DOU 10/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 109, segunda-feira, 10 de junho de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS
PORTARIA PRES/DG/SGP/COEDE/SEGED Nº 369, DE 7 DE JUNHO DE 2024
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no exercício
de suas atribuições legais e regimentais, ex vi dos incisos XXIV e XXVII do artigo 20 do
Regimento Interno (RITRE), tendo em vista os Editais nº 01/2017 e 10/2018, que regem o
Concurso Público realizado por este Regional e o que consta nos autos do SEI nº 0023903-
37.2018.6.27.8000, resolve:
Art. 1º NOMEAR a candidata LUCIANA ALVES BERNARDO DE MATOS, classificada
em 27º lugar da lista geral (ampla concorrência) em Concurso Público de Provas, destinado
ao provimento das vagas deste Tribunal, para ocupar o cargo de Técnico Judiciário, Área
Administrativa, Classe "A", Padrão 1, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, criado pela Lei
nº 8.434, de 16 de junho de 1992, vago em decorrência da aposentadoria da servidora
Cristiane Regina Boechat Tose, conforme Portaria 13/2024 PRES/DG/SGP/COPES, publicada
no DOU nº 12 de 17 de janeiro de 2024, enquadrado nos limites autorizados no anexo I
da Portaria TSE nº 89/2024.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Des. João Rigo Guimarães
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
PORTARIA GPR Nº 1.408, DE 6 DE JUNHO DE 2024
O SECRETÁRIO-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS, no uso de sua competência delegada pelo art. 1º, incisos I e II da Portaria GPR 1235,
de 9 de maio de 2024, e tendo em vista o contido no processo SEI 0009014/2024, resolve:
Art. 1º Exonerar ALESSANDRA LEVERGGER DE QUEIROZ, matrícula N. 314.753, Analista
Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, do Cargo em Comissão, CJ-03, de
Diretor de Secretaria da 1ª Vara de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Brasília.
Art. 2º Dispensar JULIANA DE JESUS PEREIRA MAGALHÃES, matrícula N.
321.389, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, da
Função Comissionada, FC-05, de Oficial de Gabinete da 1ª Vara de Órfãos e Sucessões da
Circunscrição Judiciária de Brasília.
Art. 3º Dispensar NATALIA SOUZA DE ALBUQUERQUE ALVES, matrícula N.
321.526, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, da
substituição do titular do Cargo em Comissão, CJ-03, de Diretor de Secretaria da 1ª Vara
de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Brasília, nos seus impedimentos legais
e eventuais.
Art. 4º Dispensar FILIPE SILVA
SANTOS, matrícula N. 321.575, Técnico
Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, da Função
Comissionada, FC-05, da 1ª Vara de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de
Brasília.
Art. 5º Dispensar JOSE CARLOS REGO DE FIGUEIREDO MELO, matrícula N.
311.019, Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, da
Função Comissionada, FC-01, de Executante da 1ª Vara de Órfãos e Sucessões da
Circunscrição Judiciária de Brasília.
Art. 6º Dispensar KAROLINE HINBERG GUIMARÃES LINDES, matrícula N.
319.312, Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, da
Função Comissionada, FC-01, de Executante da 1ª Vara de Órfãos e Sucessões da
Circunscrição Judiciária de Brasília.
Art. 7º Exonerar EDNA HOZANA DE OLIVEIRA NUNES, matrícula N. 312.365,
Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, do Cargo em
Comissão, CJ-03, de Diretor de Secretaria da 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões
da Circunscrição Judiciária do Gama.
Art. 8º Dispensar JENNIFFER NERES DE MELO SANTOS, matrícula N. 317.948,
Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, da Função
Comissionada, FC-05, de Oficial de Gabinete da 2ª Vara de Família e de Órfãos e
Sucessões da Circunscrição Judiciária do Gama.
Art. 9º Dispensar JENNIFFER NERES DE MELO SANTOS, matrícula N. 317.948,
Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, da
substituição do titular do Cargo em Comissão, CJ-03, de Diretor de Secretaria da 2ª Vara
de Família e de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária do Gama.
Art. 10 Dispensar LIVIA CRISTINA HOZANA DE ANDRADE, matrícula N. 316.839,
Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, da Função
Comissionada, FC-05, de Oficial de Gabinete da 2ª Vara de Família e de Órfãos e
Sucessões da Circunscrição Judiciária do Gama.
Art. 11 Dispensar ELTON GOMES DOS SANTOS, matrícula N. 319.198, Analista
Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, da Função Comissionada,
FC-01, de Executante da 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões da Circunscrição
Judiciária do Gama.
