DOU 11/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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101
Nº 110, terça-feira, 11 de junho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
7ª SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PROCESSO: 59570.001199/2023-76.
ESPÉCIE: Termo Aditivo ao Contrato nº 7.0094.00/2023. CONTRATANTE: CODEVASF, CNPJ:
00.399.857/0025-01, CONTRATADA: CET SEG SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA ,
CNPJ: 11.842.881/0001-04. OBJETO: prorrogar, pelo prazo de 3 (três) meses, a vigência do
contrato, passando seu vencimento para 04/09/2024 e aditar o valor contratual em
R$119.656,08 (cento e dezenove mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e oito centavos),
sendo R$11.372,13 (onze mil, trezentos e setenta e dois reais e treze centavos) referentes
ao valor retroativo do período de 01/01/2024 a 04/06/2024, decorrente da repactuação
por força da Convenção Coletiva de Trabalho 2024, e R$108.283,95 (cento e oito mil,
duzentos e oitenta e três reais e noventa e cinco centavos) relativos ao período
prorrogado. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 04.122.0032.2000.0001 - ADMINISTRAÇÃO DA
UNIDADE - NACIONAL, PTRES 172108 e 15.244.2317.00SX.7061 - APOIO A PROJETOS DE
DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL LOCAL INTEGRADO, PTRES 247389. NOTA DE EMPENHO:
2024NE570023. TERMO ADITIVO: 7.0094.01/2023. FUNDAMENTO LEGAL: entendimento
constante nos Acórdãos do TCU. DATA DE ASSINATURA: 04/06/2024.
10ª SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL - PALMAS/TO
EXTRATO DE DOAÇÃO
PROCESSO Nº 59506.000152/2024-40-e
ESPÉCIE Termo de Doação nº 10.0038.00/2024 que fazem entre si a Companhia de
Desenvolvimento dos Vales Do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF e o município de
SÃO BENTO -TO. DO OBJETO: A CODEVASF, por este instrumento, realiza a doação do(s)
bem(ns) relacionado(s) abaixo para o(a) a Prefeitura Municipal de SÃO BENTO DO
TOCANTINS, pertencentes ao acervo patrimonial da Codevasf, avaliados no valor total R$
476.000,00 (quatrocentos e setenta e seis mil reais). a) 1 (um) Caminhão - Cabine simples,
potência 280 CV, combustível diesel, direção hidráulica, cor branca, 301.223-9, Placa(s):
SGQ6C44, Chassi: 93ZE2HMH0P8954094. DATA DA ASSINATURA: 10/06/2024 Cesar Félix
Fragoso- Superintendente da 10ª Superintendência Regional - Tocantins/TO - CODEVASF.
EXTRATO DE DOAÇÃO
PROCESSO Nº 59506.000176/2024-07-e
ESPÉCIE Termo de Doação nº 10.0045.00/2024 que fazem entre si a Companhia de
Desenvolvimento dos Vales Do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF e o município de
SÃO SALVADOR-TO. DO OBJETO: A CODEVASF, por este instrumento, realiza a doação do(s)
bem(ns) relacionado(s) abaixo para o(a) a Prefeitura Municipal de SÃO SALVADOR DO
TOCANTINS, pertencentes ao acervo patrimonial da Codevasf, avaliados no valor total R$
168.000,00 (cento e sessenta e oito mil reais) a) 1 (um) Trator - Agrícola, com potência do
motor de 75
CV, Cabine do operador
plataformada com toldo e
arco de
segurança.,336.158-6.
DATA
DA
ASSINATURA: 
10/06/2024
Cesar
Félix
Fragoso-
Superintendente da 10ª Superintendência Regional - Tocantins/TO - CODEVAS F.
9ª SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL - GOIÂNIA/GO
EXTRATO DE DOAÇÃO
PROCESSO Nº 59504.000245/2024-94-e
ESPÉCIE Termo de Doação nº 09.0129.00/2024 que fazem entre si a Companhia de
Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF e o MUNICÍPIO DE
SENADOR CANEDO - GO. DO OBJETO: A CODEVASF, por meio deste instrumento, doa ao
DONATÁRIO 1 (um) Retroescavadeira, tombamento nº 316.067-5, no valor total de R$
409.000,00 (quatrocentos e nove mil reais), pertencente ao acervo patrimonial da
Codevasf, sob a responsabilidade da 9ª SR da Codevasf. DATA DA ASSINATURA:
10/06/2024. ABELARDO VAZ FILHO - Superintendente Regional da 9ª SR - CODEVAS F.
