DOMCE 11/06/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 11 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3478

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DESTINAR VAGAS ESPECÍFICAS PARA PROJETOS A SEREM REALIZADOS NA ZONA RURAL E ZONA PERIFÉRICA.
Informe as ações afirmativas que serão adotadas nas atividades previstas (de acordo com a Instrução Normativa MINC nº 10/2023):
BONIFICAÇÃO DE PONTUAÇÃO PARA GRUPOS FORMADOS MAJORITARIAMENTE POR MULHERES;
BONIFICAÇÃO DE PONTUAÇÃO PARA AGENTES CULTURAIS RESIDENTES NA ZONA RURAL;
BONIFICAÇÃO DE PONTUAÇÃO ESPECIAL PARA PROJETOS QUE TENHAM COMO PÚBLICO ALVO PESSOAS IDOSAS, VULNERABILIDADE SOCIAL E COMUNIDADE LGBTQIAPN+ GARANTIA DE
COTAS PARA NEGROS, INDÍGENAS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
Informações sobre Sistema de Cultura local
Possui Conselho de Cultura?
Sim
Possui Plano de Cultura?
Em elaboração
Possui Fundo de Cultura?
Sim
Termos e Condições
Autorizo a utilização dos meus dados pessoais para fins de comunicação do Ministério da Cultura, nos termos da Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD).
Aceito
Declaro para os devidos fins e sob as penas da lei, que possuo autorização do ente federativo para preenchimento deste Plano Anual de Aplicação de Recursos - PAAR.
Aceito
PAAR
542XF8PG

Publicado por:
Andréia Ferreira Oliveira
Código Identificador:3804DA26

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1.553/2024 DE 10 DE JUNHO DE 2024.

PROMOVE ADEQUAÇÃO NO ÂMBITO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE E
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA OS FINS QUE INDICA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o art.
23 da Lei Municipal nº 1083/2013, art. 94 da Lei Estadual nº 18012/2022, e o que dispõe o Inciso II do Art. 41, Art. 42 e §1º do Art. 43 da Lei
Federal nº 4.320/64. Faço saber que a Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir ao vigente orçamento da despesa, crédito especial no valor total de R$
300.000,00 (trezentos mil reais), para atender a dotação orçamentária abaixo classificada:

Órgão: 2801 – Fundo Municipal de Cultura – FMC
Função: 13 - Cultura
Subfunção: 392 – Difusão Cultural
Programa: 0019 – Gestão das Políticas Públicas de Cultura e Juventude
13.392.0019.2. 090 – Manutenção do Fundo Municipal de Cultura – FMC

Elemento
Despesa
Especificação
Valor
R$
Fonte
Recurso
3190.04.00
Contratação Por Tempo Determinado
20.000,00
500000000
3190.13.00
Obrigações Patronais
4.400,00
500000000
3350.41.00
Contribuições
54.400,00
500000000
3390.13.00
Obrigações Patronais
2.200,00
500000000
3390.14.00
Diárias - Civil
4.000,00
500000000
3390.30.00
Material de Consumo
10.000,00
500000000
3390.31.00
Premiações Cult. Art. Cient. Desp. e Outras
130.000,00
500000000
3390.36.00
Outros Serviços Terceiros Pessoa Física
10.000,00
500000000
3390.39.00
Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica
50.000,00
500000000
4490.52.00
Equipamentos e Material Permanente
15.000,00
500000000

Art. 2º - Os recursos orçamentários necessários à cobertura do presente crédito especial, correrão pela fonte prevista no §1º do art. 43 da Lei Federal
nª 4.320/64, no valor total do artigo anterior, que serão demonstradas no Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º - O Crédito Especial aberto no artigo primeiro desta Lei fica incorporado ao Plano Plurianual do Município em vigor, podendo ser
suplementado na forma da autorização contida na Lei Orçamentária Anual vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, aos 10 de junho de 2024.

ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:9AAD0A4D

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES

GABINETE DO PREFEITO E ARTICULAÇÃO POLITICA
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

CONSTITUIÇÃO MUNICIPAL
ATUALIZADA
MILAGRES-CE
BRASIL