DOU 10/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024061000119
119
Nº 109, segunda-feira, 10 de junho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 3 de junho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
04.681.238/0001-80,
PZQ3476,
FRMEV01242842024,
606-82;
PZZ8J95,
FRMEV01135842024, 606-82; QMX5283, FRMEV01172202024, 606-82; 30.751.835/0001-
44,
OWI8I49,
FRMEV01135722024,
606-82;
48.105.745/0001-41,
SHE0C18,
FRMEV01171842024, 606-82; 28.942.218/0001-84, RQR7E25, FRMEV01086052024, 606-82;
***.389.289-**, IIX3G26, FRMEV01088352024, 606-82; 03.130.990/0001-70, RNC4I11,
FRMEV01091492024, 606-82; 74.006.115/0001-20, RLK0G84, FRMEV01099362024, 606-82;
64.758.998/0001-70, FTM3892, FRMEV01196402024, 606-82; ***.977.839-**, FYP0E95,
FRMEV01109152024, 606-82; 19.053.505/0001-42, DJE9E21, FRMEV01144772024, 606-82;
51.988.330/0001-78,
PWX5J46,
FRMEV01143482024,
606-82;
04.777.573/0001-87,
QIQ5977,
FRMEV01167742024,
606-82;
30.248.807/0001-09,
FNM2189,
FRMEV01251852024, 606-82; 15.740.555/0001-47, BYW7E61, FRMEV01254182024, 606-82;
42.656.083/0001-11,
AXR1G34,
FRMEV01265452024,
606-82;
37.594.825/0001-91,
MLW0F83, FRMEV01283172024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 14.931/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 3 de junho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.459.748-**, NUC0B59, FRMEV01156852024, 606-82; 05.567.964/0001-30,
MKE7262,
FRMEV01190902024,
606-82;
38.345.132/0001-28,
AVW8E64,
FRMEV01190942024, 606-82; 05.519.650/0001-61, RLC9I32, FRMEV01191022024, 606-82;
***.679.876-**, JJL1B48, FRMEV01138472024, 606-82; MKF3C88, FRMEV01199152024,
606-82; 38.213.233/0001-45, QCJ9H98, FRMEV01138202024, 606-82; 18.404.780/0001-09,
PXP7C54,
FRMEV01136012024,
606-82;
ESU8386,
FRMEV01136022024,
606-82;
05.397.573/0001-14, RYD0A65, FRMEV01136112024, 606-82; 10.948.631/0001-90, LUI5J51,
FRMEV01228852024, 606-82; 10.849.732/0001-04, NVE7G56, FRMEV01137892024, 606-82;
04.697.277/0001-76, OKK9223, FRMEV01155362024, 606-82; PJZ4657, FRMEV01199092024,
606-82; 20.630.766/0001-67, RAB4399, FRMEV01133532024, 606-82; 33.778.305/0001-88,
EGJ1F56, FRMEV01133622024, 606-82; 03.875.931/0002-02, DYH7I25, FRMEV01145202024,
606-82; 49.727.646/0001-64, AXH3H18, FRMEV01156772024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 14.932/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 12 (doze). BRASÍLIA, 3 de junho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.057.759-**, QBX4I72, FRMEV01331602024, 606-82; 12.483.945/0001-90,
RYO6F14, FRMEV01138162024, 606-82; ***.940.836-**, JOW0B96, FRMEV01139012024,
606-82; 52.452.141/0003-00, PBV9A56, FRMEV01132532024, 606-82; 79.485.892/0001-18,
MCL2D51,
FRMEV01172352024,
606-82;
48.471.074/0001-32,
MIS5C42,
FRMEV01254962024, 606-82; 17.398.848/0001-13, RAD7A80, FRMEV01202392024, 606-82;
09.351.225/0001-67,
OCZ3399,
FRMEV01158422024,
606-82;
68.979.111/0001-25,
BPQ9E73,
FRMEV01172162024,
606-82;
08.491.776/0001-63,
RLM2F39,
FRMEV01156902024, 606-82; 15.688.012/0001-28, FOI2H87, FRMEV01175722024, 606-82;
07.402.066/0002-38, RYH4E50, FRMEV01198992024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 15.042/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de junho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
22.632.340/0001-78, AQQ3948, FRMEV00215132022, 606-82; 07.073.346/0001-
