DOU 11/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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144
Nº 110, terça-feira, 11 de junho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
FRMEV00782452024, 606-82; OOW3A60, FRMEV00694472024, 606-82; 00.830.891/0001-
03,
MBM3F57,
FRMEV00335542024,
606-82;
32.241.387/0001-64,
BEP9A31,
FRMEV00890222024, 606-82; 45.687.177/0001-46, FRO0A21, FRMEV00305272024, 606-
82; 31.982.891/0001-52, FWW6F40, FRMEV00415142024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15069/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de junho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.432.956-**, HEH4F06, FRMEV00712642024, 606-82; 19.324.338/0001-27,
RYD7J66, FRMEV00755012024, 606-82; MHN8D83, FRMEV00723122024, 606-82; RXQ4E68,
FRMEV00693272024, 606-82;
RYI4J14, FRMEV00729442024,
606-82; ***.805.711-**,
JQL8490,
FRMEV00724172024,
606-82;
07.607.425/0001-02,
RLK9G72,
FRMEV00277382024, 606-82; 05.543.757/0001-45, SIG9G38, FRMEV00742952024, 606-82;
82.576.588/0001-90,
RAG2G23,
FRMEV00693332024,
606-82;
15.665.528/0001-57,
GBD8F51,
FRMEV00869162024,
606-82;
23.375.004/0001-50,
RTC4C72,
FRMEV00886942024, 606-82; 26.277.266/0001-70, QHS6J53, FRMEV00891182024, 606-82;
19.425.010/0001-05,
QJE7H13,
FRMEV00745802024,
606-82;
04.234.476/0002-29,
BDQ7I03,
FRMEV00757452024,
606-82;
04.234.476/0001-48,
MLE2B27,
FRMEV00891732024, 606-82; 11.495.419/0001-88, EBZ9G51, FRMEV00878142024, 606-82;
12.837.090/0001-59, RLD1H75, FRMEV00384302024, 606-82; 08.960.985/0001-09, SEY7I54,
FRMEV00301192024, 606-82; 16.530.658/0001-45, FSV1H84, FRMEV00142562024, 606-82;
83.459.222/0001-02, QTM8G08, FRMEV00742972024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15071/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de junho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
09.200.008/0001-76,
QHE0J35,
FRMEV00419262024,
606-82;
RYT9G46,
FRMEV00448222024, 606-82; MJQ8525, FRMEV00090872024, 606-82; 08.473.312/0001-24,
MCI5541,
FRMEV00319102024,
606-82;
47.960.311/0001-66,
PPY0J73,
FRMEV01472932023, 606-82; 23.590.561/0001-93, QJQ0154, FRMEV00715562024, 606-82;
05.544.676/0001-60, QIT0D19, FRMEV00231552024, 606-82; 02.030.874/0001-17, RYJ1H52,
FRMEV00761552024, 606-82; 75.785.972/0001-38, RYF6D86, FRMEV00706092024, 606-82;
33.899.204/0001-65,
QTZ6H09,
FRMEV00711212024,
606-82;
15.354.872/0002-06,
RIE5H21,
FRMEV00736942024,
606-82;
10.215.988/0002-40,
RHL7D49,
FRMEV00695232024,
606-82;
SIA0G38,
FRMEV00698012024,
606-82;
RHK3A74,
FRMEV00698052024, 606-82; 79.940.979/0001-38, MLI6700, FRMEV00885582024, 606-82;
RXM9I46,
FRMEV00885602024,
606-82;
51.451.649/0001-60,
DAH8744,
FRMEV00762682024,
606-82;
EGK3915,
FRMEV00709102024,
606-82;
EGK3915,
FRMEV00731312024, 606-82; 11.049.237/0001-83, SAH2A68, FRMEV00700012024, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15072/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 4 de junho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
07.298.131/0001-46, AVV8I55, FRMEV00729482024, 606-82; 07.518.891/0001-
11,
MJB5092,
FRMEV00727922024,
606-82;
***.001.729-**,
OOM9G42,
FRMEV00404542024, 606-82; 04.879.275/0001-06, QBK2D68, FRMEV00704942024, 606-
82; QBK2D68, FRMEV00683592024, 606-82; QBK2D68, FRMEV00693592024, 606-82;
QBK2D68,
FRMEV00688032024,
606-82;
05.378.317/0001-80,
QJS6045,
FRMEV00696772024, 606-82; 36.206.740/0001-26, NRZ0603, FRMEV00754822024, 606-82;
07.913.187/0001-63,
SHB6B87,
FRMEV00757362024,
606-82;
18.225.557/0001-96,
OQX7D32,
FRMEV00721822024,
606-82;
11.758.701/0003-72,
QHS9088,
FRMEV00765172024, 606-82; QJR2D83, FRMEV00729662024, 606-82; 21.508.645/0001-00,
ELV4B21,
FRMEV00683452024,
606-82;
30.565.797/0001-35,
ERS9873,
FRMEV00696492024, 606-82; 04.980.542/0001-29, LRJ6G58, FRMEV00684972024, 606-82;
01.421.380/0001-09, JYG7181, FRMEV00878062024, 606-82; ***.802.239-**, BCC1E66,
FRMEV00292712024, 606-82; 15.363.569/0001-99, OBB4549, FRMEV00294852024, 606-
82; OBB4549, FRMEV00344052024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15073/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de junho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.171.106-**, NYY3H08, FRMEV00389522024, 606-82; 01.127.671/0001-80,
BDK0J37,
FRMEV00367162024,
606-82;
BDK0J37,
FRMEV00217662024,
606-82;
09.082.724/0001-04,
FFQ9D37,
FRMEV00729332024,
606-82;
FPI3H11,
FRMEV00729282024, 606-82; 01.063.336/0001-66, RLN0C74, FRMEV00346272024, 606-82;
***.076.034-**, KJK2J65, FRMEV00743262024, 606-82; 45.592.518/0001-08, ATL8F19,
FRMEV00772642024, 606-82; 04.886.150/0001-03, RDU1F92, FRMEV00771982024, 606-82;
RAI3H20,
FRMEV00777282024,
606-82;
11.106.730/0001-98,
AVK8A40,
FRMEV00722572024, 606-82; ***.007.099-**, AUT4I25, FRMEV00706982024, 606-82;
***.352.649-**, AQQ0A26, FRMEV00671812024, 606-82; 30.172.929/0001-69, OYG1A09,
FRMEV00703012024, 606-82; 00.248.529/0001-29, FRR1E37, FRMEV00892012024, 606-82;
13.207.894/0001-37,
ALF0E20,
FRMEV00776692024,
606-82;
20.086.316/0001-55,
QKM8A79,
FRMEV00714242024,
606-82;
13.848.100/0001-14,
RVZ1C76,
FRMEV00302472024, 606-82; ***.927.499-**, RHQ9F57, FRMEV00311492024, 606-82;
17.782.465/0001-44, IRG7243, FRMEV00446192024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15074/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 4 de junho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
14.460.993/0002-70,
QJS6883,
FRMEV00847722024,
606-82;
QJR3185,
FRMEV00848072024,
606-82;
RXP6B45,
FRMEV00848032024,
606-82;
RLH4B07,
FRMEV00840182024, 606-82; 16.941.716/0001-23, PPY0J83, FRMEV00747752024, 606-82;
11.366.233/0001-29,
JRB2122,
FRMEV00684332024,
606-82;
50.273.087/0001-49,
IOW2055,
FRMEV00768552024,
606-82;
11.030.297/0001-54,
QJO7g39,
FRMEV00676942024, 606-82; 45.137.364/0001-56, RDW6E66, FRMEV00509002024, 606-
82;
***.977.219-**,
DJE3826,
FRMEV00487692024,
606-82;
10.696.254/0001-40,
RUB4H43,
FRMEV00723452024,
606-82;
22.771.923/0001-80,
RXQ6A47,
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GDS6I03,
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06.949.942/0001-05,
QJR3G45,
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606-82;
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606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
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