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DOU 11/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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142
Nº 110, terça-feira, 11 de junho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de junho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
49.914.641/0001-40, esu5334, FRMEV01135172024, 606-82; 35.419.020/0001-
86, QNZ5777,
FRMEV01182542024, 606-82;
SHH5G77, FRMEV01154082024,
606-82;
22.447.684/0008-83, 
LUC9B23, 
FRMEV01125082024,
606-82; 
LUC9B23,
FRMEV01125092024, 606-82; LTW4F94, FRMEV01150362024, 606-82; ***.447.878-**,
ELQ3A28,
FRMEV01129712024, 
606-82;
76.539.600/0001-94,
SEW2A64,
FRMEV01104232024, 606-82; ***.103.146-**, QPC4000, FRMEV01130052024, 606-82;
07.759.030/0001-25, 
PKJ8436, 
FRMEV01152642024,
606-82; 
83.646.604/0001-37,
MLD9548, 
FRMEV01154472024, 
606-82;
16.464.947/0001-93, 
QTL8895,
FRMEV01163032024, 606-82; 05.504.835/0001-00, FWO0H74, FRMEV01163062024, 606-
82; 
FSP7506,
FRMEV01172372024, 
606-82;
42.676.781/0001-89, 
IYA2E61,
FRMEV01170382024, 606-82; IYA2E61, FRMEV01170472024, 606-82; 04.455.787/0001-37,
RXY9D37, 
FRMEV01177392024, 
606-82; 
56.385.834/0001-17, 
SUY8J18,
FRMEV01190832024, 606-82; 06.664.154/0001-64, HNS0594, FRMEV01242672024, 606-82;
83.163.576/0001-05, RDT6J97, FRMEV01250492024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15043/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de junho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
16.846.723/0001-46, QCD0219, FRMEV00358582022, 606-82; 16.369.047/0001-
67,
QJN5J61, 
FRMEV00285312022,
606-82; 
22.264.607/0001-11,
NZN4A24,
FRMEV00370012022, 606-82; 33.455.366/0001-04, NFO9801, FRMEV00181062022, 606-82;
22.739.853/0001-82, 
QAM5B20, 
FRMEV00144472022,
606-82; 
HBR3G02,
FRMEV00504072022, 606-82; LMK1H47, FRMEV00380362022, 606-82; 06.367.998/0001-43,
HKE4713, 
FRMEV00492182022, 
606-82;
27.391.019/0001-62, 
BEX9J24,
FRMEV00335932022, 606-82; 37.432.357/0001-59, RAW6D60, FRMEV00246992022, 606-
82;
11.165.332/0001-42, 
RCM9E34,
FRMEV00082822022, 
606-82;
RCM9E34,
FRMEV00125472022, 606-82; RCM9E34, FRMEV00158822022, 606-82; 21.197.023/0001-08,
KQJ9249,
FRMEV00484852022,
606-82; 
KRQ8673,
FRMEV00368292022,
606-82;
13.229.360/0001-01, 
KVW6J81,
FRMEV00391292022, 
606-82;
12.728.327/0001-63,
KQU2413, 
FRMEV00603542022, 
606-82; 
28.670.958/0002-90, 
KPK5268,
FRMEV00563632022, 606-82; ***.221.427-**, LQU2D83, FRMEV00050712022, 606-82;
***.087.106-**, LKY6660, FRMEV00320772022, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
15060/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor,
na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até
o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução
CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa
das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de junho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
08.867.797/0001-30, 
RRO9I28,
EPSMA00657542023, 
683-12;
47.836.361/0001-36, 
PPB4D72, 
EPSMA00660062023, 
683-12; 
01.615.785/0001-70,
KVK9491,
EPSMA00760502023, 
683-11;
43.461.789/0001-90,
SVM8D40,
EPSMA00010462024, 
683-12; 
RMR8F25, 
EPSMA00017802024, 
683-12; 
QYU4J75,
EPSMA00841742023, 683-12; 02.946.761/0006-70, GBF7H99, EPSMA00611542023, 683-
12; 42.234.005/0014-43, KPZ3F51, EPSMA00839082023, 683-13; 59.557.124/0035-64,
FTF0G26, 
EPSMA00776132023, 
683-12; 
FVR9G03, 
EPSMA00776352023, 
683-12;
FWB6C35, 
EPSMA00776512023,
683-12; 
07.100.026/0001-50,
BTB3625,
EPSMA00760352023, 683-13; 25.634.569/0021-83, PAY6C60, EPSMA00815222023, 683-
11; 25.634.569/0012-92, PBK9505, EPSMA00006982024, 683-11; 19.110.839/0001-00,
GVE8E23, EPSMA00809392023, 683-11; ***.679.175-**, OEQ6E44, EPSMA00071732024,
683-13; 
15.843.770/0001-73,
SGA7J32, 
EPSMA00011912024,
683-13; 
SGA7J32,
EPSMA00019642024, 683-13; SGA7J32, EPSMA00832802023, 683-13; 05.975.935/0001-
07, RPL3F64, EPSMA00691122023, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15061/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de junho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
07.405.088/0001-70, FYU8571, EPSMA00846802023, 683-12; 11.009.338/0001-
20, 
HHK3C85, 
EPSMA00009792024,
683-13; 
82.174.418/0001-80, 
QJB4520,
EPSMA00619462023, 683-12; 12.229.415/0014-35, HGC8631, EPSMA00590502023, 683-12;
11.644.786/0005-20, 
GHH7229, 
EPSMA00070332024, 
683-12; 
61.077.327/0001-56,
DJF1C55,
EPSMA00781982023, 
683-11;
07.100.026/0001-50,
MIH6730,
EPSMA00774432023, 683-13; MIH6730, EPSMA00759852023, 683-12; 14.151.510/0001-74,
MLZ6I04, EPSMA00708712023, 683-12; 21.277.754/0001-63, SES5F13, EPSMA00827602023,
683-12; 83.297.234/0001-70, PSB0G62, EPSMA00764372023, 683-11; 01.625.195/0010-19,
FLC1D42, 
EPSMA00704172023,
683-12; 
84.693.183/0001-68,
QCC2I66,
EPSMA00050972024, 683-12; 02.937.632/0035-50, RCI6D30, EPSMA00579822023, 683-12;
60.419.785/0002-44, 
GGR0D82, 
EPSMA00634572023, 
683-12; 
08.660.092/0001-48,
LMP4J41, 
EPSMA00749622023,
683-13; 
09.022.921/0001-20,
EZU4120,
EPSMA00780982023, 
683-12; 
IVN2696,
EPSMA00644082023, 
683-13; 
IRD4B55,
EPSMA00644442023, 683-12; ***.840.257-**, LWL4872, EPSMA00090612024, 683-11.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15062/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de junho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
32.336.794/0001-55, 
QOQ5H77,
EPSMA00072972024, 
683-11;
16.404.287/0461-47, 
RMI0H40, 
EPSMA00726282023,
683-12; 
RSA6B13,
EPSMA00729742023, 683-12; 05.798.883/0001-40, JBH1A93, EPSMA00600762023, 683-12;
JAD8B52, 
EPSMA00745562023,
683-12; 
61.186.888/0176-73,
JAD8A59,
EPSMA00041192024, 683-12; 04.641.376/0334-92, SIQ0C79, EPSMA00649802023, 683-13;
MSN9J58, 
EPSMA00660152023, 
683-13; 
61.186.888/0035-32, 
RIT1B51,
EPSMA00656842023, 683-11; 44.031.030/0001-30, GDI8H71, EPSMA00050252024, 683-11;
33.883.261/0007-41, 
QQH2424, 
EPSMA00794402023, 
683-12; 
30.315.568/0001-62,
KZG5955,
EPSMA00041762024, 
683-13;
42.956.441/0002-92,
QHG4930,
EPSMA00819502023, 683-12; 08.015.449/0001-35, OPB8A45, EPSMA00664332023, 683-13;
16.930.087/0003-06,
PXG5804, 
EPSMA00598472023,
683-12;
CPG1C82,
EPSMA00632572023, 683-12; RUY7D86, EPSMA00642422023, 683-12; 04.208.296/0001-91,
JAC0H60, 
EPSMA00738762023, 
683-13;
16.404.287/0150-04, 
JDD7J77,
EPSMA00643922023, 683-13; 68.915.891/0032-46, RKJ8A80, EPSMA00071622024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15063/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de junho de 2024.

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