DOU 10/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 109, segunda-feira, 10 de junho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO
DECISÃO SUFER Nº 44, DE 20 DE MAIO DE 2024
A Superintendente Substituta de Transporte Ferroviário, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada com a Resolução nº 5.963,
de 10 de março de 2022, com o disposto na Resolução nº 5.746, de 21 de fevereiro de 2018,
e fundamentado no que consta do Processo nº 50500.123527/2024-24, decide:
Art. 1º Autorizar a Concessionária VALE S.A., no âmbito da concessão da Estrada
de Ferro Carajás - EFC, a explorar Projeto Associado consubstanciado na locação de 01 (um)
carro lanchonete e 01 (um) carro restaurante, nos termos do Contrato Específico celebrado.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
LORENA CRISTINA MARTINS BATISTA DUARTE
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE
TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS E PASSAGEIROS
PORTARIA Nº 61, DE 6 DE JUNHO DE 2024
O Superintendente de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas
e Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições
que lhe conferem o Art. 10 do anexo da Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016, o Art. 33,
IX, da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022 e o Art. 30, V, da Instrução Normativa nº 05, de
23 de abril de
2021, considerando os fatos noticiados nos
autos do processo
50500.317845/2023-73 e 50500.342495/2023-83, resolve:
Art. 1º Revogar a Portaria nº 31, de 11 de abril de 2024, publicada no D.O.U. nº 75,
de 18 de abril de 2024.
Art. 2º Suspender os efeitos da PORTARIA - SUFIS 52/2023 referentes à empresa
Transbrasiliana Transporte e Turismo Ltda. durante 90 (noventa) dias a partir da publicação
desta portaria ou até a decisão de mérito no Processo Administrativo Ordinário, somente para
as linhas: 02-1356-00 BELEM (PA) - BRASILIA (DF), 02-1356-61 BELEM (PA) - BRASILIA (DF), 12-
1360-00 GOIANIA (GO) - IMPERATRIZ (MA), 12-1360-61 GOIANIA (GO) - IMPERATRIZ (MA), 12-
1502-00 GOIANIA (GO) - ARAGUARINA (TO), 12-1502-61 GOIANIA (GO) - ARAGUARINA (TO), 12-
1505-00 GOIANIA (GO) - DIANOPOLIS (TO), 12-1505-61 GOIANIA (GO) - DIANOPOLIS (TO) ,
conforme solicitação da empresa.
Art. 3º No prazo indicado no Art. 2º a referida empresa será fiscalizada quanto ao
efetivo cumprimento da Resolução ANTT 4.499/2014 e as condições estabelecidas na Portaria
SUFIS nº 52/2023 para a reversão da medida cautelar.
Art. 4º Em caso de operação parcial das viagens programadas, conforme quadro de
horários vigentes, a empresa deverá atualizá-los a fim de não incorrer em novas infrações.
Art. 5º Determinar que a empresa apresente novo plano de manutenção,
adequado ao Novo Marco Regulatório do Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros,
conforme previsto nos art. 85 e 86 da Resolução 6.033/2024, no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 6º Determinar abertura de Ordem de Serviço para verificação da adequação
dos serviços prestados pela empresa.
Art. 7º O descumprimento dos artigos 2º, 3º e 4º ensejará a revogação desta
portaria e restabelecimento da medida cautelar de suspensão.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FELIPE RICARDO DA COSTA FREITAS
Controladoria-Geral da União
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA NORMATIVA Nº 138, DE 6 DE JUNHO DE 2024
Altera a Portaria Normativa CGU nº 1.250, de 6 de maio
de 2024, para designação de membros para compor o
Comitê Extraordinário.
O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das
atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição e
tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022, na Portaria
SEDEC/MIDR nº 1.377, de 5 de maio de 2024, e suas alterações posteriores, e no Processo nº
00190.103746/2024-60, resolve:
Art. 1º O art. 2º da Portaria Normativa CGU nº 1.250, de 6 de maio de 2024, passa
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º ....................................................................................................................
...................................................................................................................................
