DOE 10/06/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº106  | FORTALEZA, 10 DE JUNHO DE 2024
Lei Estadual n. 9.826/1974, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado; CONSIDERANDO, por fim, demais motivos e circunstâncias colacionados 
no(s) processo(s) administrativo(s) registrado(s) sob o(s) Número(s) de Protocolo Único – NUP – 10051.013436/2024-01 e 10051.013520/2024-16, junto 
ao Sistema Único Integrado de Tramitação Eletrônica – SUITE. RESOLVE DESIGNAR, DE OFÍCIO, FRANCISCO ISRAEL DE SOUSA ROCHA, 
ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL, matrícula 300.078-4-0, para exercício funcional no(a) DELEGACIA DE DEFESA DA MULHER DE MARACANAÚ, 
vinculado(a) ao Departamento de Polícia Judiciária de Proteção aos Grupos Vulneráveis da Polícia Civil do Estado do Ceará. GABINETE DO DELEGA-
DO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 31 de maio de 2024.
Teresa Cristina Cruz
DELEGADA-GERAL ADJUNTA
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº01/2023 – PMCE
I - ESPÉCIE: Primeiro Termo de Aditivo - Prorrogação de prazo do Contrato n° 01/2023 - CCPM; II - CONTRATANTE: FSPDS - COLÉGIO DA POLÍCIA 
MILITAR, CNPJ n° 07.261.661/0001-10; III - ENDEREÇO: Av. Mister Hull, n° 3835, km 01, Bairro Padre Andrade, Fortaleza-CE, CEP n° 60.356-415; 
IV - CONTRATADA: Empresa STARC AR CONDICIONADO E REFRIGERAÇÃO LTDA, CNPJ n° 12.329.660/0001-08; V - ENDEREÇO: Rua 
Graça Aranha, n° 1291, Bairro Álvaro Weyne, CEP 60.336-350, Fortaleza-CE, Telefone: (85) 3286-7144 / (85) 9.8866-3356; VI - FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações, bem como, no item 8.1 da Cláusula Oitava do Contrato n° 01/2023 – CCPM/PMCE; VII- 
FORO: Comarca de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará; VIII - OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do Contrato n° 01/2023 - CCPM, por mais 12 
(doze) meses, a partir de 07 de setembro de 2024. SACC 1258797. IG 1320919; IX - VALOR GLOBAL: R$ 43.848,00 (quarenta e três mil e oitocentos e 
quarenta e oito reais); X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) Meses, contados a partir 07 de setembro de 2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas 
as demais Cláusulas do Contrato nº 01/2023 – CCPM, a que se refere o presente termo de aditivo; XII - DATA: 04 de junho de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: 
GEORGE STENPHENSON BATISTA BENÍCIO, CPF 256.643.953-20 e ROBÉRIO SILVA HOLANDA, CPF 005.676.083-36.
George Stenphenson Batista Benício - CEL QOPM
ORDENADOR DE DESPESAS/COORDENADOS DOS COLÉGIOS
MAT. 084.201-1-4
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 1318009/2024
CONTRATANTE: A Polícia Militar do Ceará, situada na Av. Aguanambi, 2280, Bairro de Fátima, Fortaleza-CE, CEP 60.415-390, inscrita no CNPJ nº 
01.790.944/0001-72. CONTRATADA: EMPRESA COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS, com sede na Avenida Humberto de Campos, nº. 3220, 
Bairro Bocaina, Ribeirão Pires -SP, CEP: 09426-900, Contato: (11) 2139-8290, e-mail: lpaulino@cbc.com.br, inscrita no CNPJ sob o nº 57.494.031/0001-
63. OBJETO: Aquisição de munição letal para a PMCE, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do 
edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este Contrato na Inexigibilidade nº. 20230005 – PMCE, na Lei 
Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas Alterações, além das demais disposições legais aplicáveis. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir 
da publicação em D.O.E. VALOR GLOBAL: R$ 1.932.860,00 (hum milhão, novecentos e trinta e dois mil e oitocentos e sessenta reais) pagos em até 30 
(trinta) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: NUP 
10061.029327/2023-05; Pré-Reserva: 1317123; Funcional Programática: 10100003.06.122.521.10530.03.339030.1.500.9100000.0. DATA DA ASSINA-
TURA: 28 de maio de 2024. SIGNATÁRIOS: Imo Sr. Klênio Savyo Nascimento de Sousa, Coronel Comandante Geral da PMCE e o Sr. João Carlos Sanchez 
de Oliveira Júnior, Representante da Empresa Contratada.
