DOU 11/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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129
Nº 110, terça-feira, 11 de junho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO B9S9ZT
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NA BAHIA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017,
e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de
Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo
dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade
e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para
a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na
Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
. 50 MAIS SERVICOS DE COLETA E ENTREGA LTDA
14152.058288/2024-68
AI
22.741.036-0
. 50 MAIS SERVICOS DE COLETA E ENTREGA LTDA
14152.058744/2024-70
AI
22.741.492-6
. 50 MAIS SERVICOS DE COLETA E ENTREGA LTDA
14152.058762/2024-51
AI
22.741.510-8
. ACAI SOLAR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
14185.007883/2024-58
ND
20.303.150-4
. APOENA ECOPOUSADA LTDA
14185.005649/2024-96
ND
20.300.494-9
. CENTRO EDUCACIONAL DE FORMACAO C.A.T. LTDA
14185.003571/2024-75
ND
20.298.107-0
. CERAMICA BOA VISTA DE PARAMIRIM LTDA
14152.031442/2024-54
AI
22.714.190-3
. CERAMICA BOA VISTA DE PARAMIRIM LTDA
14152.031443/2024-07
AI
22.714.191-1
. CERAMICA BOA VISTA DE PARAMIRIM LTDA
14152.031446/2024-32
AI
22.714.194-6
. CERAMICA BOA VISTA DE PARAMIRIM LTDA
14152.031448/2024-21
AI
22.714.196-2
. DE ABREU - SERVICOS MEDICOS E GESTAO LTDA
14152.043230/2024-10
AI
22.725.978-5
. DESIGN E DECOR LTDA
14152.045577/2024-05
AI
22.728.325-2
. DESIGN E DECOR LTDA
14152.045586/2024-98
AI
22.728.334-1
. DESIGN E DECOR LTDA
14152.045598/2024-12
AI
22.728.346-5
. DESIGN E DECOR LTDA
14152.045609/2024-64
AI
22.728.357-1
. DESIGN E DECOR LTDA
14152.045645/2024-28
AI
22.728.393-7
. DESIGN E DECOR LTDA
14152.045657/2024-52
AI
22.728.405-4
. DESIGN E DECOR LTDA
14152.046409/2024-29
AI
22.729.157-3
. DESIGN E DECOR LTDA
14152.046410/2024-53
AI
22.729.158-1
. DESIGN E DECOR LTDA
14152.046412/2024-42
AI
22.729.160-3
. DESIGN E DECOR LTDA
14152.046414/2024-31
AI
22.729.162-0
. DESIGN E DECOR LTDA
14152.046696/2024-77
AI
22.729.444-1
. DESIGN E DECOR LTDA
14152.046711/2024-87
AI
22.729.459-9
. DESIGN E DECOR LTDA
14152.046753/2024-18
AI
22.729.501-3
. GAURINK & ULIANA ENTRETERIMENTOS LTDA
14152.053230/2024-28
AI
22.735.978-0
. GAURINK & ULIANA ENTRETERIMENTOS LTDA
14152.053231/2024-72
AI
22.735.979-8
. GAURINK & ULIANA ENTRETERIMENTOS LTDA
14152.053232/2024-17
AI
22.735.980-1
. JOSE WILSON NUNES MOURA
14152.042460/2024-61
AI
22.725.208-0
. MHM EMPREENDIMENTOS LTDA
14185.008056/2024-81
ND
20.303.349-3
. MONITORA BAHIA LTDA
14152.051919/2024-18
AI
22.734.667-0
. MONITORA BAHIA LTDA
14152.051956/2024-26
AI
22.734.704-8
. MONITORA BAHIA LTDA
14152.053534/2024-95
AI
22.736.282-9
. MONITORA BAHIA LTDA
14152.055648/2024-70
AI
22.738.396-6
. P. O. BARBOSA RESTAURANTE
14152.046701/2024-41
AI
22.729.449-1
. P. O. BARBOSA RESTAURANTE
14152.047730/2024-21
AI
22.730.478-1
. P. O. BARBOSA RESTAURANTE
14152.047761/2024-81
AI
22.730.509-4
. PIZZARIA E CHURRASCARIA TARANTELLA LTDA