69, AYW2060, FRMEV00572752022, 606-82; MKB0460, FRMEV00552732022, 606-82;
MKB0460,
FRMEV00549342022,
606-82;
AYW2060,
FRMEV00597112022,
606-82;
AYW2060,
FRMEV00572332022,
606-82;
01.278.762/0001-17,
NJD8907,
FRMEV00463472022, 606-82; 22.265.505/0001-10, DJE1889, FRMEV00369182022, 606-82;
dje1889,
FRMEV00354122022,
606-82;
35.555.338/0001-94,
LLX3D31,
FRMEV00361382022, 606-82; 13.806.126/0001-08, LPZ7102, FRMEV00319552022, 606-82;
40.762.765/0001-83,
OBA8B23,
FRMEV00214282022,
606-82;
05.217.227/0001-07,
GBF1159,
FRMEV00263592022,
606-82;
03.667.590/0001-07,
MLE3G72,
FRMEV00483572022, 606-82; 08.685.255/0001-47, PRN4697, FRMEV00074202022, 606-82;
PRN4697, FRMEV00021552022, 606-82; ***.249.395-**, PLS0D51, FRMEV00004042022,
606-82; ***.669.711-**, QCM4I75, FRMEV00328922022, 606-82; 41.063.746/0001-21,
QRL2H58, FRMEV00302882022, 606-82; ***.770.681-**, GYS4255, FRMEV00512102022,
606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 15.044/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 13 (treze). BRASÍLIA, 3 de junho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
29.596.551/0001-41, PPB6F52, FRMEV00409462022, 606-82; 16.843.066/0001-
83, LSQ3J97, FRMEV00282692022, 606-82; LTM7574, FRMEV00524572022, 606-82;
13.075.576/0001-60,
JZE7557,
FRMEV00085352022,
606-82;
16.499.355/0001-07,
OQF4E17,
FRMEV00060992022,
606-82;
15.227.914/0001-67,
AMA1416,
FRMEV00341722022, 606-82; 33.779.670/0001-07, RSD0H46, FRMEV00155302022, 606-82;
19.095.734/0001-20,
DAO0D93,
FRMEV00337262022,
606-82;
12.449.282/0001-98,
OZL7B14,
FRMEV00255492022,
606-82;
20.880.556/0001-27,
OXA8876,
FRMEV00344772022, 606-82; ***.066.656-**, JYU5047, FRMEV00621992022, 606-82;
***.852.937-**,
HFD7A76, FRMEV00520902022,
606-82; ***.582.628-**,
MUD3323,
FRMEV00216272022, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 15.045/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor,
na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até
o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução
CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa
das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de junho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.554.359-**, MMC7F90, FRMEP00077922024, 683-12; 85.177.814/0001-
59, RYC8G85, FRMEP00212462023, 683-12; RAD4305, FRMEP00214122023, 683-12;
RLD4J60,
FRMEP00212522023,
683-12;
27.830.794/0001-77,
SHI9G11,
FRMEP00081762024, 683-12; ***.078.336-**, JZD9970, FRMEP00080222024, 683-13;
07.706.796/0002-22,
SFH1B59,
FRMEP00074732024,
683-12;
36.610.930/0001-04,
SFX2F26,
FRMEP00080362024,
683-12;
11.414.555/0001-04,
GKG0F64,
FRMEP00067482024, 683-13; 10.945.348/0002-96, MJV9660, FRMEP00008002024, 683-
12; 07.677.576/0001-37, SVA0D40, FRMEP00081712024, 683-13; 51.410.529/0001-14,
RYX0C78,
FRMEP00069122024,
683-12;
10.989.834/0003-97,
RYU1J46,
FRMEP00070652024, 683-11; 12.959.612/0001-95, BDN0F40, FRMEP00059962024, 683-
12; 07.888.145/0001-10, JIQ9923, FRMEP00057802024, 683-11; 16.694.082/0001-51,
QRD9E81,
FRMEP00229562023,
683-12;
19.581.837/0001-08,
QCG0A33,
FRMEP00078312024, 683-11; 04.898.488/0001-77, RED7F85, FRMEP00087212024, 683-
13; 26.433.339/0001-75, NTJ4F78, FRMEP00059502024, 683-11; 80.432.693/0004-73,
RYD5F28, FRMEP00039942024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
Fechar