VIII - Dávison Wisniewski de Souza, titular da Superintendência da Controladoria
Regional da União no Estado do Rio Grande do Sul;
IX - Diego Cosme Nacci, titular do Núcleo de Ação de Controle da Superintendência
da Controladoria Regional da União no Estado do Rio Grande do Sul;
X - Thiago Yudi Takara Ferreira, titular da Coordenação de Supervisão de
Responsabilização de Entes Privados;
XI - Ariana Frances Carvalho de Souza, titular da Ouvidoria-Geral da União, na
condição de membro titular;
XII - Simone Gama Andrade, titular da Diretoria de Articulação, Monitoramento e
Supervisão do Sistema de Ouvidorias, na condição de membro suplente;
XIII - Cibelle Cesar do Amaral Brasil, titular da Diretoria de Articulação, Supervisão e
Monitoramento de Acesso à Informação, na condição de membro titular;
XIV - Fernanda Montenegro Calado, titular da Chefia de Gabinete da Secretaria
Nacional de Acesso à Informação, na condição de membro suplente;
XV - Carla Rodrigues Cotta, titular da Diretoria de Articulação, Monitoramento e
Supervisão do Sistema de Correição do Poder Executivo federal;
XVI - Otávio Moreira de Castro Neves, titular da Diretoria de Governo Aberto e
Transparência, na condição de membro titular; e
XVII - Rodrigo Márcio Medeiros Paiva, titular da Chefia de Gabinete da Secretaria de
Integridade Pública, na condição de membro suplente." (NR)
Art. 2º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO
Ministério Público da União
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
PORTARIA Nº 842, DE 7 DE JUNHO DE 2024
O PROCURADOR-GERAL DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e
tendo em vista o disposto no artigo 87 e 91, XXI, da Lei Complementar nº 75, de 20 de
maio de 1993, e o que consta no PGEA 20.02.0001.0008165/2023-26, resolve:
Art. 1º Instalar 9 (nove) Ofícios de Procurador(a) Regional do Trabalho, criados
pela Lei 14.561, de 26 de abril de 2023, fixados e distribuídos pela Portaria PGT nº 1.430,
de 31 de agosto de 2023, nas seguintes unidades:
1 (um) Ofício na Sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ
1 (um) Ofício na Sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região/SP
1 (um) Ofício na Sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região/MG
1 (um) Ofício na Sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região/RS
1
(um) Ofício
na
Sede da
Procuradoria Regional
do
Trabalho da
9ª
Região/PR
1 (um) Ofício na Sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região/DF
1 (um) Ofício na Sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª
Região/Campinas-SP
1 (um) Ofício na Sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 18ª Região/GO
1 (um) Ofício na Sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 23ª Região/MT,
redistribuindo-o
nos
termos
das
decisões
proferidas
nos
autos
do
PGEA
20.02.0900.0001221/2023-11.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA
CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
ATA DA 319ª SESSÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 22 DE MAIO DE 2024
Aos vinte e dois dias de maio de dois mil e vinte e quatro às dez horas e
dezoito minutos, iniciou-se, com transmissão via intranet do MPT e via Youtube - com
tradução em Libras, a tricentésima décima nona (319a) Sessão Ordinária da Câmara de
Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho, na sala de reuniões da Câmara
de Coordenação e Revisão da Procuradoria-Geral do Trabalho localizada no SAUN Quadra
05, Lote C, Torre A, 16º Andar, Edifício CNC, em Brasília-DF. Presentes a Coordenadora,
Subprocuradora-Geral do Trabalho, Eliane Araque dos Santos e os Subprocuradores-Gerais
do Trabalho, Sandra Lia Simón e André Lacerda. Após os cumprimentos iniciais, deu-se
início à deliberação dos feitos, conforme abaixo.
1) ASSUNTOS GERAIS: Congratulações à Dra Sandra Lia Simón pelo recebimento
do Prêmio Engenho Mulher 2024. A Coordenadora da Câmara de Coordenação e Revisão do
MPT, Dra. Eliane Araque dos Santos, cumprimentou a todo(a)s o(a)s presentes, membro(a)s,
servidore(a)s, pessoal da TI e todas as pessoas que estivessem acompanhando a Sessão por
meio da transmissão. A Coordenadora da CCR e o Dr. André Lacerda parabenizaram a
Subprocuradora-Geral do Trabalho, Dra. Sandra Lia Simón, por ter sido homenageada,
merecidamente, com o Prêmio Engenho Mulher 2024 - Prêmio criado para valorizar a
equidade de gênero, o empoderamento feminino e a contribuição da mulher à sociedade.
2) CONSULTAS
Processo NF-001453.2024.05.000/2 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos.
A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer a consulta e, no
mérito, por unanimidade, respondê-la nos termos do voto do(a) relator(a).