Jorge Costa de Araújo – CEL QOPM
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ
PORTARIA N°210/2024 - O PERITO GERAL ADJUNTO, da Perícia Forense do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO 
que o servidor que se desloca temporariamente, a serviço do órgão, para outro município que não componha a região metropolitana, faz jus à percepção 
de diárias; CONSIDERANDO que não foi possível o pagamento antecipado de diária, face a impossibilidade administrativa do planejamento neste caso; 
CONSIDERANDO que o processo nº 10011.001910/2024-10 foi iniciado em 01/04/2024, RESOLVE conceder meia diária no valor unitário de R$ 64,83 
(sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), totalizando R$ 32,41 (trinta e dois reais e quarenta e um centavos), a servidora JANIELE NOGUEIRA DA 
SILVA, matrícula: 300.329.3-4, ocupante do cargo de PERITO CRIMINAL, lotado no Núcleo de Perícia Forense em Crateús-CE, que viajou em objeto de 
serviço a cidade de Ipu-CE, no dia 26 de março de 2024, com a finalidade de Realizar levantamentos perícias, de acordo com o Artigo 3º; alínea “a” do §1º 
do Art. 4º, Art. 5º, 9º, 10º, classe IV do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr a conta da dotação orçamentária 
da PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 29 de maio de 2024.
Atila Einstein de Oliveira
PERITO GERAL ADJUNTO
Republicada por incorreção.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº2023_001_1004
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO – PRORROGAÇÃO - CONTRATO Nº 2023_001_1004; II - CONTRATANTE: PERÍCIA FORENSE DO 
ESTADO DO CEARÁ - PEFOCE ; III - ENDEREÇO: AV. PRESIDENTE CASTELO BRANCO, 901. BAIRRO MOURA BRASIL, FORTALEZA -CE 
; IV – CONTRATADA: VIP SERVIÇOS ODONTO MÉDICOS LTDA-ME; V – ENDEREÇO: Av. I, 57, sala 1001, Conjunto Jereissati I Maracanaú – 
Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo Aditivo tem como fundamento legal nos termos das cláusulas e condições do Contrato 
nº 2023_001_1004, regido pela Lei Federal nº 8.666/93, e legislação pertinente, bem como pelo Inc. II do Art. 57 e pelas cláusulas a seguir expressas, defi-
nidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes; VII- FORO: FORTALEZA - CE ; VIII - OBJETO: Constitui-se objeto deste Termo Aditivo 
a PRORROGAÇÃO, por mais 12 (doze) meses, do Contrato n°2023_001_1004, referente ao serviço de manutenção corretiva e preventiva de geradores, 
para atender as necessidades do núcleo de Crateús da Perícia Forense do Estado do Ceará; IX - VALOR GLOBAL: O valor global do contrato permanecerá 
de R$ 17.976,00 (Dezessete mil, novecentos e setenta e seis reais). X - DA VIGÊNCIA: O presente Termo Aditivo terá a vigência iniciada no dia 14 de 
junho de 2024 até 13 de junho de 2025, podendo ser prorrogado, a critério da administração, segundo o disposto no inciso II do art. 57, da Lei 8.666/93. 
XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato n° 2023_001_1004; XII - DATA: 29/05/2024 XIII - SIGNATÁRIOS: 
MANUELA CHAVES LOUREIRO CÂNDIDO – DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA PEFOCE e SAULO ALMEIDA PERES 
- REPRESENTANTE LEGAL CONTRATADA.
Livio César Feitosa Barbosa
COORDENADOR DE COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - CPLAG
SECRETARIA DO TURISMO 
O(A) SECRETÁRIO DO TURISMO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos 
termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art. 
8º, combinado com o inciso III, do art. 17, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Decreto N º 35.367, de 31 de Março de 
2023 e publicado no Diário Oficial do Estado em 31 de Março de 2023, RESOLVE NOMEAR, JOSE HELDER GONDIM MARTINS, para exercer 
o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em Comissão de Orientador de Célula, símbolo DNS-3 integrante da Estrutura Organizacional da 
SECRETARIA DO TURISMO, a partir da data da publicação. SECRETARIA DO TURISMO, Fortaleza, 08 de maio de 2024.
Yrwana Albuquerque Guerra
SECRETÁRIA DO TURISMO
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