DOMCE 11/06/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 11 de Junho de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3478 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               37 
 
DECRETO Nº 064/2024. 
  
EMENTA: 
DESIGNA 
O 
SECRETÁRIO 
MUNICIPAL 
DE 
CULTURA E TURISMO PARA GERIR E ORDENAR DESPESAS 
DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE QUIXELÔ/CE. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXELÔ/CE, José Adil Vieira 
Júnior, no uso de suas atribuições conferidas por lei, 
  
CONSIDERANDO a necessidade de descentralizar as ações 
administrativas do Município de Quixelô/CE; 
  
CONSIDERANDO que as Contas de Gestão devem ser delegadas, 
para uma melhor operacionalização de gerência e aplicação dos 
recursos financeiros; 
  
CONSIDERANDO o que estabelecem o artigo 4º da Lei Municipal 
nº 181/2014, artigo 78 da Lei nº 4.320/64 e artigo 74 da Constituição 
Federal; 
  
CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de determinar as 
responsabilidades de delegação, 
  
DECRETA 
  
Art. 1º. Fica designado o Secretário Municipal de Cultura e Turismo 
de Quixelô/CE, o cidadão Guilherme Macedo Silva, inscrito no CPF 
sob o nº ***.098.433-**, como Gestor do Fundo Municipal de 
Cultura, com a delegação de poderes para ordenação de despesas. 
  
Art. 2º. Os atos de competência delegados são: 
  
*DA RECEITA 
Superintender a arrecadação dos tributos; 
Guarda e aplicação da receita; 
Fiel observância à regularidade da execução orçamentária da receita; 
*DA DESPESA 
Empenhamento, liquidação e pagamento; 
Portarias de concessão de suprimentos de fundos; ajuda de custo e 
diárias; procedimentos licitatórios; 
Fiel observância à regularidade da execução orçamentária da despesa; 
Firmar contratos de execução de serviços e de obras. 
  
Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário e retroagindo os seus efeitos à 
data da sua expedição. 
  
Quixelô/CE, 10 de junho de 2024. 
  
JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR 
Prefeito Municipal 
  
REGISTRE-SE, 
PUBLIQUE-SE, 
CUMPRA-SE. 
Publicado por: 
Tiago Anderson Nogueira de Oliveira 
Código Identificador:FEA191C5 
 
GABINETE DO PREFEITO 
AVISO DE JULGAMENTO FINAL CE Nº 2024.05.14.1 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ 
  
AVISO 
DE 
JULGAMENTO 
– 
CONCORRÊNCIA 
ELETRÔNICA Nº 2024.05.14.1. A Agente de Contratação do 
Município de Quixelô/CE, torna público o julgamento do 
CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA nº 2024.05.14.1, sendo o 
seguinte: empresa ECO TEC CONSTRUCOES E SERVICOS 
EIRELI - ME sagrou – se vencedora junto as fases de Proposta de 
Preços e Habilitação, por cumprirem integralmente as exigências 
Editalíssimas. Informações: Na sala da Comissão de Licitação, 
Prefeitura Municipal de Quixelô, sito na Rua Pedro Gomes de Araújo, 
S/N, Centro, ou por telefone (88) 3579 - 1210. Quixelô/CE, 10 de 
Junho.  
  
FRANCISCA RAQUEL DE OLIVEIRA –  
Agente de Contratação. 
Publicado por: 
Tiago Anderson Nogueira de Oliveira 
Código Identificador:D435AAFA 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ 
PORTARIA N°. 0181/2024 
 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ-CE, 
no uso das suas atribuições legais, que lhes são conferidos pela Lei 
Orgânica do Município, etc. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1°- Exonerar o servidor do Cargo em Comissão abaixo 
relacionado: 
  
NOME 
FUNÇÃO 
PORTARIA 
DE 
ADMISSÃO 
DATA 
DA 
PORTARIA 
NADIA 
MARIA 
DE 
SOUSA FREITAS 
DIRETOR 
EXECUTIVO 
PROCON CC-3 
N°. 0063/2023 
07/02/2023 
  
Art.2°- Esta portaria entra vigor na data da sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE 
  
Paço da Câmara Municipal de Quixeré-CE, em 10 de Junho de 2024. 
  
SAMUEL DE MELO RODRIGUES 
Presidente da Câmara Municipal de Quixeré 
Publicado por: 
Adriano Deodato Lima Oliveira 
Código Identificador:A1404D0E 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DA ADJUDICAÇÃO E 
HOMOLOGAÇÃO 
 
O Ordenador de Despesas da Secretaria de Cultura do Município de 
Quixeré, torna público o resultado da Adjudicação e Homologação, 
processo administrativo de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 
0051/2024 cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE 
CONSUMO E PERMANENTE DESTINADOS A EXECUÇÃO 
DO PROGRAMA SKATE POR LAZER DA SECRETARIA DE 
CULTURA, ESPORTE E JUVENTUDE DO MUNICIPIO DE 
QUIXERÉ, 
CONFORME 
CONVÊNIO 
MINISTÉRIO 
DO 
ESPORTE Nº 67/2023 – TRANSFEREGOV.BR Nº 947031/2023, 
tendo 
como 
vencedora 
a 
empresa 
I 
L 
HONORATO 
EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o Nº 
20.547.268/0001-55, com endereço à Rua Padre Joaquim de Menezes, 
Nº 1661, Pontal, Quixeré/CE, vencedora dos lotes 01, 02, 03, 04, 05, 
06, 07, 08, 09, 10, 11 e 12, no valor global de R$ 39.324,00 (trinta e 
nove mil trezentos e vinte e quatro reais).  
  
Quixeré – CE, 10 de junho de 2024 
  
JOÃO DE ARAUJO COSTA 
Secretaria de Cultura, Esporte E Juventude  
Publicado por: 
Jose Eucimar de Lima 
Código Identificador:6C081D85 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA DE DIÁRIAS Nº 001.24.05.2024