DOU 07/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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122
Nº 108, sexta-feira, 7 de junho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
ão apresentação da declaração emitida pela autoridade competente ou a cópia do ato
público que originou
a alteração solicitada, contrariando
o art. 2º da
RDC nº
204/2005.
--------------------------------------
DROGARIA SAGRADA FAMILIA LTDA / 14.445.124/0001-95
25351.225487/2014-96 / 7158781
7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 0701909242
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação de documento vigente, com dados atualizados, emitido pela autoridade
sanitária local competente que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as
atividades pleiteadas ou declaração conforme Anexo I da RDC nº 275/2019, contrariando
o art. 11 da RDC nº 275/2019.
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.186, DE 6 DE JUNHO DE 2024
A COORDENADORA SUBSTITUTA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE
EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela
Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º. Conceder Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de
Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria
n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e
restrições estabelecidas.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
TACIANE PIMENTEL DA SILVA
ANEXO
XISMED DISTRIBUIDORA LTDA / 27.908.285/0001-10
25351.280993/2024-10 / 1312039
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA
DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0652635245
--------------------------------------
BIOCARE LTDA - ME / 40.802.303/0001-42
25351.293919/2024-63 / 1312008
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA
DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0675569249
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.187, DE 6 DE JUNHO DE 2024
A COORDENADORA SUBSTITUTA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE
EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela
Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º. Alterar Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de
Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria
n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e
restrições estabelecidas.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
TACIANE PIMENTEL DA SILVA
ANEXO
DISTRAMED 
MEDICAMENTOS 
E 
MATERIAIS
HOSPITALARES 
LTDA 
/
22.710.881/0001-77
25351.410991/2022-08 / 1282053
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
70803 - AE - ALTERAÇÃO - RAZÃO SOCIAL / 0752519247
--------------------------------------
REVITALIZE PHARMA LTDA / 41.336.281/0001-35
25351.331011/2021-12 / 1262783
MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS
70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 0652752241
--------------------------------------
DIVINA FARMA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA / 12.991.067/0001-14
25351.473608/2014-12 / 1114799
MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS
7027 - AE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - ENDEREÇO /
0689668244
--------------------------------------
GLOBO FORMULAS LTDA. - ME / 03.618.134/0001-69
25002.000137/2001-64 / 1356482
MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS
7027 - AE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - ENDEREÇO /
0682022241
--------------------------------------
MOLIMED
HOSPITALAR 
COMERCIO
DE
MATERIAIS
MEDICOS 
LTDA
/
31.913.075/0001-97
25351.117735/2020-74 / 1215181
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 0660683245
Ministério do Trabalho e Emprego
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MTE Nº 895, DE 6 DE JUNHO DE 2024
Autoriza 
a 
suspensão 
da 
exigibilidade 
dos
recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço - FGTS para os empregadores situados nos
municípios do
Estado do
Rio Grande
do Sul,
listados no Anexo, alcançados
por estado de
calamidade pública, reconhecido pelo Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições
que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição da
República, e tendo em vista o disposto no art. 2º e no art. 17 da Lei nº 14.437, de
15 de agosto de 2022, no inciso XV do art. 46 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de
2023, no Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 57.596, de 1º maio de 2024, e
alterações posteriores, no Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 57.646, de 30
de maio de 2024, e alterações posteriores, na Portaria MTE nº 729, de 15 de maio de
2024, e na Portaria da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional nº 1.802, publicada em 31 de maio de
2024, bem como no Processo nº 19966.202954/2024-51, resolve:
Art. 1º Autorizar, nos termos previstos na Portaria MTE nº 729, de 15 de
maio de 2024, a suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do Fundo de Garantia
do Tempo de Serviço - FGTS, referentes às competências de abril a julho de 2024,
devidos por empregadores situados nos municípios do Estado do Rio Grande do Sul,
listados no anexo desta Portaria, alcançados pelo estado de calamidade, reconhecido
pela Portaria nº 1.802, de 31 de maio de 2024, da Secretaria Nacional de Proteção e
Defesa Civil do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ MARINHO
ANEXO
.