Art. 12 Dispensar JULYAN RODRIGUES PEREIRA, matrícula N. 314.819, Técnico
Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, da Função
Comissionada, FC-01, de Executante do 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito
Fe d e r a l .
Art. 13 Dispensar DAVI LEANDRO ALVES DE SOUSA, matrícula N. 316.827,
Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, da Função
Comissionada, FC-01, do Núcleo de Contadoria-partidoria do Fórum de Águas Claras.
Art. 14 Nomear a Bacharela em Direito, EDNA HOZANA DE OLIVEIRA NUNES,
matrícula N. 312.365, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste
Tribunal, para exercer o Cargo em Comissão, CJ-03, de Diretor de Secretaria da 1ª Vara
de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Brasília.
Art. 15 Designar a Bacharela em Direito, JENNIFFER NERES DE MELO SANTOS,
matrícula N. 317.948, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste
Tribunal, para exercer a Função Comissionada, FC-05, de Oficial de Gabinete da 1ª Vara de
Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Brasília.
Art. 16 Designar a Bacharela em Direito, JENNIFFER NERES DE MELO SANTOS,
matrícula N. 317.948, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste
Tribunal, para substituir o titular do Cargo em Comissão, CJ-03, de Diretor de Secretaria
da 1ª Vara de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Brasília, nos seus
impedimentos legais e eventuais.
Art. 17 Designar LIVIA CRISTINA HOZANA DE ANDRADE, matrícula N. 316.839,
Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a
Função Comissionada, FC-05, da 1ª Vara de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária
de Brasília.
Art. 18 Designar ELTON GOMES DOS SANTOS, matrícula N. 319.198, Analista
Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a Função
Comissionada, FC-01, de Executante da 1ª Vara de Órfãos e Sucessões da Circunscrição
Judiciária de Brasília.
Art. 19 Designar RAQUEL DOS SANTOS BRANDÃO CORASSA, matrícula N.
319.206, Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para
exercer a Função Comissionada, FC-01, de Executante da 1ª Vara de Órfãos e Sucessões
da Circunscrição Judiciária de Brasília.
Art. 20 Nomear a Bacharela em Direito, ALESSANDRA LEVERGGER DE QUEIROZ,
matrícula N. 314.753, Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal deste
Tribunal, para exercer o Cargo em Comissão, CJ-03, de Diretor de Secretaria da 2ª Vara
de Família e de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária do Gama.
Art. 21 Designar o Bacharel em Direito, JULYAN RODRIGUES PEREIRA, matrícula
N. 314.819, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal,
para exercer a Função Comissionada, FC-05, de Oficial de Gabinete da 2ª Vara de Família
e de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária do Gama.
Art. 22 Designar o Bacharel em Direito, JULYAN RODRIGUES PEREIRA, matrícula
N. 314.819, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal,
para substituir o titular do Cargo em Comissão, CJ-03, de Diretor de Secretaria da 2ª Vara
de Família e de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária do Gama, nos seus
impedimentos legais e eventuais.
Art. 23 Designar DAVI LEANDRO ALVES DE SOUSA, matrícula N. 316.827,
Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer
a Função Comissionada, FC-05, da 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões da
Circunscrição Judiciária do Gama.
Art. 24 Designar JANAÍNA ASSUNÇÃO CASTELO BRANCO, matrícula N. 318.693,
Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer
a Função Comissionada, FC-01, de Executante da 2ª Vara de Família e de Órfãos e
Sucessões da Circunscrição Judiciária do Gama.
Art. 25 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CELSO DE OLIVEIRA E SOUSA NETO
PORTARIA GPR Nº 1.409, DE 6 DE JUNHO DE 2024
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, tendo em vista o disposto no processo SEI
0017107/2024, resolve:
Declarar vago, com base no artigo 50 da Lei 11.697/2008 e no inciso IX, do art.
33 da Lei 8.112/1990, um cargo de Juiz de Direito do Quadro de Pessoal deste Tribunal, em
virtude do falecimento de seu ocupante, NELSON FERREIRA JÚNIOR, matrícula 310978, a
partir de 25 de maio de 2024.
Des. WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
PORTARIA GPR Nº 1.410, DE 6 DE JUNHO DE 2024
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, com fundamento no artigo 93, inciso I, da
Lei 8.112/90, na Portaria GPR 78/2018 e em vista do contido no processo SEI
0000438/2023, resolve:
Art. 1º Prorrogar a cessão da servidora VALÉRIA SANTANA DO CARMO,
matrícula 319.942, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Sem Especialidade, do Quadro
de Pessoal deste Tribunal de Justiça, a fim de continuar exercendo a função comissionada
de Assistente de Gabinete, código FC-05, no Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região,
pelo prazo de um ano, a contar de 27 de fevereiro de 2024, com ônus do cargo efetivo
para o cedente e da função comissionada para o cessionário.
