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DOU 10/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
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http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024061000107
107
Nº 109, segunda-feira, 10 de junho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
Curriculum Vitae (lembrando que não substitui o Currículo Lattes, mas pode
ser anexado, se o(a) candidato(a) assim achar pertinente)
Carta de Apresentação ou qualquer documento equivalente
Registro Geral, CNH ou qualquer outro documento de identidade válido em
território nacional (cópia digitalizada)
Cadastro Pessoa Física (cópia digitalizada)
Documento de identidade que inclua o CPF
Cópia digitalizada do Diploma
Certificado, certidão ou comprovante relacionados a cursos
Certificado, certidão ou comprovação
de qualquer natureza, incluindo
comprovação de vínculos empregatícios, contratos de trabalho (tarjar valores de
salários)
Declaração de qualquer natureza
Livro (e.g. ficha catalográfica)
Monografia (e.g. ficha catalográfica)
Dissertação de Mestrado (e.g. ficha catalográfica)
Tese de Doutorado, Tese de Livre Docência etc. (e.g. ficha catalográfica)
Experiência de qualquer natureza
Projeto de qualquer natureza
Atestados de qualquer natureza
Histórico Escolar
Premiações. Menções Honrosas etc.
Produções culturais de qualquer natureza (peças teatrais, vídeos, podcasts,
poemas, partituras, etc.)
Comprovação
de
atuação
em construção,
reforma,
especificação
de
infraestrutura de pesquisa
Atas de Defesa
Coordenação de Projetos
Declarações públicas, portarias, boletim de serviço, resultados de concursos,
ou qualquer outro documento ostensivo de divulgação de ato administrativo ou
equivalente
Atuação como docente, instrutor, oficineiro, líder comunitário, líder estudantil,
clérico, escoteiro, voluntário, etc.
Cópias de páginas de cadernos de laboratório ou "diários de bordo" (tarjar
informações sensíveis)
Outros documentos que não se enquadrem nas categorias acima
ANEXO VII - TERMO DE USO DE DADOS
Os candidatos, ao participarem desse certame, reconhecem que terão seus
dados armazenados com a finalidade exclusiva de subsidiar o processo seletivo e atender
verificações de
controle interno e externo.
Serão armazenados todos
os dados
fornecidos, tais como os descritos nos vários tópicos deste edital, a exemplo do que
consta no ANEXO_IV e nos itens 4.2, 4.3, 4.4 e 5.5. Esses dados serão armazenados em
sistemas informáticos da Fundacentro, inclusive em computadores dos servidores
envolvidos com o apoio ao processo seletivo, bem como em computadores dos membros
da banca. Os membros da banca serão informados sobre a necessidade de eliminar os
dados de seus computadores ao final do processo seletivo. Na Fundacentro os dados de
candidatos(as) serão armazenados no Sistema SEI, no modo restrito segundo previsão do
Art. 31 da Lei 12.527/11. Os nomes de candidatos(as) serão divulgados no site da
Fundacentro quando comunicações sobre o certame forem necessárias. As notas dos
candidatos serão armazenadas pela Fundacentro, mas não serão publicadas no âmbito
deste certame. Os documentos comprobatórios enviados pelos candidatos poderão ser
eliminados após a finalização do processo seletivo, a critério da Fundacentro.
VICTOR PELLEGRINI MAMMANA
Ministério dos Transportes
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 390004
Número do Contrato: 24/2022.
Nº Processo: 50000.000296/2022-51.
Pregão. Nº 14/2022. Contratante: SUBSECRETARIA PLAN.,ORC.E ADM.-ADMINIS T R AT I V O.
Contratado: 19.557.018/0001-17 - AGORA PESQUISA LTDA. Objeto: Constitui objeto do
presente termo aditivo a transferência pela sub-rogante ao sub-rogado de todos os
direitos, obrigações, prerrogativas e garantias do contrato nº 24/2022, firmado com a
contratada, representada pela pessoa jurídica ágora pesquisa ltda, inscrita no cnpj/mf sob
o n. º 19.557.018/0001-17. o citado contrato foi regularmente executado de 19/12/2022
até 06/06/2024, sendo os efeitos da sub-rogação preestabelecidos para iniciar a partir de
07/06/2024.. Vigência: 07/06/2024 a 19/02/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
4.427.774,76. Data de Assinatura: 06/06/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 06/06/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2024 - UASG 390004
Número do Contrato: 24/2020.
Nº Processo: 50000.027762/2019-40.
Pregão. Nº 6/2020. Contratante: SUBSECRETARIA PLAN.,ORC.E ADM.-ADMINIST R AT I V O.
Contratado: 07.717.171/0001-85 - PRAXIAN CONSULTORIA LTDA. Objeto: Constitui
objeto do presente termo aditivo a transferência pela sub-rogante ao sub-rogado de
todos os direitos, obrigações, prerrogativas e garantias do contrato nº 24/2020,
firmado com a contratada, representada pela pessoa jurídica praxian consultoria ltda,
inscrita no cnpj/mf sob o n. º 07.717.171/0001-85. O citado contrato foi regularmente
executado de 11/12/2020 até 17/06/2024, sendo os efeitos da sub-rogação
preestabelecidos para iniciar a partir de 18/06/2024.. Vigência: 18/06/2024 a
11/02/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.034.596,43. Data de Assinatura:
06/06/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 06/06/2024).
