DOU 10/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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69
Nº 109, segunda-feira, 10 de junho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA GM/MS Nº 4.194, DE 6 DE JUNHO DE 2024
Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital
destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de
saúde.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822,
de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024,
resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de
equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde,
em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de
transferência.
Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local
de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.
.
UF
MUNICÍPIO
E N T I DA D E
Nº DA PROPOSTA
CÓD. EMENDA
VALOR 
POR
PARLAMENTAR
(R$)
VALOR TOTAL DA PROPOSTA
(R$)
FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
.
AL
A R A P I R AC A
FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
A R A P I R AC A
21013754000124042
43370009
699.786,00
699.786,00
10302511885350027
.
AP
SANTANA
FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
SANTANA
11193442000124020
43100018
213.756,00
213.756,00
10302511885350016
.
BA
SENHOR DO BONFIM
FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
SENHOR 
DO
BONFIM
08546934000124007
26010008
176.165,00
176.165,00
10302511885350029
.
CE
I R AU C U BA
FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
I R AU C U BA
10830042000124008
27000009
323.812,00
323.812,00
10302511885350023
.
CE
ITAPIUNA
FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
ITAPIUNA
11428360000124002
27000009
307.455,00
307.455,00
10302511885350023
.
ES
CO L AT I N A
FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
CO L AT I N A
14578805000124001
27740003
647.624,00
647.624,00
10302511885350032
.
ES
PEDRO CANARIO
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
10554621000124004
41800002
344.515,00
344.515,00
10302511885350032
.
GO
CAMPO 
LIMPO 
DE
GOIAS
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
11211269000124006
40830002
323.812,00
323.812,00
10302511885350052
.
GO
NIQUELANDIA
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
10480867000124003
19600007
100.000,00
100.000,00
10302511885350052
.
GO
PIRES DO RIO
FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DO
MUNICIPIO DE PIRES
DO RIO
07752031000124003
40830002
199.999,00
199.999,00
10302511885350052
.
GO
R U B I AT A BA
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
11279755000124004
40830002
4.338,00
4.338,00
10302511885350052
.
MG
I T A M A R A N D I BA
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
11322163000124004
44340005
268.358,00
268.358,00
10302511885350031
.
MG
L EO P O L D I N A
FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
L EO P O L D I N A
02162856000124005
14080001
268.358,00
268.358,00
10302511885350031
.
MG
LU Z
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
10413019000124005
14110019
328.419,00
328.419,00
10302511885350031
.
MS
CAMPO GRANDE
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
11228564000124007
41810004
63.172,00
63.172,00
10302511885350054
.
MS
IVINHEMA
FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
IVINHEMA
11112312000124002
42790021
399.969,00
399.969,00
10302511885350054
.
MT
SAO 
JOSE 
DOS
QUATRO MARCOS
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
14602737000124003
42900002
5.460,00
5.460,00
10302511885350051
.
MT
SAO 
JOSE 
DOS
QUATRO MARCOS
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
14602737000124010
42900002
12.932,00
12.932,00
10302511885350051
.
PB
BELEM
FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
BELEM
11429813000124001
42700002
99.997,00
99.997,00
10302511885350025
.
PB
MARI
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
11400094000124001
12830004
262.021,00
262.021,00
10302511885350025
.
PB
MARI
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
11400094000124002
12770011
500.000,00
500.000,00
10302511885350025
.
PB
MARI
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
11400094000124003
44320017
450.000,00
450.000,00
10302511885351454
.
PE
C A R N A I BA
FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
C A R N A I BA
11431858000124004
28850008
268.358,00
268.358,00
10302511885350001
.
PI
LU Z I L A N D I A
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
11722919000124006
43760006
35.624,00
35.624,00
10302511885350022
.
PR
C A S C AV E L
FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
C A S C AV E L
09051532000124005
43200003
28.523,00
28.523,00
10302511885350041
.
PR
MARINGA
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
80905706000124016
40660008
323.812,00
323.812,00
10302511885350041
.
RJ
CAMBUCI
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE FMS
13891753000124004
26160002
323.812,00
323.812,00
10302511885353287
.
RJ
PORTO REAL
FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
PORTO REAL
12107049000124002
42100004
1.499.925,00
1.499.925,00
10302511885350033
.
RN
JANUARIO CICCO
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
11485886000124001
41630016
268.358,00
268.358,00
10302511885350024
.
RO
COSTA MARQUES
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
22004126000124025
42720001
458.219,00
458.219,00
10302511885350011
.
RO
JI-PARANA
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE JI-
PARANA
19122075000124007
92240005
323.812,00
323.812,00
10302511885350011
.
RO
VALE DO PARAISO
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE VALE
DO PARAISO
19314027000124011
92240005
323.812,00
323.812,00
10302511885350011
.
SC
CORREIA PINTO
FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
CORREIA PINTO
14741096000124008
43010002
199.978,00
199.978,00
10302511885350001