DOU 11/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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133
Nº 110, terça-feira, 11 de junho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 3VWJHW
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO
NO MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30
de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem
NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de
Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC,
informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias
consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III,
da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio
do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção
"Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade
(tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da
Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para
visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá
ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do
feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já
citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
. AUTO POSTO MANCOES LTDA
14152.055448/2024-
17
AI
22.738.196-3
. AUTO POSTO MANCOES LTDA
14152.055449/2024-
61
AI
22.738.197-1
. COMPNET TECNOLOGIA LTDA
14152.062300/2024-
39
AI
22.745.048-5
. COMPNET TECNOLOGIA LTDA
14152.062301/2024-
83
AI
22.745.049-3
. COMPNET TECNOLOGIA LTDA
14152.062302/2024-
28
AI
22.745.050-7
. COMPNET TECNOLOGIA LTDA
14152.062303/2024-
72
AI
22.745.051-5
. COMPNET TECNOLOGIA LTDA
14185.008546/2024-
88
ND
20.303.934-3
. POSTO RODOVANA LTDA
14152.055443/2024-
94
AI
22.738.191-2
. VALDENEI GYORFI DOS SANTOS
14152.063612/2024-
60
AI
22.746.360-9
. VALDENEI GYORFI DOS SANTOS
14152.063661/2024-
01
AI
22.746.409-5
. VALDENEI GYORFI DOS SANTOS
14152.063662/2024-
47
AI
22.746.410-9
. VALDENEI GYORFI DOS SANTOS
14152.063663/2024-
91
AI
22.746.411-7
. VALDENEI GYORFI DOS SANTOS
14152.063664/2024-
36
AI
22.746.412-5
. VALDENEI GYORFI DOS SANTOS
14152.063665/2024-
81
AI
22.746.413-3
. VALDENEI GYORFI DOS SANTOS
14152.063666/2024-
25
AI
22.746.414-1
Em 10 de Junho de 2024
MARCELO NANTES DE OLIVEIRA
Chefe da Seção de Multas e Recursos
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 4USXGZ
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO
MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro
de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os
empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações
de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade
de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da
publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de
2021,
que 
deverá
ser
protocolizada 
por
meio
do 
endereço
eletrônico
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas
defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e
representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de
2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática
eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos,
responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de
Atendimento"
do
site
já
citado, 
ou
por
meio
do
endereço
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
. C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
14152.061948/2024-
98
AI
22.744.696-8
. C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
14152.062487/2024-
71
AI
22.745.235-6
. C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
14152.062489/2024-
60
AI
22.745.237-2
. C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
14152.062490/2024-
94
AI
22.745.238-1
. C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
14152.062491/2024-
39
AI
22.745.239-9
. C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
14152.062492/2024-
83
AI
22.745.240-2
. C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
14152.062493/2024-
28
AI
22.745.241-1
. C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
14152.062494/2024-
72
AI
22.745.242-9
. JOSE CRISTOVAO DE OLIVEIRA BAMBIL
14152.053339/2024-
65
AI
22.736.087-7
Em 7 de Junho de 2024.
MARCELO NANTES DE OLIVEIRA
Chefe da Seção de Multas e Recursos
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
SETOR DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE DECISÃO Nº 37 TZAYUF
O Setor de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO
TRABALHO NO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições conferidas pela
Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa
frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo
relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o
débito constante
da Notificação
de Débito
do Fundo
de Garantia
e da
Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá
ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à
legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art.
636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho -
CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do
décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria
MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede
bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do
endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento",
opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de
Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico,
junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do
débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento
incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da
Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e
posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio
legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral
de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço
eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão
conhecidos recursos que não atendam
aos requisitos de admissibilidade
(tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da
Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso"
exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos
atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e
Recursos,
responsável pela
tramitação do
feito,
cujo contato
encontra-se
disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do
endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento.
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO V A LO R ( R $ )
. AGROCAM 
-
AGRO
CAMAROES LTDA
14152.105142/2023-
38
AI
22.571.753-1 827,13
. ASSOCIACAO CULTURAL
E 
DESPORTIVA
POTYGUAR SERIDOENSE
14152.137257/2023-
91
AI
22.603.868-8 3.101,73
. CARLOS HIGINO
14152.218218/2021-
22
AI
22.247.524-2 21.298,34
. CARLOS HIGINO
14152.218219/2021-
77
AI
22.247.525-1 1.354,42
. DAM ALIMENTOS LTDA
14185.012923/2023-
01
ND
20.274.180-0 49.477,43
. DROGARIA DA FABRICA
LTDA .
14152.152959/2023-
03
AI
22.619.570-8 1.720,63
. DROGARIA DA FABRICA
LTDA .
14152.152960/2023-
20
AI
22.619.571-6 3.615,73
. DROGARIA DA FABRICA
LTDA .
14152.152961/2023-
74
AI
22.619.572-4 822,91
. DROGARIA DA FABRICA
LTDA .
14152.152962/2023-
19
AI
22.619.573-2 972,53
. DROGARIA DA FABRICA
LTDA .
14152.152963/2023-
63
AI
22.619.574-1 30,62
. DROGARIA DA FABRICA
LTDA .
14185.021854/2023-
18
ND
20.284.483-8 184.038,30
. E. M. P. DE SOUZA
14152.038680/2023-
18
AI
22.505.295-4 4.386,88
. F. I. CONFECCOES LTDA
14185.006164/2023-
39
ND
20.266.407-4 36.016,51
. LUIZ 
FERNANDO
CARBONERA FILHO
14185.017538/2023-
41
ND
20.279.368-1 15.746,51
. MARINEIDE 
ABREU
MARINHO
14152.091436/2023-
75
AI
22.558.047-1 2.481,39
. MINERACAO 
JOAO
CAMARA LTDA
14152.027774/2023-
53
AI
22.494.389-8 2.764,48
. MINERACAO 
JOAO
CAMARA LTDA
14152.028521/2023-
05
AI
22.495.136-0 1.844,18
. MINERACAO 
JOAO
CAMARA LTDA
14152.029418/2023-
74
AI
22.496.033-4 1.611,76
. MISTER 
CONSTRUCOES
E 
PAVIMENTACOES
LT DA
14152.136917/2023-
17
AI
22.603.528-0 3.308,52
. T 
A 
DE 
MEDEIROS
D E D E T I Z AC AO
14185.027532/2023-
82
ND
20.291.214-1 27.448,80
. VENEZA 
RECICLAGEM
LT DA
14152.084396/2022-
24
AI
22.339.453-0 13.181,05
Em 7 de Junho de 2024.
ELOISA DA LUZ BIASUZ
Chefe do Setor de Multas e Recursos