DOMCE 12/06/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 12 de Junho de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3479 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               41 
 
Especializado de Assistência Social), Conselho Tutelar, Casa da 
Mulher e Casa do Idoso possam disponibilizar alimentos suficientes e 
de qualidade para as pessoas atendidas em seus programas e serviços. 
no valor estimado de R$ 1.196.886,55 (um milhão, cento e noventa e 
seis mil, oitocentos e oitenta e seis reais e cinquenta e quatro 
centavos). A sessão será realizada através do Portal Portal Licita Jati, 
pelo endereço eletrônico www.licitajatice.com.br, com data de 
abertura agendada para 24 de Junho de 2024 às 09:00. O edital e seus 
anexos encontram-se disponíveis no Portal da Transparência do 
Município pelo endereço jati.ce.gov.br, ou ainda pelo endereço Portal 
Portal Licita Jati, www.licitajatice.com.br e ainda no Portal Nacional 
de Contratações Públicas (PNCP). Jati - CE, 11 de Junho de 2024. 
Anderson Felipe da Silva. 
  
Publicado por: 
Juarez Nogueira Dos Santos Neto 
Código Identificador:B378E00E 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MADALENA 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E 
FINANÇAS 
AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 
 
No uso das atribuições que me foram delegadas ADJUDICO o objeto 
ao vencedor e HOMOLOGO o 
resultado da DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 0306.02/2024 - ADM – 
DL. 
VENCEDOR: JAMC ENGENHARIA ME, inscrita no CNPJ: 
54.689.139/0001-13, localizado a Av. José 
Figueiredo de Paula Pessoa, 900, Bairro Alto da Expectativa - 
Sobral/CE, CEP: 62.040-050 
VALOR GLOBAL: R$ 18.925,00 (dezoito mil novecentos e vinte e 
cinco reais). 
Objeto SERVIÇOS PRESTADOS NA ELABORAÇÃO DE LAUDO 
TÉCNICO DAS CONDIÇÕES 
AMBIENTAIS DE TRABALHO E ELABORAÇÃO DE PERFIL 
PROFISSIOGRAFICO PREVIDENCIARIO PARA 50 
SERVIDORES, 
PARA 
FINS 
PREVIDENCIÁRIOS 
EM 
CATEGORIA ESPECIAL, SOB A RESPONSABILIDADE DA 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DO 
MUNICÍPIO DE MADALENA - CE. 
Relata-se nos autos que a empresa declarada vencedora comprovou 
que preenche os requisitos de habilitação e 
qualificação necessários à contratação (art. 72, V, da Lei nº 
14.133/2021), tendo sido escolhida por atender todas as 
exigências do aviso de contratação e seus anexos, inclusive, por 
apresentar o menor preço, sendo esta a única 
proposta apresentada. 
Para prosseguimento, DETERMINO as seguintes providências: 
I – Encaminhe-se ao setor competente, para instaurar Procedimentos 
de Gestão Administrativa individualizado para a 
contratação, com fulcro no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133, de 
1º/04/2021 – Lei de Licitações e Contatos 
Administrativos, juntando-se Portaria de Fiscalização e Recebimento, 
(se for o caso) Termo de Referência. 
II – Em seguida, à área responsável pela execução orçamentária para 
providenciar, nos termos do art. 95, I, da citada 
Lei nº 14.133/2021, a emissão de Nota de Empenho em favor de cada 
empresa adjudicatária. 
III – Após, à área responsável pelas publicações para demais 
divulgações exigidas nos arts. 72, parágrafo único da Lei 
14.133/2021. 
IV – Por fim, encaminhe-se o procedimento à área responsável pelo 
envio da(s) nota(s) de empenho(s) e pelo 
recebimento do objeto), para providenciar o envio da Nota de 
Empenho à(s) empresa(s), juntamente com a Ordem de 
Serviço, e realizar a fiscalização e prestação do serviço, nos termos do 
art. 140, I, da Nova Lei de Licitações, com 
observância na redação do Termo de Referência. Madalena/CE, aos 
11 de Junho de 2024. 
  