N°
MUNICÍPIO
. 1
Alvorada
. 2
Agudo
. 3
Arroio do Tigre
. 4
Bom Princípio
. 5
Cachoeira do Sul
. 6
Cachoeirinha
. 7
Campo Bom
. 8
Cerro Branco
. 9
Charqueadas
. 10
Coqueiro Baixo
. 11
Cotiporã
. 12
Dona Francisca
. 13
Esteio
. 14
Faxinal do Soturno
. 15
Fe l i z
. 16
Fo r q u e t i n h a
. 17
General Câmara
. 18
Gramado
. 19
Guaporé
. 20
Ibarama
. 21
Igrejinha
. 22
Ivorá
. 23
Jaguari
. 24
Maquiné
. 25
Nova Palma
. 26
Paraíso do Sul
. 27
Passa Sete
. 28
Passo do Sobrado
. 29
Pinhal Grande
. 30
Ponte Preta
. 31
Pouso Novo
. 32
Restinga Seca
. 33
São João do Polêsine
. 34
São José do Herval
. 35
São Martinho da Serra
. 36
Sapucaia do Sul
. 37
Segredo
. 38
Silveira Martins
. 39
Sobradinho
. 40
Taquara
. 41
Três Coroas
. 42
Triunfo
. 43
Vale Verde
. 44
Vera Cruz
. 45
Vespasiano Corrêa
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SE/MTE Nº 882, DE 4 DE JUNHO DE 2024
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, no
uso da competência prevista no art. 14, inciso IV, alínea f, do Decreto nº 11.359, de
1º de janeiro de 2023, combinado com o inciso II, do art. 2º, do Decreto nº 67.326,
de 
5 
de 
outubro 
de 
1970, 
e 
considerando 
o 
disposto 
no 
Processo 
nº
19967.100082/2020-53, resolve:
Art. 1º Convocar
os candidatos abaixo relacionados,
classificados e
aprovados no processo seletivo simplificado para a contratação, por tempo
determinado, com fulcro no art. 2º, VI, alínea "i" da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro
de 1993, e suas alterações, para atender necessidade temporária de excepcional
interesse público, conforme homologação promovida pelo Edital nº 37 - ME, de 16 de
agosto de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 18 de agosto de 2021,
ratificado pelo Edital nº 2 - MTP, de 8 de novembro de 2021, publicado no Diário
Oficial da União de 9 de novembro de 2021, cuja contratação foi autorizada pela
Portaria SEDGG/ME nº 21.566, de 30 de setembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União de 6 de outubro de 2020, em razão do processo seletivo simplificado objeto
do Edital nº 5 - ME, de 5 de fevereiro de 2021, publicado no Diário Oficial da União
de 8 de fevereiro de 2021:
CÓD 101 - ATIVIDADES TÉCNICAS DE COMPLEXIDADE INTELECTUAL - ADMINISTRAÇÃO,
ECONOMIA, CONTABILIDADE OU DIREITO
Candidatos - vagas de ampla concorrência
. Classificação
Candidato (a)
CPF
. 8º
Jamile Lobão Teixeira
*** .527.645 - **
Candidatos - vagas para negros
. Classificação
Candidato (a)
CPF
. 3º
Ruana Borges de Castro Lima
*** .752.911 - **
CÓD 102 - ATIVIDADES TÉCNICAS DE FORMAÇÃO ESPECÍFICA - NÍVEL INTERMEDIÁRIO -
TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, CONTABILIDADE OU INFORMÁTICA
Candidatos - vagas de ampla concorrência
. Classificação
Candidato (a)
CPF
. 45º
Marcos Vinicius Sobral Hagihara
*** . 153.941 - **
CÓD 103 - ATIVIDADES TÉCNICAS DE SUPORTE - NÍVEL SUPERIOR I - NÍVEL SUPERIOR
- QUALQUER ÁREA DE FORMAÇÃO I
Candidatos - vagas de ampla concorrência
. Classificação
Candidato (a)
CPF
. 144º
Agatha Camila Lopes de Sousa
*** . 197.581 - **
. 145º
Matheus Boniatti Rosa
*** . 543.981 - **
. 147º
Luzia Alves Conrado
*** . 795.796 - **
. 148º
Rachel Salustiano Adjuto Botelho
*** . 828.901 - **
. 149º
Juliana Cappellari
*** . 419.645 - **
. 151º
Elaine 
Cristina 
Vaz
Quintella 
Garcia 
de
Oliveira
*** . 588.768 - **