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DOU 10/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

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120
Nº 109, segunda-feira, 10 de junho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 15.046/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de junho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
01.674.405/0001-78, ehe6c87, FRMEP00078682024, 683-12; 78.807.427/0001-
93, AZZ2J51, FRMEP00068042024, 683-12; BBZ6A39, FRMEP00051882024, 683-12;
25.008.655/0001-37, 
MGL3H07, 
FRMEP00085912024,
683-11; 
34.156.670/0001-13,
RPO4J02, FRMEP00081532024, 683-12; 11.914.010/0001-59, EJY6114, FRMEP00084302024,
683-13; 12.811.274/0001-40, LRA5924, FRMEP00070432024, 683-13; 10.215.988/0002-40,
SID9J25, FRMEP00052292024, 683-12; 08.588.911/0007-89, BHR8604, FRMEP00056292024,
683-12; 06.078.780/0001-79, RAF0078, FRMEP00079762024, 683-12; 14.224.534/0001-06,
MIV9G28, FRMEP00079862024, 683-13; ***.719.277-**, KPL6C46, FRMEP00010292024,
683-11; 09.176.630/0001-96, QJR9E93, FRMEP00087422024, 683-12; 10.660.541/0001-08,
SUF7C10,
FRMEP00075812024, 
683-11;
01.708.217/0004-66,
SQY6E46,
FRMEP00086122024, 683-12; 03.644.204/0001-53, SFY8E92, FRMEP00073022024, 683-12;
78.979.168/0001-88, 
QJN8G11, 
FRMEP00086612024,
683-12; 
22.487.626/0001-07,
JDO2A72, FRMEP00083272024, 683-12; ***.169.011-**, acu1j71, FRMEP00069662024,
683-12; 08.628.629/0012-45, FGW1G04, FRMEP00249622023, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 15.047/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de junho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
22.447.684/0029-08, SQZ0F93, FRMEP00293462023, 683-12; 76.539.600/0001-
94, SEV2D84, FRMEP00086572024, 683-13;
SDS0D61, FRMEP00085252024, 683-11;
SEV9D04, FRMEP00049032024, 683-11; SDR3J85, FRMEP00049962024, 683-11; RHZ2G79,
FRMEP00044922024, 683-11; SEV0H56, FRMEP00046752024, 683-13; ***.921.079-**,
MIV5D82, 
FRMEP00081582024, 
683-12; 
35.587.858/0001-89, 
NYU8D79,
FRMEP00054452024, 683-13; ***.205.134-**, DPE3E87, FRMEP00078102024, 683-13;
05.020.208/0001-96, RDZ0H00, FRMEP00268072023, 683-12; ***.095.029-**, AII3H48,
FRMEP00077752024, 683-13; 20.911.570/0001-40, NJB4J90, FRMEP00058822024, 683-12;
07.095.962/0001-10, 
QCK4H65, 
FRMEP00083612024, 
683-12; 
14.680.779/0001-48,
FLM2G87, 
FRMEP00062582024, 
683-13; 
35.962.697/0001-66, 
FCZ7D41,
FRMEP00006042024, 683-11; 76.642.743/0001-27, BDP1D82, FRMEP00078392024, 683-12;
46.302.920/0001-65, OVF1D54, FRMEP00272302023, 683-12; 16.538.598/0001-07, NTZ8424,
FRMEP00305452023, 683-12; ***.593.809-**, MTR6I53, FRMEP00082252024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 15.048/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 4 de junho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
19.350.180/0041-57, 
RFF3E19, 
FRMEP00283202023,
683-12; 
SYG9D13,
FRMEP00080402024, 683-12; 10.989.401/0001-70, QJX7028, FRMEP00061032024, 683-12;
36.521.827/0001-98, 
OBJ2I75,
FRMEP00064302024, 
683-12;
28.434.280/0001-65,
QRM9A99,
FRMEP00081082024,
683-12; 
QRM9G88,
FRMEP00082522024,
683-12;
SGC3C42, 
FRMEP00082852024, 
683-12; 
10.907.898/0001-30, 
MHO3578,
FRMEP00080262024, 683-13; 22.482.228/0001-06, QPO5934, FRMEP00073302024, 683-
12; RNA0F69,
FRMEP00069402024, 683-12;
