DOU 10/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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100
Nº 109, segunda-feira, 10 de junho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SECRETARIA EXECUTIVA
AVISO DE PENALIDADE
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO no
uso de suas atribuições conferidas pela Portaria nº 635 de 16 de março de 2023,
impede a empresa PRODUTOS SALINAS LTDA, inscrita no CNPJ: 50.278.029/0001-08, de
licitar e contratar com a União pelo prazo de 03 (três) anos, com fundamento no item
8.2. "c", do Aviso de Contratação Direta nº 15/2023, bem como no Art. 156, III, da Lei
nº 
14.133/2021, 
em 
razão 
do 
resultado 
do 
Processo 
Administrativo 
nº
19955.200532/2024-70.
FRANCISCO MACENA DA SILVA
DIRETORIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
A DIRETORA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS NOTIFICA a Entidade Premium Avança
Brasil - PAB/GO, CNPJ nº xx.435.422/0001-xx, na pessoa do seu representante legal, que se
encontra em lugar incerto e não sabido, cujo OFÍCIO SEI Nº 36836/2024/MTE foi devolvido
ao remetente após tentativa de comunicação via postal, referente aos motivos ensejadores
de instauração da Tomada de Contas Especial do Convênio do MTE/SPPE/CODEFAT n°
010/2009, Processo n° 19958.203796/2024-55 - TransfereGov nº 723116/2009. Aos
legitimados, será assegurado vista dos autos do processo, por meio do telefone (61) 2021-
5252 ou e-mail: dpc@trabalho.gov.br.
MONIQUE MERCANTE MOURA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SETOR DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE DECISÃO, UHN6ZY DE 6 DE JUNHO DE 2024
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro
de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/
ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da
multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do
Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08
de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/,
na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto
à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento
do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal,
caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba
"Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da
Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido
junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio
do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. Empregador
Processo
Documento
Valor (R$)
. AGROFRUTA DO BRASIL ALIMENTOS
LT DA
14152.198208/2023-25
AI
22.664.819-2
1.664,72
. ARCELORMITTAL BRASIL S.A.
14152.009226/2024-22
AI
22.691.974-9
5.389,95
. CARMOS CERAMICA LTDA
14152.013736/2024-02
AI
22.696.484-1
149,62
. CARMOS CERAMICA LTDA
14152.013737/2024-49
AI
22.696.485-0
235,82
. CARMOS CERAMICA LTDA
14185.001832/2024-12
ND
20.296.178-8
29.363,68
. CONSTRUTORA RAMOS EIRELI
14152.181932/2022-39
AI
22.436.974-1
22.883,80
. DAWLOG 
LOGISTICA 
E
HANGARAGEM LTDA
14152.059548/2023-31
AI
22.526.159-6
1.554,87
. EARL GALVEAS OLIVEIRA HOTEL E
TURISMO SA
14152.198232/2023-64
AI
22.664.843-5
832,36
. EMBFORT COMERCIO DE SACARIAS
E EMBALAGENS LTDA
14152.199611/2022-91
AI
22.454.653-8
1.881,31
. GRANITOS ZANETTE LTDA
14152.058215/2023-95
AI
22.524.826-3
3.370,41
. GRANITOS ZANETTE LTDA
14152.058218/2023-29
AI
22.524.829-8
3.370,41
. GRANITOS ZANETTE LTDA
14152.058220/2023-06
AI
22.524.831-0
2.523,26
. GRANITOS ZANETTE LTDA
14152.062853/2023-19
AI
22.529.464-8
2.523,26
. GRANITOS ZANETTE LTDA
14152.062902/2023-13
AI
22.529.513-0
6.935,56
. GRAZAN - GRANITOS E MARMORES
LT DA
14152.054438/2023-83
AI
22.521.049-5
3.115,32
. GRAZAN - GRANITOS E MARMORES
LT DA
14152.054440/2023-52
AI
22.521.051-7
3.115,32
. GRAZAN - GRANITOS E MARMORES
LT DA
14152.054444/2023-31
AI
22.521.055-0
2.333,25
. GRAZAN - GRANITOS E MARMORES
LT DA
14152.062872/2023-37
AI
22.529.483-4
2.364,92
. JOAO LUIZ CASSARO
14152.140589/2023-53
AI
22.607.200-2
1.654,26
. JOAO LUIZ CASSARO
14152.179709/2023-11
AI
22.646.320-6
15.842,62
. JORLLEI MOLLINO DIAS
14152.044385/2024-73
AI
22.727.133-5
827,13
. JOSE SILVANO BIZI
14152.078055/2023-09
AI
22.544.666-9
3.787,11
. JOSE SILVANO BIZI
14152.078056/2023-45
AI
22.544.667-7
3.787,11
. JOSE SILVANO BIZI
14152.078060/2023-11
AI
22.544.671-5
3.787,11
. JOSE SILVANO BIZI
14152.078063/2023-47
AI
22.544.674-0
3.787,11
. JOSE SILVANO BIZI
14152.078065/2023-36
AI
22.544.676-6
3.787,11
. JOSE SILVANO BIZI
14152.078088/2023-41
AI
22.544.699-5
3.787,11
. JOSE SILVANO BIZI
14152.078118/2023-19
AI
22.544.729-1
3.787,11
. JOSE SILVANO BIZI
14152.078870/2023-60
AI
22.545.481-5
827,13
. MUSTIQUE PRODUCAO FLORESTAL
LT DA
14152.198227/2023-51
AI
22.664.838-9
832,36
. N B SANTOS COMERCIO SABORES
DA AMAZONIA
14152.024005/2024-84
AI
22.706.753-3
2.446,62
. N B SANTOS COMERCIO SABORES
DA AMAZONIA
14152.024008/2024-18
AI
22.706.756-8
2.481,39
. NY RESTAURANTES LTDA
14152.041683/2023-21
AI
22.508.298-5
827,13
. NY RESTAURANTES LTDA
14152.101517/2023-91
AI
22.568.128-5
13,88
. PEDRO CARLOS NIEIRO
14152.005207/2024-27
AI
22.687.955-1
18.610,38
. PEDRO CARLOS NIEIRO
14152.008209/2024-78
AI
22.690.957-3
2.153,79
. PEDRO CARLOS NIEIRO
14152.008257/2024-66
AI
22.691.005-9
1.291,97
. SERRARIA OTT EIRELI
14152.052423/2022-08
AI
22.307.480-2
1.415,01
. TRANS - ESTRELA - TRANSPORTE
ESTRELA LTDA
14152.200394/2023-70
AI
22.667.005-8
748,10
. TRANS - ESTRELA - TRANSPORTE
ESTRELA LTDA
14152.200399/2023-01
AI
22.667.010-4
135,88
. TRANS - ESTRELA - TRANSPORTE
ESTRELA LTDA
14152.200402/2023-88
AI
22.667.013-9
299,24
. TRANS - ESTRELA - TRANSPORTE
ESTRELA LTDA
14185.028253/2023-36
ND
20.292.037-2
6.200,61
. UBERLON DO CARMO
14152.020136/2024-92
AI
22.702.884-8
374,05
. UBERLON DO CARMO
14152.020146/2024-28
AI
22.702.894-5
74,81
. UBERLON DO CARMO
14152.020153/2024-20
AI
22.702.901-1
224,43
. UBERLON DO CARMO
14152.020161/2024-76
AI
22.702.909-7
19,68
. UBERLON DO CARMO
14185.002834/2024-29
ND
20.297.283-6
7.118,90
RODRIGO ANTONIO EWERTON DE SANT ANNA
Chefe da Seção de Multas e Recursos