3) CONFLITOS DE ATRIBUIÇÃO
Processo PAJ-000562.2018.15.006/0 - Assunto: 2.CONAETE - Interessados:
SUSCITANTE: DRA. REGINA DUARTE DA SILVA , SUSCITADO(A): CINTHIA PASSARI VON
AMMON - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não conhecer do incidente, com remessa ao Exmo. Procurador-Geral do
Trabalho, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo
NF-005286.2023.01.000/0
-
Assunto:
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados: SUSCITADO(A): FABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA, SUSCITANTE: ALICE NAIR FEIBER
SONEGO - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A Câmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art.
103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho titular
do 29º Ofício da PRT da 1ª Região/RJ, suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-005293.2023.01.000/0 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
SUSCITANTE: ISABELLA GAMEIRO DA SILVA , SUSCITADO(A): SILVANA DA SILVA,
NOTICIANTE: ALESSANDRA SARAIVA FUSARO, NOTICIADO(A): SECRETARIA DE ESTADO DE
ADMINISTRACAO PENITENCIARIA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de
atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a)
Procurador(a) do Trabalho titular do 41º Ofício Comum Especializado, suscitante, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000510.2023.15.006/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
SUSCITANTE: CINTHIA PASSARI VON AMMON, SUSCITADO(A): ÉLISSON MIESSA DOS
SANTOS - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, não conhecer o conflito negativo de atribuições, devolvendo os autos ao
devolvo os autos ao 1º Ofício da PTM de Ribeirão Preto, suscitante, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo NF-000960.2023.15.008/6 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: -
Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não conhecer o conflito negativo de atribuições, determinando à PRT de
Origem o envio dos autos ao Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, nos termos
do voto do(a) relator(a).
Processo NF-002415.2024.02.000/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
SUSCITADO(A): ALLINE PEDROSA OISHI DELENA, SUSCITANTE: AILTON VIEIRA DOS SANTOS
, SUSCITADO(A): FLAVIA OLIVEIRA VEIGA BAULER - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A
Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer o conflito
negativo de atribuições, devolvendo os autos ao 55º Ofício da PRT da 2ª Região, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-002970.2024.02.000/0 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
SUSCITANTE: LORENA BRANDÃO LANDIM CAMAROTTI, SUSCITADO(A): DANIEL GEMIGNANI
- Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI,
da LC nº 75/93 e determinar a retificação da autuação e a redistribuição do feito, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-003584.2024.02.000/8 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
SUSCITANTE: ANDRÉA FERREIRA BASTOS, SUSCITADO(A): VALDIRENE SILVA DE ASSIS -
Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI,
da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho titular do 12º
Ofício Geral da PRT da 3ª Região, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-003818.2024.02.000/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
SUSCITADO(A): MARIANA FLESCH FORTES, SUSCITANTE: LUIZA YUKIKO KINOSHITA AMARAL
- Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI,
da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho titular do 60º
Ofício da sede da PRT da 2ª Região, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001376.2024.03.000/2 - Assunto:
1.CODEMAT, 4.CONAP -
Interessados: SUSCITANTE: ROBERTO GOMES DE SOUZA, SUSCITADO(A): ALOÍSIO ALVES -
Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI,
da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho titular do 29º
Ofício da PRT da 3ª Região, suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000223.2024.03.002/7 - Assunto:
8.CONALIS - Interessados:
SUSCITADO(A): DRA LUTIANA N. LORENTZ, SUSCITANTE: FABRÍCIO BORELA PENA - Relatora:
Dra. Eliane Araque dos Santos. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI,
da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho titular do 4º
OFÍCIO DA PTM DE JUIZ DE FORA/MG, suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000114.2024.04.001/2 - Assunto: 2.CONAETE - Interessados:
SUSCITANTE: ELYSA TOMAZI, SUSCITADO(A): PEDRO GUIMARÃES VIEIRA - Relatora: Dra.
Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93
e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho titular do 2º Ofício Geral da PTM
de Passo Fundo/RS, o suscitado, determinando, ainda, a adequação da autuação para que
conste os temas 1.3.4 - Condições Sanitárias de Conforto nos Locais de Trabalho; 9.2. CTPS
e Registro de Empregados e Empregadas; e 9.12.1 Atraso ou mora contumaz no
pagamento dos salários ou não pagamento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000090.2024.08.002/6 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
SUSCITANTE: CARLA AFONSO DE NÓVOA MELO, SUSCITADO(A): MARIANA SERVILHA PASSOS
DE SOUZA - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A Câmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art.
103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho titular
do 4º OFÍCIO DA PTM DE MARABÁ/PA, suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001075.2024.09.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
SUSCITADO(A): MARILIA MASSIGNAN COPPLA, SUSCITANTE: ANA LÚCIA BARRANCO -
Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
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