DOU 11/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 110, terça-feira, 11 de junho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
10011414, Mathaeus Lazarini de Almeida, 19.27.
2 DA CONVOCAÇÃO PARA A AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL DOS CANDIDATOS
QUE SOLICITARAM CONCORRER ÀS VAGAS RESERVADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
2.1 Convocação para a avaliação biopsicossocial dos candidatos que solicitaram
concorrer às
vagas reservadas
às pessoas com
deficiência, na
seguinte ordem:
cargo/especialidade, número de inscrição e nome do candidato em ordem alfabética.
2.1.1 CARGO 1: ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS E
SANEAMENTO BÁSICO -ESPECIALIDADE 1
10005092, Arthur de Oliveira Botossi / 10014890, Eduardo Luvizotto Doria /
10003982, Jussan Henrique Bacelar / 10005810, Warley Cardoso da Silva.
2.1.2 CARGO 2: ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS E
SANEAMENTO BÁSICO - ESPECIALIDADE 2
10007751, Anderson Fialho Maachar / 10013734, Eduardo Galdino de Souza /
10000054, Flavya Fernanda Franca Vilela / 10018547, Jose Olavo Carneiro da Ponte /
10001091, Kelly dos Santos Penga.
2.1.3 CARGO 3: ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS E
SANEAMENTO BÁSICO - ESPECIALIDADE 3
10005853, Amandda Carolline Cavalcante / 10000809, Anita Cristina Costa da
Silva / 10001828, Cibele dos Santos Peretta / 10008492, Josilda Carvalho Silva / 10011651,
Juliana Petronillio Hernandes / 10007937, Manoela Sacchis Lopes / 10006221, Marcelle
Maria Gois Lima / 10018659, Patricia Valls e Silva.
3 DA CONVOCAÇÃO PARA O PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO
COMPLEMENTAR À AUTODECLARAÇÃO DOS CANDIDATOS NEGROS
3.1 Convocação para o procedimento de heteroidentificação complementar à
autodeclaração dos candidatos negros, na seguinte ordem: cargo/especialidade, número
de inscrição e nome do candidato em ordem alfabética.
3.1.1 CARGO 1: ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS E
SANEAMENTO BÁSICO -ESPECIALIDADE 1
10015171, Alberson da Silva Miranda / 10000805, Amanda de Almeida Ramos
/ 10009062, Artur Silva Pereira / 10005981, Carlos Alberto Siqueira Tozzi / 10006178,
Everton Coelho Gomes / 10006100, Gabriel Hozana da Silva / 10005925, Lucas Allister de
Aguiar Farias dos Santos / 10007139, Lucas Barreto Guimaraes / 10015927, Lucas Couto de
Queiroz / 10008738, Pedro Luis Escobar Brussi Filho / 10011244, Raquel Alves Rabelo /
10012330, Vinicius Mendes Costa / 10005810, Warley Cardoso da Silva.
3.1.2 CARGO 2: ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS E
SANEAMENTO BÁSICO - ESPECIALIDADE 2
10018550, Adelia Maria Damasceno Simoes / 10010936, Adriane Dias da Silva
/ 10016684, Alex Fernandes de Jesus / 10017073, Aline Hojron Ribeiro / 10004945,
Amadeu Medina Borges / 10000087, Bruna Gomes Silva / 10014790, Caroline Elizabeth
Braz Fragoso de Sousa / 10000128, Claudio da Graca Furtado Junior / 10017861, Daniel de
Sousa Abreu / 10011549, Daniel Pedro Santos Marinho / 10007783, Douglas Lima Martins
/ 10004109, Edgar Santos de Pontes / 10003541, Erik Guimaraes de Freitas Freudensprung
/ 10019272, Erivelton Bortoli dos Santos / 10017987, Hermes Soares da Rocha / 10009798,
Hiago Martins Borges / 10001121, Hugo Resende / 10003126, Icaro Silva Ferreira de
Santana / 10013013, Isabela Yonaha de Oliveira / 10008073, Jean Vieira de Araujo /
10015128, Jose Domingos Nascimento Alves / 10009614, Leandro Alves Evangelista /
10006912, Leandro Henrique da Silva / 10016876, Louise de Miranda Vasconcelos /
10019645, Luan Rodrigo Rocha de Oliveira / 10007993, Luana Dandara Barreto Torres /
10014447, Luana Kessia Lucas Alves Martins / 10003733, Lucas Rodrigues Ramos /
10016782, Luizi Almeida do Nascimento / 10005019, Marcelo Santos de Oliveira /
10006220, Pablo Antonio Rodrigues do Nascimento / 10006435, Pedro Augusto da Cruz
Alves / 10014585, Rafael Mendes Jorge / 10013660, Selma Rodrigues Medeiros /
10000275, Silvana Costa Ferreira Senaha / 10003449, Thobias Pereira Silva / 10001244,
Wilson de Sousa Mendes Junior.
