DOU 11/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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146
Nº 110, terça-feira, 11 de junho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de junho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.714.079-**, OLC1D43, FRMEV00753902024, 606-82; 13.396.584/0001-08,
MMF9J04,
FRMEV00710662024,
606-82;
01.053.398/0001-97,
RHB4H90,
FRMEV00610722024, 606-82; 26.408.953/0001-87, RYL8B45, FRMEV01091712023, 606-82;
RYJ6I56, FRMEV00741102024, 606-82; ***.958.096-**, EGK0F42, FRMEV00735192024,
606-82; 17.140.171/0001-19, KZW9919, FRMEV00583172024, 606-82; 45.212.745/0001-52,
MIX8A90, FRMEV00461792024, 606-82; ***.773.809-**, ALW5F66, FRMEV00386122024,
606-82; 22.041.463/0001-34, JJQ2G06,
FRMEV00517432024, 606-82; ***.051.229-**,
FCK2H83, FRMEV00764102024, 606-82; ***.652.719-**, MLX2805, FRMEV00733712024,
606-82; 20.228.079/0001-10, SEH7G53, FRMEV00678462024, 606-82; ***.345.319-**,
AUE2E58,
FRMEV00896912024,
606-82;
00.748.916/0001-24,
QMM8A14,
FRMEV00880172024, 606-82; 02.163.224/0001-40, HKE0764, FRMEV00718832024, 606-82;
13.805.552/0001-19,
AXT3E63,
FRMEV00666022024,
606-82;
AXT3E63,
FRMEV00693912024, 606-82; ***.982.824-**, MRG4F33, FRMEV00695882024, 606-82;
82.826.637/0003-68, RTD7F93, FRMEV01465152023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15081/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de junho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
05.309.624/0001-09, NSP6F32, FRMEV00664892024, 606-82; ***.091.703-**,
CLH6B65, FRMEV00731132024, 606-82; ***.820.036-**, DPB0D63, FRMEV00597922024,
606-82;
***.820.843-**,
JJH9H60, FRMEV00521852024,
606-82;
41.850.478/0001-98,
LMF3H22,
FRMEV00349082024,
606-82;
LMF3H22,
FRMEV00669042024,
606-82;
35.302.987/0001-83,
NGR4D55,
FRMEV00736322024,
606-82;
21.494.439/0001-98,
SFF5J22,
FRMEV00687462024,
606-82;
32.480.069/0001-56,
NWG7H33,
FRMEV00472602024, 606-82; 10.989.401/0001-70, MLC3F32, FRMEV00704752024, 606-82;
MIJ1E73,
FRMEV00689682024,
606-82;
RYO4A74,
FRMEV00692702024,
606-82;
41.104.296/0002-59,
RYP8F30,
FRMEV00750702024,
606-82;
RYM0F30,
FRMEV00749832024, 606-82; ***.312.138-**, CVN0C66, FRMEV00521682024, 606-82;
02.663.054/0001-62,
QJY7051,
FRMEV00485762024,
606-82;
47.636.837/0001-95,
PWV6H74,
FRMEV00680912024,
606-82;
PWV6H74,
FRMEV00463292024,
606-82;
***.360.884-**, EJY0A12, FRMEV00750892024, 606-82; EJY0A12, FRMEV00666062024,
606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15082/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de junho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
10.989.401/0001-70,
MIJ1E73,
FRMEV00693322024,
606-82;
RDW6A34,
FRMEV00782462024,
606-82;
RYO4A74,
FRMEV00715942024,
606-82;
IVR5F66,
FRMEV00706052024,
606-82;
MLC3F32,
FRMEV00783352024,
606-82;
RKY9J53,
FRMEV00706472024, 606-82; RXL9A68, FRMEV00708952024, 606-82; 73.243.644/0001-84,
RLL7D90, FRMEV00743612024, 606-82; RYT7J79, FRMEV00756582024, 606-82; QJN0048,
FRMEV00715422024,
606-82;
QJW0048,
FRMEV00716292024,
606-82;
RYQ4C85,
FRMEV00727732024, 606-82; RLL7D90, FRMEV00622312024, 606-82; 01.771.322/0001-05,
QJL4943, FRMEV00483852024, 606-82; RDY3G57, FRMEV00472982024, 606-82; RYD8J98,
FRMEV00458692024, 606-82; 10.590.746/0001-56, RYA1F29, FRMEV00624552024, 606-82;
81.806.598/0001-02,
QHI2H93,
FRMEV00744012024,
606-82;
10.280.806/0001-34,
RAW8I83, FRMEV00290152024, 606-82; RAW8I83, FRMEV00292822024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15083/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de junho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
19.347.008/0001-57, DVS9D51, FRMEV00734822024, 606-82; 24.182.969/0001-
99,
BDJ6J05,
FRMEV00769862024,
606-82;
30.446.521/0001-38,
ISK9F97,
FRMEV00717192024, 606-82; ***.310.811-**, NWB0G08, FRMEV00656612024, 606-82;
***.784.009-**, EJZ4A42, FRMEV00766042024, 606-82; EJZ4A42, FRMEV00893732024,
606-82;
46.951.928/0001-52,
HIM3H12,
FRMEV00765672024,
606-82;
HIM3H12,
FRMEV00671522024,
606-82;
HIM3H12,
FRMEV00278282024,
606-82;
HIM3H12,
FRMEV00329412024, 606-82; 32.304.055/0001-81, FEV2E86, FRMEV00502772024, 606-82;
***.970.625-**, OZR9E46, FRMEV00630052024, 606-82; 10.606.509/0001-36, RYA5D20,
FRMEV00724112023, 606-82; ***.419.589-**, MKT0D27, FRMEV00688882024, 606-82;
14.170.909/0001-00,
RDZ7G62,
FRMEV00891722024,
606-82;
QJM7C07,
FRMEV00447902024,
606-82;
QJT5A48,
FRMEV00471612024,
606-82;
RXQ8B35,
FRMEV00453512024, 606-82; ***.581.215-**, QDH7B59, FRMEV00594732024, 606-82;
15.404.932/0001-77, HRR5063, FRMEV00709772024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15084/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de junho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.034.389-**, QIO2F73, FRMEV00724742024, 606-82; 29.120.366/0001-86,
FNE6389, FRMEV00694772024, 606-82; ***.059.726-**, GSW5B13, FRMEV00698822024,
606-82; 18.368.865/0001-70, RYT6D18, FRMEV00685462024, 606-82; 22.502.980/0001-63,
DPE9B90,
FRMEV00495492024,
606-82;
04.946.945/0001-51,
AUF9970,
FRMEV00567812024, 606-82; 09.460.982/0001-79, QJT7A82, FRMEV00541062024, 606-82;
66.338.716/0001-01, JXH7I07, FRMEV00449232024, 606-82; 24.220.415/0001-39, MII2874,
FRMEV00880552024, 606-82; ***.850.926-**, AUZ3H51, FRMEV00884522024, 606-82;
44.981.743/0001-65,
GAb6156,
FRMEV00735262024,
606-82;
33.693.106/0001-77,
RBB6B57, FRMEV00758222024, 606-82; ***.548.216-**, LRR8772, FRMEV00889082024,
606-82; 13.287.969/0001-37, SDV8E20, FRMEV00376942024, 606-82; ***.100.870-**,
MTB1E38,
FRMEV00592782024,
606-82;
12.500.952/0001-53,
RYF0B32,
FRMEV00743192024, 606-82; RXW1G85, FRMEV00531482024, 606-82; ***.167.292-**,
SEO6D12,
FRMEV00672722024,
606-82;
07.667.604/0001-35,
HEH0C50,
FRMEV00428982024, 606-82; 05.457.125/0001-69, BSV2D60, FRMEV00709662024, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15085/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 4 de junho de 2024.
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