DOU 10/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 109, segunda-feira, 10 de junho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
Defensoria Pública da União
SECRETARIA-GERAL EXECUTIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Considerando a impossibilidade de localização da empresa Amazonlimp Serviços
Ltda., inscrita no CNPJ sob n.º 15.423.955/0001-29, nos endereços fornecidos por ela a esta
Defensoria Pública-Geral da União, notifico-a acerca da abertura de prazo de 5 (cinco) dias
úteis, a contar da data de publicação deste Edital de Notificação, para apresentação de
RECURSO ADMINISTRATIVO nos autos do Processo Administrativo nº 08038.000487/2023-
18, referente à aplicação da sanção de multa, no valor de R$ 1.911,63 (um mil novecentos
e onze reais e sessenta e três centavos), calculada como previsto nas Tabelas de Gradação
1 e 2 (Grau 2 da Tabela 1 c/c Item 9 da Tabela 2), contidas no Parágrafo Quarto da
Cláusula Décima Quarta do Contrato nº 127/2022, mediante emissão e expedição da Guia
de Recolhimento da União - GRU, combinada com a sanção de impedimento de licitar e
contratar com a União, pelo prazo de 1 (um) ano, prevista no Parágrafo Oitavo da Cláusula
Décima Quarta do referido contrato, com fulcro no artigo 86 e, inciso II, do artigo 87, da
Lei nº 8.666/1993 c/c o artigo 7º, da Lei nº 10.520/2002, considerando que os salários dos
meses de junho e julho/2022, agosto e setembro/2023 e o vale-transporte do mês de
julho/2022 foram pagos fora do prazo previsto, já os salários dos meses de outubro,
novembro e dezembro/2023, a 1ª e 2ª parcela do 13º salário, o salário de janeiro/2024, o
vale-transporte dos meses de janeiro e fevereiro/2024 foram pagos diretamente pela
Administração, somando ao fato da contratada não ter solicitado o desenquadramento do
regime Simples Nacional até o fim do mês subsequente à assinatura do contrato e, ainda,
o abandono contratual por 5 (cinco) dias, no período de 17 a 21.02.2024, sem autorização
da Administração e por ter efetuado os recolhimentos de FGTS e INSS dos colaboradores
somente até o mês de janeiro/2024, com o devido registro das sanções no sistema SICAF,
preservando-lhe o exercício da ampla defesa e do contraditório.
VINÍCIUS FREIRE VINHAS
Secretário-Geral Executivo Adjunto
COORDENAÇÃO LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DE RETIFICAÇÃO - UASG 290002
Número do Contrato: 207/2022.
Nº Processo: 08038.002427/2022-41.
Pregão. Nº 72/2022. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA .
Contratado: 22.468.832/0001-70 - COENE GESTAO EM SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. Objeto: Na
publicação do contrato nº 207/2022 do pregão nº 72/2022 no D.O.U de 15/09/20222 Seção 3,
Página, 175. Onde se lê: vigência: 26/09/2022 a 25/09/2023 Leia-se: 26/09/2022 a 25/03/2025.
Data de Assinatura: 06/06/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 26/09/2022).
Poder Legislativo
CÂMARA DOS DEPUTADOS
DIRETORIA-GERAL
DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS
CENTRO DE FORMAÇÃO, TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO
COORDENAÇÃO DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO
AV I S O
REGISTRO DE DIPLOMAS
CENTRO DE FORMAÇÃO, TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO.
Mantenedora: CÂMARA DOS DEPUTADOS (CNPJ 00.530.352/0001-59).
Para fins do disposto no art. 21 da Portaria MEC nº 1.095, de 25 de outubro de
2018, esta Instituição de Educação Superior informa que foram registrados 04 (quatro)
diplomas no período de 25/05/2024 a 04/06/2024, nos seguintes livros de registro e
sequências numéricas: livro 1 - registros 017 a 020. A relação dos diplomas registrados
poderá ser consultada em até quinze dias, no endereço https://www2.camara.leg.br/a-
camara/programas-institucionais/cursos/pos-graduacao/mestrado-em-poder-
legislativo/registro-de-diplomas.
