; 014776; 47-00003; 012729; 024633; 010709;
028754; 20-30029; 016502; 6-00068; 027072; 025907; 023853; 010992; 005356; 029237;
017037; 020444; 6-00346; 6-00089; 028098; 20-30789; 012396; 026083; 024844; 029164;
021280; 6-00005; 20-29740; 015996; 025132; 20-30148; 016608; 20-31028; 20-30324; 6-
00879; 007503; 015849; 021328; 6-00417; 010221; 011807; 013856; 41-00060; 014404;
017067; 20-30540; 012095; 20-29909; 028001; 027378; 028874; 20-31879; 010391;
021913; 018426; 026883; 017300; 015656; 029158; 008005; 009515; 016303; 013119;
015016; 7-00001; 022301; 027434; 010392; SE/0197; 028110; 20-29884; 023360; 6-00561;
013105; 013787; 022992; 029121; 027576; 20-30857; 012843; 009498; 009536; 20-31148;
03-03359; 014998; 025089; 018592; 009960; 015619; 20-32001; 027751; 03-03634;
008482; 024293; 20-30968; 011564; 017454; 028815; 011451; SE/0293; 012290; 029418;
028181; 022126; 019240; 019793; 6-00698; 026834; 028682; 013836; 022015; 013688;
026821; 018074; 20-29985; 017305; 027305; 022048; 022027; 013598; 017716; 013769;
03-03376; 009104; 021849; 026678; 6-00348; 025007; 20-30084; 018109; 6-00658; 019818;
03-03246; 010520; 016717; 011873; 011030; 009146; 016614; 022270; 026384; 41-00259;
018617; 013535; 20-31165; 014625; 027697; 019882; 023325; 028690; 20-29907; 027922;
03-03230; 019500; 015115; 20-32374; 41-00276; 026699; 017572; 012829; 025807; 41-
00517; 03-03430; 022038; 022636; 023920; 028455; 03-03664; 019673; 025697; 025055;
20-30568; 20-29633; 020651; 03-03698; 010885; 008180; 003495; 013668; 009406;
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SE/024492; 025581; 026501; 008590; 023936; 41-00277; 20-29900; 009008; 20-31023; 20-
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