RMJ7H11, FRMEP00072152024,
683-12;
42.076.407/0001-42, 
PVK7F46, 
FRMEP00058962024, 
683-12; 
11.193.388/0001-00,
MLI3B50, 
FRMEP00071752024,
683-12; 
05.020.208/0001-96,
RDZ5000,
FRMEP00268362023, 683-12; 14.585.025/0001-09, IMU9E34, FRMEP00077352024, 683-11;
***.439.869-**, MJD3891, FRMEP00075442024, 683-13; 40.204.041/0001-14, GEH6A04,
FRMEP00064742024, 683-11; 58.971.417/0001-81, AXA2C26, FRMEP00052342024, 683-12;
15.700.611/0001-10,
GBR7B83, 
FRMEP00070402024,
683-13;
21.114.550/0001-01,
SPC6H58, FRMEP00020172024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 15.049/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de junho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
02.921.191/0001-50, GFA5A13, FRMEP00046672024, 683-11; 11.115.632/0001-
17,
FQI8B93,
FRMEP00080802024, 
683-13;
14.899.122/0001-76,
SEK0H69,
FRMEP00081462024, 683-12; ***.842.101-**, OAY1788, FRMEP00081632024, 683-12;
30.339.052/0001-58, 
MKY6J90, 
FRMEP00067532024,
683-12; 
25.938.796/0001-59,
PWB3F00, FRMEP00017632024, 683-12; 00.124.733/0001-38, SES8J32, FRMEP00073392024,
683-12; ***.720.961-**, AOZ2A33, FRMEP00084862024, 683-12; ***.609.415-**, ISF6J95,
FRMEP00067762024, 683-13; ***.583.226-**, HYQ5H26, FRMEP00072872024, 683-13;
07.275.520/0001-56,
RUO6B79, 
FRMEP00050932024,
683-12;
15.552.820/0002-44,
SPD1H45, 
FRMEP00079392024, 
683-12;
17.330.803/0001-07, 
SDV2H81,
FRMEP00078442024, 683-12; ***.502.799-**, MAM8J13, FRMEP00056822024, 683-12;
***.982.296-**, EVQ2J21, FRMEP00029552024, 683-11; 01.211.670/0001-10, SNT5F54,
FRMEP00079772024, 683-12; 18.488.931/0001-46, RRM7A19, FRMEP00053642024, 683-12;
04.374.961/0001-17, EBJ5239, FRMEP00053712024, 683-13; 09.103.393/0001-33, FEJ7765,
FRMEP00011482024, 683-13; EZU0377, FRMEP00012652024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 15.050/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de junho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
24.917.580/0001-44, RXR6E80, FRMEP00004362024, 683-12; 31.274.369/0001-
16,
APC5J48, 
FRMEP00007262024,
683-12; 
29.643.865/0001-58,
JSE2578,
FRMEP00076792024, 683-11; ***.389.289-**, CQH2A00, FRMEP00058562024, 683-12;
***.487.441-**, 
HYR0C89,
FRMEP00059042024, 
683-11;
***.069.119-**, 
APY0I93,
FRMEP00278042023, 683-12; 07.560.299/0001-88, LUE2J27, FRMEP00082442024, 683-12;
36.996.323/0001-24, 
LMW2E76, 
FRMEP00075062024,
683-11; 
17.784.757/0001-16,
GPZ3295, 
FRMEP00043172024,
683-11; 
13.631.347/0001-84,
GFA3G52,
FRMEP00075782024, 683-12; 01.657.287/0019-19, PRN4999, FRMEP00070232024, 683-12;
PRA6B24, 
FRMEP00071092024,
683-12; 
25.032.180/0001-14,
FNE8D81,
FRMEP00086912024, 683-13; 01.118.110/0001-15, FNP1C41, FRMEP00083362024, 683-13;
***.760.468-**, HJZ0C34, FRMEP00077132024, 683-12; 21.424.316/0001-80, RUR5E24,
FRMEP00035792024, 683-12; 28.744.866/0001-26, MKZ2G22, FRMEP00068972024, 683-12;
49.978.461/0001-22, SYJ7G02, FRMEP00066652024, 683-12; 02.920.849/0001-09, SDC7J23,
FRMEP00089172024, 683-12; 06.990.112/0001-13, EXN9F68, FRMEP00069212024, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 15.051/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida
pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente
prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por

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