Art. 2º Revogar a Portaria GPR 909 de 12 de abril de 2024, publicada no Diário
Oficial da União de 18 de abril de 2024.
Des. WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
PORTARIA GPR Nº 1.412, DE 6 DE JUNHO DE 2024
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto no Processo SEI
0016967/2024, resolve:
Conceder pensão civil vitalícia a Alaide Gogola Ferreira, na qualidade de cônjuge
do Juiz de Direito Nelson Ferreira Júnior, matrícula 310.978, falecido em 25/05/2024,
correspondente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor dos proventos
a que teria direito o instituidor, acrescida de 10 (dez) pontos percentuais relativos à cota
por dependente, com fundamento no art. 93, inciso VI, da Constituição Federal, com
redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998, e no art. 40, § 7º, da Constituição
Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 103/2019, c/c o art. 23 da referida
EC 103/2019 e com os arts. 215, 217, inciso I, 219, caput e inciso I, e 222, incisos I e VII,
alínea "b", item 6, todos da Lei 8.112/1990, com as alterações promovidas pelas Leis
13.135/2015 e 13.846/2019, c/c a Portaria ME 424/2020, bem como no art. 3º da Emenda
Constitucional 47/2005, c/c o art. 3º da Emenda Constitucional 103/2019, c/c a Nota
Informativa SEI 33521/2020/ME e com art. 11, § 2º, da Portaria MPT 1.467/2022, com
efeitos financeiros a partir da data do óbito.
Des. WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
S EC R E T A R I A - G E R A L
PORTARIA SEG Nº 145, DE 28 DE MAIO DE 2024
O SECRETARIO-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS, no uso de sua competência delegada pelo art. 1º, incisos I e II da Portaria
GPR 1235, de 9 de maio de 2024, e tendo em vista o contido no PA N. 1013405/2024,
resolve:
Art. 1º Dispensar,a partir de 7 de junho de 2024, THAIS FERREIRA DE ALMEIDA,
matrícula N. 321.388, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste
Tribunal, da Função Comissionada, FC-01, de Executante da 20ª Vara Cível da Circunscrição
Judiciária de Brasília.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CELSO DE OLIVEIRA E SOUSA NETO
PORTARIA SEG Nº 158, DE 3 DE JUNHO DE 2024
O SECRETARIO-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS, no uso de sua competência delegada pelo art. 1º, incisos I e II da Portaria
GPR 1235, de 9 de maio de 2024, e tendo em vista o contido no PA N. 1013507/2024,
resolve:
Art. 1º Dispensar, a partr de 7 de junho de 2024, GILBERTO CORTEZ ARAUJO
FILHO, matrícula N. 320.894, Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal
deste Tribunal, da Função Comissionada, FC-01, de Executante da 1ª Vara da Fazenda
Pública do Distrito Federal.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CELSO DE OLIVEIRA E SOUSA NETO
PORTARIA SEG Nº 171, DE 3 DE JUNHO DE 2024
O SECRETARIO-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS, no uso de sua competência delegada pelo art. 1º, incisos I e II da Portaria GPR
1235, de 9 de maio de 2024, e tendo em vista o contido no PA N. 1013589/2024, resolve:
Art. 1º Designar CARLOS ANTONIO VELHO MACHADO, matrícula N. 316.928,
Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a Função
Comissionada, FC-04, de Assistente de Gabinete do Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador
Luis Gustavo Barbosa de Oliveira, ficando dispensado MAX ROGÉRIO ALVES, matrícula N.
320.361, Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal deste Tribunal.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CELSO DE OLIVEIRA E SOUSA NETO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO
PORTARIA SGP N° 3, DE 8 DE JANEIRO DE 2024
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no PROAD nº
22804/2023, resolve:
I-Remover, a pedido, a servidora Suellen de Carvalho Gomes Barros, Técnica
Judiciária - Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Regional, para o Tribunal Regional
do Trabalho da Décima Sétima Região, mediante permuta com o servidor Rodrigo da Silva
Machado, Técnico Judiciário - Apoio Especializado - Tecnologia da Informação, do Quadro de
Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Sétima Região, nos termos do inc. II do art.
36 da Lei nº 8.112/1990, do art. 20 da Lei nº 11.416/2006 c/c o inciso II do art. 7º da Resolução
CSJT nº 110/2012;
II-Esta portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.
CESAR MARQUES CARVALHO