14185.008022/2024-97
ND
20.303.314-1
. SABORE CIA COMERCIO E SERVICOS DE ALIMENTOS LTDA
14152.044909/2024-26
AI
22.727.657-4
. SABORE CIA COMERCIO E SERVICOS DE ALIMENTOS LTDA
14152.044910/2024-51
AI
22.727.658-2
. SABORE CIA COMERCIO E SERVICOS DE ALIMENTOS LTDA
14152.044911/2024-03
AI
22.727.659-1
. SABORE CIA COMERCIO E SERVICOS DE ALIMENTOS LTDA
14152.044913/2024-94
AI
22.727.661-2
. SABORE CIA COMERCIO E SERVICOS DE ALIMENTOS LTDA
14152.044914/2024-39
AI
22.727.662-1
. SABORE CIA COMERCIO E SERVICOS DE ALIMENTOS LTDA
14152.044919/2024-61
AI
22.727.667-1
. SABORE CIA COMERCIO E SERVICOS DE ALIMENTOS LTDA
14152.044921/2024-31
AI
22.727.669-8
. SABORE CIA COMERCIO E SERVICOS DE ALIMENTOS LTDA
14152.044922/2024-85
AI
22.727.670-1
. SABORE CIA COMERCIO E SERVICOS DE ALIMENTOS LTDA
14152.048470/2024-19
AI
22.731.218-0
. SHELDON DA SILVA BARBOSA
14152.042431/2024-08
AI
22.725.179-2
. SHELDON DA SILVA BARBOSA
14152.042432/2024-44
AI
22.725.180-6
. SHELDON DA SILVA BARBOSA
14185.005780/2024-53
ND
20.300.675-5
. SILVIO VITIELLO
14152.042646/2024-11
AI
22.725.394-9
. T. DOS SANTOS MORAES LABORATORIOS CLINICOS
14185.008083/2024-54
ND
20.303.381-7
. VIEIRA & MALTA LTDA
14152.051597/2024-15
AI
22.734.345-0
Em 10 de Junho de 2024
ADRIANA MAIA SANTOS
Chefe da Seção de Multas e Recursos
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO CEARÁ
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 14
Código ECPMR: A4HRV8
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151,
de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de
Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias
consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio
do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade
(tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização
do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos (e-mail: semur.ce@mte.gov.br), responsável pela
tramitação do feito.
(*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado
sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
. ALEXANDRE WAGNER DE MELO LTDA
14185.004168/2024-63
ND
20.298.786-8
. AM CIDADE DE FORTALEZA LTDA
14185.003131/2024-18
ND
20.297.615-7
. APICE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA
14185.004429/2024-45
ND
20.299.098-2
. ASSOCIACAO MARIA MAE DA VIDA
14152.015754/2024-11
AI
22.698.502-4
. ASSOCIACAO MARIA MAE DA VIDA
14185.002114/2024-63
ND
20.296.505-8
. BETO S SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA
14152.007530/2024-35
AI
22.690.278-1
. BETO S SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA
14152.007531/2024-80
AI
22.690.279-0
. BETO S SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA
14152.007532/2024-24
AI
22.690.280-3
. BETO S SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA
14185.000990/2024-55
ND
20.295.208-8
. BETO'S SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA
14152.007519/2024-75
AI
22.690.267-6
. C R S ALIMENTOS ADMINISTRACAO DE REFEITORIOS LTDA
14185.002769/2024-31
ND
20.297.214-3
. CARMEL WIND RESORT LTDA
14152.024164/2024-89
AI
22.706.912-9
. CARMEL WIND RESORT LTDA
14152.024172/2024-25
AI
22.706.920-0