Ministério da Justiça e Segurança Pública
GABINETE DO MINISTRO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FEDERATIVA Nº
24/2017. Processo Administrativo nº 08020.004994/2017-63. Partes: A UNIÃO, por
intermédio do MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, da SECRETARIA NACIONAL
DE SEGURANÇA PÚBLICA e da SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, e o GOVERNO
DO DISTRITO FEDERAL, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA
PÚBLICA, da SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, da POLÍCIA
MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL ,
e da POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do
Convênio de Cooperação Federativa nº 24/2017 por 2 (dois) anos, contemplando, nesta
ocasião, o período de 16/07/2024 a 15/07/2026, ou até a data de assinatura do novo
acordo de cooperação federativa, em face do término da vigência do prazo estabelecido no
Termo Aditivo - SENASP. Data de assinatura: 6 de junho de 2024. Signatários: RICARDO
LEWANDOWSKI, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública; MÁRIO LUIZ
SARRUBBO, Secretário Nacional de Segurança Pública; ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA ,
Secretário Nacional de Políticas Penais; SANDRO TORRES AVELAR, Secretário de Estado de
Segurança Pública; WENDERSON SOUZA E TELES, Secretário de Estado de Administração
Penitenciária; ANA PAULA BARROS HABKA, Comandante-Geral da Polícia Militar; SANDRO
GOMES SANTOS DA SILVA, Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar; e JOSÉ
WERICK DE CARVALHO, Delegado-Geral da Polícia Civil.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FEDERATIVA Nº
32/2017. Processo Administrativo nº 08020.005065/2017-71. Partes: A UNIÃO, por
intermédio do MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, da SECRETARIA
NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA e da SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS,
e o GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, por intermédio da SECRETARIA DA
SEGURANÇA
PÚBLICA 
e
da
SECRETARIA 
DE
JUSTIÇA
E
SISTEMAS 
PENAL
E
SOCIOEDUCATIVO. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do Convênio de Cooperação
Federativa nº 32/2017 por 2 (dois) anos, contemplando, nesta ocasião, o período de
14/06/2024 a 13/06/2026, ou até a data de assinatura do novo acordo de cooperação
federativa, em face do término da vigência do prazo estabelecido no Termo Aditivo -
SENASP. Data
de assinatura:
7 de
junho de
2024. Signatários:
RICARDO
LEWANDOWSKI, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública; CAMILA KÜHL
PINTARELLI, 
Secretária 
Nacional 
de 
Segurança 
Pública 
Substituta; 
ANDRÉ 
DE
ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais; EDUARDO FIGUEIREDO
CAVALHEIRO LEITE, Governador do Estado do Rio Grande do Sul; SANDRO LUCIANO
CARON DE MORAES, Secretário da Segurança Pública; e LUIZ HENRIQUE CORDEIRO
VIANA, Secretário de Justiça e Sistemas Penal e Socioeducativo.
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS
EDITAL Nº 8/2024
PROCESSO Nº 08007.001486/2022-69
O COORDENADOR-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais e competência delegada por
meio do inciso XVIII do art. 4º da Portaria SAA/SE/MJSP Nº 76, de 25 de novembro de
2021, considerando o contido na Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, no Decreto nº
9.739, de 28 de março de 2019, Portaria Interministerial ME-MJSP nº 4.386, de 16 de abril
de 2021, no Edital 39/2021, publicado no Diário Oficial da União de 08 de novembro de
2021, e no Edital 23/2022, publicado no Diário Oficial da União de 05 de maio de 2022,
resolve:
Art. 4º Tornar pública a desistência da candidata GICELE LIMA SOARES,
classificada
na 6ª
posição,
vaga de
TÉCNICO
ESPECIALIZADO
EM FORMAÇÃO
E
CAPACITAÇÃO
-
AMPLA
CONCORRÊNCIA,
em virtude
do
contido
no
processo
nº
08007.001907/2024-13;
JOSE DE ALBUQUERQUE NOGUEIRA FILHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 90005/2024 - UASG 200005
Processo nº 08129.005759/2024-20 - Formalização da inexigibilidade do Edital de
Credenciamento nº 01/2021, que visa às contratações de Leiloeiros Públicos Oficiais, pessoas
físicas, mediante credenciamento, objetivando a alienação de ativos, por meio de leilão ou
venda direta, de forma direta ou cautelar, de bens móveis, imóveis, estabelecimentos
comerciais, ativos biológicos, localizados em zona urbana ou rural, apreendidos ou
