DOMCE 12/06/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 12 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3479

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V - projeto, o menor nível da categoria de programação, utilizado para
identificar a ação governamental com início e término;
VI - atividade, o menor nível da categoria de programação, utilizado
para identificar a ação governamental contínua;
VII - Operação Especial, despesas que não contribuem para a
manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e
não geram contraprestação direta sob a forma de bens e serviços;
VIII - Modalidade de aplicação, indica se os recursos serão aplicados
diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário ou
indiretamente por outras esferas de governo ou outros entes da
Federação ou entidades privadas.

§ 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os
seus objetivos, especificando os respectivos valores.
§ 2º A ação orçamentária, entendida como projeto/atividade/operação
especial, deve identificar a função e a sub-função à qual se vincula,
sendo que:
I – a função reflete a competência institucional do órgão ou, no caso
de órgão com mais de uma competência, aquela mais relacionada com
a ação; e
II – a sub-função, nível de agregação imediatamente inferior à função,
deve evidenciar a natureza da atuação governamental.

Art. 20 - O orçamento para o exercício financeiro de 2025 abrangerá
os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos e Autarquias,
que venham a existir no âmbito municipal e recebam recursos do
Tesouro e da Seguridade Social e será estruturado em conformidade
com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada Entidade da
Administração Municipal.

Art. 21 - A Lei Orçamentária para 2025 evidenciará as Receitas e
Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles
vinculados a Fundos e Autarquias, que venham a existir no âmbito
municipal e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social,
desdobradas as despesas por função, subfunção, programa, projeto,
atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por
categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de
aplicação, tudo em conformidade com as Portarias SOF/STN 42/1999
e 163/2001 e alterações posteriores.

Art. 22 - O Projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado à
Câmara Municipal em conformidade com o art. 22 da Lei nº 4.320/64,
contendo todos os Anexos exigidos na legislação vigente, podendo
observar, ainda, o disposto no inciso VII do art. 12 da Lei nº 14.133,
de 2021.

IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E
EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO

Art. 23 - O Orçamento para exercício de 2025 obedecerá entre outros,
ao princípio da transparência, do planejamento e do equilíbrio entre
receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo,
Fundações, Fundos e Autarquias, que venham a existir no âmbito
municipal, em respeito ao disposto nos arts. 1º, § 1º 4º I, "a" e 48
LRF.

§ 1º - Na elaboração da Lei do Orçamento de 2025, poderá observar
no formato do regulamento o contido no Plano de Contratação anual,
previsto no inciso VII do art. 12 da Lei nº 14.133/2021, objetivando
implementar o alinhamento das contratações com o planejamento
estratégico e com outros instrumentos de governança municipais,
garantindo, assim, a adequação orçamentária das contratações
realizadas no referido exercício financeiro.

§ 2º - Deverá ser divulgado em meios eletrônicos de acesso ao público
a execução orçamentária e financeira bem como os instrumentos de
transparência da Gestão Fiscal, preconizados na Lei Complementar n°
131, de 27 de maio de 2009 e suas alterações.

Art. 24 - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para
2025 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária,
incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento
econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua
evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois
seguintes, nos termos do art. 12 da LRF.

Art. 25 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento
da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado
primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma
proporcional as suas dotações e observadas a fonte de recursos,
adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação
financeira nos montantes necessários, para as dotações abaixo,
conforme dispõe o art. 9º da LRF:
§ 1º - Não serão objeto de limitação as despesas que constituem
obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas
destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.
§ 2º - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de
arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação
de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o
resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício
anterior, em cada fonte de recursos.

Art. 26 - Deverão estar inclusos no projeto de Lei Orçamentária para
2025 os valores dos precatórios judiciários em conformidade com o
disposto no art. 100 da Constituição Federal.

Art. 27 - Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das
contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio
desta Lei (art. 4º, § 3º da LRF).
Parágrafo único. Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão
atendidos com recursos constantes de art. 43 da Lei Federal Nº
4.320/1964.

Art. 28 - O Orçamento para o exercício de 2025 poderá destinar
recursos para a Reserva de Contingência, não inferiores a 0,3% (zero
vírgula três por cento) das Receitas Correntes Líquidas previstas
conforme preceitua o art. 5º, III da Lei Complementar nº 101, de
2000.

§ 1º - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e
também para abertura de Créditos Adicionais, conforme disposto na
Lei de Responsabilidade Fiscal no inciso III, alínea "b", do art. 5º e no
art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal, observando, ainda, as
disposições contidas na Portaria MPO nº 42/1999, na Portaria STN nº
163/2001e suas alterações posteriores.

§ 2º - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos
fiscais, caso estes não se concretizem até o dia 01 de dezembro de
2025, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo
Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de
dotações que se tornaram insuficientes.

Art. 29 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só
constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano
Plurianual, em cumprimento do art. 5º, § 5º da LRF.

Art. 30 - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá e
publicará, até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a
programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de
execução mensal em consonância com o disposto no art. 8º da LRF.
Art. 31 - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária
para 2025 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de
transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e
outras extraordinárias, em cumprimento ao determinado no art. 8º, §
parágrafo único e 50, I da Lei de Responsabilidade Fiscal, só serão
executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver
garantido o seu registro no fluxo de caixa, respeitado, ainda, o
montante ingressado ou garantido.

Art. 32 - A renúncia de receita estimada para o exercício de 2025,
constante do Anexo Próprio desta Lei, será demonstrada pelo
proponente sendo considerada na estimativa de receita da Lei
Orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais,
conforme determinado na LRF no art. 4º, § 2º, V e art. 14, I da LRF.