 
JOSÉ EURINALDO VIEIRA 
Secretário de Administração e Finanças 
  
Publicado por: 
Cláudio Arthur Sousa Lopes 
Código Identificador:1A985E7F 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO 
AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS  
LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO 
NO098/2022 
 
LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO Nº098/2022 
PROCESSO Nº 
VALIDADE: 
107/2022 
16. 12. 2024 
A Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Madalena, com base na 
Legislação Ambiental e demais normas pertinentes, e tendo em vista o contido no expediente 
protocolado, expede a presente LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO à: 
1. NOME/RAZÃO SOCIAL 
2. CPF/CNPJ 
FRANCISCO RONIELE DOS SANTOS DA CUNHA 
031.133.163-75 
3. ENDEREÇO 
FAZENDA PAUS DE FERRO 
4. MUNICÍPIO 
5. CEP 
Madalena/CE 
63860-000 
6. OBJETO DA LICENÇA 
LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO, BASEADA NAS DECLARAÇÕES 
PRESTADAS PELO SOLICITANTE NO FORMULÁRIO DE AUTODECLARAÇÃO PREENCHIDO 
E ASSINADO PELO RESPONSÁVEL LEGAL, ANEXO AO PROCESSO, PARA CRIAÇÃO DE 
ANIMAIS SEM ABATE (BOVINOCULTURA OU BUBALINOCULTURA), LOCALIZADO NO PA 
SÃO JOAQUIM, EM UMA ÁREA DE 5,00 HECTARES, NO MUNICÍPIO DE MADALENA. 
7. EMBASADA NO FORMULÁRIO AUTODECLARATÓRIO E JUSTIFICATIVA TÉCNICA 
Nº 002/2022 
8. CONDICIONANTES 
● Cumprir, rigorosamente, a legisla ão ambiental vigente no âmbito Federal, Estadual e Municipal: 
● Adotar todas as medidas preventivas para evitar qualquer tipo de polui ão ao meio ambiente; 
● Afixar, no local do empreendimento placa indicativa do licenciamento ambiental, conforme modelo 
disponibilizado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente; 
● A Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos, mediante decisão 
motivada, poderá modificar as condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou 
cancelar esta licença caso ocorra: 
• viola ão ou inadequa ão de quaisquer condicionantes ou normas legais; 
• Omissão ou falsa descri ão de informa ões relevantes que subsidiaram a expedi ão desta licen a; 
• Graves riscos ambientais e de saúde; 
● Manter esta Licen a e demais documento relativo ao cumprimento das condicionantes ora 
estabelecidas, disponíveis à fiscalização da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e 
Recursos Hídricos; 
● Promover a prote ão à fauna e flora locais; 
● A constatação da falsa declaração implica em suspensão ou cancelamento da licença expedida, sem 
prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis, bem como do dever de recuperar os danos 
ambientais; 
● Qualquer modifica ão do empreendimento deverá ser comunicada previamente à Secretaria Municipal 
de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos, estando o interessado sujeito às sanções previstas 
na Lei Federal N° 9.605 de 1998 - Lei de Crimes Ambientais; 
● A atividade contemplada nesta Licen a está sujeita ao monitoramento e fiscalização pelo órgão 
ambiental competente, para fins de verificação de veracidade das informações prestadas pelo ente 
público interessado; 
● Esta licen a não autoriza a supressão de vegeta ão, nem interven ão em  rea de Preservação 
Permanente - APP, Unidades de Conservação da Natureza, terras indígenas administradas pela FUNAI, 
Quilombolas e/ou Assentamentos Rurais (INCRA) e ao patrimônio Histórico Nacional. 
● Publicar o recebimento desta Licen a no prazo de até 30 (trinta) dias corridos subsequentes à data da 
sua concessão, em cumprimento ao Decreto Federal nº 99.274 de 06 de junho de 1990 e a Resolução 
CONAMA Nº 006, de 24 de janeiro de 1986, complementada pela Resolução nº 281 de 12 de julho de 
2001; 
● Solicitar a renovação da presente licença, com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da 
expiração do seu prazo de validade, conforme Resolução CONAMA Nº237/97. 
9. DATA DE EMISSÃO 
16/12/2022 
  
MARIA LÚCIA VITORIANO DE LIMA 
Secretária de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos 
CPF: 195.293.253-04 
Publicado por: 
Cláudio Arthur Sousa Lopes 
Código Identificador:8C538322 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL  
LISTA CANDIDATOS INSCRITOS NO PROCESSO DE 
ESCOLHA SUPLEMENTAR DOS MEMBROS DO 
CONSELHO TUTELAR DE MADALENA-CEARÁ 
 
Edital n. 03/2024/CMDCA 
  
Lista candidatos inscritos no processo de escolha suplementar dos 
membros do Conselho Tutelar de Madalena-Ceará