sequestrados, oriundos da prática de crimes, em todos os Estados da Federação, para
atender às necessidades da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas - SENAD. Total de
itens licitados: 02. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei n.º 8.666/93. Justificativa:
Cláusula 4 do Projeto Básico. Reconhecimento da inexigibilidade em 06/06/2024. ANA PAULA
DE OLIVEIRA SILVA, Coordenadora-Geral de Licitações e Contratos. Ratificação em
07/06/2024. DÉBORA DE SOUZA JANUARIO, Subsecretária de Administração. Valor Global: R$
0,02. CONTRATADO: JORGE VINICIUS DE MOURA CORREA. CONTRATADO: SANDRA DE FÁTIMA
SANTOS. ANA PAULA DE OLIVEIRA SILVA- Coordenadora Geral de Licitações e Contratos
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
A Coordenadora-Geral de Licitações e Contratos - CGL, no uso de suas
atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem
notificar a empresa VGS Produções S/A, CNPJ nº 02.036.987/0001- 20 (Processo nº
08008.000080/2020-97), da inclusão do nome no Cadastro Informativo de Créditos não
Quitados do Setor Público Federal - Cadin. A empresa foi condenada em 30/01/2024, após
instauração de Processo de Tomada de Contas Especial - TCE, conforme Acórdão 642/2024-
TCU-Segunda Câmara, por meio do processo TC 033.933/2020-0, o qual transitou em
julgado em 15/03/2024, não estando mais sujeito aos recursos previstos nos arts. 32,
incisos I e II, e 48, da Lei nº 8.443, de 1992. Em cumprimento ao disposto no art. 2º, § 2º,
da Lei nº 10.522, de 2002, foi determinada pelo TCU a inclusão de registro no CADIN, após
o transcurso do prazo de 75 dias contados da data da notificação realizada pelo TCU.
ANA PAULA DE OLIVEIRA SILVA
POLÍCIA FEDERAL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 12/2024 - UASG 200334
Nº Processo: 08200.013388/2024-40.
Pregão 
Nº
21/2023. 
Contratante:
COORDENACAO 
GERAL
DE 
ADMINISTRACAO
CG A D / D LO G / .
Contratado: 30.092.431/0001-96 - CONDOR S/A INDUSTRIA QUIMICA. Objeto: Aquisição de
granadas explosiva outdoor luz e som, granadas explosiva luz e som em ambiente
confinado, granadas lacrimogênea tríplice outdoor, espargidores de pimenta em gel
tamanho standart, espargidores de pimenta em spray tamanho standart, espargidores de
pimenta em espuma de tamanho standart, espargidores de pimenta grande, carga
quíntupla de gás lacrimogêneo calibre 37/40 e munição de elastômero maleável cal 12 -
monoimpact nas condições estabelecidas no termo de referência..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 07/06/2024 a
07/06/2025. Valor Total: R$ 3.044.532,00. Data de Assinatura: 07/06/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 10/06/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO AMAZONAS
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 4/2024 - UASG 200382
Número do Contrato: 9/2019.
Nº Processo: 08240.003144/2019-15.
Contratante: 
SUPERINTENDENCIA 
REGIONAL 
NO 
ESTADO 
DO 
AM. 
Contratado:
02.341.467/0001-20 - AMAZONAS ENERGIA S.A. Objeto: renovar as formalidades do
contrato nº 09/2019, celebrado por tempo indeterminado com a empresa amazonas
energia s.a., cnpj nº 02.341.467/0001-20, para o exercício de 2024, com a previsão
orçamentária, de acordo com a nota técnica 35574332 e demais documentos acostados ao
processo nº 08240.003144/2019-15.. Vigência: 03/06/2019 a 03/06/2024. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 790.227,96. Data de Assinatura: 06/06/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 06/06/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO DO SUL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 5/2024 - UASG 200354
Nº Processo: 08337.001005/2023-64.
Pregão Nº 90004/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NO ESTADO DO
MS.
Contratado: 02.773.106/0001-53 - R. B. DE MELO & CIA LTDA - ME. Objeto:
Contratação de serviços comuns continuados de tratador de animal (cbo: 6230-20) -
estética e banho e manutenção diária
de canil (incluindo o fornecimento de
equipamentos e utensílios de limpeza necessários à execução dos serviços à saúde dos
cães), sem dedicação exclusiva de mão-de-obra, e/ou serviços continuados para de
médico veterinário para assistência aos cães (cbo: 2233-05).
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 24/05/2024 a
24/05/2029. Valor Total: R$ 857.455,00. Data de Assinatura: 24/05/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 10/06/2024).

                            

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