DOU 11/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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127
Nº 110, terça-feira, 11 de junho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 31/2024
Código ECPMR: VU4FGD
A chefe do Setor de Multas e Recursos, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada
de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação
de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta
por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT),
desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de
novembro
de 2021.
A multa
deve ser
paga
na rede
bancária, através
de
DARF, que
pode ser
emitido pela
internet,
por meio
do endereço
eletrônico
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos,
por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu
recolhimento incorreto, poderá implicar o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior
cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF,
a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de
admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para
visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação
do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.traba l h o . g o v . b r / At e n d i m e n t o
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. ALEX COMERCIAL COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS
LT DA
14152.059143/2023-01
AI
22.525.754-8
6.935,56
. ALEX COMERCIAL COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS
LT DA
14152.059144/2023-48
AI
22.525.755-6
6.935,56
. ALEX COMERCIAL COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS
LT DA
14152.059151/2023-40
AI
22.525.762-9
6.935,56
. AV CONSTRUTORA EIRELI
14152.170706/2021-41
AI
22.200.050-3
4.962,78
. CAROLINE MENEZES SERRAO
14152.168248/2021-81
AI
22.197.593-4
9.098,43
. DAVID OLIVEIRA FERNANDES
14152.210390/2021-38
AI
22.239.696-2
4.135,65
. EDLOPES TRANSPORTES LTDA
14152.096904/2021-36
AI
22.127.109-1
1.914,43
. EDLOPES TRANSPORTES LTDA
14152.096906/2021-25
AI
22.127.111-2
2.631,72
. EDLOPES TRANSPORTES LTDA
14152.096915/2021-16
AI
22.127.120-1
2.834,16
. EDLOPES TRANSPORTES LTDA
14152.096919/2021-02
AI
22.127.124-4
124.342,64
. EDLOPES TRANSPORTES LTDA
14152.096921/2021-73
AI
22.127.126-1
46,78
. EDLOPES TRANSPORTES LTDA
14152.096922/2021-18
AI
22.127.127-9
930,16
. EDLOPES TRANSPORTES LTDA
14185.016686/2021-87
ND
20.203.635-9
763.722,30
. GARCIA E GARCIA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS
LT DA
14152.140310/2021-70
AI
22.169.902-3
3.793,11
. GARCIA E GARCIA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS
LT DA
14152.140315/2021-01
AI
22.169.907-4
3.793,11
. GARCIA E GARCIA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS
LT DA
14152.140320/2021-13
AI
22.169.912-1
3.793,11
. GARCIA E GARCIA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS
LT DA
14152.140325/2021-38
AI
22.169.917-1
3.793,11
. GARCIA E GARCIA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS
LT DA
14152.140342/2021-75
AI
22.169.934-1
2.838,19
. GARCIA E GARCIA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS
LT DA
14152.140357/2021-33
AI
22.169.949-0
2.838,19
. GARCIA E GARCIA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS
LT DA
14152.140377/2021-12
AI
22.169.969-4
1.893,69
. MALBEC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
14152.021152/2022-31
AI
22.276.209-8
2.459,38
. MALBEC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
14152.021157/2022-63
AI
22.276.214-4
3.692,12
. MALBEC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
14152.021163/2022-11
AI
22.276.220-9
3.692,12
. OPERARIO ESPORTE CLUBE
14152.214537/2023-21
AI
22.681.148-4
46.525,95
Em 5 de Junho de 2024
LILIAN FARIAS DE QUEIROZ PIERRE
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 32/2024
Código ECPMR: GF5NMB
A chefe do Setor de Multas e Recursos, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada
de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação
de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta
por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT),
desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de
novembro
de 2021.
A multa
deve ser
paga
na rede
bancária, através
de
DARF, que
pode ser
emitido pela
internet,
por meio
do endereço
eletrônico
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos,
por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu
recolhimento incorreto, poderá implicar o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior
cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF,
a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de
admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para
visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação
do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.traba l h o . g o v . b r / At e n d i m e n t o
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. CONTERPE COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA
14152.011359/2024-69
AI
22.694.107-8
1.415,01
. CONTERPE COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA
14152.011362/2024-82
AI
22.694.110-8
1.196,96
. CONTERPE COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA
14152.011364/2024-71
AI
22.694.112-4
5.203,42
. CONTERPE COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA
14152.011367/2024-13
AI
22.694.115-9
448,86
. CONTERPE COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA
14152.011372/2024-18
AI
22.694.120-5
1.346,58
. CONTERPE COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA
14185.001406/2024-89
ND
20.295.704-7
47.290,11
. G E B LANCHONETE LTDA
14152.212534/2023-52
AI
22.679.145-9
811,37
. K. S. ROCHA DOS R. DA SILVA
14185.009886/2022-64
ND
20.235.491-1
25.934,66
. R M A DO NASCIMENTO JUNIOR
14185.001307/2024-05
ND
20.295.595-8
125.398,50
. SC TRANSPORTES LTDA
14152.209460/2021-13
AI
22.238.766-1
3.239,46
. W R F COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI
14152.027041/2022-38
AI
22.282.098-5
4.962,78
. W W F DE MORAES
14152.010609/2024-43
AI
22.693.357-1
1.337,76
. W W F DE MORAES
14152.010610/2024-78
AI
22.693.358-0
4.449,40
. W W F DE MORAES
14152.010611/2024-12
AI
22.693.359-8
44,84
. W W F DE MORAES
14152.010612/2024-67
AI
22.693.360-1
83,61
. W W F DE MORAES
14152.010613/2024-10
AI
22.693.361-0
2.516,42
. W W F DE MORAES
14152.010614/2024-56
AI
22.693.362-8
619,04
. W W F DE MORAES
14185.001310/2024-11
ND
20.295.598-2
64.530,53
Em 6 de Junho de 2024
LILIAN FARIAS DE QUEIROZ PIERRE