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
GERÊNCIA DE LICITAÇÃO E CONTRATOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2024 - UASG 393001
Número do Contrato: 63/2021.
Nº Processo: 50500.124306/2021-21.
Pregão. Nº 42/2021. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTR ES .
Contratado: 08.103.958/0001-10 - IMTRAFF - CONSULTORIA E PROJETOS DE ENGENHARIA
LTDA. Objeto: A suspensão total do Contrato Administrativo nº 063/2021, por 120 (cento e
vinte) dias, a partir de 1º de maio de 2024. Vigência: 01/05/2024 a 28/08/2024. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 10.883.282,13. Data de Assinatura: 06/06/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 06/06/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 7/2024 - UASG 393001
Número do Contrato: 37/2019.
Nº Processo: 50500.415661/2019-91.
Pregão. Nº 14/2019. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTR ES .
Contratado: 08.103.958/0001-10 - IMTRAFF - CONSULTORIA E PROJETOS DE ENGENHARIA
LTDA. Objeto: A suspensão total do contrato administrativo nº 063/2021, por 120 (cento e
vinte) dias, a partir de 1º de maio de 2024. Vigência: 01/05/2024 a 28/08/2024. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 2.294.984,67. Data de Assinatura: 06/06/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 06/06/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 7/2024 - UASG 393001
Número do Contrato: 36/2019.
Nº Processo: 50500.415226/2019-67.
Pregão. Nº 14/2019. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTR ES .
Contratado: 02.893.543/0001-00 - ENGENHO PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA. Objeto:
Suspensão total do contrato administrativo nº 036/2019, por 120 (cento e vinte) dias, a
partir de 1º de maio de 2024. Vigência: 01/05/2024 a 28/08/2024. Valor Total At u a l i z a d o
do Contrato: R$ 5.167.828,56. Data de Assinatura: 06/06/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 06/06/2024).
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE
TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS E PASSAGEIROS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 19/2024/CGPAS/GPLAN/SUFIS/ANTT
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/2001, nos termos da Lei nº 9.784/1999
e da Resolução ANTT nº 5.083/2016, NOTIFICA a pessoa jurídica NORTE SUL TRANS P O R T ES
E TURISMO LTDA. CNPJ nº: 04.242.570/0001-49 cientificando-a e intimando-a, em
conformidade com o art. 5º, LV da Constituição Federal/1988, art. 2º da lei 9.784/1999 c/c
art. 1º, §2º e art. 92 do Anexo da Resolução ANTT 5.083/2016, para, no prazo
improrrogável de 10 (dez) dias, apresentar alegações finais nos autos do Processo nº
50500.364994/2023-21, que apura infrações administrativas à legislação de transporte
rodoviário
de 
passageiros,
conforme 
noticiado
nos
autos 
dos
processos
50500.317845/2023-73
e
50500.358860/2023-71,
e 
na
NOTA
TÉCNICA
SEI
Nº
7085/2023/SUFIS/DIR/ANTT (20459461). A Transportadora, ora notificada, deverá indicar o
endereço eletrônico (e-mail) no qual receberá as notificações e intimações eletrônicas
subsequentes, devendo manter atualizada essa informação sempre que ocorrer qualquer
modificação temporária ou definitiva, a fim de que sejam observadas as disposições legais
do § 1º do Art. 246 e inciso V do Art. 77 c/c Art. 247 e 270, do Código de Processo Civil.
Eventual manifestação deverá ser encaminhada no prazo de 10 (dez) dias, contados da
data da publicação deste edital no D.O.U., mediante requerimento, por escrito, à
Coordenação
de 
Gestão
de 
Processo
Administrativo 
Sancionador
-
CGPAS/GPLAN/SUFIS/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10,
trecho 03, Projeto Orla Polo 8 - Brasília-DF - CEP: 70.200-003, ou via Peticionamento
Eletrônico via SEI-ANTT, acessível no endereço https://portal.antt.gov.br/sei.
Processo nº 50500.147561/2024-94
JOÃO BATISTA KOSLYK
Presidente da Comissão de Processo Administrativo Ordinário
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 14.773/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de junho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
15.933.237/0001-00, , FREVP00253752024, 773-0; , FREVP00228482024, 773-0;
, 
FREVP00228492024,
773-0; 
06.065.895/0001-29,
, 
FREVP00333882024,
773-0;
***.934.067-**, , FREVP00311782024, 773-0; 06.065.895/0002-00, , FREVP00336462024,
773-0; 
26.593.703/0001-64, 
, 
FREVP00345702024, 
773-0; 
34.989.048/0001-96, 
,
FREVP00291732024, 773-0; , FREVP00291462024, 773-0; , FREVP00298762024, 773-0;
***.090.897-**, , FREVP00300962024, 773-0; 29.765.482/0001-52, , FREVP00314392024,
773-0; ***.515.727-**, , FREVP00313472024, 773-0; ***.519.708-**, , FREVP00294682024,
773-0; 32.537.588/0001-03, , FREVP00298112024, 773-0; , FREVP00299952024, 773-0;
***.810.597-**, , FREVP00300532024, 773-0; 33.062.697/0001-84, , FREVP00327742024,
773-0; 
25.080.561/0001-79, 
, 
FREVP00290152024, 
773-0; 
***.387.566-**, 
,
FREVP00352512024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 14.788/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do

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