MARIANA BARROS BARREIRAS
Diretora
SENADO FEDERAL
DIRETORIA-GERAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATAÇÕES
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90067/2024 - UASG 20001
Nº Processo: 00200.002436/2024. Objeto: Contratação de serviços contínuos de
limpeza, conservação e higienização nas dependências do Senado Federal em B r a s í l i a - D F,
que compreenderá a disponibilização de mão de obra dedicada e o fornecimento de todo
o material de consumo, insumos e equipamentos necessários e adequados à execução dos
serviços, durante 12 (doze) meses consecutivos.. Total de Itens Licitados: 2. Edital:
10/06/2024 das 09h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h30. Endereço: Senado Federal Bloco 16
1º
Andar, -
BRASÍLIA/DF ou
https://www.gov.br/compras/edital/20001-5-90067-2024.
Entrega das Propostas: a partir de 10/06/2024 às 09h00 no site www.gov.br/compras.
Abertura das Propostas: 26/06/2024 às 09h30 no site www.gov.br/compras. Informações
Gerais: Em caso de discordância existente entre as especificações do objeto descritas no
CATSER e/ou CATMAT e as constantes deste edital prevalecerão as últimas. .
JANIO DE ABREU
Pregoeiro
(SIASGnet - 07/06/2024) 20001-00001-2024NE000006
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90068/2024 - UASG 20001
Nº Processo: 00200.011721/2022. Objeto: Contratação de empresa para a
assinatura de banco para licenciamento de trilhas e de efeitos sonoros para a programação
da Rádio e da TV Senado, de acordo com os termos e especificações do edital e seus anexos..
Total de Itens Licitados: 1. Edital: 10/06/2024 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h30.
Endereço: : Via N2 | Senado Federal | Bloco 16 | 1º Pavimento, Zona Cívico Administrativa
- Brasília/df - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/20001-5-90068-2024.
Entrega das Propostas: a partir de 10/06/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras.
Abertura das Propostas: 25/06/2024 às 09h30 no site www.gov.br/compras. Informações
Gerais: Em caso de discordância existente entre as especificações do objeto descritas no
CATSER e as constantes do edital, prevalecerão as últimas. .
FELIPE GUIMARAES CORTES
Pregoeiro
(SIASGnet - 07/06/2024) 20001-00001-2024NE000003
Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 07/2023 celebrado entre o STF e a FUNDAÇ ÃO
PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ARTES E DA COMUNICAÇÃO (Processo Eletrônico n.
002638/2022). Objeto: acréscimo quantitativo de itens do contrato. Fundamento Legal: Lei
n. 8.666/93. Assinatura: 06/06/2024. Vigência: a partir de sua assinatura. Assinam: pelo
STF, o Diretor-Geral, Sr. Eduardo Silva Toledo; e, pela Contratada, sua Presidente, Sra.
Roberta Modena Pegoreti.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
EXTRATO DE TERMO DE ADESÃO
Adesão do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP) ao Convênio CNJ n. 001/2007,
celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça - CNJ e a Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil - RFB. Processo: 02975/2015. Objeto: fornecimento de informações
cadastrais e econômico-fiscais das bases de dados da RFB, em atendimento às requisições
judiciais oriundas de órgãos do Poder Judiciário, por meio do sistema INFOJUD -
Informações ao Poder Judiciário no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-Cac)
da RFB. Assinatura: 28/05/2024. Signatários: pelo CNJ, Ministro Luís Roberto Barroso -
Presidente; pela RFB, Robinson Sakiyama Barreirinhas - Secretário Especial; pelo TRE-AP,
Desembargador João Guilherme Lages Mendes - Presidente.
(COMPRASNET 4.0 - 07/06/2024).
EXTRATO DE TERMO DE ADESÃO
Adesão do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP) ao Convênio CNJ n. 001/2007,
celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça - CNJ e a Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil - RFB. Processo: 02975/2015. Objeto: fornecimento de informações
cadastrais e econômico-fiscais das bases de dados da RFB, em atendimento às requisições
judiciais oriundas de órgãos do Poder Judiciário, por meio do sistema INFOJUD -
Informações ao Poder Judiciário no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-Cac)
da RFB. Assinatura: 28/05/2024. Signatários: pelo CNJ, Ministro Luís Roberto Barroso -
Presidente; pela RFB, Robinson Sakiyama Barreirinhas - Secretário Especial; pelo TRE-AP,
Desembargador João Guilherme Lages Mendes - Presidente.
(COMPRASNET 4.0 - 07/06/2024).
EXTRATO DE MEMORANDO DE ENTENDIMENTO
Espécie: Memorando de Entendimento n. 003/2024, firmado entre o Conselho Nacional de
Justiça - CNJ, a Associação Paranaense dos Juízes Federais - APAJUFE e a Escola da
Magistratura Federal do Paraná - ESMAFE-PR. Processo: SEI n. 03629/2024. Objeto: a
intenção em cooperar na execução de ações mútuas para a implantação do Programa CNJ
de Ação Afirmativa, que tem por objetivo estabelecer um conjunto de medidas para que
pessoas negras e indígenas, bacharéis em direito, possam participar em condições mais
competitivas e igualitárias dos concursos públicos de ingresso nos cargos da magistratura
brasileira, incluído o Exame Nacional da Magistratura. Data da Assinatura: 21/05/2024.
Vigência: Este Memorando de Entendimento torna-se vigente na data da assinatura e será
válido por um período de 5 (cinco) anos, podendo ser prorrogado automaticamente por
igual período, exceto se uma das Partes comunicar à outra, por escrito, sua decisão de
denunciá-lo. Signatários: pelo CNJ, Ministro Luís Roberto Barroso - Presidente; pela
APAJUFE, Magistrado Érico Sanches Ferreira dos Santos - Presidente; e pela ES M A F E - P R ,
Magistrado Anderson Furlan Freire da Silva - Diretor.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA (ACT) Nº 88/2024 - UASG 040003
Nº Processo: 00079/2024.
Acordo de Cooperação Técnica n.088/2024 celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça
(CNJ), a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM), a Escola
Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (ENAMAT) e a
Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados da Justiça Militar da
União
(ENAJUM). Processo
n. 00079/2024.
Objeto: cooperação
técnico-científica,
acadêmica e cultural e o intercâmbio de conhecimentos, informações e experiências, com
vistas à formação, ao aperfeiçoamento e à especialização técnica de magistrados, bem
como ao desenvolvimento institucional, mediante a implementação de ações, programas,
projetos e atividades complementares de interesses comuns entre os partícipes. Data de
Assinatura: 07/06/2024. Vigência: 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser prorrogado,
automaticamente, até o limite de 5 (cinco) anos, exceto se houver manifestação expressa
em sentido contrário, nos termos da lei. Signatários: pelo CNJ: Ministro Luís Roberto
Barroso - Presidente; pela ENFAM: Ministro Mauro Campbell Marques - Diretor-Geral;
ENAMAT: Ministro Mauricio José Godinho Delgado - DIretor e ENAJUM: Ministro Alte Esq.
Leonardo Puntel - Diretor.
(COMPRASNET 4.0 - 07/06/2024).
EXTRATO DE TERMO DE ADESÃO
Adesão da Prefeitura do Município de Camaçari/BA ao Termo de Cooperação Técnica CNJ
n. 024/2023, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, o Tribunal de Justiça do
Estado da Bahia - TJBA e a Prefeitura do Município de Salvador. Processo: 13099/2023.
Objeto: desenvolvimento de ações para racionalizar e aprimorar a cobrança administrativa
do crédito fiscal, o fluxo de execuções fiscais e ações correlatas e a promoção de
intercâmbio de conhecimento, estudos e experiências, em observância ao disposto na
Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado à Alta Litigiosidade do Contencioso
Tributário - Resolução CNJ n. 471, de 31 de agosto de 2022. Assinatura: 20/05/2024.
Signatário: pelo Município, Antônio Elinaldo Araújo da Silva - Prefeito
(COMPRASNET 4.0 - 10/06/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Comodato n. 001/2021, celebrado entre o
Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a empresa ZETRASOFT LTDA, cujo objeto é cessão do
direito de uso do licenciamento do ECONSIG - Sistema Eletrônico, via Internet. Processo SEI
n. 06352/2016. Objeto: incluir, de comum acordo, obrigações gerais relativas à cláusula de
conformidade e governança referente à Lei Geral de Proteção de Dados, de anticorrupção
e de responsabilidade socioambiental. Data de Assinatura: 07/06/2024. Signatários: pelo
CNJ, Johaness Eck - Diretor-Geral; pela ZETRASOFT, Ivani Munhoz - Diretora Financeira.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 11/2024 - UASG 040003
Número do Contrato: 6/2019.
Nº Processo: 04490/2018.
Pregão.
Nº 1/2019.
Contratante: CONSELHO
NACIONAL
DE JUSTICA.
Contratado:
03.497.401/0001-97 - BRASFORT EMPRESA DE SEGURANCA LTDA. Objeto: Prorrogação da
vigência do contrato, exclusão do módulo 3 relativo aos uniformes, e inclusão de cláusula
resolutória. Vigência: 14/06/2024 a 13/08/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
965.567,02. Data de Assinatura: 07/06/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 07/06/2024).
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