DOE 07/06/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº105  | FORTALEZA, 07 DE JUNHO DE 2024
NOME DO 
SERVIDOR  
CPF
MATRÍCULA 
CONTA 
CORRENTE
CLASSIFICAÇÃO/
FUNÇÃO
ESTADO/
MUNICÍPIO
PERÍODO DO 
DESLOCAMENTO
MEIO DE 
TRANSPORTE
OBJETIVO DO 
DESLOCAMENTO
VALOR 
UNITÁRIO
VALOR 
TOTAL
Fernando 
Benevides Machado 
360.055.333-04
000.708 AG; 0607 
C/C; 68992-0
Servidor Motorista
Russas - CE
28/05/2024
Carro Oficial
Viajar a serviço 
da UNIPACE.
R$ 240,00
R$ 240,00
                                                        
Publica-se: DIRETORIA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO  DO  CEARÁ, aos 28 dias do mês de maio de 2024.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
*** *** ***
EXTRATO DO TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO EDITAL N°70/2024
PROCESSO N° 04410/2024 OBJETO: Contratação da instrutora LORENA BRITO DA SILVA, a fim de ministrar o Curso “A Violência Armada no 
Brasil: Fluxo de Atenção para Vítimas”, constante da Grade Curricular de 2024 da UNIPACE – Escola Superior do Parlamento Cearense, integrante desta 
Assembleia Legislativa. JUSTIFICATIVA: Com o objetivo de alinhar fluxos e fortalecer a comunicação entre serviços para o atendimento a vítimas diretas 
e indiretas da violência armada, a UNIPACE - Escola Superior do Parlamento Cearense oferece o Curso “A Violência Armada no Brasil: Fluxo de Atenção 
para Vítimas”, direcionado a colaboradores de programas do Estado que atendem pessoas vítimas de violência armada, a fim de debater os processos de 
trabalho relacionados ao atendimento dessas vítimas, organizar a rede de atendimento, compreender o potencial das políticas públicas na atuação dos efeitos 
da violência armada, estabelecer ferramentas de intervenção multidisciplinar e discutir a resiliência desses serviços para atuar em situações de crise. VALOR: 
R$ 3.093,20 (três mil, noventa e três reais e vinte centavos), sendo R$ 140,60 (cento e quarenta reais e sessenta centavos). • DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
01000000.001.01.01.031.436.20882.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.36.03.2.1.0000.E0000 • FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O Presente Termo Justificativo de 
Inexigibilidade de Licitação tem como fundamento o art. 74, inciso III, alínea f, da Lei 14.133/2021. CONTRATADA: LORENA BRITO DA SILVA. 
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE A escolha da instrutora LORENA BRITO DA SILVA deve-se ao seu notório saber e experiência na área de 
abrangência dos temas da disciplina ora solicitada, conforme se depreende do seu currículo profissional. Vale ressaltar que a referida instrutora é Doutora em 
Psicologia pela Universidade Federal do Ceará (UFC), possuindo, ainda, experiência na área relativa à temática do Curso, por meio de estudos relacionados 
a violências e situações de vulnerabilidades, conforme documentação em anexo. HOMOLOGAÇÃO: Considerando o Termo Justificativo de Inexigibilidade 
de Licitação, emitido pela ilustrada Central de Contratações desta Casa Legislativa, bem como considerando o amparo legal dos fatos alegados no referido 
Termo, HOMOLOGO, conforme o art. 72, inciso VIII, da Lei 14.133/2021, a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, para a contratação da instrutora 
LORENA BRITO DA SILVA, a fim de ministrar o Curso “A Violência Armada no Brasil: Fluxo de Atenção para Vítimas”, constante da Grade Curricular 
de 2024 da UNIPACE. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 de junho de 2024.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DE TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO EDITAL N°82/2024
PROCESSO N° 04837 /2024 OBJETO: Contratação da instrutora CARLA MORGANA FERREIRA NOBRE, a fim de ministrar o Curso “Educação 
Ambiental e Engajamento Comunitário”, constante da Grade Curricular de 2024 da UNIPACE – Escola Superior do Parlamento Cearense, integrante 
desta Assembleia Legislativa. JUSTIFICATIVA: Com o objetivo de capacitar profissionais do setor público para implementar e promover práticas de 
educação ambiental, a UNIPACE - Escola Superior do Parlamento Cearense oferece o Curso “Educação Ambiental e Engajamento Comunitário”, apresen-
tando os conceitos básicos de educação ambiental e sustentabilidade no âmbito público. VALOR: R$ 1.874,60 (um mil, oitocentos e setenta e quatro reais e 
sessenta centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01000000.001.01.01.031.436.20882.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.36.03.2.1.0000.E0000. FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: O Presente Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação tem como fundamento o art. 74, inciso III, alínea f, da Lei 14.133/2021. ; 
CONTRATADA: CARLA MORGANA FERREIRA NOBRE.. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: A escolha da instrutora CARLA MORGANA 
FERREIRA NOBRE deve-se ao seu notório saber e experiência na área de abrangência dos temas do curso ora solicitado, conforme se depreende do seu 
currículo profissional. Vale ressaltar que a referida instrutora é Graduada em Engenharia Ambiental e Sanitária pela Universidade de Fortaleza (UNIFOR), 
possuindo, ainda, MBA em Planejamento e Gestão Ambiental na Cadeia Produtiva pela Universidade de Fortaleza (UNIFOR). TERMO DE HOMOLO-
GAÇÃO: Considerando o Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação, emitido pela ilustrada Central de Contratações desta Casa Legislativa, bem 
como considerando o amparo legal dos fatos alegados no referido Termo, HOMOLOGO, conforme o art. 72, inciso VIII, da Lei 14.133/2021, a presente 
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, para a contratação da instrutora CARLA MORGANA FERREIRA NOBRE, a fim de ministrar o Curso “Educação 
Ambiental e Engajamento Comunitário”, voltado para servidores desta Casa Legislativa, com fundamento no art. 74, inciso III, alínea f, da Lei 14.133/2021. 
DATA ASSINATURA: 06/06/2024. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de junho de 2024.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
*** *** ***
CORRIGENDA
Nos Atos Deliberativos abaixo discriminados, relativos às progressões funcionais concedidas ao servidor ADILSON PONTES DA ROCHA, matricula 
000003, Analista Legislativo:
ATO DELIBERATIVO
DATA DO ATO DELIBERATIVO
DOE
ONDE SE LÊ
LEIA-SE
779
22/09/2016
30/09/2016
NSP-16
NSP-17
796
23/09/2016
30/09/2016
NSP-17
NSP-18
817
31/10/2017
05/12/2017
NSP-18
NSP-19
825-A
28/09/2018
11/10/2018
NSP-19
NSP-20
869
20/08/2019
21/08/2019
NSP-20
NSP-21
882
11/03/2020
16/03/2020
NSP-17
NSP-18
904
14/12/2021
17/12/2021
NSP-18
NSP-19
912
17/08/2022
22/08/2022
NSP-19
NSP-20
973
14/08/2023
16/08/2023
NSP-20
NSP-21
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 05 dias do mês de junho do ano de 2024.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
*** *** ***
CORRIGENDA
Nos Atos Deliberativos abaixo discriminados, relativos às progressões funcionais concedidas ao servidor MARCUS ANTONIO DE OLIVEIRA, matricula 
000184, Analista Legislativo:
ATO DELIBERATIVO
DATA DO ATO DELIBERATIVO
DOE
ONDE SE LÊ
LEIA-SE
779
22/09/2016
30/09/2016
NSP-25
NSP-26
796
23/09/2016
30/09/2016
NSP-26
NSP-27
817
31/10/2017
05/12/2017
NSP-27
NSP-28
825-A
28/09/2018
11/10/2018
NSP-28
NSP-29
869
20/08/2019
21/08/2019
NSP-29
NSP-30
882
11/03/2020
16/03/2020
NSP-16
NSP-17
887
10/12/2020
16/12/2020
NSP-17
NSP-18
904
14/12/2021
17/12/2021
NSP-18
NSP-19
912
17/08/2022
22/08/2022
NSP-19
NSP-20
973
14/08/2023
16/08/2023
NSP-20
NSP-21
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 05 dias do mês de junho do ano de 2024.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL