DOMCE 12/06/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 12 de Junho de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3479 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               26 
 
OBJETO: CONTRATO DE GESTÃO visando a operacionalização 
da gestão e execução das atividades e serviços de saúde a serem 
desenvolvidos NA ATENÇÃO PRIMÁRIA (PSF, NASF E CAF), 
ESPECIALIZADA (CAPS E CENTRO DE ESPECIALIDADES) 
de acordo com as especificações constantes no Edital de Chamada 
Pública e seus anexos. 
  
VALOR 
GLOBAL: 
R$ 
12.849.096,00 
(DOZE 
MILHÕES 
OITOCENTOS E QUARENTA E NOVE MIL E NOVENTA E SEIS 
REAIS). 
  
DOTAÇÕES 
ORÇAMENTÁRIAS: 
0701.10.122.0402.2.031 
(MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL 
DE SAÚDE - FMS) / 0701.10.301.1001.2.034 (MANUTENÇÃO 
DAS ATIVIDADES DO CENTRO DE ABASTECIMENTO 
FARMACÊUTICO 
- 
CAF) 
/ 
0701.10.301.1001.2035 
(MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CENTRO INTEGRADO 
A SAÚDE - CIS) / 0701.10.301.1001.2.036 (MANUTENÇÃO DAS 
ATIVIDADES 
DO 
PROGRAMA 
DE 
SAÚDE 
BUCAL) 
/ 
0701.10.301.1001.2.037 
(MANUTENÇÃO 
DAS 
AÇÕES 
DE 
ATENÇÃO BÁSICA) / 0701.10.302.1003.2.042 (MANUTENÇÃO 
DAS 
ATIVIDADES 
DO 
CENTRO 
DE 
ASSISTÊNCIA 
PSICOSSOCIAL - CAPS). 
  
ELEMENTOS DE DESPESAS: 3.3.50.85.00 (TRANS. POR MEIO 
DE CONTRATO DE GESTÃO). 
  
FONTE DE RECURSOS: 1500100200 / 1500100200 / 1600000000 
/ 1631000000. 
  
PRAZO DE VIGÊNCIA: A partir de 07 de Junho de 2024 até 07 de 
Junho de 2025 
  
ASSINA PELA CONTRATANTE: LYANA CARVALHO VERAS 
  
ASSINA PELA CONTRATADA: JOÃO MARTINS NETO - 
DIRETOR PRESIDENTE 
  
IBIAPINA - CE, 06 de Junho de 2024. 
  
LYANA CARVALHO VERAS 
Ordenadora de Despesas da Secretaria de Saúde 
Publicado por: 
Marcos Douglas Sousa Lima 
Código Identificador:7A6048DA 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL 
 
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL 
  
A ORDENADORA DE DESPESAS DA SECRETARIA DE SAÚDE 
DO MUNICÍPIO DE IBIAPINA - CE torna público o Extrato do 
PRIMEIRO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO ao Contrato de Gestão 
n° 2023.06.07.02 decorrente do CHAMAMENTO PÚBLICO nº CP-
001/2023-SESA, cujo objeto é CHAMAMENTO PÚBLICO PARA 
SELEÇÃO DE ENTIDADE DE DIREITO PRIVADO SEM FINS 
LUCRATIVOS, 
QUALIFICADA 
COMO 
ORGANIZAÇÃO 
SOCIAL - O.S. NA ÁREA DE ATUAÇÃO DE SERVIÇOS DE 
ATENÇÃO À SAÚDE PARA A OPERACIONALIZAÇÃO DA 
GESTÃO E EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES E SERVIÇOS DE 
SAÚDE 
A 
SEREM 
DESENVOLVIDOS 
NA 
ATENÇÃO 
PRIMÁRIA (PSF, NASF E CAF), ESPECIALIZADA (CAPS E 
CENTRO 
DE 
ESPECIALIDADES) 
E 
ATENÇÃO 
HOSPITALAR 
(HOSPITAL 
MUNICIPAL 
MARIA 
WANDERLENE NEGREIROS DE QUEIROZ), DE ACORDO 
COM AS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NESTE EDITAL 
E SEUS ANEXOS. 
  
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 
8.666/93 e suas alterações posteriores c/c Lei Municipal n° 714/2019, 
de 08 de outubro de 2019. 
  
UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE SAÚDE 
CONTRATANTE: SECRETARIA DE SAÚDE 
  
CONTRATADA: 
INSTITUTO 
PRÁXIS 
DE 
EDUCAÇÃO, 
CULTURA E AÇÃO SOCIAL - CNPJ: 05.481.950/0001-07 
  
OBJETO: CONTRATO DE GESTÃO visando a operacionalização 
da gestão e execução das atividades e serviços de saúde a serem 
desenvolvidos NA ATENÇÃO HOSPITALAR (HOSPITAL 
MUNICIPAL 
MARIA 
WANDERLENE 
NEGREIROS 
DE 
QUEIROZ) de acordo com as especificações constantes no Edital de 
Chamada Pública e seus anexos. 
  
VALOR 
GLOBAL: 
R$ 
12.946.452,00 
(DOZE 
MILHÕES 
NOVECENTOS E QUARENTA E SEIS MIL QUATROCENTOS E 
CINQUENTA E DOIS REAIS). 
  
DOTAÇÕES 
ORÇAMENTÁRIAS: 
0701.10.302.0402.2.040 
(MANUTENÇÃO 
DAS 
ATIVIDADES 
DO 
HOSPITAL 
M.M.W.N.Q.). 
  
ELEMENTOS DE DESPESAS: 3.3.50.85.00 (TRANS. POR MEIO 
DE CONTRATO DE GESTÃO). 
  
FONTE DE RECURSOS: 1500100200 / 1500100200 / 1600000000 
/ 1631000000. 
PRAZO DE VIGÊNCIA: A partir de 07 de Junho de 2024 até 07 de 
Junho de 2025 
  
ASSINA PELA CONTRATANTE: LYANA CARVALHO VERAS 
  
ASSINA PELA CONTRATADA: LUIZ FERNANDO PORTO 
MOTA - DIRETOR PRESIDENTE 
  
IBIAPINA - CE, 06 de Junho de 2024. 
  
LYANA CARVALHO VERAS 
Ordenadora de Despesas da Secretaria de Saúde 
Publicado por: 
Marcos Douglas Sousa Lima 
Código Identificador:9D834593 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 807/2024 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A 
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O 
EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
LEI N° 807/2024 
  
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO 
DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBICUITINGA – Estado do 
Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela 
Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Ibicuitinga, faço 
saber que a Câmara Municipal de Ibicuitinga aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
  
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
  
Art. 1º - São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 
2º da Constituição Federal, na Lei Complementar nº 101/2000 e a Lei 
Orgânica do Município de Ibicuitinga, as diretrizes orçamentárias para 
o exercício de 2025, compreendendo: 
  
I - as Metas Fiscais; 
II - as Prioridades da Administração Municipal; 
III - a Organização e Estrutura dos Orçamentos; 
IV - as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município; 
V - as Disposições sobre a Dívida Pública Municipal; 
VI - as Disposições sobre Despesas com Pessoal;