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DOU 11/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

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Nº 110, terça-feira, 11 de junho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
8.666/1993, observando-se os termos dos diplomas legais, da jurisprudência e dos
princípios de Direito vigentes; BASE LEGAL DA MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO: Lei
Federal nº 10.520/2002, Decreto Federal nº 10.024/2019, Lei Complementar Federal nº
123/2006, Decreto Federal nº 7.746/2012, Instrução Normativa SEGES/MP nº 03/2018,
Decreto Estadual nº 33.332/2017, Instrução Normativa nº 03/2018-SEAP, Convênio nº
938277/2022, aplicando-se, subsidiariamente, a Lei Federal nº 8.666/1993, Lei Estadual nº
10.403/2015 e demais normas regulamentares pertinentes à espécie, e ainda, às condições
impostas pelo edital licitatório; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os recursos financeiros para
cobertura do presente contrato correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 56.000 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária; Unidade
Orçamentária: 56101 - SEAP; Função: 14; Subfunção: 421; Programa: 0554; Ação: 4687 -
Modernização da
Gestão
- SEAP;
Subação: 22780
Capacitação
- Convênio
N°
938277/2022; Natureza da Despesa: 33.90.39.03 Concursos, Treinamentos, Cursos e
Reciclagem; Grupo Programação Financeira: 003 Outras Despesas Decorrentes; Fonte:
1.700.938277;
SIGNATÁRIOS: Murilo
Andrade
de
Oliveira -
Secretário/SEAP, pela
CONTRATANTE, e o Sr. Maurício Gonçalves do Sacramento - Representante Legal, pela
CONTRATADA. DATA DE ASSINATURA: Em 29 de maio de 2024 as partes assinaram o
presente Contrato. São Luís/MA, 5 de junho de 2024. Clara Vitória Sousa Vitor. Assessoria
Jurídica - SEAP
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
Ref.: PROCESSO N.º 0204255/2023 - SEAP/MA; ESPÉCIE: Extrato do Primeiro Termo de
Apostilamento ao Contrato n.º 04/2024 - SEAP, de 29 de fevereiro de 2024, que tem como
objeto a contratação de Instituição de Ensino Superior - IES especializada na prestação de
serviços educacionais na modalidade EAD, por meio de disponibilização de bolsas de ensino
superior, decorrente da Dispensa de Licitação e com base no artigo 75, inciso XV, da Lei
Federal n.º 14.133/2021; PARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária -
SEAP, CNPJ n.º 13.127.340/0001-20 e a empresa ASSOCIAÇÃO PROPAGADORA ESDEVA -
FACULDADE ARNALDO JANSSEN, CNPJ n.º 21.562.368/0002-02; OBJETO: A presente apostila
visa promover a inclusão de fonte de recursos ínsita à previsão orçamentária, constante na
"Cláusula 3ª - Da Dotação Orçamentária" do Contrato n. º 04/2024 - SEAP/MA, sem prejuízo
de qualquer outra anteriormente prevista para o ajuste, em consonância à marcha
documental carreada aos autos do processo em epígrafe, com fulcro no art. 136, inciso IV,
da Lei Federal n.º 14.133/2021, passando a referida cláusula a incluir os recursos abaixo
consignados: GESTÃO: 56901 - Fundo Penitenciário Estadual; UNIDADE GESTORA: 560901 -
Fundo Penitenciário Estadual; PROGRAMA: 0554; AÇÃO: 4942 - Ressocialização de Apenados
- FUNPEN; SUBAÇÃO: 11621 - Serviços - Entidades Parceiras; NATUREZA DA DESPES A :
33.90.18.01 - Bolsas de Estudo no País; GRUPO PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA: 003 - Outras
Despesas Correntes; FONTE: 2.713.313.00 - Superávit de Transferências Fundo a Fundo de
Recursos do Fundo Penitenciário; DATA DE ASSINATURA: Em 29 de maio de 2024. São
Luís/MA, 5 de junho de 2024. Fernando Igor dos Reis Cutriem. Assessoria Jurídica - SEAP
EXTRATO DE FOMENTO Nº 1/2024 SEAP
Ref.: PROCESSO Nº - 2024.560101.28527- SEAP/MA; ESPÉCIE: Extrato do Termo de
Fomento Nº 001/2024 SEAP que formaliza parceria entre SEAP e FBAC; PARTES: Secretaria
de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, CNPJ nº 13.127.340/0001-20 e a
Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados - FBAC, CNPJ n°. 01.528.418/0001-
39; OBJETO: O termo de fomento tem por objeto a conjugação de esforços para o
atendimento de pessoas cumprindo pena privativa de liberdade através da Gestão
Compartilhada dos Centros de Reintegração Social do Maranhão, com a aplicação da
Metodologia APAC e consistente na prestação de serviços de assessoria, fiscalização e
monitoramento da correta aplicação do método APAC de recuperação de presos, pelas
APAC's - Associação de Proteção e Assistência aos Condenados no Estado do Maranhão.;
VALOR: O valor global da parceria é de R$ 896.249,67 (oitocentos e noventa seis mil,
duzentos e quarenta e nove reais e sessenta e sete centavos); VIGENCIA: O termo de
fomento entrará em vigor no dia 01 (primeiro) de junho de 2024 e findar-se-á em 24 (vinte
e quatro) meses, nos termos da Lei 13.019/2014, podendo ser prorrogado nos termos dos
diplomas legais, da jurisprudência e dos princípios de Direito vigentes; BASE LEGAL Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, nas correspondentes Lei Estadual de
Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, na Lei nº 13.019, de 31 de julho de
2014 alterada pela Lei nº13.204 de 14 de dezembro de 2015 e demais normas
regulamentares pertinentes à espécie; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os recursos financeiros
para cobertura da parceria correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: Órgão:
56.000 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária; Unidade Orçamentária:
56101 - SEAP; Função: 14.; Subfunção: 421; Programa: 0554; Ação 6045 Humanização
Penitenciária; Subação: 023619 - APAC - FBAC - Natureza da Despesa: 33.50.43.02
Subvenções à Entidades sem Fins Lucrativos; Grupo Programação Financeira: 003 Outras
Despesas Correntes; Fonte: 1.500.101.000 - Recursos não vinculados de Impostos;
SIGNATÁRIOS: Murilo Andrade de Oliveira - Secretário de Estado de Administração
Penitenciária/SEAP pela CONCEDENTE, e Tatiana Flávia Faria de Souza - Representante
Legal, pela CONVENENTE.; DATA DE ASSINATURA: Em 29 de maio de 2024 as partes
assinaram o presente Termo de Fomento. São Luís/MA, 29 de maio de 2024. Murilo
Andrade de Oliveira. Secretário de Estado de Administração Penitenciária/ S EA P
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
COMPANHIA DE SANEAMENTO
AVISO DE LICITAÇÃO
MODO ABERTO ELETRÔNICO CPLI Nº 05.2024/0205
Objeto: SERVIÇOS TÉCNICOS DE IMPLEMENTAÇÃO DO TRABALHO SOCIAL NAS
OBRAS
DO
SISTEMA DE
ESGOTAMENTO
SANITÁRIO
-
SEE MUNICÍPIO
DE
ALÉM
PARAÍBA/MG. Dia da Licitação: 26 de junho de 2024 às 08:45 horas. Edital e demais
informações disponíveis a partir do dia 11/06/2024 no site: www.copasa.com.br.
Belo Horizonte 10 de Junho de 2024.
GUILHERME AUGUSTO DUARTE DE FARIA
Diretor-Presidente da Empresa
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
EXTRATO DE DOAÇÃO
PROCESSO SEI nº 1260.01.0085718/2024-07 Assinatura: 21/05/2024. Partes: EMG/SEE/SRE
Metropolitana C e a Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves. Objeto: doação de
material permanente em caráter definitivo para escola municipalizada Jose Antonio Pessoa.
Valor total do material doado: R$ 64.146,37. Assinantes: Cacilda Bellose Sobreira e Moacir
Martins da Costa Junior.
EXTRATO DE DOAÇÃO
PROCESSO SEI nº 1260.01.0085662/2024-64 Assinatura: 21/05/2024. Partes: EMG/SEE/SRE
Metropolitana C e a Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves. Objeto: doação de
material permanente em caráter definitivo para a escola municipalizada Francisco Labanca.
Valor total do material doado: R$ 173.599,01. Assinantes: Cacilda Bellose Sobreira e Moacir
Martins da Costa Junior.
EXTRATO DE DOAÇÃO
PROCESSO SEI nº 1260.01.0082742/2024-43 Assinatura: 21/05/2024. Partes: EMG/SEE/SRE
Metropolitana C e a Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves. Objeto: doação de
material permanente em caráter definitivo para a escola municipalizada Jalmir Lopes. Valor
total do material doado: R$ 118.613,24. Assinantes: Cacilda Bellose Sobreira e Moacir
Martins da Costa Junior.
EXTRATO DE DOAÇÃO
PROCESSO SEI nº 1260.01.0085383/2024-31 Assinatura: 21/05/2024. Partes: EMG/SEE/SRE
Metropolitana C e a Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves. Objeto: doação de
material permanente em caráter definitivo para escola municipalizada Jose Pedro Pereira.
Valor total do material doado: R$ 149.220,40. Assinantes: Cacilda Bellose Sobreira e Moacir
Martins da Costa Junior.
EXTRATO DE DOAÇÃO
Termo de Doação - PROCESSO SEI 1260.01.0150962/2023-39 Assinatura: 15/05/2024.
Partes: EMG/SEE/SRE de Teófilo Otoni e a Associação Família Agrícola Oeste do Mucuri.
Objeto: Doação em caráter definitivo e sem encargos de materiais permanentes diversos.
Valor total do material doado: R$ 9.146,19. Assinantes: Jaceline Mendes de Almeida e
Sebastião Gomes de Almeida.
EXTRATO DE DOAÇÃO
PROCESSO SEI nº 1260.01.0084788/2024-91 Assinatura: 21/05/2024. Partes: EMG/SEE/SRE
Metropolitana C e a Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves. Objeto: doação de
material permanente em caráter definitivo para escola municipalizada Pedro Fernandes da
Silva Junior. Valor total do material doado: R$ 102.289,79. Assinantes: Cacilda Bellose
Sobreira e Moacir Martins da Costa Junior.
EXTRATO DE DOAÇÃO
Termo 
de 
Doação 
- 
PROCESSO 
SEI 
1260.01.00089974/2024-40 
Assinatura:
15/05/2024.Partes: EMG/SEE/SRE de Teófilo Otoni e o Município de Machacalis. Objeto:
Doação em caráter definitivo e sem encargos de materiais permanentes diversos. Valor
total do material doado: R$4.415,00. Assinantes: Jaceline Mendes de Almeida e Mauro
Roberto Francisco Batista.
EXTRATO DE DOAÇÃO
TERMO DE DOAÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE Nº 1910003189 (TERMO ELETRÔNICO Nº
87/2024); Processo SEI nº 1190.01.0007514/2024-65; Partes: SEF/MG x Município de Mar
de Espanha. Objeto: Doação, em caráter definitivo e sem encargos ao Município, dos bens
móveis relacionados na Cláusula Primeira - "Do Objeto" do Termo de Doação. Valor dos
bens doados: R$ 917,14. Data de Assinatura: 29/05/2024 (SEF/MG) 04/06/2024
(MUNICÍPIO). Assinatura: Luiz Cláudio Fernandes Lourenço Gomes/Secretário de Estado de
Fazenda de Minas Gerais
GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA
COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DA PARAÍBA
AVISO DE ADIAMENTO
LICITAÇÃO LRE EL Nº 25/2024
A Companhia de Água e Esgotos da Paraíba - CAGEPA, através da Comissão
Permanente de Licitação II, torna público que em razão de modificação no edital e seus anexos
FICA ADIADA para o dia 04 de julho de 2024, às 15h:00min (horário local), a sessão pública da
LICITAÇÃO LRE EL Nº 025/2024. Objeto: Execução das obras de implantação da 1ª etapa do
sistema de esgotamento sanitário da cidade de Aparecida, no Estado da Paraíba, de acordo
com o Projeto Básico e Projeto Executivo e seus anexos, as Normas da Associação Brasileira de
Normas Técnicas - ABNT, assim como a Licença de Instalação N° 1470/2019 e N° 1881/2022.
Adquirir o edital ou obter informações na CAGEPA Central, localizada a Av. Feliciano Cirne,
220, bairro de Jaguaribe, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba. Fone/fax: (83) 3218-
1292
-
E-mail: cpl2@cagepa.pb.gov.br.
O
Edital
poderá
ser retirado
nos
sites
www.cagepa.pb.gov.br e www.licitacoes-e.com.br. Licitação no Banco do Brasil Nº 1045855.
João Pessoa, 6 de junho de 2024.
JOAO SANTOS DE MENEZES
Presidente CPL II
DESPACHO DE 7 DE JUNHO DE 2024
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DE LICITAÇÃO
De acordo com o Relatório Final da Comissão Permanente de Licitação,
designada pela Decisão PRE 032/2023 de 26 de dezembro de 2023, HOMOLOGO o
procedimento da LICITAÇÃO Nº 047/2023, destinada a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA
CONCLUSÃO DO SISTEMA ADUTOR DE ARAÇAGI-RAMAL LESTE - AMPLIAÇÃO DO SISTEMA
DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO MUNICÍPIO DE MAMANGUAPE, NO ESTADO DA
PARAÍBA, e ADJUDICO o objeto em favor objeto em favor do CONSÓRCIO PSS / ENGEDUX,
constituído pelas empresas: PSS SERVIÇOS DE ENGENHARIA & PROJETOS LTDA, CNPJ
97.535.869/0001-72 
e 
ENGEDUX 
ENGENHARIA 
E 
CONSTRUÇÃO 
LTDA, 
CNPJ
24.173.117/0001-35, com proposta no valor global de R$ 5.486.000,00 (cinco milhões
quatrocentos e oitenta e seis mil reais). Recursos: Governo do Estado, e Federal.
MARCUS VINICIUS FERNANDES NEVES
Presidente
GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ
UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANÁ
AVISO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 30/2024
Objeto: Empreitada por preço unitário, para a reforma do Auditório da Fazenda
Experimental de Entre Rios do Oeste - Campus de Marechal Cândido Rondon, da
Universidade Estadual do Oeste do Paraná
- UNIOESTE (licitação exclusiva para
microempresas e/ou empresas de pequeno porte) - Valor Máximo: R$ 34.677,77 -
RECEBIMENTO
DAS PROPOSTAS:
A
partir
das 8h
do
dia
14/06/2024, no
sítio
https://www.gov.br/compras/pt-br/sistemas/comprasnet-siasg - ABERTURA DAS PROPOSTAS
E RECEBIMENTO DOS LANCES: A partir das 8h30min, do dia 28/06/2024, horário de
Brasília/DF, no mesmo endereço eletrônico. O edital e demais informações complementares
encontram-se à disposição dos interessados junto à Equipe de Apoio, na Universidade
Estadual do Oeste do Paraná (UNIOESTE/Reitoria), na Rua Universitária, 1619 - Jardim
Universitário - CEP 85.819-110 - Cascavel - Paraná, ou pelo Fone: (45) 3220-5628, ou no link
https://www.gov.br/pncp/pt-br ou no link https://midas.unioeste.br/sgav/arqvirtual#/ ou
ainda no link http://www.transparencia.pr.gov.br/pte/compras/licitacoes.
Cascavel, 29 de maio de 2024.
IVAIR DEONEI EBBING
Agente de Contratações

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