DOMCE 12/06/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 12 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3479

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MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA
Prefeito de Ibiapina

Publicado por:
Rayane Paiva Rodrigues Tavares Moreira
Código Identificador:04E8EED9

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 143/2024

Dispõe sobre a NOMEAÇÃO de cargo comissionado constante na
Lei Municipal nº. 774/21 e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Ibiapina, Estado do Ceará, no uso das
atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do
Município e, em pleno exercício do cargo, resolve:

Art. 1º NOMEAR o Sr. KAIQUE SILVA DE SOUSA, portador do
CPF de nº. 621.651.393-17 e carteira de Identidade de nº.
2015012313-7 SSP/SP, residente e domiciliado na Av. Nossa Senhora
das Graças, S/N, Distrito de Alto Lindo Ibiapina – CE, para exercer o
Cargo em Comissão de SUPERVISOR DE APOIO com lotação na
Secretaria de Esporte e Juventude, em consonância com as
disposições previstas na Lei Municipal nº. 774/2021.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE.
PUBLIQUE-SE.
DÊ CIÊNCIA.
CUMPRA-SE.

Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 06 de Junho
de 2024.

MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA
Prefeito de Ibiapina
Publicado por:
Rayane Paiva Rodrigues Tavares Moreira
Código Identificador:C53DDBA7

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 030/2024

Autoriza a instituição da Comissão de Gestão da Carreira, conforme
prescreve o art. 38, da Lei Municipal nº 481/2010, e adota outras
providências.

O Prefeito de Ibiapina, Estado do Ceará, Marcos Antônio da Silva
Lima, em pleno exercício do cargo e, em conformidade com o art. 66,
II, da Lei Orgânica de Ibiapina.

Considerando a autonomia municipal em legislar em assuntos de
interesse local;

Considerando a previsão legal inscrita no art. 38, da Lei Municipal nº
481/2010 (Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de
Ibiapina);

Considerando a necessidade de elaboração de um estudo contendo o
levantamento dos professores aptos à progressão e do impacto
econômico-financeiro da medida.

DECRETA:

Art. 1º. Fica autorizada a instituição da Comissão de Gestão da
Carreira do Magistério Público Municipal de Ibiapina, conforme
prescrito no art. 38, da Lei Municipal nº 481/2010.

Art. 2º. A Comissão de Gestão da Carreira será composta conforme
previsão insculpida no art. 38, §2º, da Lei Municipal nº 481/2010 e
terá a seguinte composição:

Secretário (a) de Administração e Finanças;
Secretário (a) de Educação;
02 (dois) representantes das escolas municipais em efetivo exercício
da gestão escolar;
03 (três) representantes da classe dos docentes, sendo 01 (um),
obrigatoriamente, membro do Conselho Municipal de Educação;
02 (dois) representantes da classe dos especialistas em educação
lotados na Secretaria Municipal de Educação;
01 (um) representante do Conselho do FUNDEB;
01 (um) representante do setor jurídico da Prefeitura Municipal;
01 (um) representante da área de Recursos Humanos da Prefeitura
Municipal.

§1º. Os integrantes da Comissão de Gestão da Carreira serão
nomeados por meio de Portaria, expedida pelo Chefe do Poder
Executivo, após a indicação dos representantes dos professores.
§2º. Os representantes dos professores serão escolhidos mediante
Assembleia e serão indicados pelo Sindicato dos Servidores Públicos
Municipais de Ibiapina.

Art. 3º. Caberá à Comissão de Gestão da Carreira reunir-se
periodicamente para elaboração do estudo contendo o levantamento
dos professores aptos à progressão e do impacto econômico-
financeiro, além da elaboração dos critérios e parâmetros para a
avaliação de desempenho dos profissionais, os quais deverão ser
encaminhados para análise do Poder Executivo Municipal.

Art. 4°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 07 de junho de
2024.

MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA
Prefeito de Ibiapina

Publicado por:
Rayane Paiva Rodrigues Tavares Moreira
Código Identificador:75721F55

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL

A ORDENADORA DE DESPESAS DA SECRETARIA DE SAÚDE
DO MUNICÍPIO DE IBIAPINA - CE torna público o Extrato do
PRIMEIRO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO ao Contrato de Gestão
n° 2023.06.07.01 decorrente do CHAMAMENTO PÚBLICO nº CP-
001/2023-SESA, cujo objeto é CHAMAMENTO PÚBLICO PARA
SELEÇÃO DE ENTIDADE DE DIREITO PRIVADO SEM FINS
LUCRATIVOS,
QUALIFICADA
COMO
ORGANIZAÇÃO
SOCIAL - O.S. NA ÁREA DE ATUAÇÃO DE SERVIÇOS DE
ATENÇÃO À SAÚDE PARA A OPERACIONALIZAÇÃO DA
GESTÃO E EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES E SERVIÇOS DE
SAÚDE
A
SEREM
DESENVOLVIDOS
NA
ATENÇÃO
PRIMÁRIA (PSF, NASF E CAF), ESPECIALIZADA (CAPS E
CENTRO
DE
ESPECIALIDADES)
E
ATENÇÃO
HOSPITALAR
(HOSPITAL
MUNICIPAL
MARIA
WANDERLENE NEGREIROS DE QUEIROZ), DE ACORDO
COM AS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NESTE EDITAL
E SEUS ANEXOS.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, inciso II, da Lei Federal nº
8.666/93 e suas alterações posteriores c/c Lei Municipal n° 714/2019,
de 08 de outubro de 2019.

UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE SAÚDE

CONTRATANTE: SECRETARIA DE SAÚDE

CONTRATADA: CENTRO DE PESQUISAS EM DOENÇAS
HEPATO RENAIS DO CEARÁ - CNPJ: 05.312.376/0001-55