3.1.3 CARGO 3: ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS E
SANEAMENTO BÁSICO - ESPECIALIDADE 3
10005853, Amandda Carolline Cavalcante / 10006174, Ana Kazuie de Aquino
Nakazone / 10001849, Baruc Geremias dos Santos Costa / 10005572, Bruno Bernardo dos
Santos / 10016427, Carlos Alberto Nascimento da Rocha Junior / 10008322, Carlos Jose
Sobrinho da Silveira / 10018695, Clecio da Silva Batista / 10000179, Daisy Mailla de Souza
Barbosa / 10005794, Debora Camargo Strada / 10000188, Eliane Meire de Souza Araujo /
10006845, Fabio Carvalho Vieira / 10017934, Felipe Gomes Sena / 10016614, Gabriel Andy
da Silva Lucena / 10017294, Gabriel Augusto Barretto Rodrigues / 10014144, Gabriel Costa
Barbosa Oliveira / 10011246, Gabriele de Souza Batista / 10009282, Giovanni Cardoso dos
Santos Correia / 10001163, Giulliana Karine Gabriel Cunha / 10006250, Hileane Barbosa
Silva / 10005680, Hugo Leonardo Oliveira Chaves / 10004443, Hugo Vitor Alves Costa /
10000779, Isabela Fernanda Leite Gomes Camargo / 10015847, Jonathan Lopes de Souza
Santos / 10003265, Jose Carlos Nazario / 10005724, Josiane Goulart Batista / 10008492,
Josilda Carvalho Silva / 10009045, Juliana Fernandes Farias / 10003620, Jumara Marques
Souza / 10000003, Jussara dos Santos Ferreira / 10011287, Kennedy Jefferson Pinheiro da
Camara Filho / 10019612, Lorena Assuncao Sousa / 10017693, Luana Magalhaes Duarte de
Araujo / 10001772, Luana Santos Sobral / 10005984, Lucas Farias de Sousa / 10015440,
Luis Gustavo Mello Nunes / 10012341, Magno do Nascimento Pimenta / 10015617,
Marcello Adamis Andrade / 10006987, Mariana Santos Lobato Martins / 10004065,
Mateus Chagas dos Santos / 10005661, Michelle Caroline Santos Rocha / 10014779, Mirely
dos Santos Oliveira / 10008058, Murilo Venancio Fonseca / 10000186, Natalia de Paiva
Lopo Ferreira / 10013784, Patrick Claudio Nascimento Valim / 10001937, Raisa Fernanda
Ribeiro de Vasconcelos / 10000638, Raphael Medeiros Lima / 10000234, Regyane Severo
de Araujo / 10013179, Ricardo da Conceicao Barbosa / 10005231, Roney Almeida dos
Santos Chagas / 10004032, Samara Silva Soares / 10012853, Samuel Almeida Fonseca /
10012891, Taiara Sampaio Santos / 10012501, Tamires Lima da Silva / 10014331, Tarcisio
Lyra dos Santos Abreu / 10015219, Thaissa Juca Jardim Oliveira / 10016914, Vanessa
Pinheiro Castelo / 10003742, Vinicius dos Passos de Jesus / 10006326, Vitor Hugo
Fernandes de Vasconcelos / 10001082, Yasmin Kaore Lago Kitagawa / 10011108, Yriz
Soares da Silva.
4 DA AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL DOS CANDIDATOS QUE SOLICITARAM
CONCORRER ÀS VAGAS RESERVADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
4.1 Para a avaliação biopsicossocial, a ser realizada no dia 16 de junho de
2024, o candidato deverá observar todas as instruções contidas no subitem 5.1.9 do Edital
nº 1 - ANA, de 12 de janeiro de 2024, e neste edital.
4.1.1 O candidato deverá, obrigatoriamente, acessar o endereço eletrônico
http://www.cebraspe.org.br/concursos/ana_24, a partir do dia 11 de junho de 2024, para
verificar o seu local e o seu horário de realização da avaliação biopsicossocial, por meio de
consulta individual, devendo, para tanto, informar os dados solicitados. O candidato
somente poderá realizar a avaliação biopsicossocial no local e no horário designados na
consulta individual disponível no endereço eletrônico citado acima.
4.2 A avaliação biopsicossocial analisará a qualificação do candidato como
pessoa com deficiência, nos termos do § 1º do art. 2º da Lei nº 13.146/2015, e suas
alterações; dos arts. 3º e 4º do Decreto nº 3.298/1999; do § 1º do art. 1º da Lei nº
12.764/2012; da Lei nº 14.126/2021; e da Lei nº 14.768/2023, bem como do Decreto nº
9.508/2018, e suas alterações, e na Lei Federal nº 14.768, de 22 de dezembro de 2023.
4.3 Os candidatos deverão comparecer à avaliação biopsicossocial munidos de
documento de identidade original e de laudo médico ou laudo caracterizador de
deficiência original, cuja data de emissão seja, no máximo, nos 36 meses anteriores ao
último dia de inscrição neste concurso público, que ateste a espécie e o grau ou o nível
de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da CID-10, com base no
modelo constante do Anexo II do edital de abertura, e, se for o caso, de exames
complementares específicos que
comprovem a deficiência. Serão
oferecidos aos
candidatos as adaptações razoáveis de acessibilidade solicitadas no ato da solicitação de
inscrição.
4.4 O laudo médico ou o laudo caracterizador de deficiência original deverá
estar acompanhado de sua cópia simples (cuja conformidade com o original será conferida
no momento da apresentação). O candidato poderá, também, apresentar a cópia
autenticada em cartório desse documento.
4.4.1 A cópia simples ou a cópia autenticada do laudo médico ou do laudo
caracterizador de deficiência será retida pela equipe do Cebraspe. Caso seja apresentado
somente o laudo médico ou o laudo caracterizador de deficiência original, este será retido
pelo Cebraspe por ocasião da realização da avaliação biopsicossocial para fins de
arquivamento.
4.5 Os candidatos que não apresentarem documento de identidade original e
laudo médico ou laudo caracterizador de deficiência (original ou cópia autenticada em
cartório) ou que apresentarem laudo que não tenha sido emitido nos 36 meses anteriores
ao último dia de inscrição neste concurso público, não poderão realizar a avaliação e
perderão o direito às vagas reservadas aos candidatos com deficiência, ressalvados, nesta
última hipótese, os casos de Transtorno do Espectro Autista ou outros impedimentos
irreversíveis que caracterizem deficiência permanente.
4.6 Os candidatos convocados para a avaliação biopsicossocial deverão
comparecer com uma hora de antecedência do horário marcado para o seu início
determinado na consulta individual de que trata o subitem 4.1.1 deste edital, com roupas
leves,
traje
de
banho
e 
com
calçados
de
fácil
retirada
(preferencialmente
sandálias/chinelos), pois poderá ser necessário retirá-los durante a realização do exame
clínico.
4.6.1 A não observância do disposto no subitem 4.2 deste edital, a evasão do
local de realização da avaliação biopsicossocial sem passar pela inspeção médica e pela
entrevista que compõem essa avaliação ou a constatação de que o candidato não foi
qualificado como pessoa com deficiência nessa ocasião acarretará a perda do direito às
vagas reservadas aos candidatos em tal condição.
4.7 As vagas definidas no subitem 5.1 do edital de abertura do concurso que
não forem providas por falta de candidatos com deficiência, por reprovação no concurso
público ou não qualificação ou ausência na avaliação biopsicossocial, serão preenchidas
pelos demais candidatos, observada a ordem geral de classificação.
4.8 Não haverá segunda chamada
para a realização da avaliação
biopsicossocial. O não comparecimento à avaliação implicará a perda do direito às vagas
reservadas aos candidatos com deficiência.
4.9 Não será realizada avaliação biopsicossocial, em hipótese alguma, fora do
espaço físico, da data e dos horários predeterminados na consulta individual de que trata
o subitem 4.1.1 deste edital.
5
DO 
PROCEDIMENTO
DE
HETEROIDENTIFICAÇÃO 
COMPLEMENTAR
À
AUTODECLARAÇÃO DOS CANDIDATOS NEGROS
5.1 O candidato que se autodeclarou negro será submetido, no dia 16 de junho
de 2024, ao procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração para
concorrer às vagas reservadas a que se refere o subitem 5.2 do Edital nº 1 - ANA, de 12
de janeiro de 2024, e neste edital.
5.1.1 O candidato deverá, obrigatoriamente, acessar o endereço eletrônico
http://www.cebraspe.org.br/concursos/ana_24, a partir do dia 11 de junho de 2024, para
verificar o seu horário e o seu local de realização do procedimento de heteroidentificação,
por meio de consulta individual, devendo, para tanto, informar os dados solicitados. O
candidato somente poderá realizar o procedimento no local e no horário designados na
consulta individual disponível no endereço eletrônico citado acima.
5.1.1.1 O candidato convocado para o procedimento de heteroidentificação
deverá comparecer com uma hora de antecedência do horário marcado para o seu início,
munido de documento de identidade original.
5.1.1.2 Os candidatos que não apresentarem documento de identidade original
não poderão realizar o procedimento de heteroidentificação e serão eliminados do
concurso.
5.2 Para o procedimento de
heteroidentificação, o candidato que se
autodeclarou 
negro 
deverá 
se 
apresentar,
presencialmente, 
à 
comissão 
de
heteroidentificação.
5.3 A comissão de heteroidentificação será composta por cinco integrantes e
seus suplentes, que não terão seus nomes divulgados. A composição da comissão garantirá
a diversidade das pessoas que a integram quanto ao gênero, à cor e, sempre que possível,
à origem regional.
5.4 Os currículos dos integrantes da comissão de heteroidentificação serão
disponibilizados no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/ana_24.
5.5 Serão consideradas as características fenotípicas do candidato ao tempo de
realização do procedimento de heteroidentificação.
5.5.1 Não serão considerados, para fins do disposto no subitem 5.5 deste
edital, quaisquer
registros ou documentos pretéritos
eventualmente apresentados,
inclusive imagem e certidões referentes a confirmação em procedimentos de
heteroidentificação realizados em concursos públicos federais, estaduais, distritais e
municipais.
5.6 A comissão de heteroidentificação deliberará pela maioria de seus
membros, sob forma de parecer motivado.
5.6.1 As deliberações da comissão de heteroidentificação terão validade apenas
para este concurso.
5.6.2 É vedado à comissão de heteroidentificação deliberar na presença dos
candidatos.
5.6.3 O teor do parecer motivado será de acesso restrito, nos termos do art.
31 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
5.7 Será eliminado do concurso o candidato que:
a) se recusar a ser filmado;
b) prestar declaração falsa;
c) não comparecer ao procedimento de heteroidentificação.
5.7.1 O candidato cuja autodeclaração não for confirmada em procedimento de
heteroidentificação concorrerá somente às vagas destinadas à ampla concorrência, desde
que possua, em cada fase anterior do certame, nota ou pontuação suficiente para
prosseguir nas demais fases.
5.7.2 Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será
eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua
admissão ao serviço ou emprego público, após procedimento administrativo em que lhe
sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções
cabíveis, na forma do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 12.990/2012.
5.7.3 Na hipótese de indícios ou denúncias de fraude ou má fé no
procedimento de heteroidentificação, o caso será encaminhado aos órgãos competentes
para providências cabíveis, conforme o art. 26, caput, da Instrução Normativa MGI nº
23/2023.
5.7.3.1 As hipóteses de que tratam os subitens 5.7.1 e 5.7.2 deste edital não
ensejam o dever de convocar suplementarmente candidatos não convocados para o
procedimento de heteroidentificação.
5.8 O procedimento de heteroidentificação será filmado pelo Cebraspe e a sua
gravação será utilizada na análise de eventuais recursos interpostos contra a decisão da
comissão.
5.8.1 O candidato que se recusar a ser filmado durante o procedimento de
heteroidentificação
será eliminado
do concurso
público,
dispensada a
convocação
suplementar de candidatos não habilitados.
5.9 Em face de decisão que não confirmar a autodeclaração, terá interesse
recursal o candidato por ela prejudicado.
5.9.1 A comissão que analisará os recursos interpostos contra o resultado
provisório no procedimento será composta de três integrantes distintos dos membros da
comissão de heteroidentificação e terá seus currículos divulgados na ocasião da publicação
do referido resultado.
5.9.2 Os currículos dos integrantes da comissão recursal serão disponibilizados
no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/ana_24.
5.9.3 Em suas decisões, a comissão recursal deverá considerar a filmagem do
procedimento para fins de heteroidentificação, o parecer emitido pela comissão e o
conteúdo do recurso elaborado pelo candidato.
5.9.4 Das decisões da comissão